STJ 12.587 resultados · página 220 de 1259
- AINTARESP 2184032AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO E MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES POR EXORBITÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões propostas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro Luis…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO E MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES POR EXORBITÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões propostas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/2/2018) (fls. 584-585). 2. Inviável o conhecimento de tese não discutida no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal, e, no que se refere à aptidão de clínicas e à fixação das astreintes, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça) já apontada na decisão de admissibilidade. 3. Admite-se, em hipóteses excepcionais, a revisão do valor das astreintes por flagrante desproporção, preservada a finalidade coercitiva (AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/11/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.184.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 1900401AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTI-VEGF. RANIBIZUMABE. AFLIBERCEPT. GLAUCOMA NEOVASCULAR. RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL. ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). FUNÇÃO MERAMENTE ORGANIZADORA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas…AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTI-VEGF. RANIBIZUMABE. AFLIBERCEPT. GLAUCOMA NEOVASCULAR. RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL. ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). FUNÇÃO MERAMENTE ORGANIZADORA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 2. O argumento da operadora de plano de saúde de que a medicação não está prevista nas DUTs da ANS para a patologia do beneficiário não é suficiente para a negativa de cobertura, considerando que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que tal diretriz não pode inibir alternativas terapêuticas ao paciente. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.915.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp 2.108.594/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 3. No caso concreto, trata-se de medicamento registrado na ANVISA e incluído no rol da ANS, conforme reconhecido pela operadora nas razões de seu recurso. A negativa de cobertura fundou-se exclusivamente na alegação de que o medicamento não estaria previsto nas DUTs da ANS para a patologia específica do beneficiário (glaucoma neovascular e retinopatia diabética bilateral). 4. Evidenciada a concreta necessidade do procedimento prescrito, não deve a prestadora de serviços de assistência médica interferir na indicação médica. 5. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto àqueles fundamentados pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.900.401/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 1580745AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAUDE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART 31 DA LEI Nº 9.656/98. EX-EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ex-empregadora, enquanto estipulante em contrato de plano de saúde coletivo, atua como mera mandatária interveniente e, assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas como a presente, nas quais se pleiteia a manutenção no plano após aposentadoria ou demissão sem justa causa, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998. 2. Agravo interno a que se nega…AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAUDE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART 31 DA LEI Nº 9.656/98. EX-EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ex-empregadora, enquanto estipulante em contrato de plano de saúde coletivo, atua como mera mandatária interveniente e, assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas como a presente, nas quais se pleiteia a manutenção no plano após aposentadoria ou demissão sem justa causa, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.580.745/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2973864PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ E 735/STF 1. Não se verifica violação do art. 489, IV, do CPC, quando o dever de fundamentação foi devidamente cumprido. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ E 735/STF 1. Não se verifica violação do art. 489, IV, do CPC, quando o dever de fundamentação foi devidamente cumprido. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.973.864/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2913161AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO STJ CONFORME TEMA 1.082, JULGAMENTO SEGUNDO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. POR OUTROS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DEVERIA TER SIDO VEICULADA POR AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1030, § 2º CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem julgou a lide…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO STJ CONFORME TEMA 1.082, JULGAMENTO SEGUNDO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. POR OUTROS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DEVERIA TER SIDO VEICULADA POR AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1030, § 2º CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com o Tema 1.082, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 1/8/2022). 2. Ainda que a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha consignado outros fundamentos para inadmitir o recurso especial, tratando-se de acórdão recorrido proferido em estrita consonância com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo - no caso, o Tema 1082 do STJ -, fica obstado o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, no que se refere à controvérsia delineada pelo precedente. 