"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

EAINTARESP 2492569

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A recusa de cobertura…

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AINTARESP 2540997

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS BENEFICIÁRIOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA n. 7/STJ. DANO MORAL MANTIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas, incluindo a aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS BENEFICIÁRIOS. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA n. 7/STJ. DANO MORAL MANTIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas, incluindo a aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos, a inexistência de prova de ciência regular dos beneficiários quanto à inadimplência e ao cancelamento e a configuração e o valor do dano moral, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A Corte estadual assentou, com base no conjunto fático-probatório, que a operadora apenas enviou dois telegramas e um e-mail à empresa estipulante, recebidos por terceiros, sem nenhuma prova de notificação prévia efetiva dirigida aos beneficiários sobre a inadimplência e a iminente rescisão contratual, em descompasso com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 e com as exigências de boa-fé objetiva, lealdade e cooperação contratual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência, inclusive em contratos coletivos, exige notificação prévia, efetiva e com ciência inequívoca dos beneficiários, razão pela qual, estando o acórdão recorrido alinhado a essa orientação, incide a Súmula 83/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial. 4. A pretensão da agravante de ver reconhecida a regularidade das notificações enviadas, a validade da rescisão unilateral por inadimplência e a inexistência ou redução do dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias específicas do caso concreto, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.540.997/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)

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EDAIRESP 2184100

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a tese sobre ausência de registro do…

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AIRESP 2156661

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, em demanda de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde cumulada com indenização por danos morais. 2. O acórdão do Tribunal de origem, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a possibilidade de…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, em demanda de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde cumulada com indenização por danos morais. 2. O acórdão do Tribunal de origem, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, mediante assunção das obrigações contratuais, reputou ilícito o cancelamento do plano e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. 3. No recurso especial, a operadora alegou violação dos arts. 30, § 3º, e 31 da Lei n. 9.656/1998 e divergência jurisprudencial, sustentando a impossibilidade de manutenção da beneficiária em plano coletivo por ausência de vínculo empregatício e a inexistência de dano moral, ao argumento de exercício regular de direito. 4. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, aplicando as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência quanto à manutenção de dependentes após o óbito do titular e por demandar reexame de matéria fática para afastar a condenação por dano moral, além da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na demonstração da divergência quanto ao dano moral. 5. No agravo interno, a operadora reitera as teses de mérito e alega inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e de ter demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsistem os óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF ao conhecimento do recurso especial, notadamente quanto à manutenção de dependente em plano coletivo após o falecimento do titular e à condenação por dano moral; e (ii) saber se, em contratos de plano de saúde coletivo, é juridicamente possível a continuidade do plano em favor de dependente supérstite, com assunção das obrigações contratuais, e se a conduta de cancelamento do plano, reconhecida como ilícita pelas instâncias ordinárias, afasta o dever de indenizar por danos morais por configurar exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, mesmo em contratos coletivos por adesão, os dependentes possuem direito de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, nas mesmas condições contratadas, desde que assumidas as obrigações dele decorrentes, o que impõe a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. A interpretação sistemática da Lei n. 9.656/1998, notadamente dos arts. 30 e 31, em consonância com os princípios que regem a matéria, legitima a manutenção do vínculo do dependente supérstite, não prosperando a tese de impossibilidade de continuidade do plano coletivo após o óbito do titular. 9. A condenação por danos morais decorreu do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ilicitude do cancelamento do plano de saúde e de seus reflexos no âmbito psíquico da beneficiária, de modo que a pretensão de afastar ou rediscutir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 10. A alegada divergência jurisprudencial quanto ao dano moral não foi adequadamente demonstrada, pois a agravante deixou de indicar, de forma específica, o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 11. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já analisadas, razão pela qual se mantém a aplicação dos óbices sumulares e a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.156.661/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)

