"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

EAIEDARESP 2477581

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de questões já decididas. 2. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as teses…

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AIRESP 2234673

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação cominatória cumulada com declaração de nulidade de cláusula…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação cominatória cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores, manteve sentença que afastou reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) em plano de saúde coletivo empresarial, substituiu-os pelos índices da ANS e condenou à devolução dos valores pagos a maior. 2. O acórdão de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da contratante (pequena empresa, com poucos beneficiários), inverteu o ônus da prova e concluiu pela abusividade dos reajustes financeiros aplicados entre 2018 e 2023, diante da ausência de comprovação concreta, contábil e atuarial da necessidade dos índices por sinistralidade e VCMH. 3. A decisão monocrática considerou o recurso especial tempestivo e cabível, mas deixou de o conhecer, ao fundamento de que a revisão da conclusão de abusividade dos reajustes e da substituição pelos índices da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além de reconhecer que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever da operadora de demonstrar, de forma minuciosa, a necessidade do reajuste por sinistralidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, notadamente quanto: (i) à possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexaminar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, a distribuição do ônus da prova e a substituição dos índices contratualmente aplicados pelos índices da ANS; e (ii) à legitimidade da decisão monocrática fundada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como à incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao propósito recursal da operadora. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, mas não apresenta fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar a pretensão de rediscutir a conclusão da Corte local quanto à abusividade dos reajustes e à necessidade de prova pericial atuarial. 6. O acórdão recorrido, à luz da teoria finalista mitigada, reconheceu a vulnerabilidade da contratante, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora e consignou que a operadora não demonstrou, por prova contábil e documental idônea, as causas fáticas, fórmulas de cálculo e fundamentos técnicos e atuariais que justificariam os aumentos por sinistralidade e VCMH no período, configurando abusividade. 7. A Corte de origem concluiu que a operadora se limitou a alegações genéricas sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem comprovar, concretamente, a elevação de custos médico-hospitalares e/ou da sinistralidade, o que inviabilizou a verificação da legalidade dos reajustes e ensejou a substituição dos índices praticados pelos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, bem como a restituição dos valores pagos a maior no triênio anterior ao ajuizamento. 8. Rever, na via especial, a conclusão de que os reajustes foram abusivos, por ausência de comprovação adequada da sinistralidade e dos critérios atuariais, demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de reajuste por sinistralidade é, em tese, lícita, mas a sua aplicação depende da demonstração prévia, detalhada e transparente dos fundamentos técnicos, atuariais e dos extratos pormenorizados que evidenciem o aumento da sinistralidade; a ausência dessa demonstração torna abusiva a cobrança e autoriza o afastamento do reajuste e a adoção de índices substitutivos. 10. A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial observou o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e a Súmula 568/STJ, ao aplicar entendimento consolidado desta Corte sobre reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos, ônus probatório da operadora e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, não havendo qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 11. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da incidência dos óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.234.673/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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AINTARESP 3111931

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em demanda de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual se reconheceu, no acórdão recorrido, o dever de cobertura de procedimento cirúrgico (MitraClip) indicado para tratamento de insuficiência mitral grave, à luz do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em demanda de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual se reconheceu, no acórdão recorrido, o dever de cobertura de procedimento cirúrgico (MitraClip) indicado para tratamento de insuficiência mitral grave, à luz do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e da orientação desta Corte quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS. 2. Decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando incidem os mesmos óbices à alínea "a". 3. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não afastou de forma específica os óbices sumulares, razão pela qual o relator, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial. No agravo interno, a parte agravante sustenta ter impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e afirma que a controvérsia seria exclusivamente de direito, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, e o próprio agravo interno, atenderam ao ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, à luz do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 5. O art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a não conhecer de agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, impondo ao recorrente o ônus de enfrentar de modo efetivo, concreto e pormenorizado a totalidade desses fundamentos. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve infirmar todos os óbices apontados, não bastando alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 7. A impugnação da Súmula 7/STJ demanda estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica por ele atribuída e da apreciação jurídica que deveria ter sido conferida, demonstrando, de forma clara, que o exame da tese recursal prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório. 8. A impugnação da Súmula 83/STJ exige demonstração, com base em julgados atuais, de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou a comprovação de distinção relevante entre o caso em exame e os precedentes utilizados como paradigma. 9. No caso concreto, o agravo em recurso especial não enfrentou de forma específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, limitando-se a afirmações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia, o que não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal. 10. Diante da ausência de impugnação específica aos óbices sumulares, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, impõe-se negar provimento ao agravo interno. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.111.931/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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AIRESP 2159941

