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- AIRESP 2244361DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de ação cominatória cumulada com declaração de inexigibilidade de débitos envolvendo plano de saúde coletivo, na qual se discutia a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de ação cominatória cumulada com declaração de inexigibilidade de débitos envolvendo plano de saúde coletivo, na qual se discutia a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. 2. A decisão singular deixou de conhecer do recurso especial em razão: (a) da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, bem como o exame de resolução normativa da ANS por não se tratar de lei federal; e (b) da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Nas razões do agravo interno, a parte agravante limita-se a afirmar o cabimento e a tempestividade do agravo interno, reiterar a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança durante o período, invocar os arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como a RN 557/2022, alegar existência de dissídio jurisprudencial e prequestionamento e requerer o conhecimento e provimento do recurso especial, sem, contudo, impugnar especificamente os óbices relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à ausência de cotejo analítico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando suas razões não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à ausência de cotejo analítico para a demonstração do dissídio jurisprudencial, à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de não conhecimento do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ. 6. No caso concreto, as razões do agravo interno não enfrentam os fundamentos determinantes da decisão monocrática - incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de cotejo analítico para configuração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - limitando-se a reiterar argumentos de mérito do recurso especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera repetição das razões do recurso especial, impondo-se, nessa hipótese, o não conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.244.361/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 1696406DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar parcial provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, envolvendo beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na qual se discute a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de terapias prescritas em tratamento multidisciplinar, notadamente…DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar parcial provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, envolvendo beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na qual se discute a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de terapias prescritas em tratamento multidisciplinar, notadamente musicoterapia e equoterapia. 2. A decisão singular afastou alegação de cerceamento de defesa, reconheceu a taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, determinou a cobertura obrigatória da musicoterapia e afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia, por ausência de comprovação científica robusta, com atribuição de eficácia prospectiva à conclusão quanto à equoterapia, em consonância com a Lei 14.454/2022 e com a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265/DF. 3. No agravo interno, a agravante sustenta divergência interna entre as Turmas de Direito Privado do STJ quanto à cobertura da equoterapia no tratamento multidisciplinar do TEA, possibilidade de revaloração jurídica dos fatos incontroversos (diagnóstico, prescrição e inexistência de alternativa terapêutica eficaz), alinhamento da Terceira Turma à Lei 14.454/2022 e à Lei 13.830/2019 para assegurar a cobertura da equoterapia e requer a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da Lei 14.454/2022, do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265/DF, a musicoterapia e a equoterapia, quando prescritas em tratamento multidisciplinar para TEA, configuram terapias de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, não obstante a taxatividade mitigada do rol da ANS; e (ii) saber se os argumentos veiculados no agravo interno são suficientes para infirmar a decisão monocrática que, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a cobertura obrigatória da musicoterapia e afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia, com eficácia prospectiva quanto a esta última. III. Razões de decidir 5. O colegiado reafirma a orientação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido da taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, à luz da Lei 14.454/2022 e da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à redação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, no julgamento da ADI 7.265/DF, admitindo a cobertura de procedimentos não constantes do rol desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos rigorosos (prescrição por profissional habilitado, inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, ausência de negativa expressa da ANS, comprovação científica robusta de eficácia e segurança e, quando aplicável, registro na Anvisa). 6. A Corte Superior já reconheceu que a musicoterapia preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura obrigatória em tratamento multidisciplinar do TEA, destacando seu respaldo em políticas públicas de saúde, sua inserção em normativos oficiais, a inclusão na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS, a regulamentação profissional do musicoterapeuta e a comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, o que justifica a manutenção da imposição de custeio pela operadora, quando houver prescrição médica. 