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AIRESP 2118047

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por entidade de autogestão em saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se discutem custeio de cirurgia cardíaca de recém-nascido e inclusão em programa de apoio social, bem como…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por entidade de autogestão em saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se discutem custeio de cirurgia cardíaca de recém-nascido e inclusão em programa de apoio social, bem como a base de cálculo e o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça estadual manteve a obrigação de custear o tratamento médico em hospital indicado, limitando o reembolso à tabela própria do plano, reconheceu a possibilidade de inclusão da autora em programa assistencial e afastou danos morais, fixando os honorários com base no valor econômico obtido e distribuindo a sucumbência de forma recíproca. 3. No recurso especial, a parte recorrente alegou violação do art. 85, § 8º, do CPC, defendendo a necessidade de fixação equitativa dos honorários, por considerar as demandas de saúde de valor inestimável e excessivamente onerosa a fixação vinculada ao custo do tratamento, pleiteando distinguishing em relação ao Tema n. 1.076/STJ e a aplicação do Tema n. 1.313/STJ. 4. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico acerca da excepcionalidade da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, aplicando, por analogia, a Súmula n. 282/STF, e, subsidiariamente, a Súmula n. 83/STJ, ao reconhecer que o acórdão recorrido observou a orientação firmada no Tema n. 1.076/STJ. 5. No agravo interno, a agravante sustenta prequestionamento implícito da matéria, a inaplicabilidade das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ, a necessidade de afastar o Tema n. 1.076/STJ em razão da natureza de autogestão e das peculiaridades das demandas de saúde, a incidência do Tema n. 1.313/STJ e o descabimento da majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem acerca da excepcionalidade da fixação de honorários por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, aliada à não oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial pela falta de prequestionamento, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF; (ii) saber se, nas demandas de saúde envolvendo entidade de autogestão, em que a obrigação de fazer consiste no custeio de tratamento médico, o conteúdo econômico aferível da condenação afasta a aplicação da equidade do art. 85, § 8º, do CPC e impõe a incidência da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, à luz do Tema n. 1.076/STJ, bem como se é cabível a aplicação do Tema n. 1.313/STJ; (iii) saber se é juridicamente possível manter a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema n. 1.059/STJ, quando o recurso especial é integralmente não conhecido, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento proferido pela instância ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese de excepcionalidade da fixação equitativa dos honorários prevista no art. 85, § 8º, do CPC, bem como a falta de embargos de declaração para provocar o debate da matéria, configuram inexistência de prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF. 8. Ainda que superado o óbice do prequestionamento, o acórdão recorrido aplicou corretamente a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, em conformidade com a tese vinculante firmada no Tema n. 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP), segundo a qual a apreciação equitativa dos honorários tem caráter excepcional e somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não verificadas no caso concreto. 9. A obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico possui conteúdo econômico mensurável, permitindo a utilização do valor da cobertura indevidamente negada como base de cálculo da verba honorária, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção (EAREsp 198.124/RS e AgInt no AREsp 2.100.420/SP), o que afasta a qualificação do proveito econômico como inestimável e, por consequência, a aplicação da equidade. 10. A tentativa de afastar o Tema n. 1.076/STJ em razão da natureza de autogestão da agravante e das peculiaridades das demandas de saúde não encontra amparo jurídico, pois tais circunstâncias não desnaturam o conteúdo econômico da obrigação imposta, nem autorizam o afastamento dos critérios legais objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; igualmente, o Tema n. 1.313/STJ não se aplica por cuidar de demandas de saúde propostas contra o Poder Público, não alcançando entidades privadas de autogestão. 11. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a matéria de honorários sucumbenciais e sobre a mensuração econômica de obrigações de fazer em demandas de saúde atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, que, por si só, obsta o conhecimento do recurso especial. 12. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe a infrutuosidade do recurso, entendida como o não conhecimento ou o desprovimento integral, situação em que o recurso não altera o resultado do julgamento, conforme tese vinculante firmada no Tema n. 1.059/STJ (REsp n. 1.864.633/RS); no caso concreto, o não conhecimento do recurso especial manteve integralmente o julgado de origem, legitimando a majoração da verba honorária. 13. Inexistindo ilegalidade na decisão monocrática, bem como não tendo o agravo interno apresentado argumentos aptos a infirmar seus fundamentos, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.118.047/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)

