STJ 12.587 resultados · página 203 de 1259
- RESP 2213334PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES (PEDIASUIT, PSICOPEDAGOGIA, FONOLOGIA PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL BOBATH, ESTIMULAÇÃO VISUAL). ROL DA ANS. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LEI N. 14.454/2022. RN ANS 541/2022 E 465/2021. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve sentença obrigando o custeio de terapias multidisciplinares para beneficiário com…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES (PEDIASUIT, PSICOPEDAGOGIA, FONOLOGIA PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL BOBATH, ESTIMULAÇÃO VISUAL). ROL DA ANS. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LEI N. 14.454/2022. RN ANS 541/2022 E 465/2021. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve sentença obrigando o custeio de terapias multidisciplinares para beneficiário com paralisia cerebral, inclusive método Pediasuit e psicopedagogia, afastando limitações de sessões e negativa fundada na ausência de previsão no rol da ANS. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a operadora pode negar cobertura ao método Pediasuit e à psicopedagogia por ausência de previsão no rol da ANS; (ii) é possível limitar o número de sessões das demais terapias segundo diretrizes do rol; (iii) há violação dos dispositivos da Lei n. 9.656/1998 sobre taxatividade do rol e segurança jurídica. 3. A cobertura é devida quando demonstrada a inexistência de alternativa terapêutica eficaz prevista no rol, com prescrição fundamentada e respaldo técnico, conforme a Lei n. 14.454/2022 e a regulamentação aplicável. A conclusão do acórdão recorrido de que não há substituto terapêutico eficaz e de que o método indicado tem suporte técnico não pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ. 4. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência, que admite a mitigação do caráter taxativo do rol em hipóteses excepcionais, bem como reconhece a cobertura de métodos empregados em terapias incluídas no rol, notadamente em tratamentos multidisciplinares para paralisia cerebral, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.213.334/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- RESP 2211426DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. JULGAMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal bandeirante concluiu que não havia dúvida sobre a necessidade da cirurgia reparadora ao considerar os laudos médicos apresentados, afastando, portanto, a hipótese de o procedimento ser meramente estético e aplicando a primeira parte do tema repetitivo n. 1.069 do STJ. 2. Para alterar o entendimento de que o procedimento cirúrgico é necessário e de que não se trata de procedimento simplesmente estético seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Essa Corte já estabeleceu que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja indenização a título de danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 4. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.211.426/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
- AINTARESP 3094670DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária envolvendo ação de obrigação de fazer, relativa à manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária envolvendo ação de obrigação de fazer, relativa à manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão após o falecimento do titular, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ao passo que a parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) que levaram ao não conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF, pela deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, e 7/STJ, por demandar o acolhimento da pretensão recursal o reexame do acervo fático-probatório. 5. O agravo interno não enfrenta de forma específica a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e atrai, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece de agravo interno cujas razões sejam genéricas ou dissociadas do decidido, deixando sem impugnação a fundamentação da decisão agravada, hipótese verificada no caso concreto. 8. Diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada, inclusive quanto aos honorários. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.094.670/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2934466CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. DEPRESSÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ permitem ao relator julgar de forma unipessoal recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. DEPRESSÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ permitem ao relator julgar de forma unipessoal recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O rol da ANS pode ser mitigado em situações excepcionais, conforme a jurisprudência do STJ e a nova redação da Lei n. 9.656/1998, alterada pela Lei n. 14.454/2022, que prevê a cobertura de tratamentos não listados quando atendidos critérios técnicos específicos. 3. O acórdão recorrido consignou a existência de prescrição médica expressa e urgente para a realização de eletroconvulsoterapia, após o insucesso de diversos fármacos e diante de quadro depressivo e psicótico grave com ideação suicida persistente e risco de morte, sem notícia de substituto terapêutico igualmente eficaz e adequado apresentado pela operadora, circunstâncias que, aliadas ao apoio técnico do NATJus e à referência à CONITEC, demonstram o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a cobertura excepcional. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A pretensão da agravante de afastar a cobertura da eletroconvulsoterapia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, por força das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, incidindo, portanto, os referidos óbices. 5. As instâncias ordinárias, com base nas provas colhidas, reconheceram que a negativa de cobertura em contexto de urgência agravou a dor e o abalo psicológico da beneficiária, de modo que a revisão do valor fixado em R$ 10.000,00 demandaria reexame do contexto fático-probatório, somente admitido em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica, incorrendo novamente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- EDAIRESP 1963185DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE INATIVOS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA REPETITIVO 1.034/STJ. MODELO DE CUSTEIO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE INATIVOS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA REPETITIVO 1.034/STJ. MODELO DE CUSTEIO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, consignando que a manutenção de modelos de cobrança distintos - valor fixo para ativos e faixa etária para inativos - viola a paridade exigida pelo Tema Repetitivo 1.034/STJ, independentemente de a operadora alegar que a diferenciação é meramente operacional ou de faturamento. 