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- EAINTARESP 2976819DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em agravo interno no agravo em recurso especial, na qual se negou provimento ao agravo interno interposto por operadora de plano de saúde em ação de recusa indevida de cobertura de tratamento prescrito, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em agravo interno no agravo em recurso especial, na qual se negou provimento ao agravo interno interposto por operadora de plano de saúde em ação de recusa indevida de cobertura de tratamento prescrito, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. A Embargante sustenta que a decisão embargada padeceria de omissão, contradição, obscuridade e erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo o saneamento dos alegados vícios. 3. As manifestações. Intimada na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a Embargada pugna pela rejeição dos embargos de declaração, tendo o Ministério Público Federal consignado ciência sem requerer providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a integração ou correção do julgado, ou se os embargos de declaração buscam apenas rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm natureza integrativa e aclaratória, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 6. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, ainda que de modo sucinto ou em sentido contrário ao interesse da Embargante, bastando que exponha de forma clara as razões do convencimento, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. Não se verifica contradição apta a ensejar embargos de declaração, pois os fundamentos e a conclusão da decisão embargada guardam coerência lógica entre si, inexistindo incompatibilidade interna entre a motivação e o dispositivo; divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte constitui mera irresignação recursal. 8. Inexiste obscuridade, porquanto a decisão embargada é clara e inteligível, permitindo a compreensão dos fundamentos adotados; desacordo da parte com a interpretação conferida pelo julgador não configura falta de clareza, mas inconformismo com a solução jurídica. 9. Não há erro material, uma vez que o decisum apresenta redação correta e exata quanto aos elementos essenciais do processo, não se constatando lapsos formais evidentes, como equívocos de grafia, de dados processuais ou de numeração de dispositivos legais. 10. À luz dos conceitos legais e jurisprudenciais expostos, conclui-se que os aclaratórios apresentados traduzem mera inconformidade da Embargante com o resultado do julgamento do agravo interno, buscando reabrir debate sobre matéria já decidida, o que é incabível pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.976.819/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3041478PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DESSA VERBA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ 1. A análise das alegações recursais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.041.478/RJ, relator…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DESSA VERBA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ 1. A análise das alegações recursais demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.041.478/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- EAINTARESP 2936790DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se manteve decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde coletivo antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, relativa à alegação de reajuste abusivo e inversão do ônus da prova, em razão da incidência…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se manteve decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde coletivo antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, relativa à alegação de reajuste abusivo e inversão do ônus da prova, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF, bem como da não comprovação do dissídio jurisprudencial e da ausência de impugnação específica. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, omissão quanto (i) ao alegado erro material na indicação do dispositivo do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e (ii) ao enfrentamento dos arts. 39, X, 51, IV, e 51, § 1º, III, do CDC; contradição interna quanto à afirmação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior; obscuridade na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; e violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência de óbices sumulares, ausência de cotejo analítico e de impugnação específica, contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a integração ou modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração, ainda que tempestivos, possuem natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já analisados, salvo nas hipóteses legais estritas (CPC, art. 1.022). 5. Não há omissão quando o acórdão embargado examina, de forma suficientemente fundamentada, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, pois a exigência de motivação não impõe o dever de enfrentar um a um todos os argumentos deduzidos, bastando que se indiquem as razões de convencimento adotadas, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inexiste contradição interna, pois os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado guardam coerência lógica entre si, sendo certo que eventual divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte configura mera irresignação recursal, insuscetível de correção pela via aclaratória. 7. Não se verifica obscuridade, uma vez que a decisão embargada é clara e inteligível quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF, à ausência de impugnação específica dos fundamentos, bem como à insuficiência do cotejo analítico para caracterizar o dissídio jurisprudencial, permitindo a plena compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. 8. Não há erro material, pois o acórdão embargado apresenta redação correta e exata quanto aos elementos essenciais do processo, não se constatando lapsos meramente formais ou equívocos evidentes de grafia, numeração ou identificação de dados que pudessem influir no resultado do julgamento. 9. Os embargos de declaração limitam-se a reiterar argumentos já examinados e rejeitados, bem como a questionar a aplicação dos óbices sumulares e a qualificação jurídica atribuída pela decisão embargada, o que revela mera inconformidade com o desfecho do julgamento, sem demonstração de vício interno no julgado, impondo-se a rejeição dos aclaratórios. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.936.790/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3023505
