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- ARESP 3090400AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2. No caso, a verificação da presença dos requisitos para a revogação da tutela de urgência é providência que demandaria o revolvimento do…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2. No caso, a verificação da presença dos requisitos para a revogação da tutela de urgência é providência que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.090.400/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 2904642AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. PACIENTE PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES. SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO (AVC). ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. PACIENTE PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES. SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO (AVC). ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que a recusa da operadora em custear o aparelho prescrito para reabilitação de paciente com sequelas de AVC hemorrágico é abusiva, uma vez que se configura como serviço de home care prescrito pelo médico assistente do segurado. 3. Quanto aos danos morais, a Corte estadual manteve a condenação por verificar que a negativa de cobertura em situação de urgência agravou o estado clínico do segurado, intensificando seu sofrimento psicológico. 4. Estando o acórdão em consonância com a orientação desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.904.642/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 3006748DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (PLANOS DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO COLETIVO. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, em demanda na qual ex-empregada busca a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (PLANOS DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO COLETIVO. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, em demanda na qual ex-empregada busca a manutenção vitalícia em plano de saúde de autogestão, nas mesmas condições financeiras vigentes durante o vínculo empregatício, alegando abusividade nos reajustes das mensalidades após a aposentadoria e ausência de transparência quanto à parcela custeada pela ex-empregadora. 2. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça estadual, em apelação cível em ação de obrigação de fazer, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assentou que a manutenção do plano de saúde após o encerramento do vínculo empregatício exige o custeio integral da mensalidade pelo ex-empregado, concluiu pela ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora e aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 1.034/STJ), reformando a sentença para julgar improcedente o pedido. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao art. 373, II e § 1º, do CPC, bem como divergência em relação ao Tema 1.034/STJ e dissídio jurisprudencial (alínea c), sustentando ausência de comprovação do valor custeado pela ex-empregadora no plano de saúde e necessidade de redistribuição do ônus da prova em seu favor. A decisão monocrática reconheceu óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF), além de deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, não conhecendo do recurso especial. O agravo interno objetiva a reforma dessa decisão, sob o argumento de que não haveria reexame de provas, mas requalificação jurídica de fatos incontroversos, bem como ausência de deficiência de fundamentação e existência de dissídio comprovado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial que alega violação ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 373, II e § 1º, do CPC, é possível superar os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ para reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais relativas ao custeio e ao reajuste de plano de saúde coletivo de autogestão após o encerramento do vínculo empregatício. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a indicação do Tema nº 1.034/STJ, desacompanhada da precisa indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, supre o requisito constitucional de fundamentação do recurso especial, ou se incide o óbice da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação. 6. A questão em discussão consiste, por fim, em saber se o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quanto à demonstração analítica da divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática), bem como se é cabível recurso especial para impugnar interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal. III. Razões de decidir 7. O agravo interno foi interposto tempestivamente e em face de decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com a Súmula nº 568/STJ, que autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso inadmissível ou que verse sobre matéria com entendimento consolidado. 8. A análise das alegadas violações ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 373, II e § 1º, do CPC exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reapreciação de cláusulas do contrato de plano de saúde, notadamente quanto à comprovação dos valores subsidiados pela ex-empregadora, à existência de plano único para ativos e inativos e à forma de custeio e reajuste das mensalidades, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 9. A função uniformizadora do recurso especial impede sua utilização como via de rejulgamento da prova produzida nas instâncias ordinárias, razão pela qual é inviável a pretensão de requalificar juridicamente fatos dependentes de nova valoração probatória, sob pena de transmutar o Superior Tribunal de Justiça em terceira instância recursal. 10. No tocante à invocação do Tema nº 1.034/STJ, a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os específicos dispositivos de lei federal cuja interpretação teria sido contrariada pelo acórdão recorrido, limitando-se a mencionar o tema repetitivo de forma genérica, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 11. O recurso especial não pode ter por objeto a análise de suposta violação ou interpretação divergente de norma que não se qualifique como tratado ou lei federal, de modo que alegações desvinculadas de dispositivos federais específicos não se amoldam ao cabimento do recurso previsto no art. 105, III, da CF/1988. 12. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não observou os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c. 13. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, restringindo-se a reiterar alegações já examinadas, motivo pelo qual se impõe a manutenção integral do decisum que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.006.748/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 3028539PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES TÉCNICA DE ROBÓTICA.. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊ NCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO NÃO REFUTADA PELA PARTE. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a parte recorrente não comprovou a urgência/emergência da cirurgia. 2. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela urgência/emergência da cirurgia oncológica pela técnica…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES TÉCNICA DE ROBÓTICA.. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊ NCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO NÃO REFUTADA PELA PARTE. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a parte recorrente não comprovou a urgência/emergência da cirurgia. 2. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela urgência/emergência da cirurgia oncológica pela técnica robótica, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decis ão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". (AgInt nos EDcl no AR Esp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.028.539/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 2990097PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF 1. É obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza do rol da ANS e ainda que em caráter experimental ou off-label. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que o acórdão recorrido…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF 1. É obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza do rol da ANS e ainda que em caráter experimental ou off-label. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que o acórdão recorrido tenha analisado expressamente os dispositivos legais invocados. A ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão inviabiliza o prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A omissão na indicação do dispositivo legal atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que trata da carência de fundamentação. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.990.097/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 2910497CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. RECUSA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. RECUSA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, e avaliar se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Súmula n. 83/STJ. 3. O Tribunal de Justiça concluiu que a recusa indevida da operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura do tratamento devidamente prescrito pelo médico configurou danos morais indenizáveis, o que somente poderia ser revisto mediante nova incursão das provas dos autos, procedimento obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.910.497/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 2987486PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7/STJ. TRATAMENTO PARA CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No caso, a pretensão recursal de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 e 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7/STJ. TRATAMENTO PARA CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No caso, a pretensão recursal de validar a negativa de cobertura e a prevalência da cláusula contratual, sob o argumento de inexistência de obrigação fora das Diretrizes de Utilização do rol da ANS, exigiria tanto a interpretação das cláusulas contratuais quanto o reexame das provas clínicas constantes dos autos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 /STJ. 3. O STJ firmou entendimento de que é obrigatória a cobertura de exames e tratamentos oncológicos, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS, quando há indicação médica. Súmula n. 83/STJ Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.987.486/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- ARESP 3040393AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de internação em clínica médica especializada para tratamento de obesidade mórbida em situações específicas, sob prescrição do médico assistente. Precedentes. 2…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de internação em clínica médica especializada para tratamento de obesidade mórbida em situações específicas, sob prescrição do médico assistente. Precedentes. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da necessidade do tratamento indicado pelo médico, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.040.393/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 2964154CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSCATETER DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. DUT. FUNÇÃO RESTRITIVA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 2. Entende a Segunda Seção que a "Diretriz de…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSCATETER DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. DUT. FUNÇÃO RESTRITIVA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 2. Entende a Segunda Seção que a "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 3. A análise do acervo probatório para infirmar as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.964.154/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 2860836CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se mitigação em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência consolidada nos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, desde que atendidos critérios como prescrição fundamentada, inexistência de substituto terapêutico eficaz, respaldo técnico-científico idôneo e diálogo…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se mitigação em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência consolidada nos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, desde que atendidos critérios como prescrição fundamentada, inexistência de substituto terapêutico eficaz, respaldo técnico-científico idôneo e diálogo interinstitucional. 2. A Lei n. 14.454/2022 positivou os critérios de excepcionalidade, reforçando o rol como referência básica e autorizando cobertura extra rol mediante comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Súmula n. 83/STJ. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Súmula n. 7/STJ. 5. A inovação recursal em agravo interno, com argumentos não apresentados no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.860.836/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
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