"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

EAINTARESP 3093676

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 81 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 81 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a inadmissibilidade do recurso especial, diante da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A embargante sustenta omissão e contradição quanto: (i) ao prejuízo decorrente da alegada irregularidade da intimação, diante do bloqueio de R$ 399.700,00 e da existência de pedido de publicação exclusiva em nome de advogado indicado; e (ii) à possibilidade de requalificação jurídica dos fatos para afastar a condenação por litigância de má-fé. 3. Em impugnação, a embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e a majoração da penalidade por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à alegada irregularidade da intimação e à existência de prejuízo processual; (ii) se houve omissão quanto à possibilidade de requalificação jurídica da conduta processual para afastar a litigância de má-fé; e (iii) se os aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório ou configuram nova conduta de má-fé. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação em nome do advogado indicado, bem como a existência de prejuízo processual, consignando que a ciência inequívoca havia sido reconhecida pelas instâncias ordinárias e que a revisão das premissas relativas à regularidade das intimações demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 6. A alegação de bloqueio de R$ 399.700,00 também foi considerada no julgamento, não havendo omissão a ser suprida. 7. A tese de que a condenação por litigância de má-fé poderia ser afastada mediante simples requalificação jurídica dos fatos igualmente foi examinada, tendo o acórdão concluído que a revisão da caracterização da conduta processual exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 8. Os aclaratórios revelam pretensão de rediscussão das conclusões adotadas no julgamento, finalidade incompatível com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 9. A rejeição dos embargos, por si só, não evidencia caráter manifestamente protelatório nem configura nova conduta processual de má-fé, razão pela qual não se justificam a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ou a majoração da penalidade prevista no art. 81 do CPC. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.093.676/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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EAIEDARESP 2794930

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico por operadora de plano de saúde e à taxatividade mitigada do rol da ANS, mantida a decisão que reconheceu…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico por operadora de plano de saúde e à taxatividade mitigada do rol da ANS, mantida a decisão que reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 2. Embargante alega omissão (CPC, art. 1.022), com suposta necessidade de adequação do julgado aos parâmetros fixados na ADI 7.265 quanto ao dever de cobertura do tratamento postulado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão (CPC, art. 1.022), notadamente quanto à observância de precedente qualificado invocado e à análise dos fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 4. Os embargos são tempestivos (CPC, art. 1.023), porém inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX). 5. A discordância da Embargante com o entendimento adotado não caracteriza vício sanável por embargos de declaração; a via integrativa não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, ausentes as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.794.930/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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EDRESP 2248727

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ADI Nº 7.265/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER DO NAT-JUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde e, nessa…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ADI Nº 7.265/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER DO NAT-JUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a obrigação de custeio de órtese craniana indicada para o tratamento de menor diagnosticada com plagiocefalia e braquicefalia posicional moderada. 2. A embargante sustenta contradição entre o acórdão e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, especialmente quanto aos requisitos para cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS e à relevância do parecer técnico do NAT-Jus. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a cobertura da órtese craniana e considerar não vinculante o parecer do NAT-Jus, diante dos parâmetros invocados pela embargante a partir do julgamento da ADI nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 4. A contradição passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo, não se confundindo com eventual discordância entre a solução adotada e precedente judicial invocado pela parte. 5. O acórdão embargado examinou as questões submetidas à apreciação desta Corte, concluindo que o Tribunal de origem apreciou expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o alcance do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 após a Lei nº 14.454/2022, a natureza do parecer do NAT-Jus e a alegada abusividade da negativa de cobertura. 6. A invocação específica da ADI nº 7.265/STF, com fundamento nos parâmetros nela estabelecidos para a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS e na relevância da consulta ao NAT-Jus, foi apresentada apenas nos embargos de declaração, não tendo integrado as razões do recurso especial, o que caracteriza inovação recursal. 7. O julgamento da ADI nº 7.265/STF não atribuiu caráter vinculante à conclusão do NAT-Jus. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal exige a consideração de parâmetros técnicos e a consulta ao núcleo de apoio técnico, quando disponível, sem retirar do magistrado a competência para valorar fundamentadamente os elementos constantes dos autos. 8. Ademais, o acórdão embargado assentou que eventual reforma da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias quanto à cobertura, à indicação e à eficácia do tratamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de tese nova nem à rediscussão de matéria já decidida, ainda que a parte pretenda obter solução diversa daquela adotada pelo órgão julgador. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.248.727/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3289969