3. A tese de omissão quanto à valoração de parecer técnico que explicaria a metodologia de cálculo "pro forma" dos ativos configura nítida inovação recursal, porquanto não suscitada oportunamente nas razões do agravo interno, operando-se a preclusão consumativa. 4. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, e não a contradição externa entre o acórdão embargado e outros julgados ou precedentes desta Corte. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.963.185/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2441634DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença, em que se discutiu a homologação de cálculo pericial para fixação do valor do prêmio mensal de plano de saúde. 3. A Corte de origem…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença, em que se discutiu a homologação de cálculo pericial para fixação do valor do prêmio mensal de plano de saúde. 3. A Corte de origem reformou a decisão para homologar o laudo retificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve efetivo debate e prequestionamento acerca dos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 884 do Código Civil; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se há violação direta aos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 884 do Código Civil pela fixação de valor inferior ao devido e por enriquecimento ilícito; e (iv) saber se deve ser afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não houve enfrentamento explícito, pelo acórdão recorrido, das teses relativas aos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 884 do Código Civil, o que impõe o não conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6. A pretensão demanda o exame das conclusões do Tribunal de origem acerca do laudo o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Não configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Ausente prequestionamento das teses relativas aos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 884 do Código Civil, incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demanda reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando não caracterizada manifesta inadmissibilidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CC, art. 884; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 211, 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.441.634/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2506993DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR COM BASE NO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial por licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR COM BASE NO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial por licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para fornecimento de Enoxaparina 40 mg e reembolso de valores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, tornou definitiva a tutela e condenou ao fornecimento do fármaco e ao ressarcimento. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reputando abusiva a negativa com base em exclusão contratual e aplicando a Súmula n. 102 do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de provas quanto à urgência e à gestação de alto risco; (ii) saber se devem prevalecer a indicação médica e a urgência para impor a cobertura do tratamento; (iii) saber se a Lei n. 14.454/2022 tornou o rol da ANS mera referência, afastando limitação de cobertura; (iv) saber se a Enoxaparina injetável configura uso ambulatorial/medicação assistida; e (v) saber se há precedentes que imponham cobertura em trombofilia gestacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito de ser lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar quando não há enquadramento nas exceções legais, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: " O acórdão recorrido deve ser reformado quando não está de acordo com a orientação do STJ no sentido de que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 veda a cobertura de medicamento de uso domiciliar fora das exceções legais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º, VI; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.244.678/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.224.187/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.028.876/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.253.274/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019. (AgInt no AREsp n. 2.506.993/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2482884DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; suficiência da prova documental; incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não impugnação da prescrição trienal (Súmulas n. 283 e 284 do STF); impossibilidade de exame de atos normativos secundários; ilegitimidade passiva do…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; suficiência da prova documental; incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não impugnação da prescrição trienal (Súmulas n. 283 e 284 do STF); impossibilidade de exame de atos normativos secundários; ilegitimidade passiva do sindicato estipulante; e inviabilidade de conhecimento pela alínea c diante da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de revisão de cláusulas contratuais c/c restituição de valores, com pedido de afastamento dos reajustes por sinistralidade desde 2003, substituição por índices da ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares e devolução de valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade quanto aos anos de 2019 e 2020, determinou a aplicação dos percentuais de 7,35% e 8,14%, restituição simples, correção desde o desembolso, juros de 1% ao mês a partir da citação, e reconheceu a ilegitimidade passiva do sindicato estipulante, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para ampliar o reconhecimento de abusividade em determinados anos, determinou devolução das quantias pagas a maior, respeitada a prescrição trienal, rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e legitimidade passiva do sindicato, negou provimento ao apelo da corré e majorou honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil por omissão do acórdão; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa e se seria imprescindível prova técnica atuarial; (iii) saber se é nula a cláusula de reajuste por sinistralidade por afronta aos arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 39, V, 47, 51, IV e X, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 369, 370 e 373, II, do Código de Processo Civil, e ao art. 16 da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se há legitimidade passiva do sindicato, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial com julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal estadual apreciou os pontos relevantes com fundamentação suficiente. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão sobre suficiência da prova documental e interpretação de cláusulas contratuais. 8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da não impugnação de fundamento autônomo da prescrição trienal, o que impede o conhecimento da pretensão recursal. 9. Não é cabível, em recurso especial, o exame de atos normativos secundários da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 10. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva do sindicato estipulante, vedando a revisão do conteúdo contratual e probatório. 11. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do especial pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. Não é cabível, em recurso especial, o exame de atos normativos secundários da ANS por não constituírem lei federal. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento pela alínea c no mesmo tema." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4, I, 6, III e VIII, 7, parágrafo único, 39, V, 47, 51, IV e X, 54, § 4; CPC, arts. 369, 370, 373, II, 1.022, II; Lei n. 9.656/1998, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 283 e 284. (AgInt no AREsp n. 2.482.884/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2335255DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), impossibilidade de exame de resoluções administrativas, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não debate específico do art. 14 do CDC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer para reativar plano de saúde…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), impossibilidade de exame de resoluções administrativas, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não debate específico do art. 14 do CDC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer para reativar plano de saúde cancelado, com portabilidade especial para plano individual ou familiar, sem carências, e indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar a primeira ré a ofertar plano individual/familiar sem carências, afastando danos morais e fixando honorários pela sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento por força do art. 1.025 do CPC, afastando as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto aos arts. 51, IV, do CDC e 30 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na controvérsia; (iii) saber se há responsabilidade solidária da operadora sucessora com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; e (iv) saber se são aplicáveis a Resolução n. 279/2009 e a Resolução n. 19/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois não houve debate específico sobre os arts. 51, IV, do CDC e 30 da Lei n. 9.656/1998 no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 7. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta violação a resoluções administrativas, por não constituírem lei federal, mantendo-se o óbice de conhecimento. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório; ademais, a responsabilidade do art. 14 do CDC não foi debatida, atraindo a Súmula n. 282 do STF. 9. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando ausente debate específico sobre os arts. 51, IV, do CDC e 30 da Lei n. 9.656/1998, sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, exame de alegada violação a resoluções administrativas, por não constituírem lei federal. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas; e a responsabilidade do art. 14 do CDC não foi objeto de debate, atraindo a Súmula n. 282 do STF. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente se aplica em hipóteses de manifesta inadmissibilidade, o que não ocorre no caso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 30; CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.335.255/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 3043717DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em apelação cível envolvendo plano de saúde, negativa de cobertura de exame PET-CT, condenação em danos morais e multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulas…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em apelação cível envolvendo plano de saúde, negativa de cobertura de exame PET-CT, condenação em danos morais e multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, concluindo-se que a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório e que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 4. Ainda, em discussão se a deficiência de impugnação específica pode ser suprida posteriormente, em sede de agravo interno, ou se há preclusão consumativa quanto aos fundamentos não enfrentados no agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. O art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, autoriza o relator a não conhecer de agravo em recurso especial quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela contidos, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 7. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou meras afirmações de que os óbices foram enfrentados, sendo indispensável demonstrar, de forma específica, como se afastam, no caso concreto, a incidência da Súmula 7/STJ e dos demais óbices processuais. 8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o momento adequado para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é o próprio agravo em recurso especial, operando-se, de outro modo, a preclusão consumativa. 9. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da impossibilidade de suprimento posterior dessa deficiência, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, bem como dos honorários anteriormente fixados. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.043.717/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
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