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- AIRESP 2131317DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. CANCELAMENTO DA APÓLICE COLETIVA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. TEMA 1.034/STJ. COISA JULGADA. SUPRESSIO E SURRECTIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial manejado com base no art. 105, III, "a" e "c"…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. CANCELAMENTO DA APÓLICE COLETIVA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. TEMA 1.034/STJ. COISA JULGADA. SUPRESSIO E SURRECTIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. 2. Recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que assegurara a ex-empregado aposentado a manutenção em plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de quando em atividade, mediante assunção integral das mensalidades, com fundamento no art. 31 da Lei 9.656/1998. Posterior rescisão, em 2016, da apólice coletiva firmada entre ex-empregadora estipulante e operadora de plano de saúde, e posterior fixação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.034 em recurso repetitivo. 3. Tribunal de origem, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a inexequibilidade do título executivo judicial em razão da extinção da apólice coletiva e da tese firmada no Tema 1.034/STJ, afastando alegações de supressio, surrectio, venire contra factum proprium e violação à coisa julgada, e consignando a possibilidade de ingresso do beneficiário em nova apólice mantida pela ex-empregadora, nas mesmas condições oferecidas aos empregados ativos, nos termos do art. 505, I, e do art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica, robusta e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se o cancelamento superveniente da apólice coletiva firmada entre a ex-empregadora estipulante e a operadora de plano de saúde, aliado à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.034, autoriza a revisão dos efeitos da coisa julgada em relação de trato continuado, com a consequente impossibilidade de manutenção do beneficiário em plano extinto e afastamento das teses de supressio, surrectio e violação à coisa julgada. III. Razões de decidir 6. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas as razões recursais não infirmam os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão monocrática, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso especial pelos fundamentos anteriormente expostos. 7. A Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial e dos efeitos da resilição da apólice coletiva em relação de trato continuado, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. Conforme o art. 505, I, do Código de Processo Civil, a modificação do estado de fato ou de direito em relações jurídicas de trato continuado autoriza a revisão do que foi estabelecido na sentença, e, nos termos do art. 525, § 1º, VII, o devedor pode alegar, em sede de cumprimento de sentença, causa modificativa ou extintiva superveniente ao trânsito em julgado, hipótese em que a rescisão da apólice coletiva configura fato superveniente apto a afetar a exequibilidade do título judicial. 9. A rescisão da apólice coletiva firmada entre a ex-empregadora estipulante e a operadora de plano de saúde torna impossível a manutenção do beneficiário em contrato extinto, de modo que o título executivo judicial que assegurava a permanência no plano originário revela-se inexequível, cabendo apenas a possibilidade de ingresso em nova apólice mantida pela ex-empregadora, nas mesmas condições oferecidas aos trabalhadores em atividade. 10. Não há violação à coisa julgada, porque o título judicial assegura ao ex-empregado aposentado o direito de manutenção em plano coletivo empresarial enquanto vigente o contrato coletivo estipulado pela ex-empregadora, cláusula que se submete à cláusula rebus sic stantibus própria das relações de trato continuado, não conferindo direito adquirido à permanência em apólice já cancelada. 11. Inexistem supressio, surrectio ou venire contra factum proprium, porque a permanência do beneficiário no plano de saúde após a rescisão da apólice decorreu de decisões judiciais proferidas nas instâncias de origem, e não de liberalidade, inércia ou comportamento contraditório da operadora de plano de saúde, afastando-se a incidência dos referidos institutos. 12. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.034, segundo a qual o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente à época da aposentadoria, permitindo-se a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos valores, desde que preservada a paridade com o plano dos empregados ativos e facultada a portabilidade de carências, configura modificação relevante do estado de direito, apta a interferir nos efeitos de sentença fundada no art. 31 da Lei 9.656/1998. 13. Diante da ausência de impugnação específica e convincente aos fundamentos da decisão agravada e da plena compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno não se mostra apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a decisão que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.131.317/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AIRESP 1887161DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer, assegurou a continuidade da assistência médico-hospitalar a beneficiário de plano coletivo empresarial, ex-empregado, em…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer, assegurou a continuidade da assistência médico-hospitalar a beneficiário de plano coletivo empresarial, ex-empregado, em tratamento de neoplasia maligna, mesmo após o encerramento do plano coletivo, condicionada ao pagamento integral das mensalidades. 2. No recurso especial, a operadora buscava afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1082/STJ, bem como a obrigação de manutenção do beneficiário no plano coletivo ou de oferta de plano individual, alegando limite temporal do art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, inexistência de cancelamento unilateral imotivado, ausência de comercialização de planos individuais e afronta à regulação da ANS. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), entendimento impugnado no presente agravo interno. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial de plano de saúde coletivo empresarial a ex-empregado em tratamento de doença grave, após o encerramento do plano, encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 1082/STJ e com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair o óbice da Súmula 83/STJ e impedir o conhecimento do recurso especial. 4. Há, ainda, duas questões específicas em discussão: (i) saber se o limite temporal de 24 meses previsto no art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 impede a manutenção da cobertura assistencial quando o beneficiário permanece em tratamento médico de doença grave, fora de internação; e (ii) saber se a operadora está obrigada a oferecer plano individual ou familiar substitutivo quando não comercializa essa modalidade contratual, tendo sido autorizada pela ANS a descontinuar a respectiva comercialização. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o beneficiário, ex-empregado vinculado a plano coletivo empresarial, foi diagnosticado com neoplasia maligna, submetendo-se a cirurgia, quimioterapia e radioterapia, e que, quando do encerramento do plano coletivo, encontrava-se em pleno tratamento médico de doença grave, situação de extrema vulnerabilidade que não autoriza a interrupção da cobertura assistencial. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1082, estende, por interpretação sistemática e teleológica, a proteção do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 também aos planos coletivos, de modo que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 7. O limite temporal de permanência do ex-empregado em plano coletivo empresarial previsto no art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 não afasta a incidência da tese repetitiva quando o beneficiário se encontra em tratamento indispensável à preservação de sua saúde e vida, devendo-se relativizar a regra temporal legal, sob pena de desassistência em momento de máxima vulnerabilidade, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. 8. A operadora de plano de saúde não está obrigada a oferecer plano individual ou familiar quando não comercializa essa modalidade contratual, inclusive com autorização da ANS, sendo seu dever, na hipótese, apenas assegurar a continuidade da cobertura assistencial do tratamento já iniciado no âmbito do plano coletivo extinto, sem imposição de novos prazos de carência e enquanto durar o tratamento, mediante o pagamento integral das mensalidades pelo beneficiário. 9. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação firmada pelo STJ no Tema 1082 e em precedentes que vedam a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo em face de beneficiário em tratamento médico de doença grave, assegurando a continuidade da assistência até a alta médica, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 10. Os argumentos do agravante, centrados na inexistência de cancelamento unilateral imotivado, na limitação temporal do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 e na ausência de comercialização de planos individuais, não se mostram aptos a infirmar a decisão monocrática, uma vez que não afastam a aplicabilidade do Tema 1082/STJ nem a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.887.161/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EERESP 2163041DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contra decisão monocrática em recurso especial, que negara provimento ao apelo interposto em ação cominatória cumulada com indenizatória, visando ao reconhecimento da ilicitude do cancelamento do plano por inadimplemento, diante da ausência de notificação prévia, bem como à condenação das operadoras…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contra decisão monocrática em recurso especial, que negara provimento ao apelo interposto em ação cominatória cumulada com indenizatória, visando ao reconhecimento da ilicitude do cancelamento do plano por inadimplemento, diante da ausência de notificação prévia, bem como à condenação das operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à análise do dano moral e da responsabilidade civil decorrente do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento, ou se os embargos de declaração foram manejados com o propósito de rediscutir o mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada examinou, de forma clara, coerente e fundamentada, os fatos e fundamentos relevantes, inclusive quanto à ausência de demonstração de abalo psicológico ou prejuízo à saúde apto a caracterizar dano moral indenizável em razão do cancelamento do plano de saúde, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A ausência de notificação prévia para cancelamento do contrato, embora configure descumprimento de norma legal, não implica automaticamente a existência de dano moral, devendo ser comprovado efetivo agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízo à saúde do beneficiário. 6. A irresignação da embargante decorre de mera discordância com o resultado do julgamento, não se confundindo com vício sanável por embargos de declaração, na medida em que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando expor, de modo suficiente, as razões de seu convencimento, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. Inexistindo qualquer vício interno na decisão embargada, os embargos de declaração configuram tentativa indevida de reabrir o debate de mérito, o que torna imperiosa a sua rejeição. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 2.163.041/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EERESP 2106711DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL PARA TRATAMENTO DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não conheceu de insurgência voltada a afastar a condenação ao fornecimento do medicamento Icatibanto (Firazyr®) para tratamento de angioedema hereditário. 2. A parte embargante…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL PARA TRATAMENTO DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não conheceu de insurgência voltada a afastar a condenação ao fornecimento do medicamento Icatibanto (Firazyr®) para tratamento de angioedema hereditário. 