"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AINTARESP 3267936

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A agravante sustenta genericamente o preenchimento dos requisitos de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A agravante sustenta genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento. Agravada não apresentou manifestação (CPC, art. 1.021, § 2º). 3. Inadmissibilidade do recurso especial na origem à luz das Súmulas n. 5, 7 e 211/STJ. No agravo em recurso especial, ausência de impugnação específica quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, levando ao não conhecimento com base na Súmula n. 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; e (ii) saber se a deficiência de impugnação pode ser suprida em sede de agravo interno, ou se opera a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, não comportando capítulos autônomos, o que impõe à parte agravante o ônus de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. 7. É inviável sanar, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão agravada, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.267.936/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3266435

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. SUBSIDIARIAEDADE DO IGPM. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO CÁCULO AUTUARIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. SUBSIDIARIAEDADE DO IGPM. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO CÁCULO AUTUARIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e de necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 2. Controvérsia originária sobre plano de saúde coletivo, com cláusula de reajuste anual por sinistralidade e critério financeiro (IGPM); premissa fática fixada no acórdão de origem indicando ausência de documentos e memória de cálculo necessários à aplicação da fórmula atuarial e determinando a incidência do IGPM. 3. A decisão agravada manteve a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ diante da premissa fática fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do recurso especial, ao alegar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, foram específicas e suficientes para permitir seu conhecimento; e (ii) saber se o exame das alegadas violações aos arts. 141 e 492 do CPC e aos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, diante da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem sobre os reajustes por sinistralidade e a aplicação do IGPM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A agravante não individualizou os vícios do acórdão recorrido ao invocar os arts. 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial. 6. A pretensão de infirmar a premissa fática firmada pelo Tribunal de origem, ligada à existência de cláusula de reajuste por sinistralidade, à natureza autuarial e à ausência de comprovação técnica/documental, exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.266.435/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3265835

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM HOSPITAL DA REDE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ. 2. Recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM HOSPITAL DA REDE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 284/STF E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ. 2. Recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e II, 357 e 369 do CPC, além de sustentar cerceamento de defesa e inexistência de urgência para julgamento antecipado. 3. A decisão agravada, proferida monocraticamente, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 7/STJ; agravo interno no qual a agravante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial; a agravada pugna pela manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se os arts. 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e II, 357 e 369 do CPC estão prequestionados, inclusive sob a ótica do art. 1.025 do CPC; e (iii) saber se as teses de cerceamento de defesa e de inexistência de urgência para julgamento antecipado podem ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sem a delimitação dos vícios e de sua relevância para a conclusão do julgado, o que impede o conhecimento do reclamo no ponto (Súmula n. 284/STF). 6. Os arts. 7º, 8º, 10, 231, II, 335, III, 336, 355, I e II, 357 e 369 do CPC não foram objeto de deliberação na origem, ausente o prequestionamento exigido (Súmula n. 282/STF); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configura sem negativa de vigência específica ao art. 1.022 do CPC conexa ao tema. 7. O exame das teses de cerceamento de defesa e de inexistência de urgência para julgamento antecipado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.265.835/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3260151

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚULA N. 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos ao conhecimento e provimento. Agravada não se manifestou, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚULA N. 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos ao conhecimento e provimento. Agravada não se manifestou, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, ausente impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ e se inviabiliza o conhecimento da insurgência; e (ii) saber se é possível sanar, em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial, à luz dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça impõem o não conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, exigindo impugnação integral de todos os seus fundamentos, não sendo possível a eleição parcial de óbices para ataque. 6. A ausência de impugnação específica, efetiva e pormenorizada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. A tentativa de suprir a deficiência apenas em agravo interno não afasta o não conhecimento, em razão da preclusão consumativa; as razões do agravo interno não se prestam a sanar vício do recurso antecedente. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.260.151/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3253476

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em demanda relativa à obrigatoriedade de custeio de tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada. 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em demanda relativa à obrigatoriedade de custeio de tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada. 2. A agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defende: (i) a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) a incidência do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) para afastar a Súmula n. 211/STJ; e (iii) que foi apresentado cotejo analítico entre os precedentes e o julgado recorrido. A agravada não apresentou contrarrazões, nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC. 3. O Tribunal estadual confirmou a obrigação de fazer, à luz da abusividade da negativa de cobertura diante de risco de morte e do direito fundamental à saúde, mantendo a sentença. No STJ, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), notadamente a ausência de demonstração analítica do dissídio (alínea "c" do art. 105, III, da CF) e a incidência da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se é possível afastar a Súmula n. 211/STJ por meio do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e (iii) saber se a refutação apenas nas razões do agravo interno dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo, impondo ao agravante o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do apelo nobre. Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito não suprem o ônus, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 6. No caso, não houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos óbices de admissibilidade: (a) quanto à alínea "c", faltou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados paradigmas para demonstrar similitude fática e divergência jurídica; e (b) quanto à Súmula n. 7/STJ, a parte limitou-se a negar genericamente sua aplicação, sem explicitar, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido e das teses do recurso especial, que a análise prescindiria de reexame de provas. 7. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, indicando as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída e a interpretação estritamente jurídica que se pretende, demonstrando não haver necessidade de reexame fático-probatório. Essa demonstração não foi apresentada. 8. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento, pelo STJ, de omissão relevante a ser sanada (art. 1.022 do CPC) e, consequentemente, o provimento por negativa de prestação jurisdicional. Ausente omissão juridicamente relevante sobre os arts. 12, VI, e 24 da Lei n. 9.656/1998, subsiste a incidência da Súmula n. 211/STJ. 9. É inviável suprir, apenas em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por caracterizar inovação recursal e sujeitar-se à preclusão consumativa, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.253.476/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3249511

