STJ 12.587 resultados · página 198 de 1259
- RESP 2242400DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, manteve sentença de procedência para…DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, manteve sentença de procedência para declarar nula cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, em contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado por pessoa jurídica, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se é válida, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, e da Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão, com cobrança de mensalidades no período; (iii) saber se a anulação, em ação civil pública com efeitos erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS afasta a possibilidade de cobrança de valores após o pedido de cancelamento com base em cláusulas contratuais de aviso prévio remunerado; e (iv) saber se, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido reconheceu, em consonância com a Súmula 608/STJ, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo, ainda que firmados por pessoa jurídica, pois a contratante se enquadra como destinatária final dos serviços. 4. A cláusula que exige aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento foi qualificada como abusiva por impor onerosidade excessiva sem qualquer benefício ao consumidor, violando os princípios da probidade, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como as normas de controle de cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 5. A anulação do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS na Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, retirou o fundamento normativo que legitimava a exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias, de modo que não subsiste base regulatória para a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 6. A edição da RN n. 455/2020 apenas formalizou o cumprimento da decisão proferida na ação civil pública, e a RN n. 557/2022, embora exija que as condições de rescisão constem do contrato, não restabeleceu a possibilidade de cobrança de aviso prévio remunerado, nem afasta o controle judicial de legalidade e abusividade das cláusulas contratuais. 7. A Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de planos de saúde com cobrança de mensalidades no período, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial. IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.242.400/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2237769DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação cível, manteve a obrigação de custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação cível, manteve a obrigação de custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e limitou a cobrança de coparticipação ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado, excluindo apenas a condenação por danos morais. 2. A Recorrente sustenta violação aos arts. 51 do CDC, 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, 21, 23 e 24 da LINDB e 421 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a cláusula de coparticipação, no percentual de 30% sobre o custo das terapias e atendimentos ambulatoriais, seria integralmente exigível ou, subsidiariamente, que deveria ser admitida a cobrança do saldo remanescente, diluído em mensalidades futuras até a quitação. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos limites do recurso especial, é possível afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem à cobrança de coparticipação em plano de saúde - fixada em até duas mensalidades do plano - e autorizar a cobrança integral do percentual contratual ou do saldo remanescente, quando o acórdão recorrido fundamenta-se em interpretação de cláusulas contratuais e em circunstâncias fáticas relativas à inviabilização do acesso do beneficiário ao tratamento essencial. III. Razões de decidir 4. Reconheceu-se a admissibilidade formal do recurso especial (cabimento e tempestividade), por ter sido interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 5. A Corte de origem assentou que, embora a cláusula de coparticipação prevista em contrato de plano de saúde encontre respaldo no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e, em abstrato, não seja abusiva, a cobrança ilimitada, no caso concreto, comprometeria o acesso do beneficiário a tratamento multidisciplinar essencial e contínuo, caracterizando desequilíbrio contratual e obstáculo inaceitável ao direito à saúde, razão pela qual limitou a coparticipação a duas mensalidades do plano. 6. Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: (i) é válida a cláusula de coparticipação quando prevista contratualmente e em patamar que não importe financiamento integral do tratamento pelo beneficiário; e (ii) é admissível a fixação judicial de parâmetros de moderação, inclusive com limite mensal atrelado ao valor da mensalidade, para evitar que a coparticipação se torne fator de inviabilização do acesso ao serviço de saúde. 7. Concluiu-se que a pretensão recursal de restabelecer a cobrança integral da coparticipação, no percentual contratual, ou de autorizar a cobrança do saldo remanescente em parcelas mensais, exigiria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas que embasaram a limitação fixada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da coparticipação condicionada à preservação do acesso do consumidor ao tratamento e sobre a possibilidade de limitação do valor a até duas mensalidades, reconheceu-se a incidência da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.237.769/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2244660DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM AMBIENTE HOSPITALAR. ROL DA ANS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual beneficiário de plano de saúde buscou o fornecimento do medicamento Ganciclovir 200mg, prescrito em ambiente…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM AMBIENTE HOSPITALAR. ROL DA ANS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual beneficiário de plano de saúde buscou o fornecimento do medicamento Ganciclovir 200mg, prescrito em ambiente hospitalar após transplante renal e infecção grave, bem como compensação por danos morais. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação da operadora ao custeio do medicamento Ganciclovir 200mg endovenoso em ambiente hospitalar, reputando abusiva a negativa de cobertura fundada na ausência do fármaco no rol de procedimentos da ANS e na alegação de tratamento fora das Diretrizes de Utilização (DUT), afastando, porém, a condenação por danos morais e redistribuindo a sucumbência. 3. Embargos de declaração opostos pela operadora, sob alegação de omissão quanto a teses de exclusão legal de cobertura e de violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, foram rejeitados, ao fundamento de inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. No recurso especial, a recorrente sustenta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta negativa de prestação jurisdicional; ao art. 4º da Lei nº 9.961/2000, quanto à competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos; aos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998, no tocante à exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e exigências mínimas de cobertura; e ao art. 54, §4º, do CDC, defendendo a licitude de cláusulas limitativas e a taxatividade do rol da ANS, bem como a legalidade da negativa de custeio de medicamento que reputa de uso domiciliar. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, de tese relativa à exclusão legal de cobertura e à natureza domiciliar do medicamento, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (ii) saber se, à luz da disciplina legal dos planos de saúde, do rol da ANS e das cláusulas contratuais limitativas, é possível, em recurso especial, infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula de exclusão e a imprescindibilidade do medicamento Ganciclovir 200mg endovenoso em ambiente hospitalar, à vista do óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige que, provocado por embargos de declaração, o órgão julgador deixe de se manifestar sobre ponto relevante e indispensável ao deslinde da controvérsia, situação não verificada no caso, pois o Tribunal de origem apreciou de forma motivada as questões essenciais ao julgamento da apelação. 7. O art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 impõe dever de fundamentação qualificada, mas não exige que o acórdão enfrente, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que explicite, de modo claro e coerente, as razões de decidir, o que foi observado pelo Tribunal de origem ao fundamentar a ilicitude da negativa de cobertura e a interpretação do rol da ANS. 8. A mera contrariedade da decisão aos interesses da parte recorrente não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 9. O Tribunal de origem, com base no relatório médico e na prova produzida, reconheceu a necessidade do tratamento indicado, a existência de prescrição médica para uso de Ganciclovir 200mg endovenoso em ambiente hospitalar e a ausência de alternativa terapêutica igualmente eficaz e disponível no rol da ANS, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura. 10. A Corte local aplicou a orientação da Segunda Seção do STJ firmada nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, segundo a qual o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitida mitigação em hipóteses excepcionais de imprescindibilidade do tratamento, inexistência de substituto terapêutico eficaz, respaldo técnico-científico idôneo e observância do diálogo interinstitucional, bem como os critérios previstos no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). 11. Além disso, o Tribunal de origem reputou abusiva a cláusula limitativa de cobertura, à luz dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, e assentou que cabe ao médico assistente, e não à operadora, a indicação do tratamento mais adequado ao beneficiário, havendo cobertura contratual para a enfermidade. 12. A exclusão medicamento de uso domiciliar é, em regra, lícita, no entanto, o caso dos autos trata de medicação endovenosa em ambiente hospitalar, o que afasta a incidência da regra de exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar prevista na Lei nº 9.656/1998 e nas normas da ANS. 13. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do fármaco, à inexistência de alternativa terapêutica eficaz, ao enquadramento do medicamento como de uso hospitalar/ambulatorial e à abusividade da cláusula contratual, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 14. A alegada divergência jurisprudencial, fundada em precedentes que admitem a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e reforçam a competência normativa da ANS, não se presta a afastar o entendimento do acórdão recorrido, porque a solução do caso concreto depende, nuclearmente, da revaloração de fatos e provas acerca da natureza do tratamento e da situação clínica do beneficiário, igualmente obstada pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 15. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.244.660/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2237425DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e tutela de urgência, manteve sentença que declarou rescindido contrato…DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e tutela de urgência, manteve sentença que declarou rescindido contrato de plano de saúde coletivo em 06/12/2024, reconheceu a inexigibilidade de cobranças posteriores e condenou a operadora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A decisão recorrida aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano e a ilegitimidade das cobranças realizadas após o pedido de cancelamento, com fundamento em ação civil pública que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 da ANS, em normas posteriores da agência reguladora e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 421 e 422 do Código Civil, ao reputar abusiva e nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de plano de saúde coletivo, com cobrança de mensalidades no período; e (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso especial, à luz da alegada divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. O recurso especial é tempestivo e cabível em tese, mas não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na análise das provas e na interpretação contratual adequadas ao caso concreto, reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de valores após o pedido de cancelamento, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 5. A cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias, fundada no parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/2009 da ANS, não subsiste, pois a referida norma foi declarada nula em ação civil pública com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, o que torna abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo. 6. A superveniência da RN n.º 557/2022, ao apenas exigir que as condições de rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente dos contratos, não convalida cláusulas anteriormente declaradas abusivas nem repristina a exigência de aviso prévio de 60 dias já reputada nula pelo microssistema de tutela do consumidor e pela ação civil pública. 7. A invocação da liberdade contratual e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe desvantagem excessiva ao consumidor ao exigir o pagamento de prêmio complementar, multa ou mensalidades após a formalização do pedido de rescisão, sem efetivo interesse na continuidade do serviço. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à inexigibilidade de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, incide a Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 9. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.237.425/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2188205DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG/ABA. ROL DA ANS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve a condenação ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método de Integração Global (MIG) com…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG/ABA. ROL DA ANS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve a condenação ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método de Integração Global (MIG) com aplicação do método ABA, a beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista grave (TEA), bem como ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica não credenciada, diante da ausência de indicação de clínica na rede credenciada, afastando apenas a condenação por dano moral. 2. A recorrente sustenta violação aos arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998 e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, afirmando que o custeio da Terapia Intensiva Multidisciplinar pelo método MIG, não prevista no rol de procedimentos da ANS, configuraria tratamento experimental e extrapolaria a cobertura contratual. Alega divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS e quanto à obrigatoriedade de cobertura do referido método. 3. O Tribunal de origem, com base em relatório médico e demais elementos dos autos, reconheceu a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar prescrito para o TEA em grau severo, aplicou o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, a Súmula 102 do Tribunal de Justiça estadual e a Resolução nº 259 da ANS, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS e determinou a indicação de clínica próxima à residência do beneficiário, com reembolso integral até a efetiva indicação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, para afastar acórdão que, com base em premissas fático-probatórias, (i) reconheceu a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento intensivo multidisciplinar (método MIG com ABA) prescrito a paciente com TEA grave, apesar de o procedimento não constar do rol da ANS, e (ii) determinou o reembolso dos gastos em clínica não credenciada diante da ausência de indicação de estabelecimento apto na rede contratada e da necessidade de clínica próxima à residência do menor. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem reconheceu, com base em relatório médico e demais provas, que o recorrido, menor portador de TEA em grau severo, necessita de tratamento intensivo multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e educação física) pela metodologia de Integração Global (MIG) com aplicação do método ABA, em clínica próxima à residência, em razão da hiperatividade que dificulta deslocamentos prolongados, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura. 6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que assegura a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos de saúde, do tratamento indicado pelo médico assistente a paciente portador de TEA, por meio de terapias multidisciplinares, sem limitação indevida, uma vez prevista a doença no contrato, conforme precedentes como o AgInt no AREsp 2.623.971/SP e o AgInt no REsp 2.038.648/SP. 7. A pretensão recursal de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo método MIG, de qualificá-lo como experimental ou sem eficácia comprovada e de afastar o reembolso integral dos valores despendidos exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas, especialmente quanto à necessidade, adequação e natureza médica das terapias, bem como quanto à inexistência de clínica apta na rede credenciada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Nos termos da jurisprudência consolidada, o óbice da Súmula 7/STJ incide também sobre recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, porquanto a demonstração de divergência jurisprudencial não pode se apoiar em dissídio de natureza fática, mas apenas na distinta interpretação de direito sobre premissas fáticas semelhantes (AgInt no AREsp 2.662.008/BA). 