"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

ARESP 3111235

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARATÓRIA PÓS-BARIÁTRICA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 1.069 do STJ, aplicando o art. 1.030, I, do CPC, e, em reforço, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória sobre cobertura de cirurgias plásticas reparatórias pós-bariátrica…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARATÓRIA PÓS-BARIÁTRICA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 1.069 do STJ, aplicando o art. 1.030, I, do CPC, e, em reforço, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória sobre cobertura de cirurgias plásticas reparatórias pós-bariátrica em plano de saúde. 3. A sentença julgou a cobertura devida e afastou dano moral. 4. A Corte de origem manteve a cobertura obrigatória dos procedimentos reparatórios, afastou dano moral e redimensionou os ônus sucumbenciais, provido o recurso em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação indevida das regras do ônus da prova dos arts. 373, I e II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC em razão da auditoria administrativa não se sobrepor ao laudo do médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É incabível o agravo do art. 1.042 do CPC quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade com tese firmada em repetitivo (Tema 1.069 do STJ), sendo cabível apenas o agravo interno do art. 1.030, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em repetitivo, aplicando-se o art. 1.030, I, b, do CPC e cabendo o agravo interno do art. 1.030, § 2º". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 2º, 1.042, 373, I e II, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022. (AREsp n. 3.111.235/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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AINTARESP 3044635

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência cujo valor da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência cujo valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 7. A parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes à Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico. 8. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. 9. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada, pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AgInt no AREsp n. 3.044.635/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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AINTARESP 3043171

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO DE CUSTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, inadmissibilidade de ofensa a princípios e ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia envolve plano de saúde coletivo empresarial de ex-empregado aposentado, que busca…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO DE CUSTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, inadmissibilidade de ofensa a princípios e ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia envolve plano de saúde coletivo empresarial de ex-empregado aposentado, que busca equiparação de custo e modelo de pagamento entre ativos e inativos, com restituição de valores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou o cerceamento de defesa e consignou a aplicação indistinta do modelo por faixa etária a ativos e inativos, deixando de fixar honorários recursais por já estarem no máximo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica das premissas fáticas, com interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito, ligada à disciplina da prova e ao julgamento antecipado do mérito no CPC; e (iii) saber se houve excesso de formalismo na exigência do cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, à luz do art. 4º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão das conclusões do acórdão estadual sobre a aplicação indistinta do modelo por faixa etária, apoiada em documentos técnicos, demanda revolvimento do acervo probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de cerceamento de defesa não indica, de modo específico, os dispositivos legais violados, sendo insuficiente a referência genérica; mantém-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, pois não basta transcrever ementas; é imprescindível evidenciar similitude fática e identidade jurídica com confronto de trechos do relatório e voto, exigência legal e regimental não mitigável. 8. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica, pois não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão recursal de equiparação de custeio em plano de saúde coletivo empresarial demanda reexame de fatos e provas e atrai a Súmula n. 7 do STJ. 2. A deficiência na indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto ao cerceamento de defesa impõe a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 3. É imprescindível o cotejo analítico para o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível quando não evidenciada manifesta inadmissibilidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 4, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 3.043.171/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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AINTARESP 3062664

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E PERDA DO OBJETO. PREVENÇÃO E OMISSÃO/FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para manutenção em plano de saúde nas mesmas condições e valores. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda do objeto e fixou…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E PERDA DO OBJETO. PREVENÇÃO E OMISSÃO/FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para manutenção em plano de saúde nas mesmas condições e valores. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda do objeto e fixou custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve o não conhecimento da apelação por perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) verificar se é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto; ii)saber se houve violação do art. 930, parágrafo único, do CPC, por suposta inobservância da prevenção em razão de julgamento anterior de agravo de instrumento; e (iii) saber se houve violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC, por omissão e deficiência de fundamentação na rejeição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a reconsideração e o exame do recurso. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte sobre a natureza relativa da competência interna e a necessidade de arguição tempestiva da prevenção. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando demonstrada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da natureza relativa da competência interna e da necessidade de arguição tempestiva da prevenção. 3. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as quest ões relevantes, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 930, parágrafo único, 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, V e VI; RITJPB, art. 151, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 2.378.500/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.030.165/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024. (AgInt no AREsp n. 3.062.664/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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ARESP 3023608

