STJ 12.540 resultados · página 19 de 1254
- AINTARESP 3104833DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, saber: (i) se é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, saber: (i) se é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, e 926 do CPC/2015, sem a prévia oposição de embargos de declaração, a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, bem como quando o acórdão decide, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da causa; (ii) se a análise, em recurso especial, da responsabilidade civil solidária do hospital e da operadora de plano de saúde pela negativa de fornecimento de medicamento, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) se a controvérsia acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais constitui matéria estritamente processual e demanda mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, a afastar a incidência da Súmula 7/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos arts. 489, § 1º, e 926 do CPC, reconhece-se a correção da decisão que afastou a alegada violação, porquanto a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para provocar o saneamento das supostas omissões, o que impede o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso especial, além do acórdão recorrido ter decidido, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. No mérito, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu, com base nas peculiaridades do caso concreto, a responsabilidade civil solidária do hospital e da operadora de plano de saúde pelos danos suportados pela parte autora, bem como a distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que evidencia juízo assentado no exame do conjunto fático-probatório. 5. Entende-se, assim, que eventual reforma das conclusões do Tribunal de origem, tanto no tocante à responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores de serviços de saúde quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.104.833/AP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3079517DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, ante a…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) saber se a insurgência quanto à configuração da responsabilidade civil e à ocorrência de dano moral indenizável demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de razões recursais deficientes, e insuficientes para infirmar o fundamento do aresto impugnado, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, acerca do dever de reparação civil do dano moral, bem como da adequação do valor da indenização, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.079.517/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3067959DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. REEXAME . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. REEXAME . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar decisão liminar que concede tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento de saúde em plano privado, afastando carência contratual, à luz do art. 300 do CPC e dos arts. 12 e 35-C da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se, para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, há no caso alegação de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela de urgência, apta a permitir o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida antecipatória autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.067.959/PA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 2978823DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde em ação de obrigação de fazer, cumulada com ressarcimento, relativa à negativa de cobertura de mamoplastia redutora indicada para tratamento de dorsalgia e lombalgia agravadas por hipertrofia mamária. 2. O acórdão recorrido reconheceu a…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde em ação de obrigação de fazer, cumulada com ressarcimento, relativa à negativa de cobertura de mamoplastia redutora indicada para tratamento de dorsalgia e lombalgia agravadas por hipertrofia mamária. 2. O acórdão recorrido reconheceu a necessidade clínica do procedimento, com base em laudos médicos, e a abusividade da negativa de custeio. A agravante sustenta a taxatividade do rol da ANS, a ausência de comprovação de eficácia do tratamento e a possibilidade de revaloração probatória, buscando afastar os óbices sumulares. 3. A decisão monocrática impugnada manteve a inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, posteriormente reafirmada, no voto, também à luz da Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O ponto controvertido consiste em: (i) definir se, à luz da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência desta Corte, é admissível a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, quando comprovada a finalidade terapêutica e a eficácia do tratamento com base em critérios técnicos idôneos; e (ii) verificar se a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade do procedimento e ao seu caráter não estético demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Segunda Seção firmou entendimento de taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos não listados quando demonstrados, no caso concreto, critérios técnicos idôneos e evidências científicas de eficácia. A Lei 14.454/2022 incorporou tais parâmetros ao art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998, permitindo a cobertura em hipóteses excepcionais. 6. O acórdão recorrido, com base em laudos médicos, reconheceu a necessidade terapêutica da mamoplastia redutora para aliviar quadro doloroso relacionado à hipertrofia mamária, o que alinha o julgado à orientação desta Corte e à legislação vigente, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre necessidade clínica e finalidade terapêutica do procedimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Os argumentos da agravante não afastam os óbices sumulares. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.978.823/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AIRESP 2268640DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA INFRALEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (CF/1988, art. 105, III), em demanda envolvendo cobertura contratual de plano de saúde. 2. O Acórdão do Tribunal de origem manteve a condenação da operadora à cobertura de tratamento dirigido por médico assistente para Síndrome de Klippel…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA INFRALEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (CF/1988, art. 105, III), em demanda envolvendo cobertura contratual de plano de saúde. 2. O Acórdão do Tribunal de origem manteve a condenação da operadora à cobertura de tratamento dirigido por médico assistente para Síndrome de Klippel, Síndrome de Sturge-Weber e malformações associadas, assentando que a ausência do tratamento no rol da ANS não afasta, por si só, o dever de cobertura; embargos de declaração rejeitados. 3. A Decisão singular não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 211/STJ (ausência de prequestionamento e falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC) e 284/STF (fundamentação deficiente), impossibilidade de exame de norma infralegal (RN 428/ANS) e prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos federais indicados no recurso especial, à luz da Súmula 211/STJ; (ii) saber se a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC impede o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; (iii) saber se as razões do recurso especial demonstraram, de modo claro e individualizado, a forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado cada dispositivo federal invocado, evitando a incidência da Súmula 284/STF; (iv) saber se é possível, na via do recurso especial, interpretar Resolução Normativa n. 428/ANS; e (v) saber se o dissídio jurisprudencial, ainda que com cotejo analítico, supera os óbices ao conhecimento pela alínea "a", viabilizando o conhecimento pela alínea "c". III. Razões de decidir 5. Configura-se a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quando o Tribunal de origem não examina, de forma específica, o conteúdo normativo dos dispositivos federais suscitados, ainda que opostos embargos de declaração, não bastando a mera menção aos artigos nas razões recursais. 6. Sem a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) nas razões do recurso especial, não se viabiliza o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, quando persistir omissão relevante no acórdão recorrido. 7. A fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF) quando a parte apenas indica dispositivos legais, sem demonstrar, de forma clara e individualizada, como o acórdão recorrido teria contrariado o conteúdo normativo de cada artigo invocado. 