"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIRESP 2284976

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. 2. A insurgência especial discutia, entre outros pontos, a legalidade de cláusula contratual de plano de saúde que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, bem como a ocorrência de advocacia predatória com pedido de extinção do feito sem…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. 2. A insurgência especial discutia, entre outros pontos, a legalidade de cláusula contratual de plano de saúde que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, bem como a ocorrência de advocacia predatória com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. A decisão agravada reputou inadmissível o recurso especial por: (i) inovação recursal sem prévio debate na origem quanto à tese de advocacia predatória (ausência de prequestionamento); (ii) incidência da Súmula 83/STJ diante de alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre a nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado e a inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento; e (iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e comprovação da similitude fática. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese de advocacia predatória, não debatida pelo Tribunal de origem, pode ser apreciada em recurso especial; (ii) saber se a invocação dos arts. 421 e 422 do Código Civil afasta a jurisprudência consolidada que reputa abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado em planos de saúde e inexigíveis as mensalidades após o cancelamento; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado, com cotejo analítico e comprovação da similitude fática. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a ausência de prequestionamento da tese de advocacia predatória suscitada apenas nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento na via especial (CF, art. 105, III; Súmula 282/STF). 6. Constata-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado e à inexigibilidade de cobranças após o cancelamento de plano de saúde, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. Verifica-se a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática entre os casos confrontados, conforme exigem o CPC e o RISTJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.284.976/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2284942

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5 e 7/STJ, bem como pela falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada foi decomposta em três capítulos: (i) ausência de prequestionamento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5 e 7/STJ, bem como pela falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada foi decomposta em três capítulos: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegação de prática de advocacia predatória (Súmula n. 282/STF); (ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório para exame da suposta violação aos arts. 421 e 422 do CC (Súmulas n. 5 e 7/STJ); e (iii) pela falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF). 3. Alegação de que, quanto à violação aos arts. 421 e 422 do CC, haveria prévio exame pelo acórdão recorrido, afastando a Súmula n. 282/STF, e de que não incidiria o óbice da Súmula n. 83/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos de incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão, saber se: (i) a alegação de prequestionamento e o afastamento da Súmula n. 83/STJ enfrentam os óbices de incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto aos arts. 421 e 422 do CC; e (ii) a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática atacável por agravo interno pode ser decomposta em capítulos autônomos e independentes, e a ausência de impugnação de um capítulo acarreta preclusão da matéria não atacada, conforme EREsp 1.424.404/SP. 6. A falta de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. 7. No caso, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois não enfrentam a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ relativamente à suposta violação aos arts. 421 e 422 do CC, o que impõe o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.284.942/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2283467

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. 2. Agravante sustenta a desnecessidade de menção expressa aos arts. 421 e 422 do Código Civil para configurar o prequestionamento e impugna a aplicação da Súmula 83/STJ. Intimadas, as partes agravadas não se manifestaram (art. 1.021, § 2º, do…

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AIRESP 2283350

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL À LUZ DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ, COM PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. CPC, ART. 1.021, § 1º; SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, reputando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial diante desses óbices…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL À LUZ DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ, COM PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. CPC, ART. 1.021, § 1º; SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, reputando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial diante desses óbices. 2. A decisão agravada decompõe-se em dois capítulos autônomos: (i) inadmissibilidade da pretensão recursal relativa à suposta violação aos arts. 421 e 422 do CC por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ), além do alinhamento com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); e (ii) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices processuais mencionados. 3. A agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ, deixando de enfrentar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; a agravada não se manifestou após intimação (CPC, art. 1.021, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida em Tribunal Superior pode ser decomposta em capítulos autônomos, com preclusão da matéria não atacada; e (ii) saber se a impugnação parcial dos fundamentos autônomos de capítulo único atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404 consagra a possibilidade de decomposição da decisão monocrática em capítulos autônomos e independentes, operando-se a preclusão da matéria não impugnada. 6. Tratando-se de fundamentos múltiplos e autônomos que sustentam capítulo único, a agravante deve impugnar todos eles; a impugnação parcial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, obstando o conhecimento do agravo interno. 7. No caso concreto, a agravante combateu apenas a Súmula n. 83/STJ, silenciando quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, atinentes à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e opera-se a preclusão da matéria não atacada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.283.350/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2283230

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. FUNDAMENTOS MÚLTIPLOS E SOBREPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, com prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada foi decomposta em dois…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. FUNDAMENTOS MÚLTIPLOS E SOBREPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, com prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada foi decomposta em dois capítulos: (i) não conhecimento do recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, por demandar interpretação de cláusulas contratuais, reexame do conjunto fático-probatório e conformidade com a jurisprudência; e (ii) prejudicialidade do dissídio em face dos referidos óbices. A agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ e, em sede de agravo interno, inovou ao apontar violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil não suscitada no recurso especial. 3. A parte agravada foi intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e afirmou a inexistência de elementos aptos a modificar o decisum impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e sobrepostos da decisão monocrática agravada; e (ii) saber se é admissível inovar, em agravo interno, com a indicação de dispositivos legais não ventilados no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404 admite a decomposição da decisão monocrática em capítulos autônomos e independentes. Em capítulos sustentados por fundamentos múltiplos e sobrepostos, a parte deve impugnar todos os fundamentos; a ausência de refutação específica à todos eles atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. 6. No caso, a agravante combateu apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ, deixando de enfrentar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, bem como os fundamentos atinentes à necessidade de interpretação contratual e ao revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a abusividade reconhecida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do agravo interno, por ausência de impugnação específica e preclusão da matéria não atacada. 7. É vedada a inovação recursal em agravo interno, por força da preclusão consumativa; a alegação superveniente de violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, não deduzida no recurso especial, não pode ser conhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.283.230/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2282909

