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- AINTARESP 3079238DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que, em demanda envolvendo plano de saúde, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento radioativo para cura de tumor neoplásico de próstata e a indevida…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que, em demanda envolvendo plano de saúde, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento radioativo para cura de tumor neoplásico de próstata e a indevida negativa de cobertura pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial do óbice relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo a autorizar o seu conhecimento. III. Razões de decidir 3. O art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça impõem a necessidade de que o agravo em recurso especial impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se, entre outros pontos, na incidência da Súmula 83/STJ, ao concluir que o acórdão recorrido, ao afastar a negativa de cobertura de tratamento radioativo para tumor neoplásico de próstata, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico. 5. A parte agravante, na petição de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ, deixando de demonstrar, por meio de julgados atuais ou de distinção concreta, eventual divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Mantém-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, bem como a disciplina anteriormente fixada quanto aos honorários advocatícios, não havendo alteração a esse respeito no julgamento do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.079.238/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 3065834DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão proferido em ação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão proferido em ação indenizatória por erro médico e falha na prestação de serviços de remoção em caso de acidente vascular cerebral, em que se reconheceu dano moral, aplicação da teoria da perda de uma chance e condenação solidária dos réus em indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada um. 2. A agravante sustenta, em síntese, (i) inexistência de nexo causal entre a demora no envio da ambulância e o desfecho do quadro clínico, sob argumento de que a paciente já estaria fora da janela terapêutica do AVC quando acionado o transporte e de que a demora decorreria de falta de informações do hospital; (ii) necessidade de afastamento ou redução da condenação solidária, por suposta participação menor na perda do tratamento; e (iii) ocorrência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da responsabilidade civil e da teoria da perda de uma chance em casos análogos. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, aplicação analógica da Súmula 284/STF e ausência de demonstração formal do dissídio jurisprudencial. 3. O Tribunal de origem reconheceu falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde pela demora de aproximadamente 3h30 no transporte da paciente, sendo cerca de duas horas atribuídas exclusivamente a procedimentos internos da ré, aplicou a teoria da perda de uma chance para afirmar o dever de indenizar, ainda que a paciente estivesse fora da janela terapêutica, e fixou o valor dos danos morais considerando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação. A decisão monocrática no STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial, notadamente (i) a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a existência de falha na prestação do serviço, o nexo de causalidade e a aplicação da teoria da perda de uma chance, bem como para revisar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (Súmula 7/STJ); (ii) a deficiência de fundamentação recursal quanto ao pedido de afastamento da condenação igualitária e de observância da proporcionalidade na fixação da indenização, diante da mera indicação genérica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem explicitação do comando normativo violado (Súmula 284/STF); e (iii) a ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial invocada, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, mas não traz fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, a qual se encontra em consonância com a legislação processual (art. 932, III e IV, do CPC/2015; art. 21-E, V, do RISTJ) e com a Súmula 568/STJ, que autorizam o julgamento monocrático em hipóteses de manifesta inadmissibilidade e de aplicação de jurisprudência consolidada. 6. Quanto à discussão sobre a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde, o Tribunal de origem fixou, com base no acervo fático-probatório, as premissas de que houve demora excessiva de aproximadamente 3h30 no transporte da paciente, sendo cerca de duas horas decorrentes de procedimentos internos da ré, falhas de comunicação interna e descumprimento do dever contratual de remoção célere, o que comprometeu a chance de tratamento adequado, ensejando a aplicação da teoria da perda de uma chance e o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A pretensão de reconhecer inexistência de nexo causal ou ausência de perda de chance exigiria o reexame dessas premissas fáticas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 7. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais pressupõe a demonstração de que o montante é irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, em que o Tribunal a quo fundamentou a quantificação em critérios de situação econômica das partes, gravidade da conduta, extensão do dano e caráter pedagógico (art. 944 do Código Civil). Ausente flagrante desproporção, a alteração do quantum encontra óbice igualmente na Súmula 7/STJ. 8. No tocante ao pedido de afastamento da condenação igualitária e de aplicação da proporcionalidade na repartição da indenização, o recurso especial limitou-se à indicação genérica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem demonstrar, de forma clara e específica, qual comando normativo desses dispositivos teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e de que modo, o que configura deficiência de fundamentação. Nessas condições, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso na parte em que não se permite a exata compreensão da controvérsia. 