7. Quanto à equoterapia, embora exista lei específica que a regulamenta como método de reabilitação (Lei 13.830/2019), não se verifica, até o momento, demonstração de evidências científicas robustas de eficácia e segurança para o tratamento do TEA, nos moldes exigidos pelo art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, pela Lei 14.454/2022 e pela jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não se impõe, no atual estado da legislação e da prova científica, a cobertura obrigatória do procedimento pelos planos de saúde. 8. A decisão monocrática impugnada aplicou corretamente o precedente paradigmático da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 2.029.237/SP) e está em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não havendo, no agravo interno, argumentos novos ou demonstração de alteração fática ou jurídica aptos a infirmar suas conclusões, o que impõe a manutenção integral do decisum e o indeferimento de efeito suspensivo. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que determinou a cobertura obrigatória da musicoterapia e afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia, com eficácia prospectiva desta última conclusão no caso concreto. (AgInt no AREsp n. 1.696.406/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AIRESP 2227412DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea a e na alínea c do art. 105, III, da CF, manejado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, envolvendo cobrança de mensalidades e multa após pedido de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea a e na alínea c do art. 105, III, da CF, manejado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, envolvendo cobrança de mensalidades e multa após pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo. 2. O acórdão do Tribunal de origem, à luz do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções Normativas 195/09 e 557/22 da ANS, declarou a rescisão do contrato na data indicada, reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores e afastou apenas o pedido de restituição em dobro da mensalidade paga antes do pedido de cancelamento, mantendo a validade dessa cobrança com fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao venire contra factum proprium. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, defendendo a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão e a legitimidade da cobrança das mensalidades nesse período, além de sustentar a inaplicabilidade da decisão proferida na ação civil pública que declarou nula a Resolução Normativa 195/09 da ANS. A decisão singular não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, deficiência de fundamentação e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 4. No agravo interno, a agravante afirma o cabimento do recurso especial pelas alíneas a e c, sustenta a existência de prequestionamento implícito ou ficto dos arts. 421 e 422 do Código Civil, insiste na tese de validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e na legalidade das cobranças realizadas durante esse período, e busca a reconsideração da decisão para viabilizar o exame do mérito do apelo extremo. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos, no acórdão recorrido, os requisitos de prequestionamento - expresso, implícito ou ficto - em relação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo a afastar os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ e permitir o conhecimento do recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde para discutir a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a consequente legitimidade das cobranças de mensalidades durante esse período. III. Razões de decidir 6. O acórdão do Tribunal de origem não analisou nem fundamentou a controvérsia sob a ótica dos arts. 421 e 422 do Código Civil, limitando-se a decidir com base na legislação consumerista, nas resoluções da ANS e na ilicitude da exigência de aviso prévio para cancelamento do plano de saúde coletivo, razão pela qual inexiste prequestionamento expresso desses dispositivos. 7. Não foram opostos embargos de declaração visando suprir omissão quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, o que evidencia a ausência de provocação do Tribunal local para que emitisse juízo de valor sobre as teses jurídicas fundadas nesses dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. O prequestionamento implícito exige que a tese jurídica veiculada no recurso especial tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, ainda que sem menção literal ao dispositivo legal, o que não ocorreu, pois não houve exame da validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias à luz da liberdade contratual e da boa-fé objetiva previstas nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 9. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC contra acórdão que rejeita embargos de declaração, hipótese inocorrente, de modo que não se pode admitir, na espécie, a ficção de debate prévio da matéria federativa. 10. Os arts. 421 e 422 do Código Civil, isoladamente considerados, não disciplinam os requisitos da notificação prévia para cancelamento de plano de saúde, nem o procedimento de comunicação do desinteresse do usuário em manter o vínculo contratual, de forma que a indicação exclusiva desses dispositivos revela fundamentação recursal deficiente para infirmar a conclusão de abusividade da cláusula de aviso prévio, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. 11. Diante da ausência de prequestionamento, ainda que sob a forma implícita ou ficta, e da deficiência da fundamentação quanto ao alcance normativo dos dispositivos apontados como violados, mantém-se íntegros os óbices ao conhecimento do recurso especial, impondo-se a preservação da decisão monocrática que dele não conheceu. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. (AgInt no REsp n. 2.227.412/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3063487DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO CAUSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço médico-hospitalar que…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO CAUSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço médico-hospitalar que resultou no óbito de paciente, em que se reconheceu a responsabilidade das fornecedoras de serviço. 2. O Tribunal de Justiça estadual manteve sentença de procedência, afastando a ilegitimidade passiva do plano de saúde, reconhecendo sua responsabilidade objetiva por integrar a cadeia de fornecimento (arts. 3º, 14 e 34 do CDC), bem como a existência de falha na prestação do serviço e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais e de pensão mensal. Recurso especial alegou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC), inexistência de nexo causal e de culpa da operadora, ilegitimidade passiva, aplicação do art. 14, § 3º, II, e § 4º, do CDC, e desproporcionalidade dos danos morais e da pensão, à luz dos arts. 186, 927 e 944 do CC. 3. A decisão agravada e o agravo interno. Decisão singular do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC e aplicando a Súmula 7/STJ quanto ao reexame do nexo causal, da falha na prestação do serviço e do quantum indenizatório. No agravo interno, a agravante insiste na existência de negativa de prestação jurisdicional e na possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor dos danos morais e da pensão mensal, alegando desproporcionalidade e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento do nexo causal e da proporcionalidade do quantum indenizatório, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível reexaminar as conclusões do Tribunal de origem acerca (i) da existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, do nexo causal entre a conduta das rés e o óbito do paciente, da responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, inclusive do plano de saúde que integra a cadeia de fornecimento; e (ii) da adequação do valor fixado a título de danos morais e de pensão mensal, à luz do art. 944 do Código Civil, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto ao nexo causal, à falha na prestação do serviço, à legitimidade passiva do plano de saúde, à configuração dos danos e à fixação das indenizações, reiterando tais fundamentos no julgamento dos embargos de declaração, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se exigindo a refutação pormenorizada de todos os argumentos da parte. 7. O acórdão estadual consignou, com base no conjunto fático-probatório e no laudo pericial, que o quadro mental do paciente foi negligenciado pela equipe que o atendeu, que o falecimento poderia ter sido evitado com a adoção de cuidados adequados e que houve defeito na prestação do serviço médico-hospitalar, reconhecendo a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviço, inclusive do plano de saúde, por integrar a cadeia de fornecimento (arts. 3º, 14 e 34 do CDC), de modo que a revisão dessas premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. O Tribunal de origem afirmou a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como da pensão mensal devida ao filho menor, fixada em 2/3 de um salário mínimo até 25 anos de idade, considerando a falha na prestação do serviço que implicou o falecimento do genitor e marido dos autores, os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e a situação das partes, inexistindo demonstração de que o montante seja irrisório ou exorbitante, o que inviabiliza sua revisão em recurso especial, também por força da Súmula 7/STJ. 9. À vista da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do mérito e do quantum indenizatório, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.063.487/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3036984DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de restabelecimento de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, com pedido de restituição de despesas médicas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de restabelecimento de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, com pedido de restituição de despesas médicas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 186, 187, 422 e 927 do Código Civil e do art. 13, II, da Lei 9.656/1998, é possível, em recurso especial, reformar o acórdão que, com fundamento na boa-fé objetiva e nos sucessivos equívocos e cobranças indevidas da operadora, determinou o restabelecimento do plano de saúde e afastou a legitimidade do cancelamento contratual invocado com base na inadimplência e no princípio do pacta sunt servanda; (ii) saber se é admissível, na via especial e também pela alínea "c", afastar a condenação por danos morais e o quantum arbitrado, diante da alegada ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, bem como da suposta inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de origem, embora tenha afastado a incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão de se tratar de plano de autogestão (Súmula 608/STJ), aplicou as regras do Código Civil, especialmente a boa-fé objetiva (art. 422), para reconhecer que os sucessivos equívocos da operadora e a abusiva cobrança de valor indevido conduziram ao desfazimento do contrato. 