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- AINTARESP 2994500DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VENCIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, envolvendo plano de saúde. 2. Fato relevante. Na origem, em cumprimento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VENCIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado em cumprimento provisório de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, envolvendo plano de saúde. 2. Fato relevante. Na origem, em cumprimento provisório de sentença que determinou a realização de tratamento médico, foram fixadas astreintes em face da executada, em razão de descumprimento da ordem judicial, tendo o Tribunal de Justiça mantido a multa diária por considerá-la razoável, proporcional e incidente em virtude da desídia da executada. 3. O recurso especial e a decisão agravada. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 537, § 1º, I, do CPC, sustentando excesso e desproporcionalidade das astreintes, enriquecimento sem causa e pleiteando sua redução. A decisão monocrática, com fundamento na Súmula 7/STJ e na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para redimensionar a multa, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que motivou o presente agravo interno, no qual a agravante insiste na possibilidade de readequação das astreintes sem revolvimento de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível rever o cabimento e a proporcionalidade das astreintes fixadas e mantidas pelas instâncias ordinárias, à luz do art. 537, § 1º, I, do CPC, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto fático-probatório. 5. Também se discute se a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação das astreintes já vencidas ou apenas da "multa vincenda", à vista do precedente vinculante firmado pela Corte Especial no EAREsp n. 1.479.019/SP e da jurisprudência correlata. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer, a recalcitrância da executada em cumprir a ordem judicial e a razoabilidade do valor da multa diária, de modo que a revisão do cabimento e da proporcionalidade das astreintes demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A Corte Especial, no EAREsp n. 1.479.019/SP, em interpretação do art. 537, § 1º, do CPC, fixou entendimento vinculante de que a modificação das astreintes somente é possível em relação à "multa vincenda", o que afasta a possibilidade de revisão, nesta fase, do montante já vencido acumulado pela multa periódica. 8. A aferição da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes deve considerar o valor da multa no momento de sua fixação e as circunstâncias do descumprimento, não sendo suficiente, para caracterizar excessividade, a mera comparação posterior entre o valor final da multa e o valor da obrigação principal, sob pena de prestigiar a recalcitrância do devedor e estimular a litigância abusiva. 9. À vista do precedente vinculante da Corte Especial e da incidência da Súmula 7/STJ, inexiste espaço, em sede de recurso especial, para o reexame do quantum das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias no caso concreto, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.994.500/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3113356PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO TARDIA A FUNDAMENTO INATACADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna um fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Não…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO TARDIA A FUNDAMENTO INATACADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna um fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos 3. O agravante deve infirmar, de modo claro e objetivo, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC; a reiteração das razões do apelo nobre não configura impugnação específica. 4. A impugnação tardia, somente por ocasião do agravo interno, a fundamento da decisão de admissibilidade prévia caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.113.356/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3081015CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A conclusão do acórdão recorrido pela abusividade do reajuste superior a 62% aplicado em plano de saúde coletivo, fundada na ausência de demonstração de base atuarial pela operadora, não pode ser revista no âmbito do recurso especial…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A conclusão do acórdão recorrido pela abusividade do reajuste superior a 62% aplicado em plano de saúde coletivo, fundada na ausência de demonstração de base atuarial pela operadora, não pode ser revista no âmbito do recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo nos contratos coletivos de saúde, o reajuste fundado em variação de sinistralidade ou desequilíbrio econômico-financeiro sujeita-se ao dever de comprovação pela operadora, sob pena de ser reputado abusivo. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte sobre a alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame do dissídio jurisprudencial veiculado pela alínea c. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.081.015/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3075262CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INDICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da caracterização dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Quanto a ilegitimidade passiva, a parte recorrente não indicou…CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INDICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da caracterização dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Quanto a ilegitimidade passiva, a parte recorrente não indicou expressamente dispositivo de lei federal violado, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.075.262/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2207512AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro formal, evidencia segurança sanitária e afasta a tipicidade das condutas previstas na legislação sanitária, impondo a cobertura obrigatória por plano de saúde. 1.2. Contudo, no caso em análise, o medicamento postulado destina-se à utilização domiciliar, sendo autoadministrado pela beneficiária em sua residência, sem…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, mesmo sem registro formal, evidencia segurança sanitária e afasta a tipicidade das condutas previstas na legislação sanitária, impondo a cobertura obrigatória por plano de saúde. 1.2. Contudo, no caso em análise, o medicamento postulado destina-se à utilização domiciliar, sendo autoadministrado pela beneficiária em sua residência, sem necessidade de intervenção de profissional de saúde habilitado. 1.3. Conforme o atual entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 1.4. O medicamento à base de canabidiol em questão não se classifica como antineoplásico e não se enquadra no regime de medicação assistida (home care). Assim, não se mostra abusiva a recusa da operadora em custear a cobertura do medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legalmente previstas, devendo ser observado o equilíbrio contratual e atuarial do plano de saúde. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.207.512/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2225979DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA SÓDICA. TROMBOFILIA GESTACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. 2. Fato relevante. Ação proposta por beneficiária gestante, diagnosticada com trombofilia, visando…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA SÓDICA. TROMBOFILIA GESTACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. 2. Fato relevante. Ação proposta por beneficiária gestante, diagnosticada com trombofilia, visando ao custeio do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg, de uso domiciliar e contínuo durante a gestação, bem como ao ressarcimento dos valores despendidos na sua aquisição, sob alegação de que o fármaco integra o tratamento obstétrico coberto contratualmente. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento na quantidade e periodicidade prescritas, além do ressarcimento dos gastos, entendimento mantido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula excludente de medicamento de uso domiciliar. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão local, ao reconhecer a licitude da negativa de cobertura da Enoxaparina Sódica 60mg, por se tratar de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas hipóteses de cobertura obrigatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, do art. 17, parágrafo único, VI, da RN n. 465/2021 da ANS e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg, prescrito para tratamento de trombofilia gestacional, por se tratar de medicamento de uso domiciliar. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o medicamento Enoxaparina Sódica, por ser injetável de administração subcutânea, pode ser enquadrado como medicação assistida (home care), afastando a regra de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar. III. Razões de decidir 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, assim entendidos aqueles prescritos para administração em ambiente externo ao hospital ou ambulatório, ressalvadas apenas as hipóteses de antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e medicamentos expressamente incluídos no rol da ANS para esse fim, em interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da regulamentação da ANS. 7. A Enoxaparina Sódica, embora administrada por via subcutânea, é classificada, nos precedentes desta Corte, como medicamento de uso domiciliar, por poder ser autoadministrada pelo paciente em ambiente externo ao de unidade de saúde, sem supervisão direta de profissional habilitado, não se confundindo com medicação assistida (home care). 8. O medicamento Enoxaparina Sódica 60mg utilizado no tratamento de trombofilia gestacional não se enquadra como antineoplásico oral, não constitui medicação assistida e não está incluído, para esse fim, no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, razão pela qual permanece válida a cláusula contratual e a exclusão legal de cobertura para seu fornecimento domiciliar. 9. A superveniência da Lei n. 14.454/2022, ao tratar da natureza e dos critérios de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, não afastou a disciplina específica do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, que exclui da cobertura obrigatória os medicamentos para tratamento domiciliar não enquadrados nas exceções legalmente previstas. 10. A interpretação mais favorável ao consumidor e a prescrição médica, embora relevantes, não podem afastar, por si só, a exclusão legal expressa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar nem impor à operadora obrigação de custeio além dos limites contratualmente pactuados e estabelecidos pela legislação e pela regulação da saúde suplementar. 11. Tendo a decisão monocrática se apoiado em orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à licitude da negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar como a Enoxaparina Sódica 60mg para trombofilia gestacional, os argumentos deduzidos no agravo interno mostram-se insuficientes para infirmar o julgado, devendo a decisão agravada ser mantida integralmente. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg e de ressarcimento dos valores despendidos. (AgInt no REsp n. 2.225.979/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3048224PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de rescisão unilateral de plano de saúde por suposta inadimplência. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de rescisão unilateral de plano de saúde por suposta inadimplência. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para permitir o conhecimento do especial quanto à legalidade da resolução à luz do art. 13, II, da Lei 9.656/1998; (ii) a tese de subsunção normativa, com alegados "fatos incontroversos", dispensa o reexame do conjunto probatório; e (iii) o capítulo dos danos morais pode ser revisto sem reexame de provas. 3. O acórdão estadual fixou premissas fáticas: pagamento das mensalidades (inclusive a de maio/2012) e ausência de comprovação de inadimplência superior a sessenta dias e de notificação válida. A pretensão de infirmar tais premissas demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. A alegação de que se trata de mera subsunção normativa não supera o óbice quando o que se busca é substituir o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.048.224/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 2326573DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da operadora, restabelecendo sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Ação proposta para compelir a…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da operadora, restabelecendo sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Ação proposta para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento denominado CBD - PURODIOL (canabidiol), de uso domiciliar, alegando-se abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão contratual, na ausência de inclusão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e no fato de tratar-se de fármaco para uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, prescrito para beneficiária com transtorno do espectro autista, quando o fármaco não é antineoplásico, não se enquadra em regime de medicação assistida (home care) e não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a condição clínica em debate. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos para administração em ambiente externo à unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim. 5. O legislador, desde a redação originária da Lei 9.656/1998, manifestou de forma clara a intenção de excluir os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória dos planos de saúde, devendo o art. 10, VI e § 13, ser interpretado de forma sistemática, de modo que a regra de cobertura excepcional de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS não afasta as exclusões expressamente previstas nos incisos do caput do referido dispositivo. 6. O medicamento à base de canabidiol postulado é de uso domiciliar, autoadministrado, não se classifica como antineoplásico, não se enquadra em regime de medicação assistida (home care) e não integra o rol estabelecido pela Resolução Normativa ANS n. 465/2021 como de cobertura obrigatória para o tratamento da condição clínica em questão, de modo que não se insere nas exceções legais à regra de exclusão. 7. A autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, embora evidencie segurança sanitária e afaste a ilicitude da sua comercialização, não altera a natureza domiciliar do tratamento nem tem o condão de afastar a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/1998, no contrato e nas normas regulamentares. 8. Inexistindo previsão legal, contratual ou regulamentar que imponha a cobertura do medicamento de uso domiciliar em exame, e estando a decisão monocrática alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.573/SE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2242431AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada e que é relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada e que é relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.242.431/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2240716AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. MÉRITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.082 DO STJ. APLICABILIDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. MÉRITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.082 DO STJ. APLICABILIDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede o conhecimento do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem assentou a ilicitude da rescisão contratual em duas bases independentes: (i) a necessidade de continuidade do tratamento de beneficiária portadora de TEA, com base no Tema 1.082 do STJ; e (ii) a ausência de oferta de migração para plano individual ou familiar, em violação à Resolução CONSU nº 19/1999 e à boa-fé objetiva. O recurso especial limitou-se a combater a primeira, silenciando quanto à segunda, o que o torna inadmissível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.240.716/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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