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- AIRESP 2236238DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que julgara procedente ação de obrigação de fazer, para determinar o custeio, pela operadora, dos medicamentos Kisqali e Letrozol. 2. Fato relevante. Beneficiária de plano de saúde, posteriormente…DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que julgara procedente ação de obrigação de fazer, para determinar o custeio, pela operadora, dos medicamentos Kisqali e Letrozol. 2. Fato relevante. Beneficiária de plano de saúde, posteriormente falecida, portadora de câncer de mama com metástase, requereu o fornecimento de Kisqali e Letrozol, prescritos por médico assistente para uso domiciliar, no contexto de terapia antineoplásica. 3. Fundamentos da insurgência. A agravante sustenta ausência de cobertura contratual por se tratar de medicamentos de uso domiciliar, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a necessidade de observância das Diretrizes de Utilização (DUT) e das Resoluções Normativas da ANS (especialmente RN 465/2021), bem como violação aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, além de invocar precedentes desta Corte sobre a natureza do rol da ANS. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos antineoplásicos orais de uso domiciliar (Kisqali e Letrozol), prescritos para tratamento de câncer de mama metastático, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS ou em desacordo com as respectivas Diretrizes de Utilização (DUT); e (ii) saber se a taxatividade do rol da ANS e a limitação legal de cobertura a medicamentos de uso domiciliar afastam, na saúde suplementar, a obrigatoriedade de custeio de fármaco destinado ao tratamento de câncer. III. Razões de decidir 5. O precedente da Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR firmou entendimento de que, em regra, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não é meramente exemplificativo, mas ressaltou, de forma expressa, a existência de categorias de medicamentos que não se submetem ao rol, notadamente os relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar, para os quais não faz sentido perquirir sobre taxatividade ou exemplificatividade. 6. As Resoluções da ANS (a exemplo da RN 428/2017) estruturam o rol em anexos que definem a cobertura mínima obrigatória, diretrizes de utilização e diretrizes clínicas, não incluindo, no Anexo I (rol de cobertura mínima), lista de medicamentos antineoplásicos orais ou de uso ambulatorial para tratamento de câncer, havendo apenas diretriz específica em anexo diverso, o que reforça a excepcionalidade da matéria oncológica em relação ao rol. 7. A jurisprudência consolidada das Turmas da Segunda Seção do STJ (REsp 1.692.938/SP e REsp 1.883.654/SP, entre outros) estabelece que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, interpretação que decorre dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas regulatórias da ANS. 8. Sendo incontroverso nos autos que o fármaco pleiteado se destina ao tratamento de câncer, enquadrando-se na categoria de antineoplásicos orais de uso domiciliar, incide a exceção jurisprudencial que afasta a limitação de cobertura fundada na natureza domiciliar do medicamento ou na ausência de previsão expressa no rol da ANS, impondo-se à operadora o custeio da terapêutica prescrita pelo médico assistente. 9. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte quanto à abusividade da negativa de cobertura de tratamento para doença contemplada pelo contrato e quanto à interpretação sistemática da Lei 9.656/1998 e das resoluções da ANS, de modo que os argumentos do agravo interno não têm aptidão para infirmar a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial e preservara o acórdão que condenou a operadora ao custeio dos medicamentos Kisqali e Letrozol. (AgInt no REsp n. 2.236.238/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- AIRESP 2239229DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICA MITRACLIP. ROL DA ANS. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde em autogestão contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial voltado a reformar acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve a condenação à cobertura de tratamento percutâneo com técnica MitraClip para…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICA MITRACLIP. ROL DA ANS. DANO MORAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde em autogestão contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial voltado a reformar acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve a condenação à cobertura de tratamento percutâneo com técnica MitraClip para paciente com insuficiência mitral acentuada, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade de custeio do procedimento de troca valvar mitral pela técnica MitraClip, ainda que não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com fundamento no art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, na existência de evidência científica de eficácia, em parecer técnico e em aprovação pela FDA e pela Anvisa, reputando abusiva a negativa de cobertura, em razão da gravidade do quadro clínico e da urgência do tratamento. 3. As decisões anteriores. Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem afastou alegada omissão quanto à ausência de recomendação da CONITEC, à aprovação da FDA e aos danos morais, bem como rechaçou inovação recursal. No recurso especial, a operadora alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e aos arts. 186 e 188, I, do Código Civil, sustentando inexistência dos requisitos de cobertura extra rol, existência de alternativa terapêutica contida no rol da ANS, ausência de ato ilícito e de dano moral ou, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum. A decisão monocrática do STJ negou provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, mantendo a condenação por danos morais e o valor arbitrado. O agravo interno insiste na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no afastamento da Súmula 7/STJ quanto à aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e na inexistência ou redução do dano moral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de recomendação da CONITEC, à adequação da aprovação da FDA e à configuração dos danos morais; (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar o enquadramento do caso nos requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e do regime do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, à luz da legislação de planos de saúde e dos precedentes sobre a taxatividade mitigada do rol; e (iii) saber se a negativa de cobertura, em contexto de urgência, configura dano moral indenizável e se o quantum fixado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto na via especial. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma ampla e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a eficácia e indicação da técnica MitraClip, a aprovação pela FDA e as evidências científicas, bem como a configuração dos danos morais, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o resultado tenha sido contrário à pretensão da agravante. 6. Reconhece-se que o acórdão estadual fixou, com base no conjunto fático-probatório, o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências e recomendação por órgão técnico de renome internacional), com suporte em estudos clínicos (EVEREST I e II, COAPT), parecer do Conselho Federal de Medicina, aprovação pela FDA e liberação pela Anvisa, além de parecer técnico da própria operadora, de modo que a pretensão de rediscutir a presença desses requisitos demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Assenta-se que a discussão sobre a adequação da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade e pertinência do tratamento, à inexistência de desequilíbrio contratual relevante e à abusividade da negativa de cobertura, em face da gravidade do quadro clínico, da urgência do procedimento e da disciplina do rol da ANS (inclusive após a Lei 14.307/2022), também implica revolvimento da moldura fática firmada, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, bem como impede o acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito. 8. Mantém-se a condenação por danos morais porque, em hipóteses de urgência e emergência, a recusa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento necessário, apta a colocar em risco a vida ou a integridade do beneficiário, supera o mero inadimplemento contratual e acarreta agravamento do sofrimento psíquico e da angústia do paciente, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 9. Inviabiliza-se, em recurso especial, a revisão do valor fixado a título de danos morais, pois o montante arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante em face das circunstâncias do caso concreto, de modo que a pretensão de redução ou majoração do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção integral da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.239.229/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- ARESP 3121568DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. MEDICAMENTOS APALUTAMIDA E ZOLADEX. NEGATIVA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO DO ROL DA ANS PELA LEI N.º 14.454/2022 E RN N.º 537/2022. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia acerca da adequação do tratamento prescrito, da existência de alternativas terapêuticas no rol da ANS e da eventual…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. MEDICAMENTOS APALUTAMIDA E ZOLADEX. NEGATIVA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO DO ROL DA ANS PELA LEI N.º 14.454/2022 E RN N.º 537/2022. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia acerca da adequação do tratamento prescrito, da existência de alternativas terapêuticas no rol da ANS e da eventual licitude da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos APALUTAMIDA e ZOLADEX para o tratamento do câncer de próstata metastático e sensível à castração, em face da nova legislação (Lei n.º 14.454/2022) e da inclusão expressa da Apalutamida no rol da ANS (RN n.º 537/2022), alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a mitigação da taxatividade do rol em situações específicas, atraindo o óbice da Súmula n.