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA HEPÁTICA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença de procedência para compelir a operadora a autorizar procedimento de ablação por radiofrequência hepática prescrito a paciente oncológico (metástase hepática de neoplasia colorretal), bem como ao pagamento de indenização por danos morais…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA HEPÁTICA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença de procedência para compelir a operadora a autorizar procedimento de ablação por radiofrequência hepática prescrito a paciente oncológico (metástase hepática de neoplasia colorretal), bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de cobertura do procedimento de ablação por radiofrequência hepática, sob o fundamento de que não estaria incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e de que não cumpriria as diretrizes de utilização estabelecidas na regulamentação da agência; (ii) saber se é possível, em recurso especial, o reexame do enquadramento fático do caso concreto nas diretrizes de utilização da ANS e nas cláusulas contratuais limitativas de cobertura do plano de saúde; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório ou exorbitante, a justificar a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A operadora fundamenta a negativa em parecer técnico da ANS que, entretanto, reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos de ablação por radiofrequência/crioablação do câncer primário hepático, nos termos da RN n. 465/2021, condicionando-a a requisitos clínicos de natureza eminentemente fática, não demonstrados como ausentes no caso concreto nas instâncias ordinárias. 4. O acórdão recorrido registrou que o tratamento de ablação por radiofrequência hepática é essencial, representa a única opção segura diante da impossibilidade de nova hepatectomia e, sobretudo, que o mesmo procedimento já havia sido autorizado anteriormente pela própria operadora, circunstância que reforça a obrigatoriedade de cobertura e afasta a tese de exclusão ou de não enquadramento nas diretrizes de utilização. 5. A revisão do enquadramento do caso concreto nas condicionantes técnicas previstas em normas da ANS (como classificação clínica do paciente e características das lesões) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A análise das alegadas restrições contratuais de cobertura pressupõe interpretação de cláusulas do contrato de plano de saúde, o que igualmente não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da negativa de cobertura de ablação por radiofrequência em contexto de tratamento de câncer, inclusive quando a recusa se baseia em suposto descumprimento de diretrizes de utilização da ANS, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 8. O valor fixado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante em face da gravidade da doença e da indevida recusa de cobertura de tratamento essencial, não se configurando hipótese excepcional que autorize a intervenção desta Corte, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.941/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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AIEDRESP 1960657

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PSICOTERAPIA. TRANSTORNO ALIMENTAR E DEPRESSÃO CRÔNICA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA DE COBERTURA MÍNIMA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresentando fundamentação suficiente…

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AINTARESP 3111965

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em demanda na qual foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em demanda na qual foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar para beneficiária portadora de transtorno do espectro autista, inclusive fora da rede credenciada, com fundamento nos arts. 300 do Código de Processo Civil e 10, § 4º, e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, examina apenas a presença dos requisitos da tutela de urgência e defere medida de natureza precária para custear tratamento de saúde; e (ii) saber se a verificação da alegada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, em tal contexto, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O agravo interno foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, mas os argumentos deduzidos não se mostram aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantêm por seus próprios fundamentos. 4. A decisão impugnada limitou-se a indeferir a admissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido versou exclusivamente sobre requisitos de tutela de urgência, providência de natureza precária que não exaure o mérito da demanda, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, incompatível com a exigência de "causa decidida" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. A análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, para fins de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), pressupõe o reexame das circunstâncias fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, o que implica revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As alegações da agravante de que a violação ao art. 300 do Código de Processo Civil decorreria apenas de erro de interpretação jurídica, sem necessidade de revolvimento de provas, não afastam o caráter eminentemente fático da conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência, circunstância que reforça a incidência do óbice sumular. 7. A legislação processual (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil) confere ao relator a faculdade de, monocraticamente, negar seguimento a recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada, em linha com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo afronta ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.111.965/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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ARESP 2979563

