STJ 12.512 resultados · página 23 de 1252
- AINTARESP 3223055DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. CANCELAMENTO PROTOCOLADO PELA BENEFICIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PATROCINADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança de mensalidades de plano de saúde, na modalidade autogestão, sob alegada violação aos arts. 113, § 1º, I e III, 186…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. CANCELAMENTO PROTOCOLADO PELA BENEFICIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PATROCINADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança de mensalidades de plano de saúde, na modalidade autogestão, sob alegada violação aos arts. 113, § 1º, I e III, 186, 421-A, 422 e 884 do Código Civil. 2. A sentença julgou procedente o pedido de cobrança; o acórdão estadual reformou para reconhecer indevida a cobrança após pedido de cancelamento e portabilidade, com condenação em dano moral; embargos de declaração rejeitados. Na decisão agravada, o recurso especial foi tido por inadmissível em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; agravo interno tempestivo (art. 1.003, § 5º, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é inadmissível porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão recursal envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas acerca do cancelamento do plano e da cobrança de mensalidades, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial não se presta ao rejulgamento do conjunto fático-probatório, dada sua função uniformizadora da interpretação do direito federal. 6. A revisão do valor fixado a título de dano moral, na via especial, somente é admitida em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não evidenciadas. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.223.055/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3206186DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMUNOGLOBULINA PARA ENCEFALITE AUTOIMUNE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Premissa fática fixada pela Corte de origem reconhecendo a eficácia do exame e do tratamento com base em artigos científicos citados na…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMUNOGLOBULINA PARA ENCEFALITE AUTOIMUNE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Premissa fática fixada pela Corte de origem reconhecendo a eficácia do exame e do tratamento com base em artigos científicos citados na prescrição médica e em Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que recomenda imunoterapia para quadro compatível com encefalite autoimune. 3. Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, 1º e 3º da Lei n. 9.961/2000, e 16, VI, da Lei n. 9.656/1998, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se o conhecimento do recurso especial é inviável por demandar reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, 1º e 3º da Lei n. 9.961/2000 e 16, VI, da Lei n. 9.656/1998, incidindo a Súmula 282/STF; quanto ao art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, não houve apontamento de ausência de prequestionamento na decisão agravada. 6. A pretensão recursal exige reexame das premissas fático-probatórias fixadas pela Corte de origem, inclusive no que toca à comprovação de eficácia do tratamento e às recomendações técnicas do NAT-Jus, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.206.186/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3190171DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ), incluindo a falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, e a ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. A controvérsia…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ), incluindo a falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, e a ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. A controvérsia de origem envolve ação de obrigação de fazer com pedido de reativação de plano de saúde coletivo cancelado por ausência de elegibilidade, e reconvenção para ressarcimento das despesas assistenciais cobertas durante a vigência de tutela de urgência posteriormente revogada, com fundamento no art. 302, I, do Código de Processo Civil. 3. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, mantida em apelação; decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal local inadmitiu o recurso especial; no Superior Tribunal de Justiça, decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial; interposto agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de modo específico, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial: (i) a ausência de cotejo analítico na alegada divergência jurisprudencial (alínea "c"); (ii) a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; (iii) a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto ao ressarcimento de despesas decorrentes de tutela provisória revogada; e (iv) a falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). III. Razões de decidir 5. O agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 6. Não houve ataque específico ao fundamento autônomo relativo à ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi apresentado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito não bastam para afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; a revisão de premissas sobre inelegibilidade, cerceamento de defesa e manutenção no plano exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada. 8. A invocação do Tema 1.082/STJ não se aplica a hipóteses de cancelamento por fraude ou ausência de vínculo (inelegibilidade), circunscrevendo-se a rescisões imotivadas de planos coletivos. 9. Quanto ao ressarcimento dos valores despendidos durante a tutela de urgência posteriormente cassada, a decisão recorrida alinha-se ao art. 302, I, do CPC e à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça; incide a Súmula n. 