8. A via especial não comporta exame de atos normativos secundários (infralegais), como resoluções da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/1988. 9. Os óbices ao conhecimento pela alínea "a" (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente) também impedem a apreciação pela alínea "c", restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.268.640/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AIRESP 2171476DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO CONCESSIVO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento que versou sobre tutela provisória de urgência. 2. O acórdão estadual concedeu tutela provisória determinando à operadora de plano de saúde a autorização e o custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos para beneficiário com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO CONCESSIVO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento que versou sobre tutela provisória de urgência. 2. O acórdão estadual concedeu tutela provisória determinando à operadora de plano de saúde a autorização e o custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos para beneficiário com síndrome de Down, havendo controvérsia quanto à cobertura de equoterapia, hidroterapia e musicoterapia. 3. O recorrente apontou violação aos art. 1º, § 1º e § 2º; e art. 3º, da Lei nº 13.830/2019, defendendo a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e a inaplicabilidade da Súmula 735/STF. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 735/STF, diante de insurgência voltada ao mérito da causa em sede de tutela provisória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipótese dos autos excepciona a aplicação da Súmula 735/STF, haja vista o presente recurso não discutir a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, restringindo-se a discussão jurídica à extensão da cobertura dos planos de saúde, à luz da Lei nº. 13.830/2019 e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 6. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência e sustentou violação a dispositivos da Lei nº 13.830/2019, diretamente ligados ao mérito (extensão de cobertura de plano de saúde para equoterapia), não configurando exceção apta a afastar a incidência da Súmula 735/STF. 7. Decisões de tutela provisória possuem natureza precária e podem ser modificadas a qualquer tempo, não constituindo causa decidida em última ou única instância, na forma do art. 105, III, da CF/1988, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.171.476/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AAINTARESP 1925038DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PRODUTO DESCONTINUADO. DOWNGRADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior, conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) e deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a demanda originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível compelir a operadora a efetivar migração/downgrade para produto não mais comercializado. III. RAZÕES…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PRODUTO DESCONTINUADO. DOWNGRADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior, conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) e deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a demanda originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível compelir a operadora a efetivar migração/downgrade para produto não mais comercializado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência deste STJ, não se pode impor à operadora a migração para plano ou categoria que não mais se encontra em comercialização. 4. Inviável, portanto, compelir a operadora a proceder migração para categoria inferior de plano individual (downgrade), a qual não é mais comercializada pela instituição. Precedente. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.925.038/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AIRESP 2218563DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. INCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações em que a operadora de plano de saúde é condenada ao custeio de tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o valor da cobertura…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. INCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações em que a operadora de plano de saúde é condenada ao custeio de tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o valor da cobertura indevidamente negada, somado ao montante fixado a título de danos morais. II. Dispositivo 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.218.563/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3273347DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, além da ausência de prequestionamento. 2. A controvérsia envolve a negativa de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Emgality (Galcanezumabe) para tratamento de enxaqueca crônica, de uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, além da ausência de prequestionamento. 2. A controvérsia envolve a negativa de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Emgality (Galcanezumabe) para tratamento de enxaqueca crônica, de uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do fármaco e fixou danos morais. 4. A Corte de origem reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura, ausentes exceções legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 284 do STF, porque o recurso especial teria indicado, de modo claro e específico, os arts. 39, I, e 47 do CDC e o art. 10, VI, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, da matéria relativa ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e às alterações da Lei n. 14.454/2022, por ter sido tema enfrentado pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mantém-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os arts. 39, I, do CDC e 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, limitando-se à menção e transcrição genérica dos dispositivos sem correlação analítica com os fundamentos do acórdão. 5. Deve ser mantido o não conhecimento do recurso pela falta de prequestionamento, porque a Corte estadual não examinou a tese sob o viés apresentado no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284/STF quando o recurso especial não explicita, de forma suficiente como correu a violação do dispositivo de lei e de forma correlata aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. Não há prequestionamento quando o Tribunal de origem não enfrenta a tese apresentada no recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 47; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 e VI Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284 (AgInt no AREsp n. 3.273.347/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3231421DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, relativa à negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica em plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, relativa à negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica em plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários recursais em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se ocorreu violação do art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/1998 em razão da megativa de cobertura fundada em doença preexistente; (iii) saber se ocorreu violação do art. 489 do CPC, por ausência de fundamentação; e (iv) ofensa à Resolução n. 465/2021/ANS e à Portaria n. 425/2013 do Ministério da Saúde, por interpretação restritiva do conceito de cirurgia reparadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por suficiente impugnação específica no agravo em recurso especial, com reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. É válida a cláusula de carência, flexibilizável apenas em urgência/emergência e a revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 9. Não cabe, em recurso especial, análise de suposta violação a resolução ou portaria, por não se enquadrarem como lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação específica e reconsiderada a decisão, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. A pretensão de revisão das conclusões sobre inexistência de urgência/emergência e correlação com CPT demanda reexame de provas, sendo aplicada a Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão aprecia suficientemente os pontos relevantes. 4. Resolução e portaria não configuram lei federal e não podem ser analisadas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12, V, c; RISTJ, arts. 21-E, V, 259, § 6º; CPC, arts. 932, III, 489, § 1º, IV; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.744.553/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 3.231.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.