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- AIRESP 2239667DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se reconheceu a abusividade de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se reconheceu a abusividade de cláusula que exigia aviso prévio de 60 dias para resilição unilateral do contrato e a consequente inexigibilidade de mensalidades cobradas após o pedido de rescisão. 2. O acórdão recorrido. Tribunal de origem aplicou normas consumeristas aos contratos de plano de saúde, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento no art. 51, IV, do CDC, reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS em razão de ação civil pública com efeitos erga omnes e declarou inexigível o débito relativo às mensalidades posteriores à manifestação de resilição, mantendo o entendimento mesmo após a edição da RN 557/2022 da ANS. 3. O recurso especial e a decisão monocrática. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, defendendo a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com base na liberdade contratual e na boa-fé objetiva, bem como dissídio jurisprudencial. A decisão monocrática não conheceu do recurso por (i) impossibilidade de exame, na via especial, de suposta violação a normas infralegais (resoluções da ANS) e (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, além de deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF. 4. As razões do agravo interno. No agravo interno, a agravante sustenta o cabimento do recurso, requer retratação ou submissão ao órgão colegiado, reafirma a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com fundamento nos arts. 421 e 422 do Código Civil e na regulação da ANS, aponta precedentes em sentido favorável e afirma existir prequestionamento, ao menos implícito, das teses jurídicas suscitadas, pugnando pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, há prequestionamento, ainda que implícito ou ficto, dos arts. 421 e 422 do Código Civil, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial que discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, da ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS e da abusividade da exigência de aviso prévio de 60 dias, sem realizar exame específico ou fundamentação à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, indicados como violados no recurso especial. 7. A ausência de pronunciamento expresso ou implícito do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas vinculadas aos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como a falta de oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, configuram ausência de prequestionamento, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial. 8. O prequestionamento, ainda que implícito, exige que do acórdão recorrido se extraia juízo de valor sobre a tese jurídica relacionada aos dispositivos indicados como violados, o que não se verifica na hipótese, em que a discussão sobre liberdade contratual e boa-fé objetiva não foi travada sob o enfoque dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 9. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe a indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de permitir a verificação de negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso, inviabilizando a incidência desse dispositivo para suprir a falta de prequestionamento. 10. Inexistindo o necessário prequestionamento da matéria federal invocada, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mostrando-se incabível a rediscussão, em agravo interno, das teses de mérito relativas à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil. (AgInt no REsp n. 2.239.667/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIEDRESP 2184814DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE E SAPATOS ORTOPÉDICOS (MEMO SHOES) NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial de operadora de plano de saúde, reformando acórdão de Tribunal de Justiça estadual que havia julgado procedente ação de obrigação de fazer…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE E SAPATOS ORTOPÉDICOS (MEMO SHOES) NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial de operadora de plano de saúde, reformando acórdão de Tribunal de Justiça estadual que havia julgado procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, para determinar o custeio de sapatos ortopédicos (Memo Shoes) e órteses a beneficiária portadora de síndrome genética CDKL5, epilepsia de difícil controle e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. 2. Fato relevante. O acórdão recorrido reconheceu como indevida a recusa de cobertura, reputando abusiva a cláusula contratual excludente e afirmando que o material estaria incluído no tratamento multidisciplinar da beneficiária e que o rol da ANS não seria taxativo. 3. A decisão agravada. A decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da exclusão de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, com fundamento no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ, julgando improcedente o pedido autoral e invertendo os ônus sucumbenciais. 4. A insurgência. No agravo interno, a parte agravante sustenta que o entendimento aplicado foi superado em razão de precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.108.440/GO), que teria reconhecido a obrigatoriedade de custeio de equipamentos necessários à realização de terapias de cobertura obrigatória (Therasuit, Pediasuit, Bobath), requerendo a reforma da decisão monocrática para manter os acórdãos das instâncias ordinárias. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se (i) o precedente da Segunda Seção que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit/Therasuit como protocolo de tratamento intensivo impõe, também, o custeio autônomo de sapatos ortopédicos (Memo Shoes) e órteses indicados para uso contínuo pelo beneficiário; e (ii) o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão contratual da cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, ainda que prescritas como complementares a tratamento multidisciplinar de beneficiário portador de doença grave. III. Razões de decidir 6. O método Therasuit configura protocolo de fisioterapia intensiva voltado à reabilitação de distúrbios neurológicos, realizado em ambiente clínico com utilização de veste terapêutica e equipamentos próprios integrados ao procedimento fisioterápico, não se confundindo com o fornecimento autônomo de equipamento individual, como sapato ortopédico, para uso contínuo pelo paciente. 7. No precedente da Segunda Seção (REsp n. 2.108.440/GO), reconheceu-se a obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit/Therasuit enquanto técnica empregada durante sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, em razão de sua não caracterização como tratamento experimental e de sua inserção no contexto de procedimentos já previstos no rol da ANS, não tendo sido examinada a obrigação de custeio de órteses ou equipamentos de uso domiciliar não vinculados a ato cirúrgico. 8. As órteses e vestes terapêuticas inerentes ao método Therasuit integram o próprio procedimento realizado em clínica especializada, ao passo que os sapatos ortopédicos e órteses pleiteados constituem dispositivos para uso contínuo e domiciliar, sem relação direta com ato cirúrgico específico, o que afasta a equiparação com o protocolo terapêutico objeto do precedente invocado pela agravante. 9. A orientação jurisprudencial consolidada do STJ afirma que o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão contratual da cobertura de próteses, órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico, sendo obrigação das operadoras custear apenas dispositivos médicos que guardem relação direta com procedimento assistencial coberto, especialmente quando vinculado a intervenção cirúrgica. 10. Ao impor o custeio de sapatos ortopédicos e órteses como complementos ao tratamento multidisciplinar, o acórdão recorrido afastou a incidência expressa do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, que reputa lícita a exclusão de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico. 11. Os fundamentos deduzidos no agravo interno não infirmam a decisão monocrática, que se encontra alinhada à orientação consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impondo a manutenção do decisum agravado. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da exclusão de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, julgar improcedente o pedido autoral e inverter os ônus sucumbenciais. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.184.814/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIEDRESP 2184814DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE E SAPATOS ORTOPÉDICOS. REFORMA POSTERIOR DO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para julgar improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE E SAPATOS ORTOPÉDICOS. REFORMA POSTERIOR DO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para julgar improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e inverter os ônus sucumbenciais, mantendo-se, contudo, a irrepetibilidade dos valores despendidos em cumprimento de tutela de urgência. 2. Fato relevante. Em ação de obrigação de fazer, deferida tutela de urgência determinando o fornecimento, pela operadora, de órteses e sapatos ortopédicos prescritos pelo médico assistente, medida mantida pelo Tribunal de origem e posteriormente afastada após o julgamento do recurso especial, que reconheceu a ausência de obrigação contratual quanto à cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico. 3. Pretensão no agravo interno. A agravante busca o reconhecimento do dever de restituição, pela beneficiária, dos valores despendidos no custeio da órtese/prótese e sapatos ortopédicos fornecidos em cumprimento da decisão liminar, invocando enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva, com apuração em liquidação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição, em favor da operadora de plano de saúde, dos valores despendidos no cumprimento de tutela de urgência que determinou o fornecimento de órtese/prótese e sapatos ortopédicos à beneficiária, posteriormente afastada por reforma do acórdão, diante da boa-fé da beneficiária e da natureza existencial da prestação ligada ao direito à saúde. III. Razões de decidir 5. A reforma de decisão judicial precária, em regra, pode ensejar a restituição dos valores pagos em seu cumprimento, mas essa diretriz deve ser relativizada quando a prestação possui natureza existencial, voltada à proteção da saúde e da vida, e foi recebida de boa-fé, consolidando legítima confiança do beneficiário. 6. Verbas destinadas ao custeio de tratamento médico ou à preservação da saúde, recebidas de boa-fé por força de decisão judicial, não se sujeitam à repetição, especialmente na ausência de má-fé da parte beneficiária, conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. No caso concreto, a órtese/prótese e os sapatos ortopédicos foram fornecidos por determinação judicial, com base em prescrição médica e em contexto de necessidade terapêutica, inexistindo indícios de má-fé da autora, circunstância que evidencia a proteção da confiança e da boa-fé objetiva. 8. A exigência de restituição dos valores relativos a material já implantado ou utilizado imporia à beneficiária ônus excessivo e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe reconhecer a irrepetibilidade das parcelas pagas em cumprimento da decisão liminar, ainda que posteriormente reformada. 