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos do STJ em sentido diverso trazidos pelo agravante. 10. A ausência de prequestionamento dos arts. 34, 39, V, e 47 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 10, 12 e 13, II, da Lei n. 9.656/1998 impede o conhecimento da matéria na via especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.190.171/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3189784DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM ERITROPOIETINA. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação indenizatória por negativa de cobertura de plano de saúde para tratamento com eritropoietina sob a justificativa de ausência de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM ERITROPOIETINA. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação indenizatória por negativa de cobertura de plano de saúde para tratamento com eritropoietina sob a justificativa de ausência de exames complementares, com pedido de ressarcimento de valores despendidos e compensação por danos morais. 2. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas no sentido de inexistir prova de solicitação do hemograma ao médico ou ciência ao beneficiário e de que os exames juntados demonstram a necessidade do tratamento, em conformidade com diretriz aplicável (DUT 158), impondo a cobertura. 3. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir o acolhimento da tese recursal revisitar o quadro fático-probatório (suficiência de documentos médicos, adequação da justificativa da operadora, ilicitude, danos e nexo causal) e afastou o conhecimento pela alínea "c" por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática (arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão cinge-se a saber se persistem os óbices ao conhecimento do apelo nobre, notadamente a vedação de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 5. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois a tese recursal demanda o revolvimento do acervo fático-probatório estabelecido na origem quanto à suficiência dos documentos médicos, adequação da justificativa da operadora, ilicitude da conduta, existência de danos e nexo causal. 6. Não houve demonstração do dissenso jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de prova de similitude fática entre os julgados confrontados; presente o óbice sumular, inviável o conhecimento pela alínea "c". IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.189.784/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3183791DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDO MENOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDO MENOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir recurso especial em ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, na qual os alimentos devidos à filha menor foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do genitor, acrescidos de participação no plano de saúde. O recurso especial alegou violação aos arts. 7º, 10, 141 e 373 do CPC, sob os argumentos de inversão do ônus da prova sem decisão prévia, utilização de informações obtidas por consulta a sistemas conveniados sem prévio contraditório e consequente cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial impugnou específica, concreta e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ; (ii) estabelecer se alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices sumulares satisfazem o princípio da dialeticidade recursal; e (iii) determinar se a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial pode ser suprida posteriormente nas razões do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e incindível, ainda que se fundamente em múltiplas causas impeditivas do conhecimento do recurso, razão pela qual o agravante deve combater integralmente os fundamentos da inadmissão. 5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas, mera discussão do mérito da controvérsia ou simples reiteração das razões anteriormente apresentadas. 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ. 7. A decisão de inadmissibilidade assentou, de um lado, a ausência de impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido quanto à necessidade presumida da alimentanda, à ausência de comprovação das despesas pessoais do alimentante, à sua capacidade financeira e às demais premissas fáticas adotadas, incidindo a Súmula 283 do STF, e, de outro, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade econômica do genitor e da adequação dos alimentos, atraindo a Súmula 7 do STJ. 8. O agravo em recurso especial não demonstra, de forma específica, como os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nem esclarece, à luz das premissas fáticas estabelecidas, como a análise das alegadas violações aos arts. 7º, 10 e 141 do CPC prescindiria do reexame das provas. 9. A mera afirmação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não satisfaz o ônus de impugnação específica, pois cabe à parte demonstrar objetivamente que a tese desenvolvida no recurso especial pode ser examinada a partir das premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem novo exame probatório. 10. A impugnação da incidência da Súmula 283 do STF exige a demonstração de que os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do recurso especial. 11. O agravo interno que apenas afirma ter impugnado os óbices de inadmissibilidade, sem indicar especificamente os argumentos do agravo em recurso especial capazes de superá-los, não demonstra erro na decisão que aplicou a Súmula 182 do STJ. 12. A parte não pode suprir no agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial anteriormente interposto, pois a interposição do primeiro recurso opera preclusão consumativa e impede a complementação posterior de suas razões. 