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- RESP 2217264DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. ROL DA ANS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. ROL DA ANS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a cobertura de procedimento de gigantomastia prescrito à parte autora para a correção de hipertrofia mamária, mesmo não previsto no rol da ANS. 3. O Tribunal de origem concluiu que o procedimento era necessário para resguardar a saúde da autora, considerando o rol da ANS e destacando parecer técnico favorável do e-NatJus sobre a eficácia e a segurança do tratamento. 4. O rol da ANS pode ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 5. A Lei 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ permitem a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que respaldados por critérios técnicos e analisados de forma individualizada. 6. No caso concreto, o procedimento foi considerado essencial para a saúde da autora, além de atender aos requisitos estabelecidos pela legislação e jurisprudência. 7. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial, não podendo constituir fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, tal como ocorreu no caso concreto. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.217.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- ARESP 2425430DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, firmou entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, sendo trienal a prescrição da pretensão de repetição de indébito das prestações pagas a maior (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. A Segunda…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, firmou entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, sendo trienal a prescrição da pretensão de repetição de indébito das prestações pagas a maior (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 952, definiu que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. A Corte Estadual entendeu pela índole abusiva do percentual de aumento aplicado no caso, considerando o reajuste superior a 100% como desproporcional e em desacordo com as normas da legislação consumerista. 4. A análise da natureza abusiva do percentual de reajuste aplicado no caso concreto demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não pode ser analisada em sede de recurso especial, conforme entendimento pacificado no STJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.425.430/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- ARESP 2346445DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. A Corte de origem examinou de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes suscitadas, inclusive em embargos de declaração, enfrentando os limites do título, a abrangência das astreintes, a natureza das obrigações, a suficiência das comunicações por e-mail, a necessidade de liquidação e a revisão/extirpação da multa com base no art. 537, § 1º, I, do CPC, inexistindo negativa de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. A Corte de origem examinou de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes suscitadas, inclusive em embargos de declaração, enfrentando os limites do título, a abrangência das astreintes, a natureza das obrigações, a suficiência das comunicações por e-mail, a necessidade de liquidação e a revisão/extirpação da multa com base no art. 537, § 1º, I, do CPC, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. O acórdão recorrido afastou a exigibilidade das astreintes com motivação clara e coerente, ao reconhecer, com base na interpretação do título e no conjunto fático-probatório, que: (i) não houve condenação genérica; (ii) diversos itens (medicamentos e terapias, como toxina botulínica, cinesioterapia, hidroterapia, óleo de krill, topiramato, labirin, pristiq e outros) não estavam abrangidos pela sentença; (iii) não se comprovou, de forma idônea, solicitação e negativa imputáveis à devedora; e (iv) pretensões supervenientes demandavam liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), de modo que a manutenção da multa não se justificava e representaria desvio da função coercitiva, com risco de enriquecimento sem causa. 3. Não há violação à preclusão (arts. 505, 507, 508 e 1.000 do CPC) nem à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC), pois o Tribunal de origem apenas delimitou, na fase de cumprimento de sentença, o alcance objetivo do título executivo transitado em julgado, que se restringe à cobertura do procedimento cirúrgico indicado, ao tratamento por meio de home care, à medicação, materiais e fisioterapia duas vezes ao dia, nada mais, sendo legítima a exclusão, em execução, de prestações e medidas liminares não confirmadas no julgamento de mérito. 4. A análise, em cumprimento de sentença, sobre o cabimento de astreintes, a adequação do meio executivo, a natureza das obrigações (de fazer ou de dar) e a necessidade de liquidação não configura reabertura de questões preclusas, mas exercício do dever do juiz de assegurar a consonância entre o pedido executivo e o comando condenatório. 5. Não houve rejeição abstrata do correio eletrônico como meio de comunicação, mas reconhecimento, à luz das provas, da insuficiência das mensagens eletrônicas juntadas para caracterizar prévia solicitação e negativa da operadora, ante a falta de demonstração do efetivo recebimento, da correlação com prescrições médicas e do vínculo com o título, bem como porque o uso exclusivo do e-mail como canal de solicitação era controvertido e contestado pela devedora, o que afasta a incidência de surrectio e de violação aos arts. 5º, 6º, 7º, 278 e 1.000 do CPC e arts. 113, 187, 330 e 422 do CC. 6. A revisão, em recurso especial, das conclusões da Corte de origem quanto à perda da função coercitiva das astreintes, à ausência de descumprimento, à inadequação da multa como meio executivo e à suficiência ou não das comunicações por e-mail exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que também impede a alteração do juízo sobre a necessidade de liquidação pelo procedimento comum. 