STJ 12.587 resultados · página 221 de 1259
- AAINTARESP 2495559AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA DE COBERTURA DEBATIDA DESDE A LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. DEVER DE INFORMAR ATENDIDO. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA EXPRESSA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configurada decisão surpresa quando a matéria foi objeto de debate anterior, com oportunidade de manifestação…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA DE COBERTURA DEBATIDA DESDE A LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. DEVER DE INFORMAR ATENDIDO. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA EXPRESSA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configurada decisão surpresa quando a matéria foi objeto de debate anterior, com oportunidade de manifestação, e a segunda instância registrou a inexistência de violação do contraditório. 2. O contrato delimita, de forma clara, a área de cobertura e restringe o atendimento de urgência e emergência à área de atuação do plano, sendo insuficiente a alegação genérica de inexistência de prestador sem demonstração específica (fls. 920, 929). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.495.559/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2526233AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E PARA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar, em 3/8/2022, os Embargos de Divergência 1.889.704/SP, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, no caso dos portadores de Transtorno do Espectro Autista, devem os planos de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas, sem limite do número de sessões, independentemente de previsão no rol da Agência…AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E PARA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar, em 3/8/2022, os Embargos de Divergência 1.889.704/SP, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, no caso dos portadores de Transtorno do Espectro Autista, devem os planos de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas, sem limite do número de sessões, independentemente de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. A decisão agravada mostrou-se correta, ao apreciar o agravo em recurso especial e julgar desde logo o recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, por constatar que o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte. 3. A afetação de matérias ao rito dos recursos especiais repetitivos não decorre necessariamente da existência de controvérsia interna remanescente sobre a questão, podendo decorrer da necessidade de tratamento adequado de determinado foco de litigiosidade repetitiva, como se verificou, no caso do Tema Repetitivo 1.295. 4. Não havendo divergência interna sobre a questão em discussão, o julgamento monocrático do recurso especial interposto pela ré não representou risco para a segurança jurídica, nem para o princípio da igualdade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.526.233/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2748729DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 10, VI, 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia diz respeito a ação com pedido de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou o fornecimento do medicamento Nintedanibe. 3. A Corte estadual manteve a sentença, que determinara a cobertura do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 10, VI, 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia diz respeito a ação com pedido de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou o fornecimento do medicamento Nintedanibe. 3. A Corte estadual manteve a sentença, que determinara a cobertura do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de vigência dos arts. 10, VI, 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se o medicamento Nintedanibe (Ofev), por ser de uso domiciliar e não antineoplásico, afasta a cobertura obrigatória; (iii) saber se podem ser aplicadas as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (iv) saber se deve prevalecer a observância do rol da ANS; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno não impugnou o fundamento central da decisão agravada referente à incidência da Súmula n. 282 do STF, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno. 6. É pacífico na jurisprudência do STJ que o recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida impõe o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, 12, I, c, e II, g; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022. (AgInt no AREsp n. 2.748.729/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIAIRESP 1973884AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COMINATÓRIA. MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A decisão singular negou provimento ao recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a orientação da Segunda Seção sobre cobertura de terapias multidisciplinares indicadas pelo profissional assistente e afastamento da natureza experimental, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.973.884/SP, relatora Ministra Maria…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COMINATÓRIA. MÉTODO THERASUIT/PEDIASUIT. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A decisão singular negou provimento ao recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a orientação da Segunda Seção sobre cobertura de terapias multidisciplinares indicadas pelo profissional assistente e afastamento da natureza experimental, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.973.884/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 3090750AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos…AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 3.090.750/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 2647428DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.000 e 1.021 do Código de Processo Civil por não ter sido demonstrada a similitude fática com o acórdão paradigma e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia é sobre agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.000 e 1.021 do Código de Processo Civil por não ter sido demonstrada a similitude fática com o acórdão paradigma e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia é sobre agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela em que se determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde para beneficiária com transtorno do espectro autista. 3. A Corte estadual não conheceu do agravo de instrumento por configurar preclusão lógica o cumprimento espontâneo da tutela de urgência pela agravante, mantendo a decisão em agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a limitação judicial e a preclusão lógica contrariam o art. 1.000, parágrafo único, do CPC e as normas de boa-fé processual; (ii) saber se do agravo interno se deveria conhecer à luz do art. 1.021 do CPC e do princípio da colegialidade; (iii) saber se houve afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre (in)existência de preclusão lógica em obrigações continuadas; e (v) saber se subsiste interesse recursal diante de fatos supervenientes no processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso fica prejudicado em razão da perda superveniente do objeto ante a prolação de sentença e o julgamento da apelação nos autos de origem, o que extingue o interesse recursal no agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial prejudicado. Tese de julgamento: "O agravo em recurso especial fica prejudicado por perda superveniente do objeto, quando o processo de origem é sentenciado e a apelação é julgada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.000, parágrafo único, e 1.021. (AREsp n. 2.647.428/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 2482753DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c dano moral e tutela antecipada. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. 3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por estar o acórdão em consonância com a Lei n. 14.454/2022 quanto à superação da…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c dano moral e tutela antecipada. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. 