9. Inexistindo omissão ou erro de julgamento na decisão monocrática quanto à irrepetibilidade dos valores, deve ser mantida a decisão agravada e rejeitada a pretensão de restituição deduzida pela agravante. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a irrepetibilidade dos valores despendidos pela operadora de plano de saúde em cumprimento da tutela de urgência posteriormente reformada. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.184.814/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2048051DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E TERAPIAS CORRELATAS. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode limitar o número de sessões e excluir terapias como musicoterapia e psicomotricidade no tratamento multidisciplinar pelo método ABA de beneficiário com…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E TERAPIAS CORRELATAS. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode limitar o número de sessões e excluir terapias como musicoterapia e psicomotricidade no tratamento multidisciplinar pelo método ABA de beneficiário com transtorno do espectro autista, à luz do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e da jurisprudência do STJ sobre TEA e método ABA. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível o exame, em recurso especial, da tese relativa ao reembolso das despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada, diante da ausência de prequestionamento específico nas instâncias ordinárias e da não indicação, pela agravante, dos dispositivos legais tidos por violados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ, especialmente em embargos de divergência em recurso especial, consolidou que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, mas admite, em hipóteses excepcionais e restritas, a superação de suas limitações, mediante demonstração, com base em critério técnico e prova nos autos, da efetiva necessidade do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. 5. No mesmo precedente paradigmático, a Segunda Seção assentou que, para o tratamento de transtorno do espectro autista, não há mais limitação de sessões no rol da ANS para psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, reconhecendo-se a cobertura obrigatória das psicoterapias realizadas pelo método ABA, dentro das sessões de psicoterapia e demais terapias contempladas. 6. A Corte de origem, com fundamento em literatura médica e em critérios técnicos, reconheceu a necessidade de tratamento especializado e multidisciplinar para TEA, destacando que métodos como ABA, TEACCH, PECS, musicoterapia, arteterapia e equoterapia não configuram terapias alternativas, mas abordagens específicas que promovem melhor desenvolvimento e qualidade de vida ao paciente, não sendo suficiente o mero fornecimento de profissionais sem formação e experiência específicas em autismo. 7. A Quarta Turma do STJ, em precedentes recentes, afirmou expressamente ser devida a cobertura de tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, para TEA, admitindo que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no rol da ANS, além de reconhecer a adequação do método ABA em relatório da Conitec, o que reforça que a determinação de cobertura pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. A jurisprudência da Quarta Turma firmou ainda que a musicoterapia possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde no tratamento do TEA, por ser reconhecida como método terapêutico eficaz, incluída no rol da ANS e respaldada por legislação específica, o que afasta a tese da agravante de que se trate de terapia sem cobertura obrigatória. 9. A discussão sobre a adequação e necessidade das terapias deferidas (método ABA, musicoterapia e demais abordagens) foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova técnica e em análise do quadro clínico do beneficiário, de modo que a pretensão de revisar tais conclusões demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ. 10. Quanto ao reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada, a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem mesmo após o julgamento de embargos de declaração, inexistindo, portanto, o indispensável prequestionamento da tese jurídica, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 11. A admissão do prequestionamento implícito ou ficto exige que a tese jurídica tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária e, no caso de alegação de omissão, que haja indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie, inviabilizando a superação do óbice da ausência de prequestionamento. 12. Verifica-se, ademais, que a agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos legais tidos por violados quanto ao tema do reembolso, limitando-se a alegações genéricas, o que configura deficiência de fundamentação e enseja a aplicação da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência nessa parte. 13. Diante desses óbices processuais e da consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte quanto à cobertura multidisciplinar para TEA e ao tratamento pelo método ABA e terapias correlatas, mantém-se integralmente a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. Dispositivo 14. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial e preservado o acórdão que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, pelo método ABA e terapias correlatas, sem limitação de sessões, observados os parâmetros fixados pelo Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 2.048.051/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3109816AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.109.816/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 2973686PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão. 2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, § 1º, e 54, § 4º, ambos do CDC) e se seria possível o processamento do apelo nobre sobre…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão. 2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, § 1º, e 54, § 4º, ambos do CDC) e se seria possível o processamento do apelo nobre sobre cobertura de medicamentos de uso domiciliar. 3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 4. A aplicação do CDC ao caso configura fundamento autônomo suficiente, sem a sua impugnação específica, o recurso especial não se viabiliza. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.973.686/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2168375DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, relativa à manutenção de beneficiário em plano de saúde. 2. O recurso especial e a decisão agravada. No recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, relativa à manutenção de beneficiário em plano de saúde. 2. O recurso especial e a decisão agravada. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC, sustentando a impossibilidade de manter o recorrido em apólice de seguro cancelada e em situação distinta dos empregados da ativa. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao especial, ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e a deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. O agravo interno. Inconformada, a operadora interpôs agravo interno, buscando afastar os óbices sumulares e viabilizar o exame do mérito do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial, cujas razões foram reiteradas no agravo interno, impugnou de forma objetiva e específica o fundamento autônomo do acórdão de origem segundo o qual a tese da operadora, baseada em fato superveniente e em entendimento posterior, não poderia ser veiculada na fase de cumprimento de sentença sob pena de afronta à coisa julgada, de modo a afastar a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem registrou que a operadora, na fase de cumprimento de sentença, buscou rediscutir o mérito da condenação com fundamento em circunstância fática posterior ao trânsito em julgado e em tese não submetida ao juízo de primeiro grau, o que não se admite sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 6. Nas razões do recurso especial, a agravante não enfrentou de modo específico o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de discutir fato superveniente e tese inédita em sede de cumprimento de sentença. 7. A ausência de impugnação objetiva e específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF, que impede o conhecimento do recurso quando não abrangidos todos os fundamentos da decisão recorrida. 8. A deficiência de fundamentação do recurso especial, inclusive quanto à indicação e articulação da alegada violação normativa, justifica a aplicação da Súmula 284 do STF, que obsta o conhecimento do recurso quando a fundamentação é insuficiente para a exata compreensão da controvérsia. 9. Como o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a afastar a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.375/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- EDARESP 2805540PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 § 1º IV, E ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, que manteve o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ em controvérsia relacionada à cobrança de mensalidades de plano de saúde…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 § 1º IV, E ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, que manteve o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ em controvérsia relacionada à cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão e negativa de prestação jurisdicional sobre ônus da prova e disponibilidade dos serviços; (ii) há erro material por premissa fática equivocada; (iii) são cabíveis efeitos modificativos para afastar a exigibilidade das mensalidades. 3. O acórdão enfrenta, de modo suficiente, o núcleo da controvérsia sobre o ônus probatório, a disponibilidade dos serviços e a validade da comunicação, atendendo ao art. 489 § 1º, IV, do CPC; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Erro material não se confunde com resultado de valoração probatória; inexiste lapso evidente ou inexatidão imediata sanável por embargos. A pretensão de revisar premissas fáticas (suficiência do documento e validade do aviso de recebimento) demanda revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se viabiliza pela via integrativa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.805.540/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3067894PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON. MEDICAMENTO DOMICILIAR A BASE DE CANABIDIOL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON. MEDICAMENTO DOMICILIAR A BASE DE CANABIDIOL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.067.894/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3144334PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, é lícita a negativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas pela Lei 9.656/98. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.144.334/BA, relatora Ministra Nancy…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, é lícita a negativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas pela Lei 9.656/98. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.144.334/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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