4. A pretensão de afirmar a legitimidade do cancelamento do plano com base em inadimplência superior a 60 dias e prévia notificação, à luz do art. 13, II, da Lei 9.656/1998 e do pacta sunt servanda, demandaria, na espécie, a revisão da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem e a reinterpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Quanto aos danos morais, o Tribunal local explicitou a conduta abusiva da operadora (cancelamento indevido do plano e ausência de cobertura às dependentes), a realização de consultas e exames médicos pelo beneficiário e sua esposa, ambos com 65 anos de idade e em condição de hipervulnerabilidade, bem como o desassossego e a frustração de legítimas expectativas, de modo que a revisão da existência ou não de dano moral e da proporcionalidade do quantum implica reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. A discussão sobre eventual dissídio jurisprudencial pela alínea "c" também esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que a divergência apontada decorre de quadro fático distinto do delineado no acórdão recorrido, inexistindo similitude fática apta a ensejar o conhecimento do recurso especial por dissenso interpretativo. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.036.984/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3060982Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda originária de embargos de terceiros, na qual se discutiu a…Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda originária de embargos de terceiros, na qual se discutiu a concessão da gratuidade da justiça a pessoa idosa, com alegação de hipossuficiência econômica. 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça estadual reconheceu a hipossuficiência da parte, idosa de 93 anos, com comprometimento cognitivo grave, gastos elevados com medicamentos e plano de saúde, além de dívidas e restrições em cadastros de crédito, deferindo a assistência judiciária gratuita para o processamento do recurso de apelação e afastando decisão que declarara deserto o recurso por ausência de preparo. 3. Decisões anteriores. O juízo de admissibilidade na origem negou seguimento ao recurso especial, decisão que foi impugnada por agravo. A Presidência do STJ, ao apreciar o agravo, conheceu-o para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de alegada violação a normas constitucionais, o que motivou a interposição do presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, é possível, em recurso especial, reformar o acórdão que reconheceu a hipossuficiência econômica e concedeu a gratuidade de justiça, bem como se é viável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, quando a análise do dissídio jurisprudencial demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem, com base na análise de documentos e circunstâncias específicas da parte beneficiária (idade avançada, comprometimento cognitivo, despesas relevantes com saúde e existência de dívidas), concluiu pela presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita, configurando premissa fática insuscetível de reexame na via especial. 6. A pretensão de afastar a gratuidade de justiça, sob o argumento de que os elementos probatórios demonstrariam capacidade econômica para arcar com as custas processuais, demanda reavaliar o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7/STJ constitui óbice não apenas ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, mas também impede a análise de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", uma vez que a aferição da similitude fática entre os julgados exigiria igualmente o reexame do conjunto probatório. 8. Inexistindo fundamento apto a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e não sendo possível o conhecimento do dissídio jurisprudencial, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.060.982/GO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AIRESP 2240145DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde coletivo, versando sobre reajuste por faixa etária e por sinistralidade. 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça estadual reconheceu a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação de nulidade de cláusula contratual relativa a plano de saúde coletivo, versando sobre reajuste por faixa etária e por sinistralidade. 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça estadual reconheceu a legalidade das cláusulas de reajuste por faixa etária e pela acumulação entre índice geral de preços e índice de reajuste por sinistralidade, mas reputou abusivos os reajustes por sinistralidade no período de 01.04.2015 a 01.03.2017, diante da ausência de demonstração inequívoca da sinistralidade, determinando a incidência apenas do índice geral de preços do mercado nesse intervalo. 3. Fundamentos do recurso especial e do agravo interno. No recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 421 e 421-A do Código Civil e 373, 1.029, § 5º, e 995 do Código de Processo Civil, defendendo (a) a validade das cláusulas de reajuste por faixa etária e por sinistralidade; (b) a impossibilidade de afastamento integral do índice de sinistralidade, com remessa à liquidação de sentença para apuração de percentual adequado por cálculos técnico-atuariais, vedada a aplicação exclusiva do IGP-M; e (c) a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No agravo interno, a parte agravante sustentou a ocorrência de prequestionamento ficto dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e 373 do CPC, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento, ainda que na forma ficto, dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e 373 do Código de Processo Civil, de modo a viabilizar o exame da alegada violação em recurso especial, mesmo não tendo o Tribunal de origem apreciado expressamente o conteúdo normativo desses dispositivos nem tendo sido opostos embargos de declaração com tal finalidade; (ii) saber se a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de elementos probatórios aptos à verificação da sinistralidade, para afastar a caracterização de abusividade dos reajustes por sinistralidade e permitir que a definição do índice adequado seja relegada à liquidação de sentença, demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O prequestionamento, ainda que implícito ou ficto, conforme art. 1.025 do CPC, exige efetivo debate e decisão