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- AINTARESP 2581598DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de afastar a análise de dispositivos constitucionais por incompetência desta Corte. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento na ação ordinária de preceito cominatório à garantia de continuidade de cobertura de tratamento de saúde c/c indenização…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de afastar a análise de dispositivos constitucionais por incompetência desta Corte. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento na ação ordinária de preceito cominatório à garantia de continuidade de cobertura de tratamento de saúde c/c indenização por danos morais, com pleito de custeio/reembolso de terapias fora da rede credenciada, exclusão de acompanhante terapêutico e cobertura de equoterapia. 3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe parcial provimento para custear/reembolsar terapias nos termos do laudo, limitado à tabela da operadora, excluir o acompanhante terapêutico e assegurar o reembolso integral da equoterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 735 do STF, diante da alegada violação direta do art. 300 do CPC; e (ii) saber se é possível a revaloração jurídica do quadro fático para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF ao recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, não se verificando ofensa direta do art. 300 do CPC. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão das conclusões sobre necessidade dos tratamentos, risco e cobertura demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 735 do STF quando o recurso especial busca reexaminar a correção de tutela provisória sem ofensa direta do art. 300 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão depende do revolvimento do conjunto fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, 47 e 51, IV e XV; Lei n. 8.069/1990, arts. 15 e 17; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI; CPC, arts. 300 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.581.598/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3034123CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A Lei n. 14.454/2022 superou o entendimento de taxatividade do rol da ANS, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. Súmula n. 83/STJ. 2. A revisão…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A Lei n. 14.454/2022 superou o entendimento de taxatividade do rol da ANS, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. Súmula n. 83/STJ. 2. A revisão do entendimento adotado na origem quanto à existência dos requisitos necessários para flexibilização do rol da ANS demandaria incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.034.123/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIEAIRESP 1795150AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PLANOS DE ATIVOS E DE INATIVOS. DIFERENCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PLANO ÚNICO. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ, é no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PLANOS DE ATIVOS E DE INATIVOS. DIFERENCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PLANO ÚNICO. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ, é no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. 2. O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. 3. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.795.150/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2907521DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença que, em ação envolvendo plano de saúde e paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, manteve decisão que determinou o bloqueio de valores, via SISBAJUD, para assegurar o custeio do tratamento de saúde diante do reiterado descumprimento da obrigação pelas operadoras de saúde, com fundamento nos arts. 297 e 520 do Código de Processo Civil. 3. Agravantes alegam aplicação indevida dos óbices sumulares, afirmam pretender apenas a revaloração jurídica de fatos tidos por incontroversos e sustentam violação dos arts. 18 do Código de Processo Civil e 421 e 421-A, II, do Código Civil, ao argumento de que o agravado estaria postulando direito alheio em nome próprio e interferindo na autonomia contratual existente entre as operadoras de saúde e as clínicas prestadoras de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial poderia ser conhecido quanto à alegada violação dos arts. 18 do Código de Processo Civil e 421 e 421-A, II, do Código Civil, não obstante a ausência de apreciação desses dispositivos pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se a discussão sobre a legitimidade e a adequação do bloqueio de valores via SISBAJUD, em cumprimento provisório de sentença que determina o custeio de tratamento de saúde, configura mera revaloração jurídica de fatos ou demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, a alegada violação dos arts. 18 do Código de Processo Civil e 421 e 421-A, II, do Código Civil, o que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que impedem o conhecimento do recurso especial quanto a tais dispositivos. 6. A Corte estadual, com base na análise detida do conjunto fático-probatório, concluiu de forma fundamentada que o bloqueio de valores via SISBAJUD constituía medida necessária à efetivação da tutela jurisdicional e à continuidade do tratamento de saúde do menor, diante do reiterado descumprimento da obrigação pelas operadoras de saúde. 7. O acolhimento da tese recursal de indevido bloqueio de valores demandaria o reexame das provas produzidas, para aferir a suficiência do acervo probatório, a pertinência das medidas executivas adotadas e a regularidade do cumprimento provisório da sentença, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. A invocação de suposta "revaloração jurídica" não afasta o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois, no caso concreto, infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade e adequação do bloqueio exigiria revisitar orçamentos, estado clínico do menor, inadimplência das faturas e conduta processual das partes durante o cumprimento provisório, o que extrapola a mera qualificação jurídica de fatos incontroversos. 