9. Diante da incidência da Súmula 7/STJ, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, subsistindo o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e a necessidade do tratamento prescrito. IV. Dispositivo 10. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.205/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2178876DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. EXTINÇÃO DA APÓLICE ORIGINÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. COISA JULGADA. SUPRESSIO E SURRECTIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em cumprimento de sentença relativo a plano de saúde coletivo empresarial, negou provimento à apelação do ex-empregado aposentado e manteve sentença que…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. EXTINÇÃO DA APÓLICE ORIGINÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. COISA JULGADA. SUPRESSIO E SURRECTIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em cumprimento de sentença relativo a plano de saúde coletivo empresarial, negou provimento à apelação do ex-empregado aposentado e manteve sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, com base no art. 924, I, do Código de Processo Civil, por reconhecer a inexigibilidade do título executivo. 2. Em ação anterior, transitada em julgado em 2015, reconheceu-se ao recorrente o direito de manutenção, como aposentado, em plano de saúde coletivo contratado por ex-empregadora, com fundamento nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, com custeio integral pelo beneficiário. Posteriormente, a operadora comunicou o cancelamento do plano, sob alegação de encerramento da apólice coletiva pela ex-empregadora, o que levou à impugnação do cumprimento de sentença. 3. O Tribunal de origem entendeu que o direito reconhecido ao aposentado é de manutenção no plano vigente para os empregados da ativa, e não no plano originário extinto, aplicando a tese firmada no Tema 1.034/STJ, afastando as alegações de coisa julgada, de supressio e surrectio, qualificando a situação como relação jurídica de trato continuado passível de revisão diante da extinção do contrato coletivo originário e da superveniência do entendimento repetitivo, e determinando que eventual pretensão de portabilidade ou inclusão em novo plano seja veiculada em ação própria. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da apólice coletiva originária e a superveniência da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ configuram modificações de fato e de direito aptas, em relação de trato continuado fundada no art. 31 da Lei 9.656/1998, a afastar alegação de violação à coisa julgada e a justificar a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de supressio e surrectio na manutenção do beneficiário em plano posteriormente cancelado. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese repetitiva firmada no Tema 1.034/STJ, segundo a qual o ex-empregado aposentado, embora preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998, não possui direito adquirido de se manter no mesmo plano de saúde vigente à época da aposentadoria, admitindo-se substituição de operadora, alteração do modelo de prestação de serviços, forma de custeio e valores, desde que mantida a paridade de condições com os empregados ativos e facultada a portabilidade de carências. 6. A extinção do contrato coletivo celebrado entre a ex-empregadora estipulante e a operadora constitui modificação do estado de fato, e a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ configura modificação do estado de direito, ambas aptas a interferir na relação obrigacional de trato continuado e a autorizar a revisão do decidido, nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil, sem violação à coisa julgada, podendo o cumprimento de sentença ser extinto por perda de objeto e inexigibilidade do título executivo. 7. A manutenção do beneficiário em apólice extinta, após a rescisão do contrato coletivo pela estipulante, implicaria violação da paridade entre ativos e inativos exigida pelo art. 31 da Lei 9.656/1998, conforme interpretado pelo Tema 1.034/STJ, razão pela qual o direito do aposentado restringe-se à manutenção no plano vigente concedido aos empregados ativos, a ser buscada em ação própria com eventual portabilidade. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial fundado em divergência quando a decisão impugnada alinha-se à jurisprudência dominante. 9. A pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de supressio e surrectio, fundada na alegada liberalidade ou no suposto cumprimento prolongado da decisão judicial pela operadora, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.178.876/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2210061DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PELA ANVISA. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve sentença que determinou o custeio de tratamento com medicamento à base de canabidiol e fixou compensação moral em favor de beneficiária portadora de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PELA ANVISA. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve sentença que determinou o custeio de tratamento com medicamento à base de canabidiol e fixou compensação moral em favor de beneficiária portadora de doença degenerativa com dores crônicas. 2. A beneficiária alegou doença degenerativa crônica de coluna, com dores intensas e refratariedade a tratamentos convencionais, tendo o médico assistente prescrito medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar. A operadora recusou a cobertura sob o argumento de que medicamentos de uso domiciliar, não antineoplásicos e não previstos no Rol da ANS, não integram a cobertura obrigatória contratual. 3. Sentença julgou procedentes os pedidos para compelir a operadora ao custeio do medicamento e condená-la ao pagamento de danos morais. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da operadora, reconhecendo hipótese excepcional de mitigação da taxatividade do Rol da ANS, em razão da ineficácia de tratamentos convencionais e do atendimento aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, mantendo também a condenação por dano moral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e não antineoplásico, não incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS, quando a prescrição médica atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. III. Razões de decidir 5. A Lei 9.656/1998, em seu art. 10, VI, exclui expressamente, da cobertura obrigatória, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando apenas os antineoplásicos orais (e correlatos) e os utilizados em internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, bem como aqueles eventualmente previstos em contrato ou aditivo contratual. 6. As normas regulamentares da ANS, em especial a RN 465/2021 e o Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, reiteram que a cobertura obrigatória de medicamentos para tratamento domiciliar limita-se às hipóteses de antineoplásicos orais (e medicamentos correlatos), medicamentos utilizados em internação domiciliar em substituição à internação hospitalar e medicamentos expressamente incluídos em contrato ou aditivo. 7. A interpretação sistemática do art. 10, VI, e do § 13 da Lei 9.656/1998 conduz à conclusão de que a regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no Rol da ANS (§ 13) não afasta as exceções excludentes de cobertura previstas nos incisos do caput do art. 10, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas em lei, contrato ou norma regulamentar, não se pode impor à operadora o custeio de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13. 8. Na hipótese, o medicamento à base de canabidiol prescrito à beneficiária é de uso domiciliar, não antineoplásico e não se enquadra nas hipóteses legais, contratuais ou regulamentares de cobertura obrigatória, razão pela qual o acórdão recorrido, ao determinar o seu custeio com fundamento apenas na ineficácia do tratamento convencional e no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, divergiu da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Diante da ausência de obrigação legal, contratual ou regulamentar de cobertura do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, impõe-se o provimento do recurso especial para afastar a responsabilidade da operadora pelo custeio do fármaco, com a inversão do ônus da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso especial provido para afastar a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. (REsp n. 2.210.061/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- AINTARESP 2045639AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT COM PSMA. COBERTURA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. 1. Preclusão consumativa quanto ao pedido de efeito suspensivo que não foi impugnado. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante aos capítulos relativos à cobertura do exame PET-CT, por falta de impugnação objetiva e suficiente dos fundamentos adotados na decisão singular. 3. Revisão do dano moral e do seu valor demanda reexame das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT COM PSMA. COBERTURA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. 1. Preclusão consumativa quanto ao pedido de efeito suspensivo que não foi impugnado. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante aos capítulos relativos à cobertura do exame PET-CT, por falta de impugnação objetiva e suficiente dos fundamentos adotados na decisão singular. 3. Revisão do dano moral e do seu valor demanda reexame das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.045.639/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2244022PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS . 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos e da indispensabilidade de determinada prova para resolver a questão - e considerando os limites do efeito devolutivo deste recurso especial, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal, de modo a permitir o reexame dos elementos dos autos e da eventual necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento da apelação com a aplicação do entendimento firmado pelo STF. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.244.022/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
- RESP 2189036DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO FEDERAL. AUXÍLIO-SAÚDE. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE DO DEPENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2. O art. 230 da Lei 8.112/1990 prevê que a assistência…DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO FEDERAL. AUXÍLIO-SAÚDE. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE DO DEPENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2. O art. 230 da Lei 8.112/1990 prevê que a assistência à saúde do servidor e de sua família pode ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos privados de saúde, nos termos de regulamento específico. 3. A Portaria Normativa do MPDG 1/2017, ao regulamentar o art. 230 da Lei 8.112/1990 e dispor sobre a assistência à saúde dos servidores do poder executivo federal, estabelece que o servidor deve ser partícipe do mesmo plano de saúde do beneficiário do auxílio-saúde para fazer jus ao ressarcimento. 4. Não foi demonstrada extrapolação dos limites legais do poder regulamentar da Administração na edição da Portaria Normativa do MPDG 1/2017. 5. A interpretação do acórdão recorrido está em conformidade com o art. 230 da Lei 8.112/1990 e com a regulamentação estabelecida pela Portaria Normativa SRH/MPOG 5/2010, que também exigia a titularidade do plano de saúde pelo servidor para fins de ressarcimento. 6 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.189.036/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.