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que…

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AIRESP 2237029

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de cominatória de obrigação de fazer, proposta por beneficiária de plano de saúde visando à cobertura de exame "manometria esofágica computadorizada com teste provocativo", em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de cominatória de obrigação de fazer, proposta por beneficiária de plano de saúde visando à cobertura de exame "manometria esofágica computadorizada com teste provocativo", em contrato coletivo antigo e não adaptado à Lei n. 9.656/1998. 2. A decisão agravada julgou o recurso especial inadmissível, por ausência de prequestionamento dos arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.656/1998 (Súmula 282/STF) e deficiência das razões recursais na demonstração da violação legal apontada (Súmula 284/STF). 3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a necessidade de submissão do caso ao órgão colegiado e a violação ao contraditório e à ampla defesa pela adoção de decisão monocrática, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção do decisum. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, ausente prequestionamento expresso ou implícito dos arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.656/1998 e deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à demonstração da alegada violação legal, é possível o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se o agravo interno, cujas razões não enfrentam especificamente os óbices de inadmissibilidade apontados na decisão monocrática (Súmulas 282 e 284/STF), atende ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão de origem não examinou, ainda que implicitamente, a aplicação dos arts. 22 e seguintes da Lei n. 9.656/1998, inexistindo pronunciamento sobre a tese jurídica neles fundada, o que caracteriza ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 282/STF. 6. A mera indicação dos dispositivos tidos por violados, desacompanhada de argumentação clara, objetiva e consistente sobre a forma concreta da contrariedade ou da negativa de vigência, configura deficiência de fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, nos termos da Súmula 284/STF. 7. O prequestionamento implícito somente se configura quando o acórdão recorrido enfrenta, ainda que sem menção expressa ao dispositivo, a temática jurídico-fática que se pretende discutir em sede especial, o que não se verifica no caso, razão pela qual não se admite pronunciamento originário do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 8. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, é legítima a decisão monocrática do relator que, diante de manifesta inadmissibilidade do recurso especial ou de jurisprudência consolidada, nega-lhe seguimento, não havendo ofensa ao contraditório nem à ampla defesa. 9. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inobservância desse dever, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 10. No caso concreto, o agravo interno não enfrenta os fundamentos de inadmissibilidade adotados na decisão monocrática (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), limitando-se a pleitear reapreciação do mérito e a questionar a possibilidade de decisão monocrática, o que não supre o requisito da impugnação específica. 11. Mantém-se, por conseguinte, a decisão que não conheceu do recurso especial e a majoração de honorários fixada na instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.237.029/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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AIRESP 2239573