º 83 do STJ acerca da alegada divergência jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.121.568/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- ARESP 3047066CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.069/STJ E LEI 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.656/98 E SÚMULA 608/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal de afastar a aplicação do Tema 1.069/STJ e da Lei n. 14.454/2022 a plano de saúde na modalidade de autogestão, sob o fundamento de violação do art. 10, § 3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula 608/STJ, bem como a de reconhecer…CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.069/STJ E LEI 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.656/98 E SÚMULA 608/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal de afastar a aplicação do Tema 1.069/STJ e da Lei n. 14.454/2022 a plano de saúde na modalidade de autogestão, sob o fundamento de violação do art. 10, § 3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula 608/STJ, bem como a de reconhecer o caráter meramente estético das cirurgias reparadoras pós-bariátrica, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Revisar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao caráter reparador e funcional das cirurgias, que constitui premissa fática, esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo a análise da alegada violação das exclusões legais do art. 10 da Lei n. 9.656/98 e das cláusulas contratuais para procedimentos estéticos. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.047.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- AIRESP 2233628DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Fatos e decisões anteriores. Ação anulatória cumulada com condenatória relativa a plano de saúde coletivo, na qual o Tribunal de origem, em apelação cível, anulou cláusula…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Fatos e decisões anteriores. Ação anulatória cumulada com condenatória relativa a plano de saúde coletivo, na qual o Tribunal de origem, em apelação cível, anulou cláusula contratual de carência, reconheceu abusividade de reajustes anuais aplicados por sinistralidade em determinados períodos, substituindo-os pelos índices da ANS e condenando as rés ao ressarcimento de valores pagos a maior. O recurso especial da operadora de plano de saúde alegou ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos por adesão, validade da cláusula de reajuste por sinistralidade e violação do art. 485, V, do CPC. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação consubstanciada na ausência de indicação clara e específica de dispositivo de lei federal supostamente violado e na não demonstração do dissídio jurisprudencial, deve ser reformada para admitir o apelo extremo quanto às teses de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS e validade da cláusula de reajuste por sinistralidade. III. Razões de decidir 4. O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, pois, embora a parte recorrente tenha sustentado ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS fixados para planos individuais e validade da cláusula de reajuste por sinistralidade, deixou de indicar, de forma clara e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido relativamente a cada uma dessas teses. 5. A admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal exige a indicação expressa dos artigos de lei federal apontados como violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido os teria afrontado, de modo a permitir o cotejo entre o conteúdo normativo e os argumentos recursais. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado e a formulação de alegações genéricas configuram deficiência na fundamentação recursal, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial. 7. Não demonstrado, ainda, o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mantém-se a conclusão de inadmissibilidade do recurso especial. 8. Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral do decisum que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Nega-se provimento ao agravo interno. (AgInt no REsp n. 2.233.628/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2181402PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE INSUMOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS IMPORTADOS SEM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença, definiu a cobertura das despesas de home care…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE INSUMOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS IMPORTADOS SEM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença, definiu a cobertura das despesas de home care, limitando-a a atividades técnicas e clínicas próprias de internação hospitalar e admitindo, mediante autorização excepcional da agência reguladora, medicamento importado sem registro. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489, IV, do CPC; (ii) ocorreu afronta aos arts. 502 a 510 do CPC; (iii) houve violação do art. 10, I, V, VI e IX, da Lei n. 9.656/1998. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de modo direto e suficiente, os limites do título e a extensão da cobertura do home care, fixando que a obrigação recai sobre serviços de natureza técnica/clínica e materiais e medicamentos pertinentes ao tratamento, mesmo que não descritos originalmente, quando necessários à equivalência com a internação. 4. Não há violação da coisa julgada quando o cumprimento de sentença concretiza o comando condenatório que assegura despesas médico-hospitalares do home care, sem ampliar o título executivo, mas explicitando sua extensão técnica e clínica. 5. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 502 a 510 do CPC, desprovida de demonstração individualizada e analítica; incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 6. A invocação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 é impertinente ao debate sobre registro sanitário de fármacos; a alegada ofensa ao Tema n. 990 do STJ não se veicula pela alínea a do art. 105, III, da CF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.181.402/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2223481RECURSO DE RAMALHO E OUTRO: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). PRECLUSÃO PROBATÓRIA E ART. 