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- ARESP 3123726CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". REAJUSTE. ABUSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". REAJUSTE. ABUSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial não provido. (AREsp n. 3.123.726/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3074513CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. II. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial não provido. (AREsp n. 3.074.513/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3160518CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra…CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no que tange a caracterização dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (AREsp n. 3.160.518/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 2820420DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos, ajuizada por beneficiária visando à cobertura de cirurgias pós-bariátrica. 2. O Tribunal de Justiça estadual manteve sentença de parcial procedência, reconhecendo que os…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos, ajuizada por beneficiária visando à cobertura de cirurgias pós-bariátrica. 2. O Tribunal de Justiça estadual manteve sentença de parcial procedência, reconhecendo que os procedimentos cirúrgicos constituem desdobramento de cirurgia bariátrica coberta pelo contrato, com caráter reparador à luz do Tema 1.069/STJ, reputando abusiva a recusa da operadora e desnecessária a instauração de junta médica ou a produção de prova pericial, por considerar suficientes os relatórios médicos constantes dos autos. 3. A decisão de admissibilidade na origem foi hibrida, inadmitindo o recurso especial tanto pela aplicação do Tema repetitivo n. 1.069/STJ (art. 1.030, I, "b", do CPC) quanto pela incidência da Súmula 7/STJ (art. 1.030, V, do CPC). O capítulo relativo ao Tema 1.069/STJ foi impugnado por agravo interno e já julgado pelo Tribunal de origem, restringindo-se a análise do Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de inadmissão calcado na Súmula 7/STJ. No agravo interno, a agravante sustenta equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ, afirma cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem prova pericial e alega tratar-se de "revaloração da prova", e não de reexame fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência dos laudos médicos constantes dos autos para atestar o caráter reparador das cirurgias pós-bariátrica, configuram cerceamento de defesa. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, em recurso especial, é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ sob o argumento de que se estaria apenas procedendo à revaloração jurídica de fatos e provas já delineados, para examinar a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O capítulo da decisão de admissibilidade fundado no Tema repetitivo n. 1.069/STJ teve a jurisdição exaurida na origem, em agravo interno ali julgado, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça restringe-se ao capítulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 7. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os laudos e relatórios médicos são suficientes para demonstrar a natureza reparadora dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, reputando desnecessária a realização de prova pericial, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. 8. O juiz é o destinatário da prova e lhe incumbe aferir a necessidade de sua produção, podendo indeferir provas consideradas inúteis, protelatórias ou desnecessárias quando o conjunto probatório já permite a formação de seu convencimento, circunstância que, por si só, não configura cerceamento de defesa. 9. A pretensão da agravante de rediscutir a necessidade de prova pericial e a suficiência dos laudos médicos implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. A tese de que o caso envolveria mera "revaloração da prova" não se aplica, pois não se discute o valor jurídico de prova legalmente tarifada ou critério legal de apreciação, mas a própria suficiência e interpretação do material probatório produzido, o que caracteriza reexame de provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 11. Ausente qualquer elemento novo apresentado no agravo interno capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, mantém-se o entendimento de que o recurso especial é inadmissível, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.820.420/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2641239DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TERAPIA PELA CIÊNCIA ABA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por beneficiária de plano de saúde, portadora…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE TERAPIA PELA CIÊNCIA ABA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por beneficiária de plano de saúde, portadora de transtorno do espectro autista (TEA), visando ao custeio de terapia pela ciência ABA em ambiente domiciliar e escolar, além de indenização por danos morais. 3. Acórdão do Tribunal de origem que, em apelação cível, afastou a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por ausência de regulamentação da profissão e impossibilidade de credenciamento, bem como por inexistência de previsão contratual de atendimento em domicílio ou escola. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial quanto à alegada violação a Resoluções da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, e manteve o acórdão local por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevido, em regra, o custeio de terapias em ambiente domiciliar e escolar. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível o conhecimento de alegada violação a Resoluções da ANS e outros atos normativos infralegais para fins do art. 105, III, a, da CF/1988; (ii) saber se o plano de saúde está obrigado a custear terapia pela ciência ABA em ambiente domiciliar e escolar (ambiente natural) prescrita para beneficiária com transtorno do espectro autista, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura de terapias multidisciplinares e atendimento em ambiente escolar e domiciliar; e (iii) saber se o agravo interno atendeu ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a reforma do decisum agravado. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 568/STJ, que autorizam o relator, monocraticamente, a negar provimento a recurso quando inadmissível ou quando houver entendimento dominante acerca do tema, inexistindo vício nesse proceder. 6. Não é cabível o recurso especial para discutir alegada violação a Resoluções da ANS ou outros atos normativos infralegais (circulares, portarias, regulamentos, súmulas administrativas, dispositivos regimentais), por não se enquadrarem no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal. 7. O acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a abusividade da negativa de cobertura de assistente terapêutico e de terapias em ambiente domiciliar e escolar, alinha-se à jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 8. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dirigidas à integralidade dos argumentos fático-jurídicos utilizados pelo relator, de modo a infirmá-los de forma robusta. 9. No caso concreto, o agravo interno limita-se a reafirmar a distinção entre psicopedagogia e terapia ABA e a defender genericamente a presença dos requisitos de admissibilidade e procedência do recurso, sem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos centrais da decisão agravada referentes à impossibilidade de conhecimento de Resoluções da ANS e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre terapias em ambiente domiciliar e escolar. 10. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inobservância do princípio da dialeticidade conduz à manutenção do decisum agravado. 11. Mantêm-se, por conseguinte, a negativa de provimento ao recurso especial na extensão conhecida e a condenação em honorários anteriormente fixada. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.641.239/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2835385DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIOS "PRÉ-75". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde. 2. Ação proposta por beneficiários do denominado grupo "Pré-75", funcionários de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIOS "PRÉ-75". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde. 2. Ação proposta por beneficiários do denominado grupo "Pré-75", funcionários de instituição bancária, visando à declaração de condição de associados, com contribuições associativas limitadas ao percentual de 2,5% a 6%, aplicados progressivamente, nos termos do Estatuto de 2018 da entidade CABESP, sob alegação de direito adquirido, suppressio/surrectio e manutenção de subsídio contratual por aproximadamente 19 anos. 3. Sentença de improcedência mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, afastou a caracterização de suppressio e surrectio e reconheceu a distinção entre beneficiários e assegurados, bem como a opção voluntária de adesão ao plano "Pré-75", com assunção integral do custeio do plano operado pela CABESP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova pericial requerida para demonstrar a abusividade dos reajustes e a natureza da relação contratual, configura cerceamento de defesa, em violação dos arts. 8º, 369, 370 e 371 do CPC. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a conduta da operadora CABESP, ao manter por cerca de 19 anos determinado subsídio em favor dos beneficiários "Pré-75", gerou direito subjetivo à sua manutenção, por aplicação do instituto da surrectio, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), podendo tal tese ser examinada em recurso especial sem afronta às Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ordenamento processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz destinatário final da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não da produção de provas adicionais, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, de modo que, tendo as instâncias ordinárias concluído que a controvérsia é predominantemente de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes, o indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa. 7. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência da prova documental e à desnecessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite, nesta via, a rediscussão da necessidade de dilação probatória. 8. O Tribunal de origem, examinando contrato, estatuto da entidade e circunstâncias da adesão ao plano "Pré-75", concluiu pela inexistência dos requisitos para configuração da surrectio, destacando a distinção entre categorias de beneficiários e o caráter voluntário da adesão ao plano específico, de modo que o reconhecimento de surrectio demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e estatutárias, vedada pela Súmula 5/STJ. 9. A aferição de eventual conduta constante e uniforme da operadora ao longo de 19 anos, apta a gerar legítima expectativa de direito subjetivo à manutenção de subsídio, exige reexame aprofundado de fatos e da evolução da relação contratual, igualmente obstado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza, em recurso especial, o acolhimento da tese de surrectio na forma pretendida. 