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- AINTARESP 3060030AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. É legítima a aplicação analógica dos verbetes sumulares do STF (Súmulas 282, 356 e 283) no âmbito do recurso especial, sempre que os requisitos de admissibilidade forem coincidentes, visando a coesão do sistema recursal. 2. A tese amparada no artigo 4º da Lei nº 9.961/2000 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. A ausência de oposição de embargos de declaração para…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. É legítima a aplicação analógica dos verbetes sumulares do STF (Súmulas 282, 356 e 283) no âmbito do recurso especial, sempre que os requisitos de admissibilidade forem coincidentes, visando a coesão do sistema recursal. 2. A tese amparada no artigo 4º da Lei nº 9.961/2000 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar a omissão atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (especialmente quanto à falta de prequestionamento e à necessidade de embargos aclaratórios) não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ. 4. O acórdão recorrido fundamentou a responsabilidade solidária da administradora na teoria da aparência e na proteção ao consumidor (Súmula 608 do STJ). A falta de impugnação específica desse fundamento autônomo impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF). 5. A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a natureza da participação da agravante na cadeia de fornecimento (se "meramente administrativa" ou como prestadora solidária) demandaria o revolvimento de fatos, provas e cláusulas do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.060.030/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3048190Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Autogestão. Reajuste etário aos 59 anos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação envolvendo plano de saúde coletivo por adesão administrado por entidade de autogestão, na qual se discutiu a legalidade de reajuste por faixa…Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Autogestão. Reajuste etário aos 59 anos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação envolvendo plano de saúde coletivo por adesão administrado por entidade de autogestão, na qual se discutiu a legalidade de reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos de beneficiária. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça estadual manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação da operadora, reconhecendo a ilegalidade da antecipação da mudança de faixa etária prevista no contrato, com restituição simples dos valores cobrados a maior, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão da autogestão e aplicando a Súmula 608/STJ. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 15, 16, XI, e 17-A da Lei 9.656/1998, sustentando (i) negativa de prestação jurisdicional e erro material no acórdão recorrido e (ii) legalidade do reajuste etário aos 59 anos, sob fundamento de previsão contratual e normativa (RN 63/2003 da ANS) e necessidade de equilíbrio econômico-financeiro do plano de autogestão. 4. A decisão monocrática impugnada afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de previsão contratual para o reajuste aos 59 anos e à ilegalidade da antecipação da faixa etária. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, em razão de suposta omissão quanto ao alegado erro material relativo à previsão contratual do reajuste etário. 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, é possível em recurso especial reformar o acórdão estadual que, com base na análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, declarou ilegal a antecipação do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade da beneficiária. III. Razões de decidir 7. A decisão agravada é mantida quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara, ampla e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com expressa menção à data de contratação, às faixas etárias previstas, ao reajuste aplicado aos 59 anos, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e aos Temas 952 e 1.016/STJ. 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais invocados, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para solucionar a lide, circunstância verificada no acórdão recorrido, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 9. A Corte estadual, soberana na apreciação dos fatos e das provas, concluiu que houve ilegal antecipação de mudança de faixa etária, por inexistir previsão contratual para reajuste da mensalidade aos 59 anos, tendo reconhecido a autora como ainda abrangida pela faixa etária anterior e determinado a restituição simples dos valores pagos a maior, com observância da prescrição trienal. 10. A pretensão de infirmar essa conclusão demanda reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (planilha de pagamentos, idade da beneficiária, estrutura de faixas etárias e momento da incidência do reajuste), providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual subsistem os óbices sumulares indicados na decisão monocrática. 11. Não tendo o agravo interno apresentado fundamentos idôneos para afastar a inexistência de negativa de prestação jurisdicional nem a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre a discussão da legalidade do reajuste aos 59 anos, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A violação ao art. 1.022 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem examina de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não aprecie individualmente todos os argumentos das partes ou todos os dispositivos legais invocados. 