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- AINTARESP 3081489PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1315/STJ. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. O acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o art. 6º, VIII, do CDC e a tese de inversão do ônus da prova fundada na hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria federal…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1315/STJ. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. O acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o art. 6º, VIII, do CDC e a tese de inversão do ônus da prova fundada na hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria federal, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a notificação prévia do devedor foi validamente realizada por SMS antes da inscrição, com envio e recebimento comprovados por autenticação hash constante de registros eletrônicos não impugnados, em consonância com a orientação pacífica do STJ, inclusive com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.315/STJ, que admite a comunicação eletrônica desde que comprovados envio e entrega ao destinatário. 3 A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada". 4. A pretensão de afastar a conclusão de que a notificação foi efetivamente enviada e recebida, e de que havia inscrições anteriores legítimas, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do apelo pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.081.489/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2628144DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO LABORATORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para ajustar a base de cálculo dos honorários, mantendo o afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dano moral e ao custeio de plano de saúde. 2. A controvérsia decorre…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO LABORATORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para ajustar a base de cálculo dos honorários, mantendo o afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dano moral e ao custeio de plano de saúde. 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de erro laboratorial em diagnóstico de tireoide que levou à cirurgia, com posterior constatação de ausência de malignidade. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou danos morais, determinou o custeio de plano de saúde e de despesas médicas, além de diferenças salariais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a decisão para reduzir os danos morais, afastar o custeio de plano de saúde e redistribuir os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de qualificação jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iii) saber se é necessária a majoração dos danos morais à luz do art. 944 do CC; (iv) saber se deve ser restabelecida a obrigação de custeio de plano de saúde vitalício ou, subsidiariamente, despesas médicas, à luz do art. 949 do CC; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial suficiente ao conhecimento do especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes, inexistindo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 7. Manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão do quantum de dano moral e o restabelecimento do custeio de plano de saúde exigem reexame de fatos e provas. 8. Quanto aos honorários, aplicou-se a tese do Tema 1076: inviável mensurar o proveito econômico, a base subsidiária deve refletir o percentual de sucumbência reconhecido, ajustando-se para 30% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento : "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões relevantes, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. É inviável em recurso especial a revisão do quantum indenizatório e o restabelecimento de obrigação de fazer quando demandam revolvimento do acervo probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Na fixação dos honorários sucumbenciais, à míngua de mensuração do proveito econômico, a base subsidiária deve corresponder ao percentual de sucumbência, em conformidade com o Tema 1076." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 489, 371, 85 § 8º; CC, arts. 186, 927, 944, 949 Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 7 (AgInt no AREsp n. 2.628.144/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 3102724PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 7/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de exame, ainda que implícito, dos dispositivos legais invocados no recurso especial pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração, caracteriza falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão, em recurso especial, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, sob alegação de excesso…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 7/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de exame, ainda que implícito, dos dispositivos legais invocados no recurso especial pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração, caracteriza falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão, em recurso especial, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, sob alegação de excesso, desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa, é inviável quando exige reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, notadamente a falta de prequestionamento e a necessidade de revolvimento de fatos e provas, também obstam a análise do recurso pela alínea "c", prejudicando o exame da alegada divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.102.724/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2876010AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DIALETICIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem obsta o conhecimento do agravo, nos termos do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dever da parte agravante, ao interpor agravo em recurso especial…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DIALETICIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem obsta o conhecimento do agravo, nos termos do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dever da parte agravante, ao interpor agravo em recurso especial, demonstrar, de forma clara e individualizada, o desacerto de cada um dos fundamentos utilizados para obstar o seguimento do seu recurso, sendo insuficiente a mera reiteração de teses ou alegações genéricas. 3. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.876.010/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIRESP 2027662