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ROL DA ANS. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ROL DA ANS. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista, confirmou a obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, incluindo psicopedagogia e equoterapia, com possibilidade de reembolso integral quando ausente rede credenciada apta e em distância que viabilize o tratamento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de base legal ou contratual para cobertura de psicopedagogia e equoterapia, não previstas no rol da ANS; (ii) saber se se encontra atendido o requisito do prequestionamento, inclusive implícito, em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos federais apontados como violados; (iii) saber se a negativa de cobertura de equoterapia e psicopedagogia, sob fundamento de ausência no rol da ANS e de cláusula contratual específica, é compatível com a Lei n. 9.656/1998, com a RN 465/2021, art. 6º, § 4º, incluído pela RN 539/2022, e com a Lei n. 14.454/2022, bem como com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre terapias multidisciplinares em TEA; (iv) saber se, em recurso especial, é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. Quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a agravante limitou-se a indicar genericamente o dispositivo como violado, sem demonstrar de forma objetiva e específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. 4. Os arts. 186 e 927 do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, nem ainda de forma implícita, inexistindo pronunciamento sobre a tese jurídica correspondente, o que evidencia a ausência de prequestionamento e impõe a aplicação da Súmula 282/STF. 5. No mérito, o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova pericial e na prescrição médica, a pertinência do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em ambiente clínico, incluindo psicopedagogia e equoterapia, bem como a necessidade de reembolso integral enquanto inexistente rede credenciada apta e em distância que viabilize o tratamento, em consonância com o art. 6º, § 4º, da RN 465/2021, incluído pela RN 539/2022. 6. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para TEA, inclusive equoterapia e psicopedagogia em ambiente clínico, bem como a natureza especialidade de psicologia da psicopedagogia, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal da operadora. 7. A pretensão de afastar a obrigatoriedade de cobertura das terapias demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A legislação processual (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil), em consonância com a Súmula 568/STJ, autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso especial inadmissível ou em conformidade com a jurisprudência dominante, sendo legítima a decisão agravada que aplicou os óbices sumulares pertinentes. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.239.573/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que indeferiu…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra decisão monocrática proferida em recurso especial que conheceu do apelo e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que indeferiu pedido de restituição dos valores despendidos com medicamento fornecido em cumprimento de liminar. 2. Na ação originária, foi deferida tutela de urgência para custeio de fármaco, posteriormente suspenso em razão de reações adversas, o que levou a parte autora a desistir da demanda, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito. A operadora requereu a restituição das quantias despendidas para cumprimento da decisão liminar, sob fundamento de responsabilidade objetiva decorrente do art. 302 do Código de Processo Civil e da cessação da eficácia da tutela (art. 309, III, do Código de Processo Civil). 3. O juízo de origem indeferiu o pedido de restituição, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça, que afastou o ressarcimento em razão da boa-fé da beneficiária, da natureza essencial e irrepetível da verba e da ausência de julgamento de mérito favorável à operadora. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a repetibilidade de valores pagos em cumprimento de tutela de urgência, em casos de tratamento de saúde, deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 4. Saber se a operadora de plano de saúde faz jus à restituição dos valores despendidos com fornecimento de medicamento em cumprimento de tutela de urgência posteriormente cessada em razão da desistência da ação motivada por reações adversas ao tratamento, à luz dos arts. 302 e 309, III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. O recurso especial foi corretamente conhecido e julgado monocraticamente, nos termos dos arts. 932, III e IV, e 1.030 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, diante da aderência da decisão monocrática à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à irrepetibilidade, em regra, de valores despendidos com tratamentos de saúde, quando recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 6. A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de que a devolução de valores pagos em cumprimento de tutela provisória revogada, em hipóteses envolvendo custeio de tratamento médico por plano de saúde, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, impondo-se o ressarcimento apenas quando a conduta do beneficiário destoar do padrão de lealdade e confiança exigido nas relações contratuais. 7. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram que a concessão da tutela de urgência se fundou em verossimilhança das alegações e em perigo de dano à saúde da autora, que o fornecimento do fármaco foi ratificado em grau recursal e que a revogação da medida decorreu exclusivamente de reações adversas ao medicamento, que motivaram a desistência da ação, circunstâncias que evidenciam a boa-fé da beneficiária e a natureza essencial do tratamento. 8. Tal quadro fático, insuscetível de reexame em recurso especial, harmoniza-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da irrepetibilidade dos valores custeados para tratamento médico, quando recebidos de boa-fé para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, afastando a pretensão de ressarcimento fundada, de forma abstrata, na responsabilidade objetiva prevista no art. 302 do Código de Processo Civil e na teoria do risco-proveito. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.225.513/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

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