STJ 12.587 resultados · página 248 de 1259
- EAINTARESP 2292800PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexiste omissão…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão embargado, de forma fundamentada, conclui que a revisão da legalidade do reajuste por mudança de faixa etária, aplicado em contrato de plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente de laudo atuarial acolhido pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que tenha enfrentado de maneira suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia. 4. A insurgência que busca rediscutir a conclusão do julgado, inclusive quanto à aplicação de precedente qualificado e de normas protetivas do consumidor e do idoso, evidencia mero inconformismo, insuscetível de acolhimento na via integrativa. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.292.800/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2179885PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE "EPILEPSIA REFRATÁRIA" E "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". CUSTEIO DE TRATAMENTO PELOS MÉTODOS "AYRES, BOBATH, THERASUIT, PROMPT E PODD". ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, em decisão recente publicada em 23/04/2025, firmou novo posicionamento acerca das técnicas, protocolos ou métodos Pediasuit, Therasuit e outros, genericamente denominados "suit terapias", afastando a sua natureza experimental (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE "EPILEPSIA REFRATÁRIA" E "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". CUSTEIO DE TRATAMENTO PELOS MÉTODOS "AYRES, BOBATH, THERASUIT, PROMPT E PODD". ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, em decisão recente publicada em 23/04/2025, firmou novo posicionamento acerca das técnicas, protocolos ou métodos Pediasuit, Therasuit e outros, genericamente denominados "suit terapias", afastando a sua natureza experimental (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJe de 23/4/2025). 2. "As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" (AgInt no REsp n. 2.140.939/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.179.885/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- EDARESP 2319623DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por operadora de resseguro contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos em ação de indenização combinada com obrigação de fazer relativa a plano de saúde, reembolso de despesas médicas e danos morais. 2. A embargante afirma existirem omissões no acórdão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por operadora de resseguro contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos em ação de indenização combinada com obrigação de fazer relativa a plano de saúde, reembolso de despesas médicas e danos morais. 2. A embargante afirma existirem omissões no acórdão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial e à tese da impossibilidade de atendimento fora da rede credenciada, na ausência de urgência ou emergência, alegando violação à boa-fé objetiva e requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ao não enfrentar de modo específico a divergência jurisprudencial e a tese sobre a impossibilidade de utilização de prestadores fora da rede credenciada, fora de situação de urgência/emergência. 4. A questão em discussão consiste ainda em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão que não conheceu do recurso especial com base nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, inclusive afastando a incidência desses enunciados para viabilizar o exame da divergência jurisprudencial. 5. O acórdão embargado apreciou de forma exaustiva e fundamentada a controvérsia, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que afasta a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015. 6. A insurgência da embargante restringe-se à discordância com os fundamentos adotados e com o resultado do julgamento, evidenciando nítido intuito infringente, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 7. A análise da tese de violação contratual e da suposta impossibilidade de atendimento fora da rede credenciada demanda reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ em relação à interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 impede igualmente o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão, razão pela qual não há omissão quanto ao exame da divergência jurisprudencial apontada. 9. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam a provocar novo julgamento da lide nem a afastar óbices sumulares. 10. Embargos de declaração rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado. (EDcl no AREsp n. 2.319.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2179885PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE "EPILEPSIA REFRATÁRIA" E "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. FÁRMACO COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 990/STJ. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte Superior entende que "(...) a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE "EPILEPSIA REFRATÁRIA" E "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. FÁRMACO COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 990/STJ. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte Superior entende que "(...) a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no IV, da art. 10, Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12 c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976" (AgInt no REsp n. 2.101.052/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 2. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante (Tema n. 990/STJ) e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão sobre a necessidade do fornecimento do medicamento, à abusividade da negativa e à interpretação das obrigações de cobertura ajustadas, exige a análise das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.179.885/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2184100PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Não comporta…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Não comporta conhecimento a alegação referente à ausência de registro do medicamento na ANVISA, visto que não foi objeto de análise na origem, até porque facilmente se infere tratar-se de inovação recursal trazida apenas quando do manejo dos embargos de declaração, manobra processual amplamente rejeitada pela jurisprudência do STJ, que não configura omissão no julgado e conduz à ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.184.100/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 3027429DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação envolvendo plano de saúde, na qual se discute recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico de uso oral domiciliar e danos morais, sob o fundamento de que o recurso especial esbarrava na incidência…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação envolvendo plano de saúde, na qual se discute recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico de uso oral domiciliar e danos morais, sob o fundamento de que o recurso especial esbarrava na incidência da Súmula 83/STJ e de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente esse óbice de admissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao fornecimento de medicamento antineoplásico - de modo a viabilizar o conhecimento do agravo, à luz do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. No caso, o agravo em recurso especial não enfrentou, de maneira efetiva e detida, o óbice da Súmula 83/STJ relativo ao fornecimento de medicamento antineoplásico, limitando-se a alegações genéricas quanto à existência de dialética recursal, sem demonstrar a divergência da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça ou a distinção do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 4. Diante da ausência de impugnação específica e da inexistência de fatos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.027.429/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 3038043DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e que não seria aplicável a Súmula 182/STJ, afirmando, ainda, que o recurso especial visava discutir a suposta ilegalidade de negativa de custeio de medicamento em contrato de plano de saúde e a consequente violação de lei federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela agravante impugnou, de forma específica, efetiva e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 83/STJ, de modo a afastar a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A legislação processual (art. 932, III e IV, e art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, do RISTJ) atribui ao relator a faculdade de não conhecer de recurso inadmissível e impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Conforme orientação consolidada da Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, sem capítulos autônomos, de modo que o agravo em recurso especial deve atacar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados na origem, sob pena de não conhecimento, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 6. No caso concreto, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e o agravo interno limitou-se a alegações genéricas de que teria havido impugnação, sem indicar, pontualmente, quais trechos do agravo em recurso especial seriam aptos a afastar esse óbice. 7. A impugnação válida ao óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração, com base em julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não se alinha ao acórdão recorrido ou de que o caso concreto apresenta distinção relevante em relação aos precedentes invocados, providência não observada pela agravante. 8. Diante da ausência de impugnação específica idônea e da inexistência de fatos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.038.043/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2243731DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial. 2. A demanda de origem versa sobre rescisão unilateral de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. CONTINUIDADE DA COBERTURA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial. 2. A demanda de origem versa sobre rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, intermediado entre empresa estipulante e operadora, em cenário no qual o beneficiário, consumidor, encontra-se em tratamento médico contínuo e imprescindível para Mieloma Múltiplo (CID C90.0), tendo o Tribunal de origem determinado a continuidade da cobertura assistencial com base, dentre outros fundamentos, na Resolução CONSU n.º 