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- AINTARESP 3055588DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde e tutela provisória concedida para determinar à operadora a autorização e o custeio de tratamento médico necessário a beneficiário menor de idade…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde e tutela provisória concedida para determinar à operadora a autorização e o custeio de tratamento médico necessário a beneficiário menor de idade em município diverso do domicílio. 2. O acórdão recorrido manteve a tutela provisória por entender que a limitação geográfica da cobertura contratual não estava demonstrada de forma clara e inequívoca, bem como que não houve comprovação de que o tratamento poderia ser realizado em hospitais ou clínicas situados na área de atuação da operadora, impondo-se, assim, a cobertura do tratamento em município diverso. 3. No recurso especial, a operadora alegou violação aos arts. 8º, VII, e 12 da Lei nº 9.656/1998 e aos arts. 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a validade da cláusula contratual que limita a abrangência territorial e afirmando que o consumidor teria sido devidamente informado da restrição. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória de urgência em sede de plano de saúde, à luz da natureza precária da medida e da aplicação analógica da Súmula 735/STF; (ii) saber se o exame da alegada violação à legislação federal, quanto à limitação territorial de cobertura e à obrigação de custear tratamento fora do município de domicílio, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada versa sobre tutela provisória de urgência, de natureza precária e passível de modificação a qualquer tempo pela instância de origem, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 735/STF, que afasta, em regra, o cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medidas liminares ou tutelas provisórias. 6. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não restou demonstrada de forma clara e inequívoca a limitação geográfica da cobertura e que não houve prova de possibilidade de realização do tratamento dentro da área de atuação da operadora, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não atendeu aos requisitos formais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, deixando de demonstrar de forma analítica a similitude fático-jurídica e a divergência entre os julgados confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.055.588/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2995964CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da agência reguladora. Precedentes. 2. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de remédios, procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 3. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da cirurgia integrante do tratamento de câncer da parte recorrida, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.995.964/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EDARESP 3037545DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não conheceu do agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que condenou a operadora a autorizar procedimento médico de urgência (angioplastia) e a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não conheceu do agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que condenou a operadora a autorizar procedimento médico de urgência (angioplastia) e a pagar indenização por danos morais, afastando a alegação de cobertura parcial temporária por doença preexistente. 2. A embargante sustenta que a decisão seria omissa, contraditória e obscura, além de conter erro material, alegando violação ao art. 1.022 e ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como buscando reabrir o debate sobre (i) inexistência de urgência/emergência, (ii) validade da cobertura parcial temporária e (iii) ausência de dano moral indenizável. 3. A parte embargada, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ em demanda relativa a negativa de cobertura de procedimento de urgência em razão de cobertura parcial temporária, padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o enquadramento jurídico da urgência do procedimento, a inaplicabilidade da cobertura parcial temporária, a caracterização do dano moral e a própria incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, salvo para suprir vícios internos da decisão. 7. Não se caracteriza omissão quando a decisão embargada aprecia, de forma fundamentada, ainda que sucinta, todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, bastando que explicite as razões de seu convencimento, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e com o art. 93, IX, da Constituição Federal; a mera discordância da parte com a solução adotada não configura omissão. 8. Inexiste contradição sanável por embargos quando os fundamentos e o dispositivo do julgado guardam coerência lógica entre si, não se confundindo contradição interna com divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte ou com eventual dissídio entre órgãos distintos. 9. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões, sendo irrelevante a insatisfação subjetiva da parte com a interpretação jurídica adotada. 10. Também não se verifica erro material, pois a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, inexistindo equívocos formais evidentes que justifiquem correção pela via integrativa. 