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- ARESP 3141347DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os índices anuais de reajuste definidos pela ANS para planos de saúde individuais e familiares não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos, em razão das diferenças de regime e de custeio. 2. Reconhecido o caráter abusivo do índice de reajuste por sinistralidade em plano de saúde…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os índices anuais de reajuste definidos pela ANS para planos de saúde individuais e familiares não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos, em razão das diferenças de regime e de custeio. 2. Reconhecido o caráter abusivo do índice de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, mantida a validade da cláusula de reajuste, o percentual adequado deve ser apurado em liquidação de sentença, por meio de cálculos atuariais, em vez de se substituir o índice contratual pelos índices da ANS para planos individuais. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede, em recurso especial, o reexame da conclusão do Tribunal de origem acerca do caráter abusivo do reajuste por sinistralidade e da avaliação do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. 4. Agravo em recurso especial conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.141.347/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2250649CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO. SEM REGISTRO. ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, "a autorização da ANVISA para a importação de…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO. SEM REGISTRO. ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, "a autorização da ANVISA para a importação de medicamento à base de canabidiol para uso próprio, mediante prescrição médica, evidencia sua segurança sanitária, permitindo o distinguishing da tese firmada no Tema 990/STJ, que trata da recusa lícita de medicamentos sem registro" (REsp n. 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). II. Dispositivo 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.250.649/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- RESP 2246712PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.076/STJ. VIA RECURSAL ADEQUADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, I E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 80, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Julgam-se, em conjunto, o agravo em recurso…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.076/STJ. VIA RECURSAL ADEQUADA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, I E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 80, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Julgam-se, em conjunto, o agravo em recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde contra a inadmissão de seu apelo nobre e o recurso especial interposto pela beneficiária, ambos oriundos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. RECURSO DE SULAMERICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA VIA ESPECIAL. TEMA 1.076/STJ. VIA RECURSAL ADEQUADA: AGRAVO INTERNO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há inexistência de dano moral, à luz dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC (Código Civil), e (ii) se é possível fixar honorários por equidade ou sobre o valor da causa em condenação principal de obrigação de fazer continuada, afastando o Tema 1.076/STJ. 3. A conclusão sobre a ocorrência de dano moral decorre da análise do conjunto fático, o que impede o exame em recurso especial. A revisão pretendida esbarra na Súmula 7/STJ. 4. A discussão sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ, na origem, deve ser submetida ao agravo interno, não se veiculando adequadamente em recurso especial. 5. Agravo conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial. RECURSO DE ANNA CAROLINA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, I E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 80, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, contra acórdão que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por embargos protelatórios, além de fixar honorários sobre o "valor da condenação". 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) a multa por litigância de má-fé aplicada a embargos de declaração é válida e (iii) a base de cálculo dos honorários deve abranger o valor econômico da obrigação de fazer, além dos danos morais, conforme o art. 85, § 2º, do CPC (Código de Processo Civil). 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado decide de modo fundamentado e enfrenta a questão central, ainda que desacolha a tese defensiva. 4. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais, abrange o valor economicamente aferível da cobertura indevidamente negada e a verba compensatória, observada a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 5. A multa por litigância de má-fé aplicada a embargos de declaração é afastada quando os embargos buscam aclarar a extensão da sucumbência e o prequestionamento da matéria, sem demonstração concreta de intuito protelatório. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)
- EAINTARESP 2830491DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA HOME CARE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a aplicação da Súmula n. 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em saber se houve omissão em relação a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, ante a ocorrência de bloqueio judicial indevido, ausência de trânsito em julgado, necessidade de discussão a respeito do rol da ANS e…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA HOME CARE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a aplicação da Súmula n. 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em saber se houve omissão em relação a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, ante a ocorrência de bloqueio judicial indevido, ausência de trânsito em julgado, necessidade de discussão a respeito do rol da ANS e necessidade de apresentação de três orçamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão porque o acórdão registrou que as teses foram apresentadas no recurso especial de modo genérico, sem indicação direta e particularizada dos dispositivos legais violados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado assinala a falta de indicação clara, direta e particularizada dos dispositivos legais e aplica o óbice da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 1.022 e 1.026, § 2º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.830.491/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 2336705DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde. 2. Beneficiária portadora de estenose aórtica grave, com doença coberta contratualmente, teve…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde. 2. Beneficiária portadora de estenose aórtica grave, com doença coberta contratualmente, teve indicado procedimento cirúrgico de implante de prótese valvar aórtica pelo método TAVI, à época não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A operadora recusou o custeio sob fundamento de ausência de previsão no rol e de observância às diretrizes de