2. É inviável, em recurso especial, revisar decisão que reconhece a ilegalidade de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária com fundamento na inexistência de previsão contratual e na análise do conjunto fático-probatório, por esbarrar nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O agravo interno que não traz elementos novos capazes de afastar a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ deve ser desprovido, com a consequente manutenção da decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.656/1998, arts. 15, 16, XI, e 17-A; Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º; Resolução CONSU 6/1998; Resolução Normativa ANS 63/2003 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 5; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 610; STJ, Tema 952; STJ, Tema 1.016; STJ, Tema 610; STJ, REsp 1.568.244/RJ (recurso especial repetitivo) (AgInt no AREsp n. 3.048.190/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3052745DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a fim de permitir o reexame, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem quanto à indevida rescisão…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a fim de permitir o reexame, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem quanto à indevida rescisão unilateral do plano de saúde, à existência de adimplemento substancial, ao comportamento contraditório da operadora e à configuração de danos morais indenizáveis; saber se as razões do recurso especial enfrentaram de modo específico todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial o adimplemento substancial e o venire contra factum proprium, ou se incidem, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF, por existência de fundamentos inatacados e por deficiência de fundamentação/dissociação das razões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da indevida rescisão unilateral do plano de saúde, do adimplemento substancial, do comportamento contraditório da operadora e da configuração do dano moral pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A agravante limitou-se a reiterar argumentos da apelação, sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos ao adimplemento substancial e ao venire contra factum proprium, subsistindo fundamentos suficientes e inatacados para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 5. As razões do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal de origem, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da alegada violação aos dispositivos de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.052.745/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2165998DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial da beneficiária, para restabelecer sentença que condenara a operadora a custear procedimento cirúrgico de mastopexia com implante de prótese de silicone, indicado em…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial da beneficiária, para restabelecer sentença que condenara a operadora a custear procedimento cirúrgico de mastopexia com implante de prótese de silicone, indicado em caráter reparador após cirurgia bariátrica. 2. Fato relevante. Beneficiária, após relevante perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica, apresentou flacidez cutânea mamária e assimetria entre as mamas, com indicação médica de continuidade do tratamento por meio de mastopexia com implante de próteses de silicone em caráter reparador. A operadora negou cobertura sob o argumento de natureza meramente estética do procedimento e de exclusão contratual, bem como em razão de suposta limitação do Rol da ANS. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgia de mastopexia com implante de próteses de silicone, indicada por médico assistente como procedimento reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, afastando-se a alegação de que se trataria de procedimento meramente estético excluído da cobertura contratual e do Rol da ANS; e (ii) a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença para reconhecer a cobertura integral do procedimento, encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.069/STJ), de modo a justificar a incidência da Súmula 83/STJ e a rejeição das alegações de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida porque o acórdão recorrido destoou da orientação consolidada deste Tribunal Superior ao excluir, de forma automática, a cobertura das próteses de silicone sob o fundamento de finalidade meramente estética, não obstante a expressa indicação médica de caráter reparador e funcional do procedimento em contexto pós-cirurgia bariátrica. 5. A Segunda Seção, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.069/STJ - REsp 1.870.834/SP), firmou tese no sentido de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por integrar o tratamento da obesidade mórbida, admitindo-se apenas a exclusão de procedimentos de finalidade exclusivamente estética. 6. A jurisprudência desta Corte, em precedentes específicos (REsp 1.442.236/RJ, AgInt no AREsp 1.763.328/DF e REsp 1.757.938/DF), reconhece que, havendo indicação médica expressa, a mamoplastia ou mastopexia com colocação de próteses de silicone em paciente pós-bariátrica deixa de ostentar caráter meramente estético e passa a configurar procedimento terapêutico indispensável à recuperação integral da saúde, não podendo prevalecer cláusula contratual de exclusão de tratamentos e próteses supostamente estéticos. 7. Considerando que o acórdão recorrido, tal como reformado pela decisão monocrática, se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior em sede repetitiva, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ para afastar a pretensão recursal da operadora em agravo interno e preservar a segurança jurídica e a observância obrigatória dos precedentes qualificados (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou à operadora de plano de saúde o custeio da cirurgia de mastopexia com implante de próteses de silicone em paciente pós-cirurgia bariátrica. (AgInt no REsp n. 2.165.998/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIEDARESP 2684737DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE REGULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IAC N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça comum e determinou o retorno dos autos à origem para remessa ao primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. II. Razões de decidir 2. A análise de violação a dispositivos…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE REGULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IAC N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça comum e determinou o retorno dos autos à origem para remessa ao primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. II. Razões de decidir 2. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada pela parte recorrente apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Nos termos da tese firmada no IAC n. 5/STJ: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (REsp n. 1.799.343/SP, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.684.737/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3053612DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIO COM TEA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88, manejado em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual em demanda envolvendo custeio…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIO COM TEA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88, manejado em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual em demanda envolvendo custeio de tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e limitação da coparticipação contratual. 