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 9.656/1998 e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reembolso de despesas médicas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.773,35. 3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela incidência…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 9.656/1998 e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reembolso de despesas médicas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.773,35. 3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve demonstração de contrariedade aos arts. 8º e 16 da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se o tema é exclusivamente de direito, apto a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, porque a parte agravante se limitou a alegações genéricas, sem refutar de modo efetivo, específico e motivado os óbices apontados. 7. A alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstrada a possibilidade de julgamento sem reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial não ataca, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A alegação genérica de matéria exclusivamente de direito não afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 8º, 16; CF, art. 105, III; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 182, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018. (AREsp n. 3.023.608/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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AINTARESP 2668942

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. DANO MORAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico, ainda que de uso off-label, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 2. A ação originária pleiteava obrigação de fazer cumulada com…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. DANO MORAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico, ainda que de uso off-label, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 2. A ação originária pleiteava obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil e tutela de urgência para fornecimento do medicamento Inlyta 5 mg, prescrito para tratamento de câncer. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e afastando a sucumbência recíproca. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, sustentando que o uso off-label não integra a cobertura obrigatória, além de invocar a RN ANS n. 465/2021 e a ADI n. 7.265 do STF como fatos supervenientes que exigiriam parâmetros adicionais e diretrizes procedimentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, ainda que em uso off-label, e se há fundamento para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, considerando a Lei n. 14.454/2022 e a ADI n. 7.265 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa e prescrito por médico, mesmo em uso off-label, é considerada abusiva, sendo obrigatória a cobertura para tratamento oncológico. 6. A natureza do rol da ANS, seja taxativa ou exemplificativa, é irrelevante no contexto do tratamento oncológico, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A alegação de fato superveniente relativo à ADI n. 7.265 do STF não demonstra dissenso da decisão estadual com a jurisprudência do STJ sobre o tema dos antineoplásicos, nem justifica a alteração da decisão agravada. 8. O recurso especial não é via adequada para exame de resolução ou instrução normativa, como a RN ANS n. 465/2021, reforçando a improcedência do inconformismo no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Lei n. 9.656/1998, art. 1º, § 1º; art. 10, § 13; Lei n. 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG. (AgInt no AREsp n. 2.668.942/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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AINTARESP 3096225

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministra Nancy Andrighi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à…

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AINTARESP 3030008

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministra Nancy Andrighi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se…

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AAINTARESP 3029977

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministra Nancy Andrighi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXCEPCIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXCEPCIONAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.029.977/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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AINTARESP 3045551

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 23/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM PLANO DE SAÚDE. EXCESSO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de revisão de reajustes contratuais com tutela de urgência, que fixou astreintes pelo descumprimento de liminar para emissão de boletos com reajuste anual aprovado pela ANS, em substituição ao aplicado a partir de 2024. 3. A Corte…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM PLANO DE SAÚDE. EXCESSO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de revisão de reajustes contratuais com tutela de urgência, que fixou astreintes pelo descumprimento de liminar para emissão de boletos com reajuste anual aprovado pela ANS, em substituição ao aplicado a partir de 2024. 3. A Corte de origem manteve as astreintes e desproveu o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; (ii) saber se houve violação do art. 537, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, por fixação excessiva das astreintes; e (iii) saber se a multa configura enriquecimento sem causa à luz do art. 884 do Código Civil e se é afastada a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão, com reconsideração na forma do art. 259, §6º, do RISTJ. 6. A revisão do valor e da incidência das astreintes, inclusive sob os arts. 537, §1º, I e II, do CPC, e 884 do CC, demanda reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 182 do STJ não incide quando o agravo em recurso especial ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, permitindo a reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. A pretensão de redimensionar ou excluir astreintes, à luz dos arts. 537, §1º, I e II, do CPC, e 884 do CC, é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; RISTJ, art. 259, § 6º; CPC, art. 537, § 1º, I e II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 182, 7. (AgInt no AREsp n. 3.045.551/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

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