STJ 12.587 resultados · página 205 de 1259
- AINTARESP 2981630PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ 1. Discute-se nos autos se é dever do plano de saúde custear o tratamento de ablação (crioablação e radiofrequência) para fibrilação atrial. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, manteve a sentença, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura, considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, destacando, ainda, que a Lei n. 14.454/2022 conferiu caráter exemplificativo ao Rol da Agência Nacional…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ 1. Discute-se nos autos se é dever do plano de saúde custear o tratamento de ablação (crioablação e radiofrequência) para fibrilação atrial. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, manteve a sentença, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura, considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, destacando, ainda, que a Lei n. 14.454/2022 conferiu caráter exemplificativo ao Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Considerou, ainda, comprovada a necessidade do tratamento por meio de laudo e prescrição médica, reconheceu a invalidade da cláusula contratual restritiva, e apontou a existência de previsão, na RN n. 465/2021/ANS, das técnicas de ablação por crioablação e por radiofrequência aplicáveis ao caso. 3. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem requer o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.981.630/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIRESP 2019216AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO (VENETOCLAX). ACÓRDÃO ALINHADO A PRECEDENTES DO STJ SOBRE COBERTURA DE FÁRMACOS PARA CÂNCER COM BASE EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO (VENETOCLAX). ACÓRDÃO ALINHADO A PRECEDENTES DO STJ SOBRE COBERTURA DE FÁRMACOS PARA CÂNCER COM BASE EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.019.216/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2900815PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se plano de saúde com cobertura exclusivamente ambulatorial, diante de cláusulas contratuais que preveem cobertura para emergências e urgências, pode recusar custeio de internação hospitalar em situação de urgência cirúrgica, afastando o reembolso das despesas e a condenação por danos morais, com fundamento em carência contratual e ausência de ato ilícito à luz dos…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se plano de saúde com cobertura exclusivamente ambulatorial, diante de cláusulas contratuais que preveem cobertura para emergências e urgências, pode recusar custeio de internação hospitalar em situação de urgência cirúrgica, afastando o reembolso das despesas e a condenação por danos morais, com fundamento em carência contratual e ausência de ato ilícito à luz dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil. 2. O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as cláusulas contratuais preveem cobertura para situações de emergência e urgência, dispensando prévia autorização para tais eventos, e enquadrou a necessidade de cirurgia de apendicite com internação como hipótese de emergência com risco de lesões irreparáveis, impondo à operadora o dever de cobertura e de reembolso das despesas suportadas. 3. A pretensão recursal da operadora, fundada na validade da carência contratual, na inexistência de ato ilícito e na impossibilidade de condenação por danos morais, demanda a reinterpretação das cláusulas contratuais do plano e o reexame da caracterização da urgência, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.900.815/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIAIRESP 2007745AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODOS COMO THERASUIT. ALINHAMENTO COM A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. AFASTADA A NATUREZA EXPERIMENTAL. SESSÕES ILIMITADAS PREVISTAS NO ROL DA ANS. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Segunda Seção quanto à obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares com uso de métodos como Therasuit/Pediasuit, afastada a natureza experimental e reconhecidas sessões ilimitadas nas terapias previstas no rol da ANS. 2. Não…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODOS COMO THERASUIT. ALINHAMENTO COM A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. AFASTADA A NATUREZA EXPERIMENTAL. SESSÕES ILIMITADAS PREVISTAS NO ROL DA ANS. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Segunda Seção quanto à obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares com uso de métodos como Therasuit/Pediasuit, afastada a natureza experimental e reconhecidas sessões ilimitadas nas terapias previstas no rol da ANS. 2. Não apresentados precedentes específicos e posteriores capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.007.745/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- EDARESP 2701351DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da prejudicialidade da análise pela alínea c. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de prova e reenquadramento jurídico da responsabilidade civil, e por qual…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da prejudicialidade da análise pela alínea c. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de prova e reenquadramento jurídico da responsabilidade civil, e por qual motivo a tese sobre os arts. 932 e 933 do Código Civil estaria subordinada à Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão no enfrentamento específico dos arts. 932 e 933 do Código Civil, no regime de autogestão e na configuração de preposição do hospital credenciado; (iii) saber se houve omissão quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, à luz da ausência de conduta própria imputável; (iv) saber se houve omissão sobre a razão da prejudicialidade do dissídio pela alínea c; (v) saber se houve omissão sobre o alcance da ratio decidendi, se tese geral ou solução restrita ao caso; (vi) saber se existe obscuridade em relação ao alcance da tese firmada; (vii) saber se é necessário o prequestionamento expresso dos arts. 932, 933, 186, 187 e 927 do Código Civil e 1.022 e 489, § 1º, I e III, do CPC; (viii) saber se cabem efeitos infringentes; e (ix) saber se é aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica a alegada omissão quanto à distinção entre reexame de prova e reenquadramento jurídico, pois o acórdão afirmou que afastar negligência, nexo causal e danos demandaria reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, razão pela qual incidiu a Súmula n. 7 do STJ. 5. Não ocorreu omissão sobre os arts. 932 e 933 do Código Civil, porque houve análise expressa da responsabilidade objetiva e solidária em autogestão com fundamento nesses dispositivos. 6. Inexistiu omissão quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, já que a discussão sobre conduta própria, culpa, nexo e danos morais foi obstada pela necessidade de reexame probatório. 7. Ausente omissão acerca da análise do recurso pela alínea c, pois o acórdão registrou que os óbices aplicados à alínea a impedem o conhecimento pela divergência sobre a mesma matéria. 8. Desnecessária nova manifestação exclusivamente para prequestionamento, dado que os pontos de direito federal foram enfrentados no essencial e os óbices processuais explicitados. 9. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois ausente intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, 932 e 933; CPC, arts. 489, § 1º, I e III, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, REsp n. 1.644.829/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (EDcl no AREsp n. 2.701.351/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2756299PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ 1. A Súmula Normativa n. 13 da ANS assegura aos dependentes inscritos o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, incluindo o pagamento integral das mensalidades. 2. "O término da remissão não extingue o contrato de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ 1. A Súmula Normativa n. 13 da ANS assegura aos dependentes inscritos o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações dele decorrentes, incluindo o pagamento integral das mensalidades. 2. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS)" (AgInt no AREsp 771.016/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017). 3. A interpretação sistemática do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998, em conjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, permite a manutenção do dependente no plano de saúde após o falecimento do titular. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.756.299/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2560634CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite flexibilização em casos excepcionais, conforme consolidado nos EREsp n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP e corroborado pela Lei n. 14.454/2022. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade e adequação do procedimento, bem como da abusividade da negativa de cobertura…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite flexibilização em casos excepcionais, conforme consolidado nos EREsp n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP e corroborado pela Lei n. 14.454/2022. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade e adequação do procedimento, bem como da abusividade da negativa de cobertura, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.560.634/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- EDARESP 2632006DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à proporcionalidade das medidas coercitivas e à revisão das astreintes, à luz do art. 537, § 1º, I, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à exigência de caução para…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à proporcionalidade das medidas coercitivas e à revisão das astreintes, à luz do art. 537, § 1º, I, do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à exigência de caução para levantamento de valores, conforme o art. 300, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC; e (iii) saber se houve omissão quanto à observância da rede credenciada prevista no art. 12, § 5º, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. A omissão quanto à proporcionalidade e revisão das astreintes não se configura, pois a questão foi devidamente analisada incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não há omissão quanto à análise do art. 12, § 5º, da Lei n. 9.656/1998, pois a matéria foi tratada com a aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. Não configurada omissão, a mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 300, §§ 1º, 2º e 3º, e 537, § 1º, I; Lei n. 9.656/1998, art. 12, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no AREsp n. 2.632.006/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2665420DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TAVI E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual se pleiteou a autorização do procedimento TAVI e a condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TAVI E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual se pleiteou a autorização do procedimento TAVI e a condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários fixados em R$ 800,00. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou provimento aos recursos do réu e da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF, diante da alegação de matéria eminentemente de direito e de impugnação específica dos fundamentos; (ii) saber se, à época dos fatos (2019), o rol da ANS era taxativo e se a limitação contratual justificava a negativa de cobertura do TAVI, ante os arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se houve ato ilícito e dano moral, à luz dos arts. 186, 187, 188, 422, 424, 927 e 944 do Código Civil; e (iv) saber se há prequestionamento e se é possível o processamento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, pois as razões recursais quanto aos arts. 10, VI e VII, e 12, I, c, da Lei n. 9.656/1998 foram dissociadas do caso, caracterizando deficiência de fundamentação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da condenação por dano moral demandaria reexame de circunstâncias fáticas peculiares do caso consideradas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação com apresentação de razões dissociadas do caso. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedado o reexame das circunstâncias fáticas da condenação por danos morais". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, VII, e 12, I, c; CC, arts. 186, 187, 188, 422, 424, 927 e 944; CPC, art. 1.021, § 2º; RISTJ, art. 259. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284. (AgInt no AREsp n. 2.665.420/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIEDARESP 2592072DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS E EXPERIMENTALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários, por afastar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicar por analogia a Súmula n. 282 do STF, vedar o reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ e reconhecer a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte pela Súmula n. 83 do STJ. 2. A…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS E EXPERIMENTALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários, por afastar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicar por analogia a Súmula n. 282 do STF, vedar o reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ e reconhecer a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte pela Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando cobertura de hidroterapia e fisioterapia pelo método PediaSuit. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a operadora ao custeio das terapias sem interrupção e sem limite de sessões, com fixação de honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a necessidade dos tratamentos, a abusividade da negativa baseada no rol e a imprescindibilidade da órtese vinculada ao PediaSuit. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto à assistência judiciária gratuita, à experimentalidade das terapias, à órtese do PediaSuit, à suficiência de tratamentos convencionais e à taxatividade do rol da ANS; (ii) saber se há prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, para afastar a aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 421, 422 e 760 do Código Civil e aos arts. 10, 35-F e 35-G da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ ou se há apenas valoração jurídica do laudo pericial e das notas técnicas; (iv) saber se não se aplica a Súmula n. 83 do STJ em razão da tese vinculante firmada na ADI 7.265/STF; (v) saber se houve inadequada aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022; (vi) saber se o laudo pericial demonstrou o caráter experimental das terapias e a existência de alternativas convencionais suficientes; e (vii) saber se é cabível pedido de reconsideração pelo § 6º do art. 259 do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou, com motivação suficiente, os pontos essenciais sobre gratuidade, eficácia e não experimentalidade das terapias e a natureza da órtese no método PediaSuit. 6. Ausente debate específico dos dispositivos federais indicados, incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF quanto às matérias não prequestionadas, sendo insuficiente o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. 7. A revisão das conclusões periciais sobre eficácia, benefícios e finalidade da órtese no método PediaSuit demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte quanto à cobertura das terapias prescritas e não classificadas como experimentais, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 9. Não há retroatividade da Lei n. 14.454/2022, nem interesse processual útil, pois o julgamento observou parâmetros jurisprudenciais anteriores e as provas do caso concreto. 10. Alegações fundadas na ADI 7.265/STF não são apreciáveis em recurso especial; no plano infraconstitucional, à luz dos parâmetros da ANS e da jurisprudência da Segunda Seção, as terapias não se qualificam como experimentais quando indicadas pelo médico assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, com fundamentação suficiente, os pontos essenciais da controvérsia. 2. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF nas matérias sem prequestionamento específico, sendo insuficiente o art. 1.025 do CPC. 3. É vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. 5. Não há retroatividade da Lei n. 14.454/2022, prevalecendo os parâmetros jurisprudenciais e a prova do caso. 6. Alegações de inconstitucionalidade não são apreciáveis em recurso especial; no mérito infraconstitucional, as terapias prescritas e não classificadas como experimentais são de cobertura obrigatória." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 760; CPC, arts. 489, 1.022, 1.025, 302, I; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, 35-F, 35-G; RISTJ, art. 259, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula n. 282. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.592.072/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.