pelo Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo indicado, ou, ao menos, a oposição de embargos de declaração visando a sanar omissão e provocar o pronunciamento explícito, o que não ocorreu em relação aos arts. 421 e 421-A do Código Civil e 373 do CPC, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 6. A conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de elementos probatórios hábeis à verificação da sinistralidade no período de 01.04.2015 a 01.03.2017, bem como ao reconhecimento da abusividade dos reajustes por sinistralidade efetuados sem comprovação de sua fundamentação técnico-atuarial, constitui juízo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, de modo que sua revisão, inclusive para relegar a definição do índice à liquidação de sentença, demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A mera inconformidade com o teor da decisão monocrática, desacompanhada de argumentos jurídicos novos ou aptos a infirmar os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não autoriza a reforma da decisão, razão pela qual se mantém o juízo negativo de seguimento do recurso especial. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.240.145/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AIRESP 2244043DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REEMBOLSO DE DESPESAS. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por beneficiários de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta negativa de custeio de tratamento em regime de home care. 2. As decisões…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REEMBOLSO DE DESPESAS. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por beneficiários de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta negativa de custeio de tratamento em regime de home care. 2. As decisões anteriores. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação, assentando a ausência de indicação médica contemporânea à alta hospitalar para home care, a falta de comprovação de negativa formal de cobertura pela operadora e a inexistência de demonstração de que as despesas possuíam natureza médico-hospitalar. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial em que a parte recorrente alegou violação aos arts. 1.022, 7 e 10 do CPC, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998, 884 do CC e 105, III, § 2º e § 3º, da CF (EC 125). Decisão singular que não conheceu do recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 3. Objeto do agravo interno. Pretensão da parte agravante de afastar os óbices sumulares, reconhecer nulidade do acórdão estadual por omissão quanto a documentos relativos à prescrição e à prestação de serviços de home care, afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 7º e 10 do CPC e viabilizar o exame de violação aos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 884 do CC, com consequente reconhecimento do dever de reembolso das despesas com home care. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padece de omissão ou deficiência de fundamentação, aptas a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC, diante da alegação de ausência de exame de documentos que comprovariam a necessidade de tratamento em home care e a efetiva prestação dos serviços. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se as razões do recurso especial demonstraram, de forma clara e específica, a apontada violação aos arts. 7º e 10 do CPC, de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) saber se é possível, em sede de recurso especial, reformar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, quanto à inexistência de indicação médica contemporânea à alta hospitalar para home care, à ausência de prova de negativa formal de cobertura e à natureza das despesas realizadas, para, à luz dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 884 do CC, reconhecer o direito ao reembolso das despesas com home care. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido apreciou, de forma ampla, clara e fundamentada, as questões relativas à existência de indicação médica de home care e à comprovação da natureza dos serviços e despesas, examinando o laudo pericial, os relatórios médicos, as notas fiscais e o contrato apresentado, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 7. A insurgência dos agravantes revela inconformismo com a valoração da prova realizada pelas instâncias ordinárias, e não omissão ou obscuridade no julgado, sendo certo que a mera discordância com a conclusão adotada não configura vício sanável por embargos de declaração nem autoriza o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC. 8. A indicação de ofensa aos arts. 7º e 10 do CPC no recurso especial foi genérica, limitando-se a simples menção aos dispositivos legais, sem o indispensável cotejo entre seu conteúdo normativo e os fundamentos do acórdão recorrido, nem exposição específica de como teria ocorrido a negativa de vigência, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 9. O Tribunal de origem fixou, como premissas fáticas, que: (i) não houve comprovação de indicação médica contemporânea à alta hospitalar para continuidade do tratamento em regime de home care, sendo os relatórios que sugerem tal tratamento posteriores ; (ii) o beneficiário passou a realizar as terapias necessárias em clínicas externas; (iii) não há prova de requerimento administrativo ou de negativa formal do plano de saúde; e (iv) as notas fiscais e o contrato apresentado evidenciam a contratação de meros "cuidadores", sem demonstração de prestação de serviços médico-hospitalares típicos de internação domiciliar. 