13. A ausência de fatos novos ou de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada impõe sua manutenção, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.183.791/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDARESP 3160687DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 13 DA ANS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE RECAI SOBRE CONTEÚDO DECISÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO VÍCIO ALEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de plano de saúde envolvendo rescisão unilateral e pedido de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 13 DA ANS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE RECAI SOBRE CONTEÚDO DECISÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO VÍCIO ALEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de plano de saúde envolvendo rescisão unilateral e pedido de permanência de dependente após o falecimento do titular. 2. A agravante sustenta violação aos arts. 1.022 do CPC, 30, § 3º, e 35-C da Lei 9.656/1998, 4º, II, da Lei 9.961/2000 e 4º da LINDB, com alegação de omissão e indevida aplicação analógica da Súmula n. 13 da ANS; agravada defende a manutenção do acórdão e a incidência dos óbices sumulares. 3. O Tribunal de origem manteve sentença que assegurou à dependente a permanência no plano coletivo com base no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 e aplicação analógica da Súmula n. 13 da ANS; decisão agravada não conheceu do recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 280 e 284/STF e 7, 83 e 518/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, III, do CPC) pelo suposto não enfrentamento da aplicação analógica da Súmula n. 13 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem apreciou de modo claro e suficiente os pontos relevantes, inclusive a aplicação analógica da Súmula n. 13 da ANS, inexistindo omissão, contradição ou erro material; afasta-se a violação ao art. 1.022 do CPC. 4. A tese de que a Súmula Normativa n. 13 da ANS somente alcança planos individuais ou familiares, e por isso não poderia ser aplicada, por analogia, aos planos coletivos, não configura erro material, mas impugnação ao conteúdo jurídico do acórdão. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, erro material é vício evidente e estritamente formal, como grafia, transposição de dados ou numeração de dispositivos; não se confunde com discordância da parte em relação aos fundamentos adotados, nem com eventual desacerto na aplicação de normas aos fatos IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.160.687/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDARESP 3109102DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo por adesão rescindido unilateralmente durante tratamento oncológico, com condenação por danos morais. 2. Beneficiária em tratamento de neoplasia maligna de mama, com necessidade de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo por adesão rescindido unilateralmente durante tratamento oncológico, com condenação por danos morais. 2. Beneficiária em tratamento de neoplasia maligna de mama, com necessidade de continuidade terapêutica; operadora comunicou o encerramento do contrato com antecedência inferior a sessenta dias e ofertou portabilidade de carências; Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade da rescisão durante tratamento essencial e a configuração de dano moral. 3. Sentença mantida em apelação; decisão monocrática desta Corte aplicou o Tema 1.082/STJ e a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados; agravo interno interposto para delimitar o alcance da obrigação às coberturas estritamente prescritas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acolhimento da tese sobre a inexistência de dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o acórdão recorrido está alinhado ao Tema 1.082/STJ, que assegura a continuidade assistencial até a alta médica, mediante pagamento integral; e (iii) o agravo interno pode inovar para restringir o título executivo aos cuidados assistenciais estritamente prescritos, não debatidos no recurso especial. III. Razões de decidir 5. O relator pode decidir monocraticamente para aplicar entendimento dominante e manter a inadmissão do apelo extremo (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), exigindo do agravante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). 6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a configuração do dano moral demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O acórdão recorrido harmoniza-se com a tese firmada no Tema 1.082/STJ, segundo a qual, mesmo após a rescisão do plano coletivo, deve ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento garantidor de sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, mediante pagamento integral da mensalidade (Lei 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, b, e 35-C, I e II; RN ANS 465/2021, art. 16). 8. A inovação recursal no agravo interno, ao pretender restringir o título executivo a coberturas estritamente vinculadas ao tratamento e afastar a manutenção das demais condições contratuais, é inadmissível, pois não integrou a causa de pedir do recurso especial nem foi apreciada pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.109.102/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDARESP 3106012DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EQUOTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. ÓBICES SUMULARES. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo plano de saúde, negativa de cobertura de Equoterapia e método Pediasuit, e limitação de coparticipação. 2. Sentença de primeiro grau determinou o custeio das…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EQUOTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. ÓBICES SUMULARES. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo plano de saúde, negativa de cobertura de Equoterapia e método Pediasuit, e limitação de coparticipação. 