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda indenizatória por negativa de cobertura de internação em UTI pediátrica, sob incidência da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão de origem assentou a irregularidade e abusividade do cancelamento do plano de saúde, a aceitação de pagamentos em atraso sem prévia…

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AINTARESP 3285531

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em demanda que envolve contrato de plano de saúde antigo e negativa de cobertura de OPME ligados a ato cirúrgico. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do apelo nobre; a agravada não se manifestou após intimação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em demanda que envolve contrato de plano de saúde antigo e negativa de cobertura de OPME ligados a ato cirúrgico. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do apelo nobre; a agravada não se manifestou após intimação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) saber se o recurso especial supera os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório em torno dos arts. 35 da Lei 9.656/1998 e 757 do Código Civil; (ii) saber se incide a Súmula 83/STJ pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; e (iii) saber se a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c resta prejudicada quando não conhecido o recurso especial pela alínea a. III. Razões de decidir 4. A controvérsia recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 35 da Lei 9.656/1998 e 757 do Código Civil. 5. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade de cláusulas de exclusão de OPME em contratos antigos quando aferidas à luz do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. 6. Presentes os óbices de admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c no mesmo tema. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.285.531/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3281468

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS E DE COTEJO ANALÍTICO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento…

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AINTARESP 3275082

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual apontou a incidência da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual apontou a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. A Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou. 3. Mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à necessidade de impugnação específica dos óbices opostos (Súmula n. 182/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se é possível suprir, em agravo interno, a falta de impugnação específica, diante do art. 1.021, § 1º, do CPC e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice aplicado na origem (Súmula n. 7/STJ), o que atrai o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, exigindo impugnação integral de todos os fundamentos, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 7. A refutação tardia, realizada apenas nas razões do agravo interno, configura inovação recursal indevida e não afasta a preclusão consumativa; o enfrentamento dos fundamentos deve ocorrer nas razões do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.275.082/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3273350

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 2. A inadmissibilidade do recurso especial foi lastreada na incidência das Súmulas n…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 2. A inadmissibilidade do recurso especial foi lastreada na incidência das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 282/STF, sem ataque específico nas razões do agravo em recurso especial. 3. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. A Agravada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ); (ii) saber se a refutação tardia dos fundamentos, em agravo interno, pode sanar a deficiência de dialeticidade, ou se incide preclusão consumativa; e (iii) saber se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese examinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos, exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); a ausência de ataque específico aos óbices aplicados (Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 282/STF) atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento da insurgência. 6. A impugnação genérica ou voltada ao mérito não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal; a tentativa de suprir a insuficiência em agravo interno caracteriza inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.273.350/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3271470

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão agravada registrou, como óbices à admissibilidade do recurso especial, a incidência da Súmula n. 282/STF e a deficiência de…

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AINTARESP 3271193

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 211/STJ), com base na Súmula n. 182/STJ. 2. O agravo em recurso especial não impugnou os óbices apontados na origem…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 211/STJ), com base na Súmula n. 182/STJ. 2. O agravo em recurso especial não impugnou os óbices apontados na origem, consistentes na incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ, limitando-se o agravo interno a alegações genéricas, sem indicação específica de capítulo apto a superar tais fundamentos. 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial quando as razões não impugnam, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e se é possível suprir tal deficiência apenas nas razões do agravo interno, em face da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência de ataque específico atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, inexistindo capítulos autônomos; a insurgência parcial não satisfaz o princípio da dialeticidade. 7. A refutação tardia, realizada apenas nas razões do agravo interno, configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, mantendo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.271.193/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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