2. O acórdão recorrido, em apelação cível, manteve a condenação da operadora ao custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos ao beneficiário com TEA, inclusive procedimentos não constantes do rol da ANS, limitando a coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, e excluiu da cobertura obrigatória apenas os atendimentos em ambiente domiciliar ou escolar. 3. No recurso especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998; 51 do CDC; 21, 23 e 24 da LINDB; e 421 do Código Civil, sustentando: (i) a legalidade da cláusula de coparticipação no percentual de 30% sobre os procedimentos, sem a limitação judicial fixada; e (ii) alternativamente, a possibilidade de cobrança parcelada do saldo remanescente que exceder o teto mensal. 4. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por entender que a revisão da limitação da coparticipação e da onerosidade da cláusula demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando, ainda, a análise do dissídio jurisprudencial. Inconformada, a operadora interpôs agravo interno, afirmando tratar-se de questão exclusivamente de direito e pleiteando, também, apreciação do pedido alternativo de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da limitação judicial da cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, à vista do alto custo do tratamento multidisciplinar de beneficiário com TEA, pode ser reexaminada em recurso especial sem violar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) saber se, incidindo a Súmula 7/STJ, permanece viável o exame do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem, com base na análise do caso concreto, reconheceu que a cobrança de coparticipação no percentual contratual de 30%, diante do elevado custo do tratamento multidisciplinar necessário ao beneficiário menor com TEA, tornaria o encargo excessivamente oneroso e, na prática, inviabilizaria a continuidade do tratamento. 7. A Corte estadual limitou a coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde com fundamento na interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da necessidade de assegurar o acesso efetivo à saúde, concluindo pela abusividade da cobrança ilimitada nas circunstâncias específicas do caso. 8. Para acolher a tese da recorrente de que a cobrança integral do percentual de 30% seria válida e não abusiva, ou mesmo para examinar o pedido alternativo de cobrança parcelada do saldo remanescente, seria indispensável reexaminar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da onerosidade excessiva da coparticipação e reinterpretar o conteúdo do contrato, providência vedada em recurso especial, em razão dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Incidindo a Súmula 7/STJ, resta inviabilizada, igualmente, a apreciação do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, pois não é possível verificar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, uma vez que as conclusões divergentes decorrem das particularidades de cada processo. 10. Os argumentos deduzidos no agravo interno não enfrentam de forma idônea esses óbices processuais nem demonstram que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de fatos e cláusulas contratuais, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.053.612/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2236163AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO PRÊMIO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa, com base na aplicação do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO PRÊMIO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa, com base na aplicação do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em obrigações de trato sucessivo e por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. 2. A insurgência da agravante, de que o valor da causa deveria corresponder ao prêmio anual do plano de saúde ou ao valor mensal do tratamento, contraria a literalidade do dispositivo legal e o entendimento desta Corte Superior, que preconiza que o proveito econômico da demanda, em se tratando de fornecimento contínuo de tratamento de alto custo, é o próprio custo do tratamento e não a mensalidade paga pelo consumidor. 3. As alegações sobre o impacto financeiro nas custas e honorários sucumbenciais não justificam o afastamento da regra legal objetiva para a fixação do valor da causa, que deve espelhar o conteúdo econômico da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.163/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3017183Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde. Demora injustificada em procedimento de urgência. Súmulas 182/STJ e 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, a parte recorrente, operadora…Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde. Demora injustificada em procedimento de urgência. Súmulas 182/STJ e 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, a parte recorrente, operadora de plano de saúde, insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de fazer cumulada com danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço em razão de demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico indicado como imediato, reputando-a equivalente à negativa indevida de cobertura e fixando indenização por dano moral. 3. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a revisão das conclusões sobre negativa de cobertura, urgência do procedimento, falha na prestação do serviço e quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Interposto agravo em recurso especial, a Presidência do STJ não o conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ. No agravo interno, a parte agravante afirmou ter havido impugnação específica e alegou tratar-se de revaloração da prova. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o óbice da Súmula 182/STJ, seria possível, em recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da demora injustificada em procedimento cirúrgico de urgência, da caracterização de falha na prestação do serviço e da configuração e quantificação do dano moral, sem violação da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica à fundamentação de que a revisão da conclusão sobre negativa de cobertura, urgência do procedimento e dano moral demandaria reexame de fatos e provas, limitando-se a afirmar genericamente tratar-se de "revaloração da prova" e a reiterar a tese de inexistência de negativa e de urgência, sem demonstrar, de forma concreta, como o STJ poderia afastar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sem revolver o acervo probatório. 7. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou mera reiteração das razões de mérito; a inobservância desse ônus atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 8. Ainda que superado o óbice formal, o acórdão recorrido, com base soberana na prova, concluiu que a demora injustificada na autorização e realização do procedimento cirúrgico necessário e urgente configurou falha na prestação do serviço e recusa tácita de cobertura, gerando abalo psicológico e angústia à consumidora; modificar tais premissas fáticas, bem como rediscutir a existência de urgência, de negativa de cobertura ou a proporcionalidade do quantum indenizatório, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a recusa indevida, ou a demora injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar procedimento ou tratamento de urgência ou emergência caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, cuja revisão em recurso especial apenas é possível quando o valor fixado se mostra irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A demora injustificada na autorização ou realização de procedimento cirúrgico necessário e de urgência, ainda que não haja negativa expressa de cobertura, configura falha na prestação do serviço e recusa tácita pela operadora de plano de saúde, ensejando dano moral, cuja revisão, em regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 485, VI, e 932, III; Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, I, e 35-C; Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, e 944; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.853.152/RS, Terceira Turma, j. 09.02.2026, DJe 13.02.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.872.880/SP, Quarta Turma, j. 24.11.2025, DJe 27.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.431.066/MA, Quarta Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.102.544/SP, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.520.023/MG, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018. (AgInt no AREsp n. 3.017.183/AL, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3014414DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA (HOME CARE). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em agravo de instrumento, manteve tutela provisória determinando cobertura de atendimento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA (HOME CARE). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em agravo de instrumento, manteve tutela provisória determinando cobertura de atendimento domiciliar (home care) a beneficiária. 2. Tribunal de origem reconheceu, com base em relatório médico, a necessidade de atendimento domiciliar, reputou abusiva a negativa de cobertura sob o argumento de rol da ANS e cláusulas contratuais de plano de saúde, e concluiu estarem presentes os requisitos da tutela provisória para garantir a cobertura integral do tratamento. 3. O recurso especial da operadora alegou taxatividade do rol da ANS, ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, irregularidade de bloqueios de valores e insuficiência do relatório médico. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, ensejando agravo, no qual o Relator, em decisão singular, aplicou as Súmulas 735/STF e 7/STJ para negar conhecimento ao especial, decisão agora impugnada no presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, reexaminar decisão de tutela provisória que determinou cobertura de home care por plano de saúde, à luz da alegada taxatividade do rol da ANS e da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, afastando-se a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sob o argumento de tratar-se de decisão teratológica e de mera revaloração jurídica dos fatos. III. Razões de decidir 5. O exame, em recurso especial, de decisão que defere ou indefere tutela de urgência tem, em regra, natureza incabível, em razão do caráter precário e provisório desses provimentos, sujeitos à reversão pelas instâncias ordinárias e dependentes de posterior confirmação em decisão de mérito, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF e a orientação consolidada do STJ quanto à impossibilidade de utilização do recurso especial para tal finalidade. 6. A conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, com base em relatório médico e no enquadramento contratual da cobertura, configura típica valoração de prova, e a pretensão recursal de substituição desse juízo implica revolvimento do acervo probatório, o que atrai, de modo incontornável, o óbice da Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica abstrata. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 3.014.414/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3015753DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBJETO IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A parte agravante alegou nulidade do acórdão recorrido por violação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBJETO IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A parte agravante alegou nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento dos argumentos sobre dever de informação, portabilidade e responsabilidade solidária. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF, por tratar-se de controvérsia de direito acerca da responsabilidade solidária e da Teoria da Aparência nas relações de consumo envolvendo planos de saúde em regime de intercâmbio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, em razão do não enfrentamento dos argumentos sobre dever de informação, portabilidade e responsabilidade solidária. 4. Saber se é aplicável ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, quanto à tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6. A análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. A natureza precária e provisória das decisões de tutela de urgência impede o reexame em sede de recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 735/STF. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.015.753/ES, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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