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerou a incidência da Súmula n. 735/STF, não havendo impugnação específica desse fundamento nas razões do agravo em recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerou a incidência da Súmula n. 735/STF, não havendo impugnação específica desse fundamento nas razões do agravo em recurso especial; nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso. 3. Parte agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive a incidência da Súmula n. 735/STF, atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e impõe o não conhecimento, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e (ii) saber se a deficiência de impugnação específica pode ser suprida nas razões do agravo interno, considerando a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula n. 735/STF, o que, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acarreta o não conhecimento, incidindo a Súmula n. 182/STJ. 6. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e é incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar a integralidade dos fundamentos, conforme orientação da Corte Especial. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta o não conhecimento do agravo, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.249.511/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3238938

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. BLOQUEIO DE VALORES COMO TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 735/STF). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E A IRREVERSIBILIDADE DO BLOQUEIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 735/STF (tutela provisória) e n…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. BLOQUEIO DE VALORES COMO TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 735/STF). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E A IRREVERSIBILIDADE DO BLOQUEIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 735/STF (tutela provisória) e n. 7/STJ (reexame de provas) e apontando a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A agravante sustenta ter disponibilizado o atendimento domiciliar de home care e invoca a perda superveniente do objeto em razão de falecimento, requerendo o desbloqueio de valores e a inexigibilidade da obrigação de fazer. 3. O Tribunal a quo manteve bloqueio de valores diante da ausência de comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer e da previsão de medida constritiva em caso de inadimplemento, considerando saldo residual relativo a meses de atendimento não comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o recurso especial para reexaminar decisão sobre deferimento de tutela provisória de bloqueio de valores em obrigação de fazer relativa a home care, à luz da natureza precária da medida (Súmula n. 735/STF); (ii) saber se a controvérsia sobre o art. 300, § 3º, do CPC demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) saber se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, sendo inviável, em regra, o conhecimento de recurso especial voltado ao reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória, dado seu caráter precário e reversível pela instância de origem. 6. A análise da alegada irreversibilidade do bloqueio e da suposta disponibilização do home care exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação de similitude fática e jurídica, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.238.938/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

inteiro teor

AINTARESP 3238682

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83/STJ. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83/STJ. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento da insurgência. A agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, pugna pela manutenção da decisão impugnada. 3. A decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, à luz da Súmula n. 182/STJ); e (ii) saber se é possível sanar a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravante deve impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a ausência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se fragmenta em capítulos autônomos, exigindo impugnação integral de seus fundamentos; alegações genéricas ou voltadas ao mérito são insuficientes. 7. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ demanda a indicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis, contemporâneos ou supervenientes aos referidos, ou a demonstração de distinção; inexistência de tais elementos nas razões recursais. 8. A deficiência de impugnação específica não pode ser suprida apenas nas razões do agravo interno, por força da preclusão consumativa, razão pela qual não há como infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.238.682/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3236728

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS. ÓBITO DO SEGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS. ÓBITO DO SEGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ. 2. A Agravante sustenta que teria preenchido os requisitos de admissibilidade e impugnado os óbices; a Agravada aponta inexistência de elementos aptos a reformar o julgado. 3. Mantida a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; e (ii) se a deficiência de dialeticidade pode ser suprida em sede de agravo interno, ou se incide preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, impondo a refutação integral dos óbices. 6. A mera alegação genérica de não incidência dos óbices, sem demonstrar, à luz das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido, que a análise pretendida prescinde do reexame de fatos e provas, não afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 7. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica no agravo interno não é apta a afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa; o momento oportuno para enfrentar os fundamentos da decisão agravada é nas razões do próprio agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 3.236.728/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AINTARESP 3232613

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES SUMULARES. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais, visando ao fornecimento contínuo de medicamento antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer de mama, em contrato…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES SUMULARES. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais, visando ao fornecimento contínuo de medicamento antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer de mama, em contrato de plano de saúde na modalidade de autogestão. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o fornecimento do fármaco, com multa diária, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Acórdão manteve a sentença, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão e a incidência das regras do Código Civil (arts. 421, 422 e 423), com interpretação contratual mais favorável ao aderente e declaração de abusividade da negativa de cobertura de antineoplásico oral para doença coberta. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à abusividade da recusa de antineoplásico prescrito e à possibilidade de dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; além de reconhecer prejudicada a análise do dissídio pela alínea "c". II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamento antineoplásico e dano moral; e (iii) saber se a inadmissão do recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do dissídio pela alínea "c" sobre a mesma matéria. III. Razões de decidir 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não indica omissão, contradição ou obscuridade capazes de alterar o resultado do julgamento, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. O acórdão de origem enfrentou, de forma suficiente e motivada, as teses necessárias à resolução da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 7. O entendimento do Tribunal de origem, que reputou abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para doença coberta e reconheceu dano moral quando a recusa agrava o sofrimento do beneficiário, alinha-se à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. A inadmissão do recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma tese jurídica. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.232.613/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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