3. Quanto às demais matérias tratadas no recurso especial e objeto do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.913.161/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2080561DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. TEMA 1.076/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da parte autora em ação de obrigação de fazer, para fixar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando ao custeio de material médico "Spinejack Expansion Kit" para cirurgia de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. TEMA 1.076/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da parte autora em ação de obrigação de fazer, para fixar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando ao custeio de material médico "Spinejack Expansion Kit" para cirurgia de fraturas vertebrais, com valor da causa fixado em R$ 86.000,00. A sentença julgou o pedido procedente, e o Tribunal de origem manteve a obrigação de custeio, mas fixou honorários por equidade, em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 3. A decisão monocrática no recurso especial afastou a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC e, à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ, fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de obrigação de fazer relativa a custeio pontual de material médico por plano de saúde, sem condenação em quantia certa e com valor da causa de R$ 86.000,00, é admissível a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou se é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, com base no valor da causa, conforme a tese firmada no Tema 1.076/STJ. III. Razões de decidir 5. O Tema 1.076/STJ estabeleceu que o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, possui caráter absolutamente subsidiário, somente se admitindo quando for impossível aferir o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. 6. Nos casos em que é possível identificar a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, especialmente quando tais valores são elevados, impõe-se a aplicação obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, calculados sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. 7. No caso concreto, embora se trate de obrigação de entrega de coisa (material de saúde), sem condenação em quantia certa ou proveito econômico líquido, o valor da causa foi fixado em R$ 86.000,00, montante que não pode ser considerado baixo, afastando a incidência do critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 8. A circunstância de o valor da causa ter sido fixado pela autora, bem como a alegada simplicidade da demanda, ausência de instrução probatória complexa e reduzida carga de atuação processual, não autoriza afastar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, nem restringir o alcance do Tema 1.076/STJ, sob pena de desrespeito ao precedente qualificado. 9. À vista do valor da causa e da orientação firmada no Tema 1.076/STJ, mostra-se correta a decisão agravada que fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando o arbitramento equitativo em quantia fixa. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.080.561/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2470725AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.470.725/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2434691AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA QUIMIOTERAPIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. A agravante não enfrentou objetivamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a repetir a tese da taxatividade do rol da ANS e a negar genericamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sem demonstrar a inadequação dos precedentes…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA QUIMIOTERAPIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. A agravante não enfrentou objetivamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a repetir a tese da taxatividade do rol da ANS e a negar genericamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sem demonstrar a inadequação dos precedentes aplicados e sem infirmar as premissas fáticas e contratuais reconhecidas na origem. 2. Mantém-se o entendimento de que, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite a cobertura de medicamento e exame para tratamento de câncer, bem como a impossibilidade de reexame de cláusulas e fatos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo, ainda, a Súmula 83/STJ na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.434.691/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2881212DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por analogia à Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em plano de saúde, com negativa de cobertura e pedido de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por analogia à Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em plano de saúde, com negativa de cobertura e pedido de reembolso, além de condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte, fixando indenização por danos morais. 4. A Corte de origem manteve a sentença e reconheceu o dano moral decorrente da negativa padronizada de cobertura em contexto clínico grave; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a condenação por danos morais viola os arts. 186, 188 e 927 do Código Civil, por se tratar de exercício regular de direito; e (iii) saber se houve violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, por exclusão contratual e regras de abrangência do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão; reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. A alegada violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 é genérica, sem indicação de parágrafos, incisos ou alíneas, o que atrai a Súmula n. 284 do STF. 8. A manutenção do dano moral decorre de conduta abusiva do plano de saúde; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 182 do STJ não incide quando o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, admitindo-se a reconsideração pelo art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. A indicação genérica de violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula n. 284 do STF. 3. A revisão da condenação por danos morais, fundada em conduta abusiva, demanda reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial está prejudicado sem a demonstração conforme art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10; CC, arts. 186, 188, 927; CF, art. 105, III; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, arts. 21-E, V, 255, § 1º, 259, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 182; STF, Súmula n. 284. (AgInt no AREsp n. 2.881.212/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 3119294AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com fundamento no princípio da causalidade, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu ter a recorrente dado causa ao processo, demandaria…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com fundamento no princípio da causalidade, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu ter a recorrente dado causa ao processo, demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.119.294/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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