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- AINTARESP 2938354
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORA DA REDE. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados, ou objeto de dissídio, configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.938.354/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 2277815DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. CONTEÚDO NORMATIVO NÃO AVALIADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIDROTERAPIA. CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, que não houve apreciação de seu conteúdo normativo e que não cuidou a recorrente de opor embargos de declaração, constata-se a ausência de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. CONTEÚDO NORMATIVO NÃO AVALIADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HIDROTERAPIA. CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, que não houve apreciação de seu conteúdo normativo e que não cuidou a recorrente de opor embargos de declaração, constata-se a ausência de prequestionamento, em qualquer de suas modalidades - direto, implícito ou ficto - aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Extraindo-se da sentença e do acórdão recorrido o reconhecimento de que a ré custeou dezenas de sessões de hidroterapia, para posteriormente passar a negar a cobertura do tratamento, e verificando-se que o julgador de primeiro grau e o Tribunal de origem extraíram do conjunto fático-probatório conclusões díspares, evidencia-se que a apreciação das razões do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ao julgar o REsp 2.125.696, a Segunda Seção desta Corte decidiu, por maioria, pela obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear sessões de hidroterapia, sem limite de quantidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.277.815/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AAINTARESP 1682436AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSO POR CIRURGIA BARIÁTRICA COM USO DE TÉCNICA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.454/22. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A ANÁLISE DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS (RESP. N. 1.889.704/SP E 1.886.929/SP) NÃO DEBATIDOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSO POR CIRURGIA BARIÁTRICA COM USO DE TÉCNICA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.454/22. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A ANÁLISE DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS (RESP. N. 1.889.704/SP E 1.886.929/SP) NÃO DEBATIDOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A devida impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada no juízo negativo de admissibilidade, pressupõe a demonstração, por meio de julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Rever a conclusão da Corte local, quanto aos critérios de necessidade do procedimento, autorização do plano para procedimentos convencionais, e cabimento do reembolso, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.436/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 2711349DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABETES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de Insulina FIASP, TRESIBA, sensor Freestyle Libre e insumos. 3. A Corte de origem…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABETES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de Insulina FIASP, TRESIBA, sensor Freestyle Libre e insumos. 3. A Corte de origem reconheceu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o fornecimento do tratamento prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 735 do STF; (ii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, por se tratar de decisão liminar de tutela de urgência, de natureza precária, insuscetível de revisão em recurso especial. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demanda revolvimento fático probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, sendo inadequado o recurso especial para revisar decisão provisória de tutela de urgência. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas para infirmar as conclusões do acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 12; Lei n. 8.080/1990, art. 19-I; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.919.487/MT. (AgInt no AREsp n. 2.711.349/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 3024298DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. INSUMOS CIRÚRGICOS. TRATAMENTO CONSIDERADO NECESSÁRIO E INSUBSTITUÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão de origem, com base na prova dos autos, reconheceu que a beneficiária, após infecção puerperal e sucessivas cirurgias para limpeza de ferida operatória com necrose de tecido, necessitou de curativos específicos em terapia por pressão negativa, considerados pelo médico assistente como essenciais e insubstituíveis, e que a operadora não comprovou a eficácia, efetividade e segurança do…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. INSUMOS CIRÚRGICOS. TRATAMENTO CONSIDERADO NECESSÁRIO E INSUBSTITUÍVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão de origem, com base na prova dos autos, reconheceu que a beneficiária, após infecção puerperal e sucessivas cirurgias para limpeza de ferida operatória com necrose de tecido, necessitou de curativos específicos em terapia por pressão negativa, considerados pelo médico assistente como essenciais e insubstituíveis, e que a operadora não comprovou a eficácia, efetividade e segurança do substituto terapêutico por ela genericamente indicado, configurando abusividade da negativa de cobertura dos insumos cirúrgicos. 2. A jurisprudência do STJ, admite a taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, de modo a permitir a cobertura de tratamento ou insumo não constante do rol quando demonstrada a sua essencialidade e a inexistência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. 3. Afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à essencialidade dos materiais cirúrgicos indicados, bem como quanto à ausência de substituto terapêutico eficaz, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.024.298/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AIRESP 2206931AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BRAQUITERAPIA OFTÁLMICA. URGÊNCIA. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO FORA DA REDE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à pretensão de revisar as premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, porquanto a decisão agravada assentou a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 508-510). 2. A manutenção do dever de reembolso integral fora da rede credenciada, em situação de urgência…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BRAQUITERAPIA OFTÁLMICA. URGÊNCIA. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO FORA DA REDE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à pretensão de revisar as premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, porquanto a decisão agravada assentou a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 508-510). 2. A manutenção do dever de reembolso integral fora da rede credenciada, em situação de urgência e diante da indisponibilidade efetiva de prestador apto, alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.206.931/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AINTARESP 2974204PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF 1. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável na via estreita do recurso especial. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.974.204/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF 1. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável na via estreita do recurso especial. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.974.204/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AITPARESP 3008436CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Não se verifica violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões submetidas à sua a preciação, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de plano compatível na operadora de destino, à autonomia das cooperativas do Sistema Unimed e ao…CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Não se verifica violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões submetidas à sua a preciação, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de plano compatível na operadora de destino, à autonomia das cooperativas do Sistema Unimed e ao limite do regime de intercâmbio ao simples ressarcimento entre cooperativas, é fundada na análise do conjunto fático-probatório, e sua revisão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de afastamento da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos permanece prejudicada, em razão do reconhecimento da impossibilidade de portabilidade nos moldes requeridos e da ausência do instrumento contratual firmado com a operadora de origem, o que impede a análise da regularidade da cláusula impugnada. 4. A alegação, formulada apenas nas razões do agravo interno, de que o Tribunal teria adotado premissa fática equivocada quanto à natureza do plano e deixado de aplicar o art. 15 da Resolução Normativa ANS 557/2022 configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 5. Os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apontados como violados, possuem conteúdo genérico de responsabilização solidária e de desconsideração da personalidade jurídica, sem comando normativo específico sobre responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed ou obrigatoriedade de migração de plano, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 3.008.436/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 2609400DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial. 2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial. 2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.609.400/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AIEDRESP 2024432DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. DOENÇA GRAVE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.082/STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme estabelecido em tese firmada no Tema n. 1.082/STJ: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. DOENÇA GRAVE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.082/STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme estabelecido em tese firmada no Tema n. 1.082/STJ: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." 2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em confirmidade com a tese firma no tema repetitivo, não merecendo reforma. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.432/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
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