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- RESP 2248851DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCAS VIDAS. "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA ANS PRÓPRIOS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, manteve sentença de procedência para: (i)…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCAS VIDAS. "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA ANS PRÓPRIOS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, manteve sentença de procedência para: (i) reconhecer a natureza de "falso coletivo" de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com apenas seis beneficiários, todos da mesma família; (ii) afastar reajustes por sinistralidade e VCMH e determinar a aplicação dos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; e (iii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. 2. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, sob fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e de que o julgado já se encontrava suficientemente fundamentado, inclusive quanto à classificação do contrato como "falso coletivo". 3. A Recorrente sustenta violação ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, ao art. 6º, III, do CDC e aos arts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do CPC, defendendo: (i) impossibilidade de aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais a planos coletivos, ainda que com menos de 30 vidas; (ii) inexistência de "falsa coletivização" e impossibilidade de equiparação do plano coletivo empresarial ao plano individual/familiar; (iii) licitude dos reajustes por sinistralidade e VCMH; e (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão estadual, ao caracterizar o contrato com apenas seis beneficiários da mesma família como plano de saúde "falso coletivo" e determinar a aplicação, aos reajustes, dos índices anuais da ANS previstos para planos individuais/familiares, bem como ao afastar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial, divergiu da legislação federal indicada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a admitir o conhecimento do recurso especial ou se incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza de "falso coletivo" de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários e ao aplicar, por analogia, os índices de reajuste anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, excepcionalmente, contratos coletivos atípicos, com número diminuto de participantes, podem ser tratados como planos individuais ou familiares para fins de reajuste. 6. A incidência da jurisprudência dominante desta Corte sobre a matéria atrai o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial fundado em divergência quando o acórdão recorrido se harmoniza com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pretensão de afastar a caracterização do contrato como "falso coletivo", de reconhecer a licitude dos reajustes por sinistralidade e VCMH e de infirmar a conclusão de abusividade dos índices aplicados demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide e de que a prova pericial atuarial seria desnecessária implicaria novo exame do acervo fático-probatório, o que também é obstado pela Súmula 7/STJ, afastando a alegação de cerceamento de defesa em sede de recurso especial. 9. Inexistindo violação aos dispositivos legais invocados e estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 10. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.248.851/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- RESP 2248727DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR / SAÚDE SUPLEMENTAR). RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ROL DA ANS. NAT-JUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação declaratória proposta por beneficiária menor, manteve sentença de procedência para condenar a operadora a autorizar e custear tratamento com órtese craniana…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR / SAÚDE SUPLEMENTAR). RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ROL DA ANS. NAT-JUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação declaratória proposta por beneficiária menor, manteve sentença de procedência para condenar a operadora a autorizar e custear tratamento com órtese craniana (modelo STAR Band) para criança diagnosticada com Plagiocefalia e Braquicefalia Posicional moderadas, bem como majorou honorários advocatícios. 2. A beneficiária, em idade de elevada plasticidade craniana, apresenta assimetria craniana moderada, com risco de consequências funcionais, tendo sido prescrita órtese craniana sob medida como tratamento indicado após insucesso de medidas conservadoras (reposicionamento postural e fisioterapia). A operadora recusou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, de se tratar de órtese não ligada a ato cirúrgico, de inexistência de recomendação de órgãos técnicos e de existência de parecer desfavorável do NAT-Jus. 3. O Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS à luz da Lei nº 14.454/2022, reputou abusiva a negativa de cobertura, afastou caráter vinculante do parecer do NAT-Jus e manteve integralmente a sentença de procedência. Embargos de declaração opostos pela operadora, sob alegação de omissão quanto ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e ao enquadramento da órtese como não ligada a ato cirúrgico, foram rejeitados por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e quanto à ausência de obrigação de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico (art. 1.022, II, do CPC); e (ii) saber se, à luz da Lei nº 9.656/1998, da Lei nº 14.454/2022, das normas regulatórias da ANS, do parecer do NAT-Jus e das cláusulas contratuais, é possível afastar, em recurso especial, a obrigação da operadora de custear órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional moderadas, o que demandaria eventual reexame de provas e de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem apreciou expressamente os pontos controvertidos, examinando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o alcance do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o caráter exemplificativo do rol da ANS, a natureza opinativa do parecer do NAT-Jus e a abusividade da negativa de cobertura, rejeitando fundamentadamente os embargos de declaração, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. 