STJ 12.587 resultados · página 188 de 1259
- AINTARESP 2893351CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. COBERTURA DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE. DEVER DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos alegados como omissos. 2. Acórdão recorrido…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. COBERTURA DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE. DEVER DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos alegados como omissos. 2. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de cobertura do medicamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, quando a doença está coberta pelo contrato e não houver substituto terapêutico eficaz indicado pela operadora. 4. O reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.893.351/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- EAINTARESP 2724061PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas. 2. O acórdão embargado fundamentou-se na aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) para a pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde fundada em…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas. 2. O acórdão embargado fundamentou-se na aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) para a pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde fundada em enriquecimento sem causa, em harmonia com o Tema n. 610/STJ e o óbice da Súmula n. 83/STJ. 3. A ausência de debate na instância de origem sobre as teses de interrupção da prescrição e descabimento de honorários advocatícios atrai a incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF ante a falta do indispensável prequestionamento. 4. O reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe que a parte recorrente aponte, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. 5. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura vício sanável por aclaratórios, buscando a parte nítido efeito infringente, incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.724.061/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- EDARESP 2759744EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, as astreintes constituem instrumento legítimo de coerção, destinado a assegurar a efetividade da decisão judicial (art. 537 do CPC), mas o valor…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, as astreintes constituem instrumento legítimo de coerção, destinado a assegurar a efetividade da decisão judicial (art. 537 do CPC), mas o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não se converter em verdadeira sanção desmedida. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.759.744/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2719165PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. Pronunciamento proferido na liquidação que fixou valores e extinguiu o feito com resolução de mérito possui natureza de sentença (arts. 487, I, e 203, § 1º, do CPC), sendo cabível apelação (art. 1.009 do CPC). 2. Interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, afastada a fungibilidade; acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. Pronunciamento proferido na liquidação que fixou valores e extinguiu o feito com resolução de mérito possui natureza de sentença (arts. 487, I, e 203, § 1º, do CPC), sendo cabível apelação (art. 1.009 do CPC). 2. Interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, afastada a fungibilidade; acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.719.165/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2669036PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados no recurso especial, mesmo após a interposição de embargos de declaração, torna o recurso inadmissível, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.669.036/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2674909PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE MENSALIDADES PAGAS A MENOR SOB DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura negativa de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE MENSALIDADES PAGAS A MENOR SOB DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Súmula n. 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial quando o recurso esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.674.909/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2237639DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de reajuste c/c pedido de tutela antecipada e repetição de indébito, em que se discutem reajustes anuais e por faixa etária em plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a validade…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de reajuste c/c pedido de tutela antecipada e repetição de indébito, em que se discutem reajustes anuais e por faixa etária em plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a validade dos reajustes anual e por faixa etária, com condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para substituir os reajustes anuais pelos índices da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares e manter a validade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, com sucumbência recíproca e honorários sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento implícito do art. 15 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se é possível o conhecimento do especial por dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ porque a tese de violação dos arts. 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração. 7. Não é possível conhecer do especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição quando há óbices sumulares processuais pela alínea a sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Ausente o debate específico sobre os arts. 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998 no acórdão recorrido, incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 2. Óbices pela alínea a inviabilizam o conhecimento do dissídio pela alínea c ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 15, 16, IV; CPC, art. 1.022; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP. (AgInt no REsp n. 2.237.639/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2060772DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, conheceu em parte do do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação da operadora do plano de saúde de custear o tratamento com equoterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada. 3. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se a multa prevista no…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, conheceu em parte do do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação da operadora do plano de saúde de custear o tratamento com equoterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada. 3. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme o art. 1.021 do CPC de 2015. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível, pois não se configurou manifesto intuito protelatório no agravo interno. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada. 2. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito protelatório. 3. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; RISTJ, art. 259. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. (AgInt no REsp n. 2.060.772/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2177420DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais sobre reajustes anuais por sinistralidade em plano de saúde coletivo. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos reajustes por sinistralidade desde 2009, determinou a aplicação dos…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais sobre reajustes anuais por sinistralidade em plano de saúde coletivo. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos reajustes por sinistralidade desde 2009, determinou a aplicação dos índices da ANS e condenou à restituição dos valores, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente, mantendo a substituição pelos percentuais da ANS, limitando a responsabilidade da administradora até 2/2/2023 e ajustando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 6º da LINDB, com a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; (ii) saber se ocorreu divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois a questão federal não foi apreciada pela instância ordinária e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC. 7. Óbices quanto à interposição pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão federal não é apreciada pela instância ordinária e não há alegação de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Óbices pela alínea a impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; LINDB, art. 6º; CPC, art. 1.022; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211. (AgInt no REsp n. 2.177.420/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AIRESP 2237639DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 E 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de nulidade de reajuste c/c tutela antecipada e repetição de indébito, visando revisar reajustes de mensalidade de plano coletivo, declarar a nulidade de reajustes anuais e por idade, substituir os anuais pelos índices da ANS, fixar provisoriamente o prêmio e…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 E 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de nulidade de reajuste c/c tutela antecipada e repetição de indébito, visando revisar reajustes de mensalidade de plano coletivo, declarar a nulidade de reajustes anuais e por idade, substituir os anuais pelos índices da ANS, fixar provisoriamente o prêmio e repetir o indébito. O valor da causa é de R$ 15.300,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a licitude do reajuste por faixa etária aos 59 anos, segundo a Resolução n. 63/2003, admitiu o reajuste por sinistralidade e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente, manteve a validade do reajuste por faixa etária e, quanto aos anuais, reconheceu a abusividade por ausência de cálculos atuariais idôneos, substituiu-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais/familiares, determinou restituição simples e fixou sucumbência recíproca com honorários de 15% sobre o proveito econômico de cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 284 do STF, diante da indicação genérica dos arts. 421, 422, 478 e 479 do Código Civil; e (ii) saber se incide a Súmula n. 282 do STF em relação aos arts. 421, 422, 478 e 479 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois a indicação genérica dos arts. 421, 422, 478 e 479 do Código Civil, sem correlação normativa específica com a tese recursal, caracteriza deficiência de fundamentação. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar o tema. 8. Os óbices processuais pela alínea a impedem o conhecimento pela alínea c quanto ao dissídio jurisprudencial, preservando o não processamento do especial por divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial indica, de forma genérica, os arts. 421, 422, 478 e 479 do Código Civil, sem correlação normativa específica com a tese recursal. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF se os dispositivos federais não foram debatidos no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suscitar o tema. 3. Óbices pela alínea a inviabilizam o conhecimento do dissídio pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 478 e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284. (AgInt no REsp n. 2.237.639/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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