7. No agravo da operadora, não há negativa de prestação jurisdicional quanto a honorários recursais, pois o Tribunal estadual esclareceu, em embargos de declaração, que a questão de honorários sucumbenciais foi tratada em outro agravo da própria devedora e que, no presente incidente, não havia omissão a ser sanada. 8. É indevida a majoração de honorários com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque a jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, condiciona a incidência da regra à sucumbência recursal integral da parte adversa e à manutenção do resultado do julgamento em seu desfavor, o que não ocorre quando há provimento, ainda que parcial, de recurso da parte contrária ou redefinição global do resultado em favor da parte que pleiteia a majoração. 9. Agravos em recurso especial conhecidos e recursos especiais não providos, mantidos o afastamento/inexigibilidade das astreintes e a não majoração de honorários recursais. (AREsp n. 2.346.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- RESP 2255520CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. O medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina), além de possuir registro definitivo…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. O medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina), além de possuir registro definitivo na ANVISA, foi aprovado pelo Departamento de Saúde dos Estados Unidos e pela Agência Europeia de Medicamentos. 3. No caso, segundo as instâncias ordinárias, o recorrente, além de comprovar a urgência do tratamento - com ideação suicida -, foi submetido a mais de vinte fármacos diferentes, sem alcançar melhora em seu quadro. 4. Recurso especial provido, a fim de restaurar os termos da sentença. (REsp n. 2.255.520/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- RESP 2043257RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. EXAME DÍMERO-D. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA. EXCEPCIONALIDADE. LEI 14.454/2022. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar possui natureza taxativa, em regra, desobrigando a operadora de custear tratamento não listado quando existe alternativa eficaz e segura já incorporada. 2. A cobertura de procedimentos não previstos no rol é admitida…RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. EXAME DÍMERO-D. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA. EXCEPCIONALIDADE. LEI 14.454/2022. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar possui natureza taxativa, em regra, desobrigando a operadora de custear tratamento não listado quando existe alternativa eficaz e segura já incorporada. 2. A cobertura de procedimentos não previstos no rol é admitida em caráter excepcional, desde que não haja substituto terapêutico no rol e sejam preenchidos requisitos técnicos, como a comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e a existência de recomendações de órgãos técnicos de renome (CONITEC, NATJUS ou órgãos internacionais). 3. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, reforça que o rol da ANS constitui referência básica, prevendo que a cobertura de tratamentos extrarrol deve ser autorizada quando demonstrada a eficácia científica ou a recomendação técnica. 4. O reconhecimento da índole abusiva da negativa, fundamentado exclusivamente na prerrogativa do médico assistente, sem a aferição dos requisitos técnicos de excepcionalidade definidos pela jurisprudência e pela legislação regente, impõe a nulidade do julgamento por carência de fundamentação técnica. 5. A impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) determina o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda ao novo julgamento da controvérsia sob a ótica dos critérios fixados nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP e na Lei 14.454/2022. 6. Recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (REsp n. 2.043.257/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
- EDRESP 2190906DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma de Tribunal Superior em ação civil pública que discutiu a nulidade das cláusulas 23.2.1 e 23.3 de contrato de adesão de assistência médica e hospitalar coletivo empresarial com até 30 beneficiários, visando à integração do julgado para explicitar a validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma de Tribunal Superior em ação civil pública que discutiu a nulidade das cláusulas 23.2.1 e 23.3 de contrato de adesão de assistência médica e hospitalar coletivo empresarial com até 30 beneficiários, visando à integração do julgado para explicitar a validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada pelo consumidor após a vigência mínima de 12 meses. 2. Fato relevante. A Embargante sustenta omissão quanto ao regime aplicável à rescisão contratual pelo consumidor após o período mínimo de 12 meses, especificamente sobre a legalidade do aviso prévio de 60 dias, enquanto o Embargado pugna pela rejeição por inexistência de omissão. 3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão de origem examinaram os conteúdos obrigacionais das cláusulas impugnadas, reconhecendo a abusividade da rescisão imotivada pela operadora, a validade da vigência mínima de 12 meses e da multa por rescisão antecipada; o acórdão embargado, contudo, não enfrentou de modo específico a validade da exigência de aviso prévio de 60 dias. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão, nos termos do CPC, por não enfrentar a validade da prática comercial consistente na exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias para rescisão imotivada pelo consumidor após 12 meses em plano coletivo com menos de 30 beneficiários. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise deve incidir sobre os conteúdos obrigacionais autônomos das cláusulas contratuais, e não apenas sobre sua validade formal; e (ii) saber se o conteúdo obrigacional de aviso prévio de 60 dias é válido à luz do CDC, preservadas a abusividade da rescisão imotivada pela operadora, a vigência mínima de 12 meses e a multa contratual por rescisão antes do período mínimo. III. Razões de decidir 6. Configura omissão a ausência de enfrentamento de argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, do CPC, notadamente quanto à validade do aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada pelo consumidor após 12 meses. 7. A matéria devolvida ao Tribunal exige a análise dos conteúdos obrigacionais autônomos presentes nas cláusulas impugnadas, e não apenas um juízo binário de validade/nulidade das cláusulas, por refletirem práticas comerciais do mercado de planos de saúde coletivo. 8. A rescisão imotivada do contrato por parte da operadora de plano de saúde configura obrigação abusiva, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 9. São válidas a obrigação de vigência mínima de 12 meses e a multa contratual de 50% sobre as contraprestações vincendas em caso de rescisão antes do prazo mínimo. 10. É válido o conteúdo obrigacional de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pelo consumidor após o período mínimo de 12 meses, por constituir dever bilateral que promove segurança jurídica, não se enquadrar nas hipóteses do art. 51, § 1º, do CDC e revelar razoabilidade e lealdade contratual. 11. A integração do acórdão deve explicitar que a nulidade da cláusula 23.2.1 alcança exclusivamente a previsão de rescisão imotivada pela operadora em contratos com menos de 30 beneficiários, remanescendo válida a faculdade do consumidor de rescindir imotivadamente após 12 meses, mediante aviso prévio de 60 dias. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar omissão, integrando o acórdão a fim de reconhecer a validade do aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada pelo consumidor após 12 meses, mantendo a nulidade apenas quanto à rescisão imotivada pela operadora. (EDcl no REsp n. 2.190.906/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 11/5/2026.)
- ARESP 3109085AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NO EXTERIOR. REEMBOLSO. CONTRATO. NÃO ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NO EXTERIOR. REEMBOLSO. CONTRATO. NÃO ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.109.085/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- ARESP 3060678CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA (COVID-19). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA CONSIDERADA ABUSIVA. REANÁLISE DO ATO ILÍCITO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a falha na prestação do serviço e a ilicitude da…CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA (COVID-19). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA CONSIDERADA ABUSIVA. REANÁLISE DO ATO ILÍCITO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a falha na prestação do serviço e a ilicitude da recusa de internação em situação de emergência (COVID-19), sob a alegação de cumprimento de prazo de carência contratual, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante. Proporcionalidade e razoabilidade observadas pelo Tribunal de origem, que fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a justificar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, requer a demonstração da similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas, o que não se verifica quando a pretensão recursal é obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.060.678/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- ARESP 3090353
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da inépcia da inicial e da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.090.353/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- AIRESP 2233632DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a aplicação dos índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais/familiares a contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da eventual…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a aplicação dos índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais/familiares a contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da eventual abusividade dos reajustes anuais e verificação do cumprimento da Resolução Normativa n. 309/2012 da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de beneficiários, é juridicamente possível equipará-lo a plano individual/familiar para fins de aplicação automática dos índices de reajuste anual definidos pela ANS para essa modalidade, ou se a proteção do grupo reduzido deve ocorrer mediante verificação, no caso concreto, da abusividade dos reajustes e da observância da Resolução Normativa n. 309/2012 da ANS. III. Razões de decidir 3. O órgão julgador afirma que contratos coletivos de plano de saúde possuem forma de custeio e critérios de reajuste distintos dos contratos individuais/familiares, de modo que apenas estes últimos se submetem, em regra, aos índices de reajuste aprovados e divulgados pela ANS. 4. Ressalta-se que, embora a jurisprudência reconheça a vulnerabilidade dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, inclusive com reconhecimento pela própria ANS da necessidade de maior proteção por meio do mecanismo de agrupamento previsto na Resolução Normativa n. 309/2012, tal vulnerabilidade não autoriza, por si só, a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais. 5. Conclui-se que a decisão da Corte de origem, ao determinar a aplicação dos índices da ANS próprios de contratos individuais/familiares apenas em razão do reduzido número de beneficiários, destoa da legislação de regência e da orientação consolidada desta Corte Superior sobre a distinção entre planos coletivos e individuais. 6. Assenta-se que a eventual abusividade dos percentuais de reajuste em contratos coletivos com pequeno número de vidas depende de análise do caso concreto, com exame técnico e verificação do atendimento às normas setoriais, especialmente à Resolução Normativa n. 309/2012 da ANS, providência que deve ser realizada pelo Tribunal de origem. 7. Diante da necessidade de reexame fático-probatório e da observância da regulamentação específica, mantém-se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, reputando-se insuficientes as razões deduzidas no agravo interno para alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais/familiares ao contrato coletivo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da eventual abusividade dos reajustes e observância da RN n. 309/2012 da ANS. (AgInt no REsp n. 2.233.632/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
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