6. A mera discordância da operadora com a solução adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com negativa de prestação jurisdicional nem com ausência de fundamentação, sendo suficiente que o acórdão enfrente, de forma motivada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A pretensão de afastar a obrigação de cobertura, com base na taxatividade do rol da ANS, na aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, na eficácia do tratamento e na interpretação de cláusulas contratuais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos, parecer do NAT-Jus, circunstâncias clínicas da paciente) e nova interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A decisão do Tribunal de origem, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022, considera o parecer do NAT-Jus como opinativo e não vinculativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de assimetrias cranianas moderadas com risco funcional, harmoniza-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana em casos semelhantes. IV. Dispositivo 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.248.727/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- RESP 2247320DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CDC E DOS ÍNDICES DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, cumulada com obrigação de…DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CDC E DOS ÍNDICES DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência, manteve a sentença que reconhecera a abusividade dos reajustes anuais aplicados em plano de saúde "falso coletivo empresarial", determinando a substituição dos índices praticados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como a devolução dos valores pagos a maior, limitada ao prazo prescricional trienal, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. A operadora recorrente sustenta, em síntese: (i) validade dos reajustes anuais com base em cláusula contratual expressa, conforme art. 16 da Lei n. 9.656/1998 e RN 309/ANS (pool de risco), em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil); (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos e impossibilidade de limitação dos reajustes aos índices da ANS; (iii) inviabilidade de repetição de indébito por se tratar de exercício regular de direito (art. 188 do Código Civil), sem má-fé; e (iv) necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ou sobre o valor da causa, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 3. O Tribunal de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, qualificou o contrato como "falso coletivo", equiparando-o a plano individual/familiar, limitou os reajustes aos índices da ANS, admitiu a repetição de indébito em relação aos três anos anteriores ao ajuizamento e alterou a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação, mantendo o percentual de 10% em respeito ao impedimento de reformatio in pejus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, afastar a qualificação do contrato de plano de saúde como "falso coletivo" e a consequente equiparação a plano individual/familiar, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e limitação dos reajustes anuais aos índices da ANS, diante de acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, à luz das limitações do recurso especial, é possível reexaminar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração idônea, pela operadora, dos critérios utilizados para apurar os reajustes aplicados e quanto à abusividade dos aumentos, bem como quanto ao cabimento da repetição de indébito. 6. Questão adicional em discussão consiste em saber se a tese relativa à fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, estaria devidamente prequestionada para fins de conhecimento em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por reconhecer que a parte autora é destinatária final dos serviços de assistência médica, e qualificou o plano de saúde como "falso coletivo", equiparando-o a plano individual/familiar, em consonância com a orientação consolidada desta Corte quanto à possibilidade de tratar contratos coletivos atípicos com poucos beneficiários como planos individuais ou familiares. 8. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à aplicação dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde caracterizados como "falsos coletivos", incide o óbice da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quando o entendimento do Tribunal de origem se firmou na mesma orientação desta Corte. 9. A conclusão da instância ordinária de que a operadora não apresentou demonstração idônea dos critérios e cálculos utilizados para a elevação das mensalidades, bem como de que os reajustes praticados configuraram abusividade, decorre da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 10. Pelo mesmo motivo, a pretensão de afastar a repetição de indébito sob o argumento de exercício regular de direito e ausência de má-fé, com fundamento no art. 188 do Código Civil, também exigiria revolvimento da matéria fática relativa à abusividade dos reajustes e à conduta da operadora, o que é igualmente obstado pela Súmula 7 do STJ. 11. A tese recursal relativa à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi suscitada nas instâncias antecedentes, tendo sido deduzida apenas no recurso especial, inexistindo, portanto, prequestionamento expresso ou implícito, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF. 12. Diante do não conhecimento do recurso especial, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 13. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.247.320/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
- RESP 2223012RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMAZIA À DECISÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL DE VALORES…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMAZIA À DECISÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL DE VALORES FUNDAMENTAIS TITULARIZADOS PELA SOCIEDADE E PELO PODER PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INDIVIDUAL. I. Hipótese em exame 1. Ação civil pública pretendendo a declaração de nulidade da cessão de carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde para outra, com ressarcimento de danos materiais e compensação por danos morais coletivos e danos sociais. Recursos especiais interpostos em 21/10/2024 e conclusos ao gabinete em 17/11/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a legitimidade ativa da ASSOCIACAO VITIMAS A MIL para a defesa de direitos individuais homogêneos dos beneficiários de planos de saúde pessoa física da AMIL; (iii) a ilegitimidade passiva de FIORD CAPITAL A LTDA, HENNING HEINZ MARTIN VON KOSS e SEFERIN & COELHO CONSULTORIA LTDA; (iv) o cerceamento de defesa; (v) a comprovação do ato ilícito, nexo causal e dano; (vi) a configuração dos danos sociais e/ou danos morais coletivos; e (vii) o julgamento fora do pedido (extra petita). III. Razões de decidir 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (Súmula 284/STF). 5. Afastada a negativa de prestação jurisdicional com base na diretriz estabelecida no CPC que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º e 282, § 2º, do diploma legal precitado). 6. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que "é dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado", bem como de que "o juízo de verificação da pertinência temática há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais" (REsp n. 1.479.616/GO, Terceira Turma, DJe de 16/4/2015; REsp n. 1.357.618/DF, Quarta Turma, DJe de 24/11/2017). 