2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada, alegando ausência de enfrentamento adequado das teses deduzidas no recurso especial e de dispositivos legais indicados como violados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, na decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a tempestividade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, esclarecendo-se, contudo, que se trata de recurso de natureza integrativa e aclaratória, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para rediscutir o mérito do julgado. 5. A decisão embargada examinou, de forma clara, coerente e suficiente, os fundamentos do recurso especial, concluindo pelo não conhecimento em razão da necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inexistindo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 6. Não há contradição, pois os fundamentos e a conclusão da decisão guardam perfeita coerência lógica interna, inexistindo divergência entre a motivação adotada e o dispositivo, sendo irrelevante, para fins de embargos de declaração, eventual divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese defendida pela parte. 7. Inexiste obscuridade, uma vez que a decisão embargada apresenta redação clara e inteligível, permitindo a exata compreensão do raciocínio jurídico desenvolvido e da conclusão adotada, não podendo a mera insatisfação subjetiva da parte ser confundida com falta de clareza. 8. Não se constatam erros materiais, pois não há equívocos evidentes de natureza meramente formal na identificação das partes, nos dados processuais ou na indicação de dispositivos legais, tratando-se, em verdade, de inconformismo com o resultado do julgamento. 9. Os embargos de declaração limitam-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, evidenciando a tentativa de rediscutir o mérito da decisão monocrática, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ressalta-se que a fundamentação sucinta não implica ausência de motivação, bastando que o decisum explicite, ainda que de forma concisa, as razões do convencimento, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que se verificou na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 2.106.711/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EERESP 2191026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO PEMBROLIZUMAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de plano de saúde contra acórdão proferido em recurso especial, no qual se deixou de conhecer da pretensão relativa ao fornecimento/reembolso do fármaco Pembrolizumab, em razão da incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A parte embargante sustenta a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão quanto à possibilidade…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO PEMBROLIZUMAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de plano de saúde contra acórdão proferido em recurso especial, no qual se deixou de conhecer da pretensão relativa ao fornecimento/reembolso do fármaco Pembrolizumab, em razão da incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A parte embargante sustenta a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fornecimento do fármaco Pembrolizumab em perdas e danos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de se manifestar sobre a conversão da obrigação de fornecimento do fármaco Pembrolizumab em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a tempestividade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, mas afasta-se a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 5. Ressalta-se que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais. 6. Constata-se que o acórdão embargado examinou a questão relativa ao Pembrolizumab e concluiu pela ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, aplicando a Súmula 211 do STJ, circunstância que afasta a alegada omissão. 7. Verifica-se que a tese de conversão da obrigação de fornecimento do fármaco Pembrolizumab em perdas e danos não foi suscitada nos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, configurando indevida inovação recursal, o que impede sua análise em sede de recurso especial. 8. Afirma-se que não há omissão quando a decisão embargada examina, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo inaplicável o art. 1.022 do Código de Processo Civil nessa hipótese. 9. Conclui-se que os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, sem apontar efetivo vício sanável, razão pela qual se impõe a sua rejeição. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 2.191.026/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3097353DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDIRECIONAMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES EM REDE CONVENIADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, em seguida, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, manejado em ação envolvendo operadora de plano de saúde, na qual se discute a alteração do regime de serviços da rede conveniada…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDIRECIONAMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES EM REDE CONVENIADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, em seguida, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, manejado em ação envolvendo operadora de plano de saúde, na qual se discute a alteração do regime de serviços da rede conveniada, com redirecionamento de exames laboratoriais e de imagem para outros estabelecimentos. 2. Agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, alega negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, afirma inexistir necessidade de revolvimento de matéria fática ou de reinterpretação de cláusulas contratuais e aponta violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial. 3. Tribunal de origem deu provimento ao apelo da operadora de plano de saúde para julgar improcedente o pedido autoral, entendendo que não houve descredenciamento de hospitais, mas apenas redirecionamento de serviços de exames, sem prejuízo ao consumidor, e que não restou configurada a alegada violação ao art. 17 da Lei 9.656/1998. A decisão agravada, no STJ, não conheceu do recurso especial com fundamento, entre outros, nas Súmulas 5 e 7/STJ e na ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional ou de ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o exame da controvérsia sobre a alteração da rede de serviços de exames em plano de saúde demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que atrairia a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se estão presentes os requisitos do prequestionamento, inclusive na forma implícita, relativamente aos arts. 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, para viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (iv) saber se é possível superar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ na hipótese de recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, fundado em dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, na forma do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e preenche os requisitos formais de admissibilidade. 6. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação concisa com ausência de fundamentação. 7. A pretensão recursal de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de descredenciamento de hospitais, do caráter de simples redirecionamento dos serviços de exames e da ausência de prejuízo ao consumidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação do conteúdo contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não há prequestionamento, nem explícito nem implícito, dos arts. 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o acórdão recorrido não debateu as teses jurídicas correspondentes, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal à análise da alegada violação a tais dispositivos em sede de recurso especial. 9. O dissídio jurisprudencial invocado não viabiliza o conhecimento do recurso especial quando o exame da divergência pressupõe o revolvimento de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.097.353/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3067469DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, em ação que discute a obrigatoriedade de cobertura médico-assistencial durante a vigência de cobertura parcial temporária, em razão de atendimento de urgência, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. Há…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, em ação que discute a obrigatoriedade de cobertura médico-assistencial durante a vigência de cobertura parcial temporária, em razão de atendimento de urgência, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno afasta os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, demonstrando que o recurso especial não exige reexame do acervo fático-probatório e que há divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se, na vigência de cobertura parcial temporária, é lícita a recusa de cobertura para tratamento decorrente de doença preexistente em situação de urgência, ou se é obrigatória a cobertura médico-assistencial. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas seus argumentos não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à caracterização da urgência do quadro clínico do beneficiário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A mera alegação de que a controvérsia envolve exclusivamente revaloração jurídica dos fatos, desacompanhada da demonstração concreta de que a tese recursal se ajusta aos fatos delineados no acórdão recorrido sem necessidade de reexame de provas ou de cláusulas contratuais, não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em hipóteses de cobertura parcial temporária para doença ou lesão preexistente, o prazo de carência contratual não prevalece em situações de urgência ou emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura nesses casos. 7. Configurado que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a orientação consolidada desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura em atendimento de urgência durante a cobertura parcial temporária, incide a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.067.469/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 2657935AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. RECUSA INJUSTIFICADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 2. Na espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do procedimento pleiteado…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. RECUSA INJUSTIFICADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 2. Na espécie, a Corte local concluiu que restou configurada a urgência do procedimento pleiteado, o que atrai a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, sendo ilícita a negativa ora apontada. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.657.935/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 3149169AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLICAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte entende que o custeio de terapias multidisciplinares para tratamento de TEA é obrigatório, mesmo que não previstas no rol da ANS, desde que não haja substituto terapêutico eficaz e a eficácia do…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLICAR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte entende que o custeio de terapias multidisciplinares para tratamento de TEA é obrigatório, mesmo que não previstas no rol da ANS, desde que não haja substituto terapêutico eficaz e a eficácia do tratamento seja comprovada. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.149.169/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 3127558AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.870.834/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema nº 1.069 - assentou que " é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", afastando-se, por conseguinte, as intervenções cirúrgicas com caráter eminentemente estético. 3. A intervenção desta Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.127.558/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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