STJ 12.587 resultados · página 185 de 1259
- AINTARESP 2898071AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182/STJ. 2. A devida impugnação da Súmula 7/STJ, aplicada no juízo negativo de admissibilidade, pressupõe a demonstração, com particularidade, que a…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182/STJ. 2. A devida impugnação da Súmula 7/STJ, aplicada no juízo negativo de admissibilidade, pressupõe a demonstração, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem não exige reapreciação fático-probatória, o que não ocorreu na hipótese. 3. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, realizada somente por ocasião do agravo interno, além de caracterizar inovação, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.898.071/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2212029AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CUSTEIO MANTIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 2. A invocação de dissídio não afasta o óbice quando a controvérsia depende da reconstrução do contexto probatório firmado na origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.212.029/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CUSTEIO MANTIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 2. A invocação de dissídio não afasta o óbice quando a controvérsia depende da reconstrução do contexto probatório firmado na origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.212.029/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2132358AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO UNILATERAL DO MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO. ILEGALIDADE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS MATERIAIS CONFRONTADOS. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBERTURA COM LIMITAÇÃO DA NATUREZA DA PRÓTESE. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, estando o procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, a operadora não pode restringir unilateralmente o material a ser empregado pelo médico assistente quando este justifica tecnicamente a necessidade do insumo específico e a operadora não demonstra que…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO UNILATERAL DO MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO. ILEGALIDADE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS MATERIAIS CONFRONTADOS. PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBERTURA COM LIMITAÇÃO DA NATUREZA DA PRÓTESE. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, estando o procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, a operadora não pode restringir unilateralmente o material a ser empregado pelo médico assistente quando este justifica tecnicamente a necessidade do insumo específico e a operadora não demonstra que o similar nacional oferece os mesmos resultados e segurança. Nessa hipótese, a imposição de material alternativo caracteriza interferência indevida na autonomia técnica do profissional responsável pelo ato cirúrgico, além de representar restrição indireta à própria cobertura do procedimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.358/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3067001AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TEA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 219 E ART. 1.003, § 5º E § 6º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Recurso especial protocolado após o prazo, sem comprovação, no ato, de feriado ou suspensão de expediente, apesar de intimação específica. 2. Necessidade de prova oficial de feriado local, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ. 3…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TEA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 219 E ART. 1.003, § 5º E § 6º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Recurso especial protocolado após o prazo, sem comprovação, no ato, de feriado ou suspensão de expediente, apesar de intimação específica. 2. Necessidade de prova oficial de feriado local, nos termos da legislação processual e da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.067.001/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 1893237AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TMO AUTÓLOGO EM DOENÇA DE CROHN. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. SÚMULA 7/STJ. ROL DA ANS. MANUTENÇÃO. 1. Caráter experimental afastado no acórdão recorrido com base em laudos. Revisão que demanda reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Referência de inclusão do TMO autólogo no rol da ANS considerada como premissa fática. Tese de taxatividade não afasta a natureza fática do fundamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.893.237/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TMO AUTÓLOGO EM DOENÇA DE CROHN. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. SÚMULA 7/STJ. ROL DA ANS. MANUTENÇÃO. 1. Caráter experimental afastado no acórdão recorrido com base em laudos. Revisão que demanda reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Referência de inclusão do TMO autólogo no rol da ANS considerada como premissa fática. Tese de taxatividade não afasta a natureza fática do fundamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.893.237/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3016247
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 281/STF. 1. O agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.016.247/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 2989849PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico em atendimento por profissional credenciado a plano de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico em atendimento por profissional credenciado a plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se se pode conhecer do recurso especial sobre a ausência de responsabilidade da operadora e sobre o dissídio jurisprudencial. 3. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de indicar, de forma expressa, os dispositivos de lei federal violados, caracterizando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática e interpretação diversa do mesmo dispositivo legal. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.989.849/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIEDARESP 2688432AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA. DANOS MORAIS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA. DANOS MORAIS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Chegar a uma conclusão diversa da encontrada pelo acórdão recorrido, quanto à desnecessidade de produção de provas, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. 4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, como é o caso dos autos, em que o recorrido foi diagnosticado com adenocarcinoma de pulmão na junção retossigmoide, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.688.432/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2614164AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO GLOBAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DIÁRIA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à divergência jurisprudencial, haja vista a falta de comprovação nos termos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor da multa cominatória arbitrada com base em peculiaridades fáticas. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.614.164/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO GLOBAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DIÁRIA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à divergência jurisprudencial, haja vista a falta de comprovação nos termos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor da multa cominatória arbitrada com base em peculiaridades fáticas. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.614.164/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AAINTARESP 2581520AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Capítulo da cobertura de órtese craniana. Falta de impugnação objetiva e suficiente do fundamento de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ mantida. 2. Capítulo dos danos morais. Alegações genéricas incapazes de afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.581.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel…AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Capítulo da cobertura de órtese craniana. Falta de impugnação objetiva e suficiente do fundamento de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ mantida. 2. Capítulo dos danos morais. Alegações genéricas incapazes de afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.581.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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