10. Inexistindo, no agravo interno, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte e resguarda a competência do Superior Tribunal de Justiça como órgão de uniformização da interpretação da legislação federal, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.835.385/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2844159DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR COM TEA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça de Estado, que manteve bloqueio de ativos financeiros da operadora de plano de saúde, no âmbito de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR COM TEA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça de Estado, que manteve bloqueio de ativos financeiros da operadora de plano de saúde, no âmbito de cumprimento de decisão que impôs obrigação de custear tratamento médico de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. O Tribunal de origem assentou que houve descumprimento da obrigação judicial, reconheceu a urgência do tratamento do menor, considerou necessário o bloqueio de valores para viabilizar as terapias prescritas, destacou a inexistência de previsão de término do tratamento e registrou que a operadora, embora detivesse informações sobre o custo das terapias, não demonstrou a excessividade do valor constrito. 3. A decisão monocrática concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade, proporcionalidade e extensão do bloqueio de valores, aplicando a Súmula 7/STJ e reputando inviável, também, o exame do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência da agravante contra o bloqueio de ativos financeiros, destinado a assegurar o cumprimento de obrigação de custeio de tratamento médico de menor com TEA, veicula matéria exclusivamente jurídica, passível de exame em recurso especial, ou se a análise pretendida demanda o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e obstando, inclusive, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria de fato, fixou premissas concretas e específicas - descumprimento da obrigação judicial, urgência do tratamento do menor, necessidade do bloqueio para viabilizar as terapias, inexistência de previsão de término do tratamento e ausência de demonstração de excessividade do valor bloqueado - a partir das quais reputou legítima a medida executiva. 6. A pretensão de afastar o bloqueio de valores, sob alegações de desnecessidade, desproporcionalidade, prematuridade, excesso ou adoção de medida mais gravosa, implica necessariamente rediscutir a base empírica do acórdão recorrido, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 7. A aferição da alegada violação aos arts. 139, IV, 536 e 805 do CPC não se faz em abstrato, pois a aplicação concreta desses dispositivos - que tratam da adoção de medidas executivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial e da menor onerosidade da execução - depende do reexame das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe, em recurso especial, revisitar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem para infirmar a conclusão quanto à necessidade de bloqueio de valores destinado a garantir tratamento de saúde, bem como de que o reexame dos requisitos de medidas acautelatórias ou executivas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 9. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, quando a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados depende da reapreciação do acervo probatório, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.844.159/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2244644DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em demanda de obrigação de fazer relativa à cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias não previstas expressamente no rol da ANS, sob fundamento de alinhamento do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em demanda de obrigação de fazer relativa à cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias não previstas expressamente no rol da ANS, sob fundamento de alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar a decisão que não conheceu do recurso especial, demonstrando (i) que a controvérsia sobre o custeio de terapias/métodos não constantes do rol da ANS constitui matéria exclusivamente de direito, insuscetível de óbice pela Súmula 7/STJ; e (ii) que o acórdão recorrido diverge da legislação federal (Lei 9.656/1998 e Código Civil) e da jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da operadora de plano de saúde para limitar a cobertura contratual. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem, ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, alinhou-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pela equipe de saúde, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido, especialmente sobre a natureza e a necessidade das terapias prescritas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A mera alegação da agravante de que se cuidaria apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo-lhe demonstrar, de forma objetiva e vinculada ao quadro fático delineado no acórdão recorrido, que a análise pretendida independe de reexame de provas ou de cláusulas contratuais, ônus não cumprido. 6. Mantém-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, com base no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso especial e da existência de entendimento dominante sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.244.644/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2242025CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. II. Dispositivo 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.242.025/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 1904805PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A garantia de saúde aos cidadãos é uma obrigação constitucional do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal, motivo pelo qual o Estado possui legitimidade passiva na demanda em que se pleiteia produto de Cannabis (Canabidiol), ainda que a parte autora da demanda seja beneficiária de plano de saúde. 2. Extrai-se do art. 105…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A garantia de saúde aos cidadãos é uma obrigação constitucional do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal, motivo pelo qual o Estado possui legitimidade passiva na demanda em que se pleiteia produto de Cannabis (Canabidiol), ainda que a parte autora da demanda seja beneficiária de plano de saúde. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.805/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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