STJ 12.587 resultados · página 186 de 1259
- AINTARESP 2857070AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A operadora deve assegurar continuidade dos cuidados durante tratamento médico essencial até a alta, com pagamento das mensalidades (Tema 1082/STJ). 3. A revisão do valor dos danos morais demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.857.070/SP, relatora Ministra Maria…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A operadora deve assegurar continuidade dos cuidados durante tratamento médico essencial até a alta, com pagamento das mensalidades (Tema 1082/STJ). 3. A revisão do valor dos danos morais demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.857.070/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIEAINTARESP 2437796AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. ART. 12, VI, LEI 9.656/98. 1. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de…AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. ART. 12, VI, LEI 9.656/98. 1. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.437.796/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2414566AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento, com fundamentação suficiente. 2. Revisão do valor da multa cominatória. Ausência de exorbitância manifesta. Óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.414.566/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026…AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento, com fundamentação suficiente. 2. Revisão do valor da multa cominatória. Ausência de exorbitância manifesta. Óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.414.566/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3069626AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGALIDADE DOS REAJUSTES. REVISÃO. INVIÁVEL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Configura fundamentação deficiente, atraindo a incidência analógica da Súmula nº 284/STF, a alegação de negativa de prestação jurisdicional que não indica, de forma específica, os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido. 2. A contradição prevista no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil é a interna ao acórdão, decorrente de…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGALIDADE DOS REAJUSTES. REVISÃO. INVIÁVEL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Configura fundamentação deficiente, atraindo a incidência analógica da Súmula nº 284/STF, a alegação de negativa de prestação jurisdicional que não indica, de forma específica, os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido. 2. A contradição prevista no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil é a interna ao acórdão, decorrente de proposições inconciliáveis entre fundamentos ou entre estes e o dispositivo. 3. É inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, inclusive laudo pericial, para rediscutir a legalidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão, pela ausência de similitude fática entre os julgados. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.069.626/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2851873AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.851.873/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2945922AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DECISÃO PRECÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA REDISCUTIR LIMINAR. ÓBICE À REVISÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A decisão singular negou provimento ao agravo em recurso especial por inadequação de discutir o mérito de liminar em sede de especial, por analogia à Súmula 735/STF. 2. A revisão da urgência e do perigo de dano exige reavaliação fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.945.922/PE…AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DECISÃO PRECÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA REDISCUTIR LIMINAR. ÓBICE À REVISÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A decisão singular negou provimento ao agravo em recurso especial por inadequação de discutir o mérito de liminar em sede de especial, por analogia à Súmula 735/STF. 2. A revisão da urgência e do perigo de dano exige reavaliação fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.945.922/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3132950AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 3. Agravo conhecido para…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.132.950/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3039312DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSUMOS DE USO DOMICILIAR (TIRAS REAGENTES ACCU-CHEK E SENSOR FREESTYLE LIBRE). EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a cobertura pelo plano de saúde dos materiais e insumos solicitados pelo médico assistente para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (tiras reagentes Accu-Chek e sensores de glicose Freestyle Libre), em razão da ausência de cobertura contratual e legal. 2. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 10, VI, autoriza a…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSUMOS DE USO DOMICILIAR (TIRAS REAGENTES ACCU-CHEK E SENSOR FREESTYLE LIBRE). EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a cobertura pelo plano de saúde dos materiais e insumos solicitados pelo médico assistente para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (tiras reagentes Accu-Chek e sensores de glicose Freestyle Libre), em razão da ausência de cobertura contratual e legal. 2. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 10, VI, autoriza a exclusão, pelos planos de saúde, da cobertura de medicamentos destinados a tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, notadamente os tratamentos antineoplásicos de uso oral e os fármacos correlatos descritos no art. 12 da mesma lei, bem como outras situações excepcionais definidas em regulamentação específica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é lícita a exclusão, nos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo quanto aos antineoplásicos orais e correlacionados, aos tratamentos realizados em regime de assistência domiciliar (home care) e àqueles expressamente incluídos no rol da ANS para esse fim. 4. No caso concreto, os insumos pleiteados (tiras reagentes Accu-Chek e sensor de monitoramento glicêmico contínuo Freestyle Libre) destinam-se a uso domiciliar, não se incluem nas hipóteses excepcionais de cobertura obrigatória e não estão previstos no rol da ANS para esse fim, razão pela qual é válida a cláusula contratual que exclui a sua cobertura. 5. O sensor de glicose Freestyle Libre, por se tratar de instrumento de monitoramento domiciliar, não se confunde com método de administração terapêutica, não se equipara ao sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) examinado no Tema 1.316/STJ e, portanto, não se beneficia da tese firmada nesse precedente repetitivo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.039.312/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3098502AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A falta de demonstração clara, direta e particularizada da forma como o acórdão recorrido viola o dispositivo federal indicado enseja deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A pretensão de reexaminar a existência de erro médico, a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, o nexo causal e a responsabilidade civil, bem como de rever o valor indenizatório por danos…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A falta de demonstração clara, direta e particularizada da forma como o acórdão recorrido viola o dispositivo federal indicado enseja deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A pretensão de reexaminar a existência de erro médico, a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, o nexo causal e a responsabilidade civil, bem como de rever o valor indenizatório por danos morais, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com indicação do dispositivo de lei federal, transcrição dos trechos dos julgados confrontados e cotejo analítico. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.098.502/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2511671AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR). COBERTURA DEVIDA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RN N. 465/2021). INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022. SÚMULA N. 83/STJ. REQUISITOS PARA COBERTURA E ASTREINTES. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em tratamentos de caráter continuado, aplicam-se imediatamente as inovações da Lei n. 14.454/2022. O medicamento Omalizumabe, incluído no Rol da ANS pela RN n. 465/2021, possui cobertura obrigatória quando prescrito por médico assistente com base em evidências científicas…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR). COBERTURA DEVIDA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RN N. 465/2021). INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022. SÚMULA N. 83/STJ. REQUISITOS PARA COBERTURA E ASTREINTES. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em tratamentos de caráter continuado, aplicam-se imediatamente as inovações da Lei n. 14.454/2022. O medicamento Omalizumabe, incluído no Rol da ANS pela RN n. 465/2021, possui cobertura obrigatória quando prescrito por médico assistente com base em evidências científicas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos técnicos para o fornecimento do fármaco, bem como a revisão do valor e do cabimento das astreintes, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.511.671/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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