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.027.662/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- EAIEDARESP 2660551DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da manutenção da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica do debate sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, com alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da manutenção da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica do debate sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, com alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve erro material no suposto equívoco entre indeterminação temporal e impossibilidade de mensuração econômica; e (iii) saber se há contradição quanto à premissa de obrigação de fazer por tempo indeterminado e à incorporação dos fundamentos do acórdão de origem na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado analisou a impossibilidade de mensuração do proveito econômico e a necessidade de revolvimento fático para alterar a base de cálculo dos honorários, aplicando a Súmula n. 7 do STJ e afastando a tese de natureza exclusivamente jurídica. 5. Não se verifica contradição, porque os fundamentos e a conclusão do julgado são coerentes ao reconhecer a obrigação de fazer por tempo indeterminado e a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Inexiste erro material, uma vez que a indeterminação temporal e a impossibilidade atual de mensuração foram tratadas como premissas fático-processuais da origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, reafirmando a necessidade de revolvimento fático para alterar a base de cálculo dos honorários. 2. Não há contradição quando o julgado adota, de forma coerente, a premissa de obrigação de fazer por tempo indeterminado e fixa honorários por equidade. 3. Inexiste erro material quando a decisão trata a indeterminação temporal e a impossibilidade de mensuração como premissas fático-processuais da origem, insuscetíveis de revisão em embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 8º, e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.660.551/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2965532AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial por exigir interpretação de cláusulas e reexame de provas, com aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. O acórdão estadual qualificou o caso como de urgência. Afastou a Cobertura Parcial Temporária. Fundamentou em risco imediato à vida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.965.532/SP…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial por exigir interpretação de cláusulas e reexame de provas, com aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. O acórdão estadual qualificou o caso como de urgência. Afastou a Cobertura Parcial Temporária. Fundamentou em risco imediato à vida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.965.532/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AINTARESP 2971329
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. INOVAÇÃO QUANTO AO ART. 300, § 3º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão de agravo de instrumento que concede tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. 2. Inovação no agravo em recurso especial quanto ao art. 300, § 3º, do CPC. 3. Revisão das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.971.329/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIRESP 2019216AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO VENETOCLAX. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA CÂNCER. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SOLIDARIEDADE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED CONDICIONADA À PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, sendo abusiva a negativa de custeio inclusive em uso off label (Súmula 83/STJ). 2. A responsabilização solidária entre cooperativas do Sistema Unimed exige…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO VENETOCLAX. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA CÂNCER. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SOLIDARIEDADE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED CONDICIONADA À PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, sendo abusiva a negativa de custeio inclusive em uso off label (Súmula 83/STJ). 2. A responsabilização solidária entre cooperativas do Sistema Unimed exige efetiva participação na cadeia de fornecimento dos serviços ou na negativa de cobertura, devendo a legitimidade passiva ser aferida conforme a teoria da asserção. Precedente. 3. O pedido de limitação temporal da cobertura à RN 465/2021 não prospera, pois a abusividade da negativa decorre da imprescindibilidade do tratamento prescrito e da proteção do consumidor, independentemente de inclusão posterior no rol. 4. Mantida a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.019.216/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
- AIEDARESP 2472307AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ROL DA ANS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. As questões essenciais foram enfrentadas de modo suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, inexistindo omissão relevante que pudesse alterar a conclusão do julgado. 2. Cerceamento de defesa inexistente, com indeferimento de perícia pelo destinatário da prova. O magistrado pode rejeitar a produção de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ROL DA ANS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. As questões essenciais foram enfrentadas de modo suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, inexistindo omissão relevante que pudesse alterar a conclusão do julgado. 2. Cerceamento de defesa inexistente, com indeferimento de perícia pelo destinatário da prova. O magistrado pode rejeitar a produção de prova reputada desnecessária, quando o acervo documental já se mostra adequado para formar o convencimento, sendo incabível reabrir a instrução sem demonstração concreta de prejuízo. 3. Rol da ANS, com admissão de situações excepcionais em oncologia mediante indicação médica e decisão fundamentada. Embora o rol seja referência de cobertura, admite-se, em hipóteses específicas e bem justificadas, a autorização de tratamento oncológico não listado, desde que haja laudo médico e fundamentação compatível com a orientação jurisprudencial e normativa aplicável. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.472.307/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
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