10. A pretensão de reformar essas conclusões, para enquadrar as despesas como tratamentos médico-hospitalares cobertos pelos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998, bem como para reconhecer enriquecimento sem causa da operadora à luz do art. 884 do CC, demandaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Mantidos os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial nem o exame de mérito quanto ao alegado dever de reembolso das despesas com home care, impondo-se a manutenção da decisão monocrática agravada. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.244.043/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 3024146DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANESTESISTA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço médico (ato de anestesista) em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ANESTESISTA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço médico (ato de anestesista) em procedimento cirúrgico, na qual o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do profissional e a responsabilidade solidária da operadora. 2. O Tribunal estadual, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de conduta culposa do médico anestesista (insistência indevida em intubação diante de via aérea difícil, sem demonstração dos cuidados pré-anestésicos devidos), caracterizando ato ilícito culposo gerador de danos e fixando a responsabilidade objetiva e solidária da operadora de plano de saúde, com fundamento no microssistema consumerista. 3. A decisão singular no Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) deficiência na alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para modificar as conclusões sobre culpa, nexo causal e responsabilidade civil, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de impugnação específica de fundamento autônomo relativo à responsabilidade objetiva e solidária da operadora de plano de saúde, ensejando a incidência da Súmula 283/STF. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC foi suficientemente fundamentada para permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a culpa do anestesista, o nexo causal e o consequente dever de indenizar reconhecidos pelas instâncias ordinárias; e (iii) saber se a ausência de impugnação específica do fundamento autônomo de responsabilidade objetiva e solidária da operadora de plano de saúde, fixado com base na legislação consumerista, impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A agravante deduziu a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, nem demonstrar a relevância de eventual vício para o desfecho da causa, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 6. O Tribunal de origem, com base em ampla análise das provas (laudo pericial, esclarecimentos do perito, depoimento do anestesista e demais documentos), formou convicção pela existência de ato ilícito culposo do médico anestesista e pela ocorrência de danos decorrentes do procedimento de intubação, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar tais premissas fáticas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. A Corte local assentou, como fundamento suficiente e autônomo, que a responsabilidade da operadora de plano de saúde, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva e solidária em relação ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, admitindo apenas a apuração interna de culpa entre os corresponsáveis, fundamento que não foi especificamente impugnado pela recorrente, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF. 8. A ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido e a necessidade de revolvimento do acervo probatório impedem o conhecimento do recurso especial e justificam a manutenção integral da decisão monocrática agravada. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.024.146/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- ARESP 3085391DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E INCIDÊNCIA DE SÚMULAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC e inadmitiu o apelo por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (mastopexia com prótese, dermolipectomias abdominal, de coxas e de…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E INCIDÊNCIA DE SÚMULAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC e inadmitiu o apelo por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (mastopexia com prótese, dermolipectomias abdominal, de coxas e de braços, e lipoescultura com enxerto glúteo). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau impôs o custeio das cirurgias, afastou os danos morais e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve o custeio das cirurgias aplicando o Tema n. 1.069 do STJ e as Súmulas n. 97 e 102 do TJSP e afastou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode superar a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC ao argumento de que as cirurgias teriam natureza estética e não reparadora; e (ii) saber se é possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos honorários do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC sob a alegação de que o recurso não demanda revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em repetitivo, sendo a via adequada o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). 7. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, não bastando alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre os honorários do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incabível o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não impugna de modo específico os fundamentos da inadmissibilidade, permanecendo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria de honorários". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º e § 11, 932, III, 1.021, 1.030, § 2º, I, b, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.943.797/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. (AREsp n. 3.085.391/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
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