3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por estar o acórdão em consonância com a Lei n. 14.454/2022 quanto à superação da controvérsia sobre o rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se a natureza do rol da ANS foi superada pela Lei n. 14.454/2022, estando o acórdão em conformidade; e (iii) saber se houve negativa de vigência aos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, e 54, § 4º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 123 e 182; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. (AREsp n. 2.482.753/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2673793AGRAVO INTERNO - ART. 1006, § 6°, DO CPC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CORTE ESPECIAL - APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - RECORRENTE - FERIADOS LOCAIS COMPROVADOS - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA DIAGNÓSTICA - SÚM. 83/STJ - REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - SÚM. 7/STJ. 1. Em virtude da alteração introduzida no § 6° do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939/2024, a Corte Especial do STJ, ao julgar a Questão de Ordem no AREsp 2638376/MG, firmou o…AGRAVO INTERNO - ART. 1006, § 6°, DO CPC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CORTE ESPECIAL - APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - RECORRENTE - FERIADOS LOCAIS COMPROVADOS - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA DIAGNÓSTICA - SÚM. 83/STJ - REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - SÚM. 7/STJ. 1. Em virtude da alteração introduzida no § 6° do art. 1.003 do CPC pela Lei 14.939/2024, a Corte Especial do STJ, ao julgar a Questão de Ordem no AREsp 2638376/MG, firmou o entendimento de que, exceto nas hipóteses de configuração de coisa julgada formal quanto à comprovação de feriado local, a Corte de Origem e o Tribunal ad quem deverão oportunizar à parte recorrente a correção da falha consistente na ausência de tal demonstração. 2. Constatando-se que a recorrente comprovou os feriados locais ao interpor o agravo em recurso especial e, com isso, evidenciou a tempestividade recursal, fica superada a questão, devendo-se passar, desde logo, à avaliação dos demais requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, e de que, para se determinar a cobertura de tratamentos, medicamentos, exames ou procedimentos nele não previstos - determinação viável apenas excepcionalmente - é necessário que: haja demonstração da sua necessidade; não exista outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para o tratamento, já incorporado à lista; a incorporação do procedimento pretendido não tenha sido indeferida pela ANS; haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendação por órgãos técnicos de renome. 4. Tendo o Tribunal de origem registrado que o parecer do NatJus foi favorável à realização do exame, no caso dos autos, e considerando-se as diversas medidas diagnósticas tradicionais já tentadas, sem sucesso, e a ausência de indicação de alternativa pela ré, conclui-se que as teses sustentadas pela recorrente contrariam a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83/STJ. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da operadora, inclusive dos danos morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.673.793/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 1905563AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIMETIL FUMARATO (TECFIDERA). DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E MAJOROU HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC). FUNDAMENTOS: INCLUSÃO EM ROL DA ANS (RN 465/2021) E RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO NO SUS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO. 1. Contexto fático: necessidade clínica e alto custo do medicamento; doença coberta; prescrição médica; tratamentos anteriores ineficazes (fls. 548-556). 2. Decisão singular: inclusão do fármaco no rol da ANS e recomendação de…AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIMETIL FUMARATO (TECFIDERA). DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E MAJOROU HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC). FUNDAMENTOS: INCLUSÃO EM ROL DA ANS (RN 465/2021) E RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO NO SUS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO. 1. Contexto fático: necessidade clínica e alto custo do medicamento; doença coberta; prescrição médica; tratamentos anteriores ineficazes (fls. 548-556). 2. Decisão singular: inclusão do fármaco no rol da ANS e recomendação de incorporação no SUS (fls. 733-734). 3. Agravo interno: alegações sobre DUT específica, irretroatividade e natureza domiciliar sem cotejo técnico suficiente (fls. 734-741). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.905.563/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3040028DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA 1082/STJ E SÚMULA 735/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em demanda na qual se discute tutela antecipada determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo. 2. O Tribunal de origem, ao inadmitir o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA 1082/STJ E SÚMULA 735/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em demanda na qual se discute tutela antecipada determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo. 2. O Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, aplicou o Tema 1082 do STJ, assentando a obrigatoriedade de manutenção da cobertura assistencial em plano coletivo para beneficiário em tratamento médico grave, bem como, por analogia, a Súmula 735 do STF, em razão da natureza precária da decisão que defere tutela de urgência. 3. A decisão impugnada deixou de o conhecer por entender: (i) inexistente violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; e (ii) ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação do Tema 1082/STJ, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 182/STJ, majorando, ainda, os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante atendeu ao ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem, notadamente quanto à aplicação do Tema 1082/STJ e da Súmula 735/STF, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, apenas em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica anteriormente verificada nas razões do agravo em recurso especial, considerando-se o regime da preclusão consumativa no sistema recursal. III. Razões de decidir 6. O agravo interno é tempestivo, mas não se verifica qualquer argumento apto a infirmar a decisão monocrática, que examinou de forma suficiente as questões jurídicas suscitadas e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 7. A legislação processual (arts. 932, III, 1.021, § 1º, e 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia. 8. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém dispositivo único, sem capítulos autônomos, o que exige impugnação integral de todos os fundamentos nela contidos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial. 9. No caso concreto, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação do Tema 1082/STJ e da Súmula 735/STF, limitando-se a alegações genéricas de cumprimento dos requisitos recursais, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso. 10. A tentativa de complementar ou corrigir a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que o momento adequado para enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é a petição do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa deficiência em recurso subsequente. 11. Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, subsiste, por conseguinte, a conclusão de que o acórdão de origem se encontra em conformidade com a tese firmada no Tema 1082/STJ acerca da continuidade da cobertura assistencial em plano de saúde coletivo a beneficiário em tratamento médico grave, bem como incide, por analogia, a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal quanto à inviabilidade de recurso especial contra acórdão que apenas defere ou indefere tutela de urgência de natureza precária. 12. Diante da manutenção da decisão agravada, justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados na origem, em 2% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 13. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.040.028/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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