9. Quanto à invocação da alínea c do art. 105, III, da CF/1988, não houve cumprimento dos requisitos formais para demonstração da divergência jurisprudencial, pois a agravante deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias fáticas que evidenciem a similitude dos casos e a divergência de interpretações, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 10. Reafirma-se que o recurso especial não se presta a promover rejulgamento do contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, mas à uniformização da interpretação do direito federal, razão pela qual se mantém a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF no caso concreto, inexistindo fundamento novo no agravo interno que justifique a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.065.834/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 2811740AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DERMATITE ATÓPICA. DUPILUMABE. SUPERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TAXATIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mas fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto…AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DERMATITE ATÓPICA. DUPILUMABE. SUPERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TAXATIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mas fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor (EREsps nºs 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022). 2. A revisão da matéria referente ao preenchimento dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da inocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da ausência de prescrição médica demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL conhecido para não conhecer do recurso especial e agravo de MARIA LÚCIA PRADO DE SOUSA conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.811.740/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 2808395AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.808.395/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 3098547AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTE. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à abusividade no reajuste por sinistralidade praticada pela operadora do plano de saúde demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTE. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à abusividade no reajuste por sinistralidade praticada pela operadora do plano de saúde demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.098.547/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 2499452AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REDESIGNAÇÃO SEXUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao fundamento da decisão agravada referente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ), por ausência total de impugnação no agravo interno. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao capítulo que aplicou a Súmula 83/STJ, haja vista a impugnação genérica, sem demonstração…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REDESIGNAÇÃO SEXUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. 1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao fundamento da decisão agravada referente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ), por ausência total de impugnação no agravo interno. 2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao capítulo que aplicou a Súmula 83/STJ, haja vista a impugnação genérica, sem demonstração objetiva de desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte ou apresentação de precedentes mais recentes e em sentido contrário aos utilizados na decisão singular. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.499.452/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 3007132AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE REFERENCIADA DISPONÍVEL. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. TEMA N. 1.032/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local ou diante da impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, respeitada a tabela prevista no contrato. 2. A conclusão do Tribunal de origem de que a rede credenciada da operadora dispõe de clínica…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE REFERENCIADA DISPONÍVEL. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. TEMA N. 1.032/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local ou diante da impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, respeitada a tabela prevista no contrato. 2. A conclusão do Tribunal de origem de que a rede credenciada da operadora dispõe de clínica psiquiátrica apta a fornecer o tratamento demandado pelo recorrente constitui premissa fática insuscetível de revisão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.007.132/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 3043954AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. NÃO PROVOCAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. NÃO PROVOCAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do risco de dano de difícil reparação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Quanto à alegada violação do artigo 489 do CPC, a ausência de embargos de declaração no segundo grau para provocar a Corte de origem sobre eventuais omissões no julgado impede o exame do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 282 e 284 /STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.043.954/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 2865528AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pretensão recursal que demanda reanálise das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido quanto ao enquadramento de urgência/emergência. 2. Impossibilidade de revisão da configuração e do montante dos danos morais sem revolver provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.865.528/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pretensão recursal que demanda reanálise das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido quanto ao enquadramento de urgência/emergência. 2. Impossibilidade de revisão da configuração e do montante dos danos morais sem revolver provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.865.528/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AAINTARESP 2804274AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DE EXAME EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente, as questões essenciais e os embargos de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DE EXAME EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente, as questões essenciais e os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios. 2. Inocorrente cerceamento de defesa quando o julgamento se dá com instrução considerada suficiente e fundamentação específica, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil. 3. Em tratamento de câncer, é devido o custeio de procedimentos e exames indicados por médico, estando a doença coberta contratualmente; acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Revisão do capítulo dos danos morais demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.804.274/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
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