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- AINTARESP 3098707DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), ao fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ. 2. Nas…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), ao fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ. 2. Nas razões do agravo interno, a agravante contesta apenas de forma genérica a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e pretende o afastamento da condenação ao fornecimento de medicamento Spravato em contrato de plano de saúde, bem como postula o não cabimento de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, enquanto a parte agravada requer a aplicação da referida penalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno, ao impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, observou o princípio da dialeticidade, com ataque específico aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), ou se incide o óbice da Súmula 182/STJ. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação genérica à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ é suficiente para afastar os respectivos óbices, diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório relativo à obrigação de fornecimento do medicamento Spravato pelo plano de saúde; e (ii) saber se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do manejo do agravo interno. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à natureza jurídica da controvérsia, sem demonstrar concretamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas ou sem cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A adequada impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige da parte a demonstração de que a solução da controvérsia prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório ou que os fatos relevantes já se encontram integralmente delineados no acórdão recorrido, com a devida conexão às normas invocadas, ônus do qual a agravante não se desincumbiu ao sustentar, de modo apenas abstrato, tratar-se de questão de direito. 7. A Corte de origem fixou de maneira expressa a realidade fático-probatória quanto ao quadro clínico do beneficiário do plano de saúde, à gravidade da depressão, ao esgotamento de alternativas terapêuticas, à indicação médica do medicamento Spravato, ao seu uso em regime ambulatorial e à existência de cobertura contratual e legal, de modo que a pretensão de afastar a obrigação de cobertura demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 8. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar que o acórdão recorrido se distancia da jurisprudência desta Corte, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, o que não ocorreu, razão pela qual se mantém a aplicação do referido enunciado. 9. À luz do princípio da dialeticidade, a ausência de ataque específico aos fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 10. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a constatação de caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso; ausente, no caso concreto, esse requisito, não se aplica a penalidade, embora se advirta quanto à eventual utilização futura de expedientes meramente procrastinatórios. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 3.098.707/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2938486AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.938.486/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2892435AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ, cuja impugnação pressupõe a exposição, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem não exige reapreciação fático-probatória, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.892.435/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2942164AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.942.164/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2968428
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.968.428/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2951661DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em face de acórdão proferido nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que manteve…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em face de acórdão proferido nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que manteve a condenação da operadora de plano de saúde à cobertura de materiais solicitados para realização de cirurgia, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, afastando alegado cerceamento de defesa. 2. No especial, a recorrente alegou violação aos arts. 369, 435 e 464, § 1º, I, do CPC, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica (perícia ou parecer do NATJUS) e do julgamento antecipado de mérito, bem como ao art. 927 do Código Civil, por inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral. 3. A decisão monocrática agravada, para não conhecer do especial, aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, conclusão que o presente agravo interno busca infirmar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento de prova técnica (perícia ou parecer do NATJUS) e o julgamento antecipado de mérito configuram cerceamento de defesa, à luz dos arts. 369, 435 e 464, § 1º, I, do CPC; (ii) a negativa de cobertura de materiais necessários à realização de cirurgia, indicada como de urgência e emergência por médico credenciado da operadora, afasta a caracterização de ato ilícito e o consequente dever de indenizar por danos morais, à luz do art. 927 do Código Civil; e (iii) é possível, em recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da desnecessidade da prova técnica, da ilicitude da conduta e da ocorrência de dano moral, sem incidir nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, em consonância com a orientação do STJ e com base na análise detida do conjunto fático-probatório, concluiu que a nova avaliação pelo NATJUS era desnecessária ao julgamento da causa, pois os materiais essenciais à cirurgia haviam sido solicitados por médico credenciado pela própria operadora, sendo prescindível a diligência requerida para a formação do convencimento do julgador. 6. À luz do art. 370 do CPC/2015 e do princípio do livre convencimento motivado, o juiz, destinatário final da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar antecipadamente o mérito quando entender suficientes as provas já produzidas, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa no caso concreto. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova existente nos autos e à desnecessidade de prova técnica demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mostra correta a incidência do referido enunciado. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura em situações de urgência ou emergência, especialmente em se tratando de materiais e procedimentos indicados por médico como necessários, configura dano moral indenizável, por agravar a situação de aflição e angústia do beneficiário, já fragilizado em sua saúde, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 9. Modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito, ao dever de indenizar e à configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a conclusão pela ilicitude da conduta e pela responsabilidade civil da operadora. 10. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cerceamento de defesa em hipóteses de julgamento antecipado da lide e sobre dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, impõe-se a incidência conjunta das Súmulas 7 e 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e conduz à manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 11 Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.951.661/RO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2963499DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESCRIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em ação de procedimento comum ajuizada por beneficiário de plano de saúde, visando ao ressarcimento de despesas médicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há dever de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESCRIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em ação de procedimento comum ajuizada por beneficiário de plano de saúde, visando ao ressarcimento de despesas médicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há dever de reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, considerando a limitação geográfica de cobertura do plano, a existência de profissionais credenciados aptos na área de abrangência, a inexistência de urgência/emergência e a limitação da condenação trabalhista à coparticipação em procedimentos cobertos, bem como se o recurso especial superou os óbices das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem sobre termo inicial e interrupção da prescrição, fundada na caracterização de relação de trato sucessivo e em elementos probatórios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso especial, impede o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 283/STF. 5. Encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ o acórdão que afasta o dever de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em procedimento eletivo, com existência de profissionais habilitados na rede credenciada e limitação geográfica de cobertura, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.963.499/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AIEDARESP 2882351AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.882.351/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AINTARESP 2922659AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS (EREsp n. 1.925.051/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. Rever as conclusões da Corte local quanto ao preenchimento…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS (EREsp n. 1.925.051/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. Rever as conclusões da Corte local quanto ao preenchimento dos requisitos para a flexibilização do rol, com consequente obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado, demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.922.659/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- AIRESP 2215444AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. 2. Rever as conclusões da Corte local acerca da validade dos reajustes por mudança de faixa etária apenas seria possível mediante a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório da causa, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.215.444/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
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