2. Sentença de primeiro grau determinou o custeio das terapias multiprofissionais, incluindo Equoterapia e Pediasuit, conforme laudo médico, limitou a coparticipação e ratificou tutela de urgência. Acórdão manteve a sentença. Embargos de declaração rejeitados. 3. Agravante sustenta indevida aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, afirmando controvérsia eminentemente jurídica sobre a obrigatoriedade de cobertura dos métodos Pediasuit/Therasuit e Equoterapia; em pedido alternativo, requer a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se incide a Súmula 83/STJ, diante do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à cobertura obrigatória de Equoterapia e do método Pediasuit e à RN ANS nº 539/2022; e (ii) se o pedido alternativo de cobrança de saldo remanescente da coparticipação configura inovação recursal. III. Razões de decidir 5. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os pontos essenciais foram apreciados de forma clara e suficiente, afastando alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 6. Acórdão de origem alinhado à jurisprudência do STJ: cobertura obrigatória dos tratamentos multiprofissionais para transtornos do desenvolvimento, incluindo Equoterapia e método Pediasuit, quando prescritos por profissional habilitado e não experimentais, nos termos da RN ANS nº 539/2022 e precedentes da Segunda Seção; aplicação da Súmula 83 do STJ. 7. Pedido alternativo de cobrança de saldo remanescente da coparticipação não deduzido nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal; não conhecido. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.106.012/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3088158DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO FORA DO ROL DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Controvérsia sobre obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, de exame genético de "sequenciamento e análise do exoma" não incluído no rol de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO FORA DO ROL DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Controvérsia sobre obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, de exame genético de "sequenciamento e análise do exoma" não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do exame, assentando, com base no conjunto fático-probatório, a comprovação de eficácia científica e a imprescindibilidade para o diagnóstico, além do reconhecimento da utilidade do exame em contestação e parecer favorável da CONITEC para futura incorporação ao rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o conhecimento do recurso especial está obstado pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) quanto à demonstração de eficácia científica e necessidade clínica do exame de exoma. 5. A questão em discussão consiste em saber se, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios de cobertura excepcional fora do rol da ANS, incide a Súmula n. 83/STJ. 6. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a eficácia científica e a imprescindibilidade do exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 8. O acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 9. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de exposição das circunstâncias que identifiquem a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme exigem o art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.088.158/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3052289DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA). TROMBOFILIA EM GESTANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. 2. Ação de obrigação de fazer, com pedido de fornecimento do medicamento "Enoxaparina 40 mg" para tratamento de trombofilia em gestante, sob…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA). TROMBOFILIA EM GESTANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. 2. Ação de obrigação de fazer, com pedido de fornecimento do medicamento "Enoxaparina 40 mg" para tratamento de trombofilia em gestante, sob alegação de necessidade de uso diário e inexistência de substituto terapêutico adequado. 3. Sentença de procedência para custeio do fármaco; acórdão recorrido reformou a sentença e reconheceu a licitude da negativa, ante a exclusão contratual e a disciplina legal e regulatória da saúde suplementar. 4. Alegação de violação ao art. 10, § 8º, da Lei 9.656/1998 e às Leis 14.454/2022 e 14.307/2022, com tese de incorporação automática ao rol da ANS após parecer favorável da Conitec, natureza consumerista da relação, inexistência de cláusula de exclusão e prevalência da prescrição médica. II. Questão em discussão 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento dos dispositivos legais invocados para viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se, à luz da Lei 9.656/1998 e da RN ANS 465/2021, é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar autoadministrável, não antineoplásico, prescrito para trombofilia em gestante; e (iii) saber se, incidindo óbices ao conhecimento pela alínea "a", resta prejudicada a análise de divergência jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, por não ter a Corte de origem apreciado os dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 282/STF. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado a essa orientação. 8. O medicamento Enoxaparina 40 mg não é antineoplásico, pode ser autoadministrado no ambiente domiciliar e não consta do rol da ANS para a cobertura obrigatória na hipótese clínica descrita, razão pela qual a negativa de custeio pela operadora configura exercício regular do contrato e da legislação de regência. 9. Incidentes os óbices ao conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da CF, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre os mesmos fundamentos. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.052.289/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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