utilização, apesar de laudo médico e prova pericial atestarem a necessidade, adequação, urgência, eficácia e segurança do procedimento, posteriormente incorporado ao rol da ANS. 3. O Tribunal de origem manteve a sentença que condenou a operadora a custear o procedimento TAVI e a indenizar dano moral, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura, a taxatividade mitigada do rol da ANS e a existência de situação de urgência. O recurso especial da operadora, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, foi monocraticamente desprovido, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF, decisão ora impugnada por agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível, em recurso especial, afastar o entendimento do Tribunal de origem que, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o preenchimento dos requisitos autorizadores da mitigação do rol da ANS para determinar o custeio do procedimento TAVI, à época não listado, à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da legislação superveniente sobre a taxatividade mitigada; e (ii) a recusa de cobertura do procedimento cirúrgico urgente, prescrito como adequado e essencial ao tratamento de grave cardiopatia coberta pelo contrato, configura dano moral indenizável, bem como se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo-se, em caráter excepcional, a cobertura de procedimento não listado, desde que atendidos critérios técnicos como inexistência de substituto terapêutico eficaz, comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, recomendação de órgãos técnicos e ausência de indeferimento expresso de incorporação pela ANS, entendimento consolidado pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP, 1.889.704/SP e posteriormente reafirmado pelo legislador. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou expressamente a necessidade premente, a adequação e a indispensabilidade do TAVI ao tratamento da grave cardiopatia, com respaldo em laudo pericial e na indicação por equipe especializada, bem como a comprovação de eficácia e segurança do procedimento, corroborada pela sua posterior inclusão no rol da ANS, circunstâncias que evidenciam o preenchimento dos requisitos para flexibilização do rol e alinham o acórdão à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). 7. A pretensão de revisar a conclusão da Corte local quanto à urgência, à essencialidade do procedimento e à presença dos pressupostos técnicos para mitigação do rol demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede o acolhimento da tese da agravante de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica. 8. Além disso, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, referente ao reconhecimento de que o procedimento indicado era essencial à preservação da vida e da saúde da paciente, segundo a técnica médica, circunstância suficiente para manter a condenação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF quanto ao conhecimento do recurso especial. 9. No que concerne ao dano moral, a Corte local afirmou que a recusa injustificada de cobertura de cirurgia cardíaca urgente, prescrita para tratamento de grave cardiopatia, afetou atributos da personalidade da beneficiária e agravou sua situação de fragilidade física e emocional, o que configura dano moral indenizável, em consonância com a orientação do STJ de que a negativa de cobertura em hipóteses de urgência ou emergência transcende o mero inadimplemento contratual. 10. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de situação de urgência e da repercussão da negativa de cobertura sobre a dignidade da beneficiária igualmente exigiria revolvimento do contexto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, assim, possibilidade de afastar a condenação por dano moral na via eleita. 11. Mantidos os óbices sumulares e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS, à abusividade da negativa de custeio do TAVI e à configuração de dano moral em hipóteses de recusa injustificada de tratamento urgente, o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (AgInt no AREsp n. 2.336.705/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- EDAIRESP 2218431DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INATIVO. PARIDADE COM ATIVOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre revaloração jurídica de fatos constantes em peças processuais e reexame de provas; e (ii) saber se houve…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INATIVO. PARIDADE COM ATIVOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre revaloração jurídica de fatos constantes em peças processuais e reexame de provas; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do fato relativo à redução das mensalidades no cumprimento da liminar como indicativo de disparidade entre ativos e inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto à distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas, pois a tese foi enfrentada e rejeitada à luz da necessidade de revolvimento contratual e fático em razão das conclusões do Tribunal de origem consubstanciadas nos elementos probatórios. 5. Não se verifica a alegada omissão quanto ao exame da redução das mensalidades, porque toda a matéria alegada a respeito da tratamento diferenciado na apuração das prestações mensais foi analisada e a conclusão diversa demandaria reexame de provas e cláusulas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.218.431/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- EDARESP 3112622DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão em relação ao sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.375; e (ii) saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão em relação ao sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.375; e (ii) saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se configura omissão, pois, não superado o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento, o sobrestamento por afetação em repetitivo é inviável. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente intuito protelatório, sendo insuficiente a mera oposição de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.375, pois a matéria não superou o juízo de admissibilidade. 2. Ausente a configuração de intuito protelatório, não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282 ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.198/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 14/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (EDcl no AREsp n. 3.112.622/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3036196DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial, conheceu parcialmente do apelo extremo e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. A ação de origem. Ação de obrigação de fazer…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial, conheceu parcialmente do apelo extremo e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. A ação de origem. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia pós-bariátrica (mastopexia com prótese de mama), negada pela operadora sob fundamento de ausência de cobertura contratual, inexistência de previsão no rol de procedimentos da ANS e caráter meramente estético, tendo o Tribunal de origem concluído pela natureza reparadora da intervenção, com base em relatório médico e no Tema 1.069/STJ. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência do pedido de cobertura, mantida em grau de apelação com parcial reforma apenas para afastar dano moral. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial da operadora, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, alegando cerceamento de defesa pela falta de prova pericial, indevida aplicação do Tema 1.069/STJ, taxatividade do rol da ANS, contrariedade à Lei 14.454/22, negativa de prestação jurisdicional, afastamento da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial. Decisão monocrática desta Corte que afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, aplicou a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, bem como o art. 1.030, I, b, do CPC/15, dando parcial provimento apenas para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ensejando o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão de modo a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova postulada para aferir o caráter reparador/funcional da cirurgia pós-bariátrica configurou cerceamento de defesa, bem como se a análise dessa conclusão demandaria mera revaloração jurídica das premissas fáticas ou reexame do conjunto probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é manifestamente inadmissível ou protelatório, a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 7. Constatou-se que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada o caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos e a suficiência do acervo probatório (relatórios médicos e laudo psicológico), afastando expressamente a tese de cirurgia meramente estética e a necessidade de outras provas, o que afasta a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 8. Reafirmou-se o entendimento consolidado de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes nem todos os dispositivos legais invocados, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, de modo que o inconformismo da agravante com o resultado desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 9. À luz do art. 370 do CPC, destacou-se que compete ao juiz, como destinatário final da prova, determinar as diligências necessárias à instrução, podendo indeferir provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso importe cerceamento de defesa. 10. Assentou-se que o Tribunal de origem, com base na prova já produzida e na própria tese do Tema 1.069/STJ, concluiu que: (i) houve juntada de laudo do médico assistente; (ii) a operadora não utilizou o procedimento de junta médica previsto no item II do Tema 1.069/STJ; e (iii) tais elementos bastavam para reconhecer a natureza reparadora da cirurgia e a abusividade da negativa de cobertura, tornando dispensável a perícia judicial. 11. Entendeu-se que a pretensão da agravante de rediscutir a suficiência da prova, a classificação dos procedimentos como reparadores e a necessidade de perícia demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial, em face do enunciado da Súmula 7/STJ. 12. Concluiu-se que o agravo interno não é manifestamente inadmissível ou protelatório, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo: 13. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.036.196/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3036939DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão de tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer, manteve condenação ao custeio de tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT), afastando alegação de cerceamento de defesa e reconhecendo abusividade da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado contra acórdão de tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer, manteve condenação ao custeio de tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT), afastando alegação de cerceamento de defesa e reconhecendo abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência do procedimento no rol da ANS. 2. A decisão singular agravada assentou: (i) a impossibilidade de acolher alegação de cerceamento de defesa sem revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) a adequação do acórdão recorrido à orientação desta Corte quanto à taxatividade, em regra, do rol da ANS, com possibilidade de cobertura excepcional da EMT quando demonstrada sua eficácia e recomendação por órgãos técnicos, à luz do EREsp 1.886.929/SP. 3. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a invocar suposta violação à ADI 7.265, a tempestividade recursal, a obrigatoriedade de observância dos arts. 927 e 489 do CPC, a distribuição do ônus da prova e a nulidade por cerceamento de defesa, sem impugnar especificamente os óbices da Súmula 7/STJ e da adequação do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte sobre o rol da ANS e a cobertura excepcional da EMT. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando as razões recursais não infirmam, de forma específica, os fundamentos autônomos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte sobre o rol da ANS e a cobertura excepcional da EMT. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015. 6. As razões do agravo interno não enfrentaram os fundamentos efetivamente utilizados na decisão monocrática - incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre o rol da ANS e a cobertura excepcional da EMT - limitando-se a reiterar teses genéricas e a suscitar questões alheias aos óbices aplicados. 7. A ausência de ataque específico a fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e configura deficiência de fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.036.939/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AAINTARESP 2487518AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMAS 610 E 1016/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incidem os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quando a controvérsia é jurídica e se limita à subsunção de fatos incontroversos às teses firmadas por esta Corte. 2. A pretensão de revisão de cláusula de reajuste por faixa etária e a pretensão de repetição de indébito submetem-se ao prazo prescricional trienal, por se fundarem na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos Temas…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMAS 610 E 1016/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incidem os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quando a controvérsia é jurídica e se limita à subsunção de fatos incontroversos às teses firmadas por esta Corte. 2. A pretensão de revisão de cláusula de reajuste por faixa etária e a pretensão de repetição de indébito submetem-se ao prazo prescricional trienal, por se fundarem na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos Temas 610 e 1016/STJ. 3. O reajuste por faixa etária é ato único de efeitos permanentes, com a actio nata fixada no momento de sua implementação, o que afasta a tese de trato sucessivo e autoriza o reconhecimento da prescrição sobre a pretensão revisional e restitutória. 4. Estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.487.518/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
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