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E 5, 83 E 518/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada foi…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E 5, 83 E 518/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada foi estruturada em quatro capítulos: (i) impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação a atos normativos da ANS (Súmula n. 518/STJ); (ii) deficiência de fundamentação quanto à alegação de prática de advocacia predatória, sem indicação de dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF); (iii) reconhecimento de que a pretensão fundada nos arts. 421 e 422 do CC demandaria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ), além de atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência; e (iv) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante dos óbices mencionados. 3. A agravante impugnou o prequestionamento e a incidência da Súmula n. 83/STJ quanto aos arts. 421 e 422 do CC, mas não enfrentou o óbice autônomo da Súmula n. 5/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP, é necessário impugnar todos os fundamentos autônomos de cada capítulo da decisão monocrática para viabilizar o conhecimento do agravo interno; e (ii) saber se a ausência de ataque específico ao óbice da Súmula n. 5/STJ, em capítulo que versa sobre a alegada violação aos arts. 421 e 422 do CC, acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática proferida em Tribunal Superior pode ser decomposta em capítulos autônomos e independentes. Em capítulos sustentados por fundamentos múltiplos, a parte deve impugnar todos eles, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. 6. No capítulo relativo à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC, a agravante não impugnou o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 5/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a preclusão das matérias não atacadas. 7. Configurada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo interno não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp n. 2.282.909/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2281962

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM QUATRO BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH AFASTADOS. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia sobre reajustes de plano de saúde coletivo empresarial caracterizado como…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM QUATRO BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH AFASTADOS. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia sobre reajustes de plano de saúde coletivo empresarial caracterizado como "falso coletivo". 2. Contrato com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, reconhecido na origem como "falso coletivo", com afastamento de reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), substituição pelos índices da ANS. 3. A agravante alega violação aos arts. 9, 10, 330 e 355, I, do CPC; aos arts. 16, XI, 17-A, § 2º, e 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998; e aos arts. 421, 422 e 478 do Código Civil, sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial e defende a inaplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, é possível conhecer do recurso especial para revisar: (i) a qualificação do contrato como "falso coletivo"; (ii) a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH; e (iii) a necessidade de prova pericial atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Revisar, em recurso especial, a natureza "falso coletivo" do contrato, a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH e a suficiência da prova documental demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que equipara contratos coletivos atípicos, com número reduzido de beneficiários, a planos individuais ou familiares, aplicando-lhes os índices da ANS, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial. 7. O indeferimento da prova pericial atuarial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente e a decisão está devidamente fundamentada, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.281.962/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2281781

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR INCORPORADO AO SUS. CLADRIBINA/MAVENCLAD. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla. 2. Acórdão do Tribunal estadual confirmou a obrigatoriedade de cobertura do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR INCORPORADO AO SUS. CLADRIBINA/MAVENCLAD. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla. 2. Acórdão do Tribunal estadual confirmou a obrigatoriedade de cobertura do fármaco, ante a negativa de cobertura em contexto de doença grave. 3. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83/STJ) e pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura obrigatória do medicamento Cladribina/Mavenclad, registrado na ANVISA e incorporado ao SUS após recomendação da CONITEC, nos termos da Lei n. 14.454/2022 e da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a cobertura obrigatória de antineoplásicos orais (art. 12, I, c, da Lei n. 9.656/1998) e admite, em hipóteses excepcionais, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando registrados na ANVISA e incorporados ao SUS após avaliação técnica da CONITEC, consoante o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, na sistemática introduzida pela Lei n. 14.454/2022. 6. Constatada a consonância do acórdão recorrido com esse entendimento, incide a Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.281.781/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

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AIRESP 2281505

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda envolvendo rescisão contratual de plano de saúde e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, com cláusula de aviso prévio de 60 dias. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso…

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AIRESP 2280097

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RN Nº 63/2003 DA ANS. TEMA 952/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 2. Contrato de plano de saúde com previsão de reajuste por mudança de faixa etária; aplicação de percentual de 92,92% aos 59 anos; reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade do reajuste. 3. Decisão monocrática…DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RN Nº 63/2003 DA ANS. TEMA 952/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 2. Contrato de plano de saúde com previsão de reajuste por mudança de faixa etária; aplicação de percentual de 92,92% aos 59 anos; reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade do reajuste. 3. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); agravo interno no qual a Agravante pleiteia o conhecimento e provimento do especial; a Agravada pugna pela manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial que pretende a validação do reajuste etário de 92,92% à luz da Lei n. 9.656/1998, da RN n. 63/2003 da ANS e do Tema 952/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão do juízo de abusividade do reajuste por faixa etária demanda reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se o acórdão recorrido observa os parâmetros do Tema 952/STJ e da RN n. 63/2003 da ANS, atraindo a Súmula n. 83/STJ. III. Razões de decidir 6. Incide a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de validar o percentual de 92,92% e afastar a abusividade reconhecida demandaria reexame de fatos e provas, inclusive análise das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sobre a variação acumulada entre faixas etárias e a adequação atuarial. 7. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre reajuste por faixa etária (Tema 952/STJ), salientando a existência de previsão contratual, observância às normas dos órgãos reguladores e ausência de percentuais desarrazoados, bem como respeito à RN n. 63/2003 da ANS, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.280.097/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)

inteiro teor