11. A controvérsia recursal examinada na decisão embargada envolve a caracterização da urgência do procedimento médico, a ciência prévia da beneficiária sobre seu estado de saúde e a interpretação das cláusulas contratuais relativas à cobertura parcial temporária, questões apreciadas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, de modo que sua revisão em recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 12. Ainda que superados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a qual a urgência ou emergência afasta a aplicação do prazo de cobertura parcial temporária, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 13. Os embargos de declaração limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados e a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício concreto na decisão, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.037.545/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3015677DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C QUANDO A MESMA QUESTÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde e custeio de tratamento multidisciplinar, com utilização de órtese externa dinâmica. 2. A parte…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C QUANDO A MESMA QUESTÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde e custeio de tratamento multidisciplinar, com utilização de órtese externa dinâmica. 2. A parte agravante sustenta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando que o recurso especial visaria apenas à revaloração jurídica de fatos incontroversos, bem como aponta violação ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e existência de dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988, sem necessidade de reexame de provas. 3. A decisão agravada concluiu pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico adequado, e pela inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c quando a mesma questão jurídica, veiculada pela alínea a, está obstada pela Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da controvérsia deduzida no recurso especial demanda reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, ou se é possível a mera revaloração jurídica de fatos tidos como incontroversos. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se foi devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial invocado com base na alínea c do art. 105, III, da CF/1988, mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 6. A questão em discussão consiste, por fim, em saber se é possível conhecer do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 quando a mesma questão jurídica, suscitada pela alínea a, encontra óbice na Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 7. O acórdão de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório, que o tratamento multidisciplinar indicado é o adequado ao desenvolvimento neuropsicomotor da parte autora e que a negativa de custeio pelo plano de saúde é abusiva, de modo que a pretensão recursal, ao buscar infirmar tais premissas, exige reexame de provas e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A função uniformizadora do recurso especial impede sua utilização como via de rejulgamento do contexto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a Súmula 7/STJ veda o conhecimento do apelo quando a modificação do julgado pressupõe nova apreciação da prova. 9. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando de demonstrar de forma adequada a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c. 10. É inviável o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 quando o exame da similitude fática entre os julgados confrontados pressupõe reexame de fatos e provas, situação em que incide igualmente o óbice da Súmula 7/STJ aos recursos interpostos com base em divergência jurisprudencial. 11. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrada qualquer circunstância apta a afastar os óbices processuais reconhecidos, o agravo interno não merece provimento. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.015.677/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EDARESP 2958180DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por menor contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, no qual se reconheceu a legitimidade passiva de operadora de plano de saúde, não se conheceu do agravo em recurso especial e se procedeu à majoração dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem havia fixado os honorários…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por menor contra acórdão proferido em agravo em recurso especial, no qual se reconheceu a legitimidade passiva de operadora de plano de saúde, não se conheceu do agravo em recurso especial e se procedeu à majoração dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem havia fixado os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o acórdão embargado majorou o percentual para 15% (quinze por cento), mantendo a mesma base de cálculo. A parte embargante sustenta omissão do julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido no agravo em recurso especial incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, de modo a justificar a integração do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, à luz do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do mesmo diploma. 5. O Tribunal de origem já havia fixado os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o acórdão embargado expressamente majorou o percentual para 15% (quinze por cento), determinando a incidência sobre a mesma base de cálculo estabelecida nas instâncias ordinárias, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que a majoração dos honorários sucumbenciais foi claramente consignada, de forma fundamentada e em consonância com o parâmetro legal aplicável, não havendo vício que autorize a utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.958.180/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2243694DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA 952/STJ. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que conheceu parcialmente do apelo e negou-lhe provimento em demanda revisional de contrato de plano de saúde individual firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, na qual se discute a nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade por mudança…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA 952/STJ. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que conheceu parcialmente do apelo e negou-lhe provimento em demanda revisional de contrato de plano de saúde individual firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, na qual se discute a nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária e a abusividade do aumento aplicado a beneficiário idoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (prescrição decenal, cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, aplicação das Resoluções CONSU n.º 6/1998 e RN n.º 63/2003 da ANS, observância do Tema 952/STJ e sucumbência recíproca); e (ii) é possível, em recurso especial, afastar o reconhecimento de abusividade do reajuste por faixa etária e a determinação de apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença, diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, tendo apreciado e rebatido os argumentos relevantes, de modo que a mera discordância da parte com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 4. O acórdão recorrido, em consonância com o Tema 952/STJ, assentou que o reajuste por faixa etária em plano de saúde é, em tese, válido, desde que haja previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e inexistência de índices desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, concluindo, à luz das peculiaridades do caso, pela abusividade do reajuste aplicado por ausência de critérios claros e objetivos. 5. Uma vez reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, mostra-se correta a determinação de que o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja apurado mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC e da tese firmada no Tema 952/STJ. 6. A pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade do reajuste, à observância das resoluções regulatórias e à aplicação do Estatuto do Idoso exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova técnica e documental (inclusive quanto à necessidade de perícia atuarial e aos critérios de cálculo dos reajustes), providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.243.694/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2243042DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). ROL DA ANS. USO AMBULATORIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, pela qual o relator conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, na qualidade de recorrente, para negar-lhe provimento em ação de obrigação de fazer cumulada com…DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). ROL DA ANS. USO AMBULATORIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, pela qual o relator conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, na qualidade de recorrente, para negar-lhe provimento em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal) para tratamento de transtorno depressivo recorrente com ideação suicida. 2. O acórdão do Tribunal de origem manteve sentença de parcial procedência para condenar a operadora ao custeio do medicamento, assentando que: (i) o usuário possui diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, com ideação suicida; (ii) há prescrição de tratamento psiquiátrico com Spravato; (iii) o fármaco possui registro ativo na ANVISA, com indicação antidepressiva; e (iv) a natureza taxativa do rol da ANS admite flexibilizações, presentes, no caso, os requisitos legais e jurisprudenciais para cobertura excepcional de medicamento não previsto no rol. 3. No agravo interno, a agravante sustenta que o recurso especial preenchia os requisitos de conhecimento e provimento, afirma ser indevida a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto, alega ausência de observância integral aos requisitos da Lei nº 14.454/2022 e defende a licitude da exclusão de cobertura por se tratar de medicamento não previsto no rol da ANS e, ainda, de uso pretensamente domiciliar. Requer, ainda, a consideração de decisão de outro recurso especial em que se teria reconhecido a licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, da disciplina legal sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar e do enquadramento do medicamento Spravato como de uso ambulatorial, é possível reformar a decisão monocrática que, em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, manteve acórdão estadual que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do referido medicamento para tratamento de transtorno depressivo recorrente com ideação suicida, afastando-se a incidência da Súmula 83/STJ e o entendimento quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). III. Razões de decidir 5. O relator reconhece a regularidade formal do agravo interno, mas afirma que os argumentos recursais não trazem elementos aptos a infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, impondo-se a manutenção integral do decisum agravado. 6. O acórdão recorrido assentou, com base no acervo probatório, que o usuário apresenta transtorno depressivo recorrente com ideação suicida, que há prescrição médica expressa do medicamento Spravato, que o fármaco possui registro ativo na ANVISA como antidepressivo e que se amoldam ao caso os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ nos embargos de divergência em recurso especial, bem como os requisitos dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, razão pela qual se mostrou devida, em caráter excepcional, a cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS. 7. O relator destaca que, segundo a jurisprudência do STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, mas admite relativização em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, por critérios técnicos e por evidências científicas, a necessidade e eficácia do tratamento indicado, inexistindo substituto terapêutico eficaz ou estando esgotadas as alternativas contempladas no rol, premissas que foram expressamente reconhecidas pelo Tribunal de origem. 