STJ 12.512 resultados · página 20 de 1252
- AIEDARESP 3170842AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. THERASUIT. DEVER DE COBERTURA. EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de reconhecida pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação voltado à pessoa com deficiência, a equoterapia carece de evidência de eficácia para paralisia cerebral, nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF. 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. THERASUIT. DEVER DE COBERTURA. EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de reconhecida pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação voltado à pessoa com deficiência, a equoterapia carece de evidência de eficácia para paralisia cerebral, nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF. 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.170.842/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2286597AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados relativos ao dissídio jurisprudencial e à alegação de advocacia predatória. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados relativos ao dissídio jurisprudencial e à alegação de advocacia predatória. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.286.597/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2284938AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos coletivos é abusiva, conforme orientação consolidada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alegações de revaloração jurídica e afastamento da Súmula 7/STJ não infirmam o fundamento aplicado, centrado na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. A cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos coletivos é abusiva, conforme orientação consolidada, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alegações de revaloração jurídica e afastamento da Súmula 7/STJ não infirmam o fundamento aplicado, centrado na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.284.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDRESP 2210375AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIASUIT. NECESSIDADE. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo profissional assistente, aplicável às sessões previstas no rol da ANS. 2. É legal a cláusula contratual de plano de…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIASUIT. NECESSIDADE. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo profissional assistente, aplicável às sessões previstas no rol da ANS. 2. É legal a cláusula contratual de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário nas despesas, desde que o percentual não implique financiamento integral do procedimento pelo beneficiário ou configure severo fator restritivo de acesso aos serviços de saúde. 3. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.210.375/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2058164AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TAVI. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. AUTOGESTÃO. NECESSIDADE DE COBERTURA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inclusão superveniente do procedimento TAVI no Rol da ANS pela RN 465/2021 evidencia a comprovação científica de sua eficácia e afasta, por si só, qualquer controvérsia quanto à obrigatoriedade de cobertura, tornando superada a argumentação fundada na taxatividade do Rol" (AgInt no AREsp n. 2.413.546/SP, de minha relatoria, Quarta Turma…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TAVI. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. AUTOGESTÃO. NECESSIDADE DE COBERTURA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inclusão superveniente do procedimento TAVI no Rol da ANS pela RN 465/2021 evidencia a comprovação científica de sua eficácia e afasta, por si só, qualquer controvérsia quanto à obrigatoriedade de cobertura, tornando superada a argumentação fundada na taxatividade do Rol" (AgInt no AREsp n. 2.413.546/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 22/6/2026). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.058.164/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2023959AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A cobertura de terapias clínicas multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista, incluindo método Análise do Comportamento Aplicada (ABA), sem limitação de sessões, alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). 2. A revisão da condenação por danos morais demanda reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A cobertura de terapias clínicas multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista, incluindo método Análise do Comportamento Aplicada (ABA), sem limitação de sessões, alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). 2. A revisão da condenação por danos morais demanda reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.023.959/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2015356AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). USO OFF LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). USO OFF LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 2. O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.356/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 1982161AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE EM REGRA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades, nos termos dos parâmetros objetivamente fixados. 2. Diante da impossibilidade do reexame das cláusulas contratuais e dos demais elementos…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE EM REGRA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades, nos termos dos parâmetros objetivamente fixados. 2. Diante da impossibilidade do reexame das cláusulas contratuais e dos demais elementos fático-probatórios (Súmulas 5 e 7 do STJ), necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que se realize novo julgamento à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.982.161/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 1901615AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTEGRAÇÃO SENSORIAL COMO TÉCNICA DE TERAPIA OCUPACIONAL. ROL DA ANS TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo (exame de sequenciamento genético) da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. É devida a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método ABA, com sessões ilimitadas, conforme jurisprudência consolidada…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTEGRAÇÃO SENSORIAL COMO TÉCNICA DE TERAPIA OCUPACIONAL. ROL DA ANS TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo (exame de sequenciamento genético) da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. É devida a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método ABA, com sessões ilimitadas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. A técnica de integração sensorial é um recurso terapêutico inerente à terapia ocupacional. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.901.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 1879751AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HIPOXEMIA NEONATAL. TRATAMENTO. MÉTODO PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo profissional assistente, aplicável às sessões previstas no rol da ANS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.751/SP…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HIPOXEMIA NEONATAL. TRATAMENTO. MÉTODO PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção firmou orientação pela cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares, mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo profissional assistente, aplicável às sessões previstas no rol da ANS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.751/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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