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AIRESP 1970135

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.375/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão eletrônica finalizada em 12.8.2025, afetou os Recursos Especiais n. 2.158.077/SP, 2.146.991/SP e 2.141.050/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375/STJ). 2. A controvérsia cinge-se à obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua…

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AINTARESP 3093491

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ÓBICES FORMAIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que reconheceu o dever de custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista, incluindo método ABA, com reembolso fora da rede…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ÓBICES FORMAIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que reconheceu o dever de custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista, incluindo método ABA, com reembolso fora da rede credenciada. 2. A agravante sustenta, em síntese, (i) existência de prequestionamento, ainda que fictício, em razão da oposição de embargos de declaração na origem; (ii) negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à boa-fé objetiva, à limitação contratual e aos pareceres técnicos do NATJUS sobre o método ABA; (iii) inexistência de direito a reembolso quando há rede credenciada apta; (iv) pretensão de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (v) inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282, 283 e 284 do STF. 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, deficiência de fundamentação recursal, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, bem como por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, bem como por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, deve ser reformada pelo agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 5. Afirma-se a tempestividade do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, passando-se à análise de mérito recursal. 6. Reafirma-se a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, as teses deduzidas, de modo que decisão contrária ao interesse da parte, ou com fundamentação concisa, não se confunde com violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Constata-se a ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais invocados (arts. 422 e 884 do Código Civil, art. 537, § 1º, do CPC, art. 35-C da Lei 9.656/1998, entre outros), uma vez que o acórdão recorrido não examinou a tese à luz desses preceitos, nem foram eles adequadamente devolvidos ao Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 8. Esclarece-se que a mera oposição de embargos de declaração ou a simples menção a dispositivos legais não basta para caracterizar o prequestionamento, exigindo-se pronunciamento efetivo da instância ordinária sobre a tese jurídica em torno dos dispositivos tidos por violados. 9. Verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a recorrente limitou-se a apontar genericamente violação a dispositivos legais, sem demonstrar, de forma objetiva e articulada, a forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência à legislação federal, atraindo a incidência analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 10. Reconhece-se que a pretensão recursal envolve reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (existência e suficiência da rede credenciada, peculiaridades do tratamento, alcance das cláusulas de rede credenciada e reembolso), providência vedada em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Ressalta-se que o acórdão recorrido, ao assegurar cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista e reembolso fora da rede credenciada na ausência de prestação adequada, está alinhado com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS e do custeio de terapias multidisciplinares para TEA, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ. 12. Observa-se que a agravante, ao impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que demonstrassem divergência jurisprudencial específica ou distinção relevante em relação ao caso concreto, limitando-se a alegação genérica, insuficiente para afastar o óbice. 13. Destaca-se que, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, é legítima a decisão monocrática do relator que aplica jurisprudência consolidada ou reconhece a inadmissibilidade manifesta do recurso especial. IV. Dispositivo 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.093.491/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)

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EDARESP 2409688

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à permanência de dependentes e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão, por suposta premissa equivocada de que o acórdão recorrido…

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AINTARESP 3086365

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO (RADIOTERAPIA ADJUVANTE PARA TUMOR CEREBRAL). DEVER DE COBERTURA. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio, pelo plano de saúde, de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A ausência de indicação clara e individualizada dos…

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EAINTARESP 3044635

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 18/05/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que que desproveu, com base na Súmula n. 182 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nos aclaratórios, a questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que que desproveu, com base na Súmula n. 182 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nos aclaratórios, a questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. 3. Na impugnação aos embargos de declaração, a questão em discussão é saber se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 6. Não há configuração de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, razão pela qual é incabível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.044.635/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)

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