9. Diante da adequação da decisão monocrática à jurisprudência consolidada desta Corte Superior e da ausência de argumentos idôneos para infirmá-la, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.907.521/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2709656PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ausente o indispensável prequestionamento, incidem os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ausente o indispensável prequestionamento, incidem os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva causada por fato superveniente demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.709.656/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EAINTARESP 2620600PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚM. 283 E 284 DO STF E SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recurso especial da embargante não…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚM. 283 E 284 DO STF E SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recurso especial da embargante não admite conhecimento nesta instância por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.620.600/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2550086AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. COPARTICIPAÇÃO NÃO CONTRATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO DESCABIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de cobertura pelo plano de saúde do tratamento psiquiátrico em clínica não integrante de sua rede, no que se destacou que a ausência de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. COPARTICIPAÇÃO NÃO CONTRATADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO DESCABIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de cobertura pelo plano de saúde do tratamento psiquiátrico em clínica não integrante de sua rede, no que se destacou que a ausência de rede credenciada no local de residência do segurado legitimou sua internação em instituição diversa congênere, devendo arcar com a integralidade do tratamento, oportunidade em que consignou ainda que ficou configurada a contratação do plano sem coparticipação. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. "Evidenciadas a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado" (AgInt no AREsp n. 2.393.487/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). 4. O dever de reembolso se baseou em premissas fáticas que expressamente reconheceram a emergência da internação e a ausência de rede credenciada no local do residência do beneficiário, somado à análise contratual de que o plano de saúde não prevê coparticipação. Incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Inexiste irregularidade na majoração dos honorários, visto tratar-se de imposição legal prevista no art. 85, § 11, do CPC e aplicável quando presentes seus requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inclusive, a comprovação de trabalho adicional não é sequer requisito para legitimar a majoração da verba. Precedentes. Agravo interno de fls. 913-917 improvido. (AgInt no AREsp n. 2.550.086/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 3137396AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ESTÉTICA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema nº 1.069 - assentou que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", afastando-se, por conseguinte…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ESTÉTICA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema nº 1.069 - assentou que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", afastando-se, por conseguinte, as intervenções cirúrgicas com caráter eminentemente estético. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à natureza estética das intervenções cirúrgicas pleiteadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.137.396/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2817902AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRIBUNAL LOCAL. CONCLUSÃO PELO DEVER DE COBERTURA E PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. ÓRTESES/PRÓTESES LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser confirmada a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da constatação de que o Tribunal de origem, ao reputar devida a cobertura…AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRIBUNAL LOCAL. CONCLUSÃO PELO DEVER DE COBERTURA E PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. ÓRTESES/PRÓTESES LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser confirmada a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da constatação de que o Tribunal de origem, ao reputar devida a cobertura pretendida e configurado o dano moral, considerou as provas presentes nos autos, e de que a avaliação das razões do recurso especial não prescindiria de reexame fático-probatório. 2. Estando o acórdão de origem em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o dano moral se configura quando há lesão relevante a direito da personalidade, não há como afastar a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte se posiciona no sentido de que há dever de custeio de órteses e próteses necessárias à realização de procedimentos cobertos pelo plano de saúde, ainda que não adaptado à Lei 9.656/1998. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.817.902/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 1981878AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. É válida, nos contratos de administração de plano de saúde, a cláusula que estabelece reajustes em razão da sinistralidade. Não se aplicam aos planos coletivos os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Precedentes. 2. A pretensão de repetição de indébito nos contratos de administração de plano de saúde tem prazo para exercício da pretensão de três anos (Tema Repetitivo 610). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. É válida, nos contratos de administração de plano de saúde, a cláusula que estabelece reajustes em razão da sinistralidade. Não se aplicam aos planos coletivos os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Precedentes. 2. A pretensão de repetição de indébito nos contratos de administração de plano de saúde tem prazo para exercício da pretensão de três anos (Tema Repetitivo 610). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.981.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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