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 3.023.505/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3062200PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados no recurso especial, mesmo após a interposição de embargos de declaração, torna o recurso inadmissível, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 2. Havendo indicação médica para o tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento, é abusiva a negativa de cobertura da operadora baseada…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados no recurso especial, mesmo após a interposição de embargos de declaração, torna o recurso inadmissível, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 2. Havendo indicação médica para o tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento, é abusiva a negativa de cobertura da operadora baseada em ausência de previsão contratual ou questionamento da terapêutica. Por ser medida fundamental à sobrevida do usuário e não mero procedimento estético, o custeio é obrigatório, conforme a Súmula n. 83/STJ. 3. Inviável a análise da pretensão a partir dos argumentos utilizados pela recorrente, por demandar o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 3.062.200/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 2831081AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal por ausência de cotejo analítico, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente. 2. Mantidos os óbices da Súmula 7/STJ quanto à configuração do dano moral e à revisão do valor não irrisório ou exorbitante, porque as razões do recurso não delimitaram premissas fáticas incontroversas nem demonstraram excepcionalidade autorizadora. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.831.081/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- ARESP 3096821PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por hospital em demanda que discute cobrança de despesas hospitalares decorrentes do uso de medicamento de alto custo durante internação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESA HOSPITALAR DURANTE INTERNAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por hospital em demanda que discute cobrança de despesas hospitalares decorrentes do uso de medicamento de alto custo durante internação, com sentença cassada por extra petita e julgamento pela causa madura, reconhecendo a inexigibilidade do débito em relação ao hospital e ao plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) é possível impor exclusivamente ao plano de saúde os honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, à luz do art. 85 do CPC. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões essenciais da controvérsia, inclusive ao afirmar a sucumbência de ambos os fornecedores e a inexigibilidade do débito da consumidora, recusando a rediscussão do mérito por via estreita de embargos de declaração, em conformidade com os arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A pretendida redistribuição dos honorários com imposição exclusiva ao plano de saúde demanda reexame do conjunto fático-probatório e não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão, além de carecer de prequestionamento específico do art. 85 do CPC, o que atrai óbices sumulares. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.096.821/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3061776AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO MIG. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. O Supremo Tribunal…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO MIG. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.319.935 AgR-ED, Relator Min. Edson Fachin, assentou a irrepetibilidade de valores dispensados pela operadora de plano de saúde para tratamento médico do beneficiário, tendo em vista a natureza essencial e imprescindível do tratamento e o recebimento de boa-fé. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que o direito à restituição dos valores pagos a título de custeio de tratamento, em razão do deferimento de tutela antecipada, depende das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quanto à boa-fé objetiva no recebimento dos valores e à imprescindibilidade do tratamento, circunstâncias passíveis de afastar a obrigação de restituição. 4. Não constam elementos no acórdão estadual que permitam aferir, nesta instância especial, a presença dos requisitos necessários ao cabimento da restituição dos valores despendidos pela operadora de plano de saúde, notadamente a boa-fé objetiva no recebimento e a imprescindibilidade do tratamento. 5. Imperativo, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do conjunto fático-probatório, a apelação seja julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ quanto ao tema. 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 3.061.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3120270AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REDE CREDENCIADA. INDICAÇÃO. INÉRCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REDE CREDENCIADA. INDICAÇÃO. INÉRCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à efetiva inércia da operadora de plano de saúde em indicar clínica credenciada demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais, tais como a urgência na realização do procedimento e na hipótese em que não ofertado o tratamento na rede credenciada. Precedentes. 4. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 1.093/1.094 reconsiderada para conhecer do agravo, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.120.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
- AINTARESP 3100041AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS. TEMA N. 1.365/STJ. 1. Não há nulidade decorrente da ausência de intimação prévia do Ministério Público Federal quando a intervenção superveniente do órgão ministerial permite a correção do error in judicando e afasta o prejuízo ao incapaz. 2. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS. TEMA N. 1.365/STJ. 1. Não há nulidade decorrente da ausência de intimação prévia do Ministério Público Federal quando a intervenção superveniente do órgão ministerial permite a correção do error in judicando e afasta o prejuízo ao incapaz. 2. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 3. No julgamento do Tema n. 1.365, a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese vinculante: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". 4. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do Tema n. 1.365/STJ, proceda a novo julgamento do recurso de apelação no capítulo relativo aos danos morais, verificando a presença ou não de elementos concretos aptos a configurar lesão a direito da personalidade. 5. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.100.041/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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