8. Ressalta-se que o medicamento Spravato, na forma como utilizado no caso, exige supervisão direta de profissional habilitado, caracterizando-se como medicação de uso ambulatorial ou medicação assistida, e não como tratamento domiciliar, o que afasta a tese da agravante de licitude da exclusão contratual com base na disciplina dos medicamentos de uso domiciliar. 9. O relator assinala que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência dominante desta Corte quanto à abusividade da negativa de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não incluído no rol da ANS, e quanto à obrigatoriedade de cobertura do Spravato em situações de depressão resistente a tratamentos convencionais com risco de suicídio, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e afastando a alegação de dissídio jurisprudencial. 10. Esclarece-se que a pretensão da agravante, ao contestar a existência de alternativas terapêuticas e a necessidade do medicamento, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado na instância ordinária, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite rediscussão das premissas de fato firmadas pelo Tribunal local. 11. O relator reafirma a possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, quando o entendimento da Corte se encontra consolidado sobre a matéria, como verificado nas demandas envolvendo a cobertura do medicamento Spravato por planos de saúde. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.243.042/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2245712DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MICROBIOTA FECAL. PROCEDIMENTO EXTRA ROL DA ANS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu em parte do apelo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a operadora a custear tratamento de beneficiária. 2. Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária, idosa…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MICROBIOTA FECAL. PROCEDIMENTO EXTRA ROL DA ANS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu em parte do apelo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a operadora a custear tratamento de beneficiária. 2. Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária, idosa, diagnosticada com infecção recorrente por Clostridium difficile (colite pseudomembranosa), para compelir a operadora a custear transplante de microbiota fecal, indicado em relatório médico após insucesso de múltiplos tratamentos antibióticos e risco de desidratação grave, complicações renais e sepse. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para impor o custeio do procedimento. O Tribunal de origem, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/1998, manteve a sentença, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente após a inclusão do § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022). 3. No recurso especial, a operadora alegou violação dos arts. 373 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; dos arts. 10, I, §§ 4º e 13, da Lei nº 9.656/1998; e dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, sustentando ausência de dever contratual e legal de custear tratamento não previsto no rol da ANS, necessidade de comprovação da eficácia do tratamento extra rol pela beneficiária e violação à liberdade contratual e ao equilíbrio econômico-financeiro. No agravo interno, a agravante reitera a tese de não incidência da Súmula 7/STJ e invoca, como fato superveniente, o julgamento da ADI nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e fixou critérios para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS. II. Questão em discussão 4. Saber se, à luz do entendimento sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, da disciplina do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (inclusive após o julgamento da ADI nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal) e das normas sobre ônus da prova, é possível, em recurso especial, revisar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de indicação médica, insucesso de tratamentos anteriores e necessidade/eficácia do transplante de microbiota fecal, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, firmaram premissas no sentido de que há relatório médico detalhado, com indicação do transplante de microbiota fecal em razão de infecção recorrente por Clostridium difficile, falha de múltiplos esquemas terapêuticos prévios, risco elevado de desidratação, insuficiência renal e sepse, bem como comprometimento grave da qualidade de vida, concluindo pela excepcional necessidade e adequação do procedimento e pela abusividade da negativa de cobertura. 6. Rever tais premissas, a pretexto de verificar se estariam preenchidos critérios legais ou jurisprudenciais relativos à taxatividade mitigada do rol da ANS (incluída a disciplina do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, antes ou depois da decisão proferida na ADI nº 7.265) e à comprovação da eficácia do tratamento extra rol, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. A discussão sobre a correta observância dos requisitos para cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS, quando assentada em elementos concretos como relatórios médicos, histórico clínico, insucesso de terapias alternativas e evidências técnicas colhidas na origem, insere-se no âmbito do juízo de fato, insuscetível de reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.245.712/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EDRESP 2233784DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, no qual se discutia a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) a menor para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), decisão essa que não conheceu do recurso especial, com incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, no qual se discutia a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) a menor para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), decisão essa que não conheceu do recurso especial, com incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e declarou prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, havia dado provimento à apelação de beneficiário menor, determinando o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde, com fundamento em aprovação do fármaco pela ANVISA, incorporação pela CONITEC ao SUS, pareceres técnicos favoráveis, inexistência de substituto terapêutico e jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como na Lei n. 14.454/2022.3. A parte embargante alegou ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, invocando o art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e por encontrar-se em consonância com a jurisprudência consolidada sobre fornecimento de medicamento por plano de saúde, padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a integração ou modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhece-se a tempestividade dos embargos de declaração, à luz do art. 1.023 do Código de Processo Civil, passando-se ao exame da presença dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma. 6. Ressalta-se que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração do resultado do julgamento, salvo nas hipóteses legais vinculadas à correção desses vícios internos da decisão. 7. Afirma-se inexistir omissão, pois a decisão embargada enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes suscitadas, expondo as razões pelas quais o recurso especial não ultrapassa os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante o inconformismo da parte com o entendimento adotado. 8. Esclarece-se que não há contradição apta a justificar embargos de declaração, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, inexistindo incompatibilidade interna entre a motivação e o dispositivo da decisão embargada. 9. Afirma-se que não se verifica obscuridade, porquanto a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão dos motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido, não se confundindo discordância da parte embargante com falta de clareza do pronunciamento judicial. 10. Assenta-se, ainda, a inexistência de erro material, uma vez que a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, não havendo lapsos formais ou equívocos evidentes de natureza meramente material. 11. Reitera-se que a decisão monocrática manteve, com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, o não conhecimento do recurso especial e o consequente prejuízo do pedido de efeito suspensivo, sendo inviável utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal para afastar a incidência desses verbetes sumulares. 12. Conclui-se que os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento, sem demonstração de qualquer vício processual, impondo-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.233.784/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 2234367DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer, manteve sentença condenando o plano de saúde a custear/autorizar procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica indicado…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer, manteve sentença condenando o plano de saúde a custear/autorizar procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica indicado a beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma de próstata, afastando a negativa de cobertura fundada na ausência de previsão do método robótico no rol de procedimentos da ANS e na existência de técnicas alternativas (laparoscópica ou a céu aberto). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode restringir a cobertura do tratamento oncológico de câncer de próstata às técnicas laparoscópica ou a céu aberto, recusando a prostatectomia radical robótica indicada pelo médico assistente sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS, e se o acórdão estadual, ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e determinar o custeio do procedimento robótico, divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ponto de viabilizar o conhecimento do recurso especial ou atrair a incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem constatou que o beneficiário é portador de adenocarcinoma de próstata, com indicação médica expressa para prostatectomia radical robótica, e que o parecer do NAT-Jus, embora contrário ao método robótico, reconhece vantagens clínicas relevantes (menor tempo de internação e menor necessidade de transfusões sanguíneas), concluindo pela abusividade da negativa de cobertura fundada unicamente na ausência do procedimento no rol da ANS. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, tratando-se de doença coberta pelo contrato, especialmente em se tratando de tratamento oncológico, o plano de saúde deve custear os exames, medicamentos e procedimentos indicados pelo médico assistente, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para fins de cobertura, não podendo a operadora limitar a terapêutica prescrita por profissional habilitado. 5. Em relação ao tratamento de câncer, esta Corte já assentou que há apenas uma diretriz na resolução normativa da ANS para o custeio de medicamentos e procedimentos, motivo pelo qual a discussão acerca da taxatividade do rol não afasta o dever de cobertura de procedimentos integrantes do tratamento oncológico, inclusive a prostatectomia/prostatovesiculectomia radical robótica, quando expressamente indicada pelo médico assistente. 6. O acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade da recusa e determinar o custeio do procedimento cirúrgico robótico, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos relacionados ao tratamento oncológico e sobre a irrelevância da ausência de previsão específica no rol da ANS para afastar a cobertura. 7. Diante da conformidade da decisão recorrida com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.234.367/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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