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE A PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso…RECURSO DE RAMALHO E OUTRO: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). PRECLUSÃO PROBATÓRIA E ART. 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE A PLANOS COLETIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidores contra decisão que inadmitiu o especial manejado contra acórdão que reconheceu abusividade do reajuste por faixa etária (aos 59 anos) e dos aumentos por sinistralidade, mas determinou a apuração do índice correto em liquidação de sentença, afastando a substituição pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por contradição e omissão ao remeter a apuração de percentuais à liquidação; (ii) há preclusão probatória das rés e incidência do art. 400 do CPC, com impossibilidade de "nova fase" para comprovação atuarial; (iii) devem ser aplicados, por substituição, os índices da ANS aos reajustes anuais; (iv) há dissídio jurisprudencial que afaste a liquidação e imponha índices da ANS. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, define a abusividade e, com base no CDC e no CPC, remete a apuração técnica à liquidação, afastando a aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos. 4. Não se pode conhecer da tese de preclusão probatória e de incidência do art. 400 do CPC por ausência de prequestionamento específico (Súmula 211/STJ). A pretensão de afastar a liquidação e impor índices ANS exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que não se compatibiliza com o recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ). 5. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico com similitude fático-jurídica e indicação precisa das circunstâncias comuns; prejudicado, ademais, pelo não conhecimento das teses correlatas pela alínea a. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE QUALICORP: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. RN ANS 63/2003. VARIAÇÃO ACUMULADA (ART. 3º, II). ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL (ART. 373, II, DO CPC). ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE A PLANOS COLETIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA E DE COTEJO (SÚMULA 284/STF). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial de operadora/administradora contra acórdão que reconheceu abusividade do reajuste de 76,20% na última faixa etária por ausência de base atuarial idônea, determinando apuração pericial em liquidação e afastando a substituição pelos índices da ANS. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o reajuste por faixa etária aos 59 anos, com "variação acumulada" nos termos do art. 3º, II, da RN 63/2003, observa os limites regulatórios; (ii) os índices da ANS para planos individuais são inaplicáveis a planos coletivos; (iii) há dissídio com julgados estaduais que validam reajustes por sinistralidade sem aplicação de índices da ANS. 3. A discussão sobre ato infralegal (RN 63/2003) é insuscetível de exame em recurso especial. A validade do percentual e o suporte atuarial idôneo demandam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. A base decisória do acórdão - ausência de demonstração atuarial e onerosidade excessiva - não foi especificamente impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 4. Os índices anuais da ANS previstos para planos individuais não se aplicam a contratos coletivos; em caso de abusividade, a readequação por perícia atuarial em liquidação é a via adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.223.481/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2219567DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NEGATIVA LÍCITA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NEGATIVA LÍCITA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, e 19, § 1º, VI, da RN-ANS n. 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS n. 465/2021). 2. No caso, o "óleo de Canabidiol QUANTIC HERBS CBD "COGNITIVE" enquadra-se como espécie canabidiol de uso domiciliar, sendo legítima a sua exclusão da cobertura contratual, conforme entendimento desta Corte Superior. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.219.567/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2195117DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 1082/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários e determinou sua manutenção, diante da ausência de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 1082/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários e determinou sua manutenção, diante da ausência de motivação idônea e da abusividade do cancelamento durante tratamento oncológico de beneficiário. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.195.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- ARESP 3129132AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CUSTEIO. OPERADORA. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CUSTEIO. OPERADORA. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. A princípio, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com algumas exceções. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da administração ambulatorial do medicamento em questão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar, é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Precedentes. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.129.132/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
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