7. "As associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados" (REsp n. 1.325.857/RS, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2022). 8. Para reconhecer que as recorridas FIORD CAPITAL A LTDA, HENNING HEINZ MARTIN VON KOSS e SEFERIN & COELHO CONSULTORIA LTDA estavam envolvidas na cessão da carteira de clientes, é necessário o reexame do conjunto fático e probatório, vedado, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 9. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pelo Tribunal, considerando que as diversas manifestações da ANS citadas, em cujo favor milita a presunção legal de veracidade, foram mencionadas na emenda à inicial e juntadas aos autos, bem como que AMIL E OUTROS, na fase de especificação, dispensaram a produção de outras provas. 10. O acórdão recorrido revela o nexo de causalidade entre a conduta de AMIL e APS - indevida transferência da carteira de clientes com uso de "manobra dolosamente omitida pelos réus à ANS" - e os prejuízos sofridos pelos respectivos beneficiários - "tocantes às negativas de atendimento por alteração da rede credenciada" - a ensejar o dever de reparação. 11. O cenário dos autos revela que AMIL e APS agiram em conluio e dolosamente com o fim de auferir benefício financeiro às custas da saúde e da vida dos seus próprios clientes, valendo-se, para tanto, de ardil para obter a indevida aprovação da agência reguladora, o que, seguindo a jurisprudência do STJ, configura violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela sociedade e pelo Poder Público, apta a caracterizar, portanto, o dano moral coletivo. 12. Tendo em vista a gravidade da conduta de AMIL e APS, a necessidade de se atender às finalidades de punição, dissuasão e reparação, e tendo como parâmetro a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.133.207/MG, Terceira Turma, DJEN de 29/8/2025; REsp n. 2.182.775/SP, Quarta Turma, DJEN de 20/2/2025; REsp n. 1.929.288/TO, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022), tem-se como razoável arbitrar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor a ser pago por elas, solidariamente, a título de compensação por dano moral coletivo. 13. Configura julgamento fora do pedido (extra petita) condenar à compensação por dano moral individual, quando os argumentos deduzidos e os pedidos realizados pela associação incluem apenas a compensação por dano moral coletivo e dano social, além da reparação dos danos materiais causados aos associados. IV. Dispositivo 14. Recurso especial da ASSOCIACAO VITIMAS A MIL conhecido e provido em parte. Recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. E OUTROS conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.223.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)
- RESP 2204661RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS A AÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a manutenção do plano de saúde AMAP com a garantia das condições então vigentes. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir sobre a suspensão da ação individual em virtude do posterior ajuizamento de ação civil pública sobre idêntica controvérsia. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 60/STJ - "ajuizada ação coletiva atinente a…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS A AÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a manutenção do plano de saúde AMAP com a garantia das condições então vigentes. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir sobre a suspensão da ação individual em virtude do posterior ajuizamento de ação civil pública sobre idêntica controvérsia. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 60/STJ - "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" - é aplicável à ação individual ajuizada depois da propositura da ação coletiva. 4. Quando, após o ajuizamento da ação individual, for proposta ação coletiva atinente à mesma lide, aplica-se o disposto no art. 104 do CDC para permitir que o autor da primeira requeira a sua suspensão, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da segunda, sem prejuízo, com base na tese fixada no Tema 60/STJ, da faculdade concedida ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, de suspender o processo individual de ofício para aguardar o julgamento do coletivo. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.204.661/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)
- RESP 2235175CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do autor. 2. A controvérsia envolve ação de tratamento médico-hospitalar…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do autor. 2. A controvérsia envolve ação de tratamento médico-hospitalar para cobertura de cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, com pedidos de ressarcimento de despesas e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 53.800,00. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, condenou a requerida ao ressarcimento, fixou danos morais e determinou o custeio do tratamento conforme indicação médica. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos e inverteu os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte; (ii) saber se cláusulas que excluem cobertura de técnica necessária para doença coberta são abusivas, em ofensa ao art. 51, I, do CDC; (iii) saber se a negativa indevida afronta o direito básico à reparação de danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC; (iv) saber se a recusa caracteriza ato ilícito gerador de dano moral, à luz do art. 186 do CC; (v) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 impede a restrição absoluta do custeio de técnica indicada pelo médico quando a doença é coberta; e (vi) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS e à obrigatoriedade de cobertura da cirurgia robótica indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O princípio da singularidade recursal visa assegurar a racionalização do sistema de impugnações, impedindo a multiplicidade de recursos fundados na mesma matéria, o que comprometeria a eficiência e a celeridade processual. 7. Os embargos de declaração, cujo objetivo é o aperfeiçoamento e a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal, desde que não sejam opostos simultaneamente à interposição de outro recurso contra a mesma decisão judicial e com o mesmo fundamento. 8. O recurso simultâneo ou subsequente, desde que tempestivo, embasado em fundamento diverso do que possui os aclaratórios, ou seja, em pretensão de reforma da decisão e não mais em seu aperfeiçoamento, não ofende o princípio da unirrecorribilidade. 9. A fim de evitar formalismos excessivos, sobretudo quando o mérito da decisão não for alterado, deve-se analisar o recurso interposto posteriormente ou simutaneamente aos embargos de declaração pela mesma parte, pois o processo deve servir de meio para a realização da justiça. 10. No mérito, as operadoras devem custear exames e procedimentos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. A orientação da Segunda Seção (taxatividade mitigada) e a interpretação conforme da ADI n. 7.265/DF impõem cobertura em hipóteses excepcionais, atendidos critérios técnicos, tendo o acórdão recorrido divergido desse entendimento ao negar a técnica robótica indicada por médico habilitado. 11. O provimento é parcial, com reconhecimento do dever de custeio da cirurgia e retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do dano moral, por demandar reexame fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, admitida a taxatividade mitigada e observados critérios técnicos delineados em precedentes da Segunda Seção e na ADI n. 7.265/DF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 218, § 4º, e 1.024, §§ 4º e 5º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 10, § 13; CDC, arts. 51, I, e 6º, VI; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.129.215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.369.657/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.006.124/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015; STJ, AgInt na Rcl n. 35.595/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.465.140/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, AREsp n. 3.001.813/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.195.960/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 579; STF, AI n. 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015. (REsp n. 2.235.175/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)
- AIRESP 2242225AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. 1. Não se viabiliza o recurso especial quanto à alegada violação de atos normativos secundários, como a Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, pois esses não se enquadram no conceito de lei federal ínsito no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição. 2. Em relação à apontada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, verifica-se que o conteúdo…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. 1. Não se viabiliza o recurso especial quanto à alegada violação de atos normativos secundários, como a Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, pois esses não se enquadram no conceito de lei federal ínsito no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição. 2. Em relação à apontada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração pela ora insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Quanto à alegada tese de advocacia predatória, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria necessariamente revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. No tocante à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, a pretensão esbarra igualmente no óbice da Súmula 7/STJ, considerando que derruir as conclusões da Corte local quanto à necessidade de elevação da verba sucumbencial implicaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.242.225/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)
- AINTARESP 2682202DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e consonância com a jurisprudência sobre venire contra factum proprium (Súmula n. 83 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que se pleiteou a manutenção do plano de saúde empresarial, sem ônus…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ) e consonância com a jurisprudência sobre venire contra factum proprium (Súmula n. 83 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que se pleiteou a manutenção do plano de saúde empresarial, sem ônus financeiro. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a manutenção do plano sem ônus aos autores, com honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a confiança gerada pela manutenção por longo período e aplicando a vedação ao comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos; (ii) saber se houve má aplicação do art. 422 do CC quanto à boa-fé objetiva; (iii) saber se houve ofensa ao art. 107 do CC e aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 por presumir contrato verbal; e (iv) saber se houve violação aos arts. 371 e 373, I, do CPC pela inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de modificar o reconhecimento da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium, por demandar reexame de provas. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto às alegações de ofensa ao art. 107 do CC e aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, por ausência de prequestionamento. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a apontada violação aos arts. 371 e 373, I, do CPC, pois a conclusão diversa implicaria reexame do conjunto probatório. 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da vedação ao comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas ao se pretender alterar as conclusões sobre a existência de boa-fé objetiva e a ocorrência do venire contra factum proprium. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quando ausente o prequestionamento do art. 107 do CC e dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada violação aos arts. 371 e 373, I, do CPC, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte.". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107 e 422; CPC, arts. 371 e 373; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.192.353/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. (AgInt no AREsp n. 2.682.202/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
- ARESP 2980927PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO. OPÇÃO POR PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, "diferente do que alegam os apelantes, não há nos autos a comprovação de expressa manifestação de que o 1º autor, Srº Rodrigo…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO. OPÇÃO POR PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, "diferente do que alegam os apelantes, não há nos autos a comprovação de expressa manifestação de que o 1º autor, Srº Rodrigo, tenha optado pela permanência no plano coletivo empresarial, arcando com seu pagamento integral, nos termos do citado artigo 30, caput, §1º, Lei Federal nº 9.656/98, ônus que lhes incumbiam, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Diante disso, ausente comprovação de que o mesmo optou por permanecer no plano, arcando com os custos integrais, não há como compelir as rés, ora apeladas, a custearem o procedimento cirúrgico a que a 2ª autora, ora apelante teria que ser submetida" (fl. 457, e-STJ). 2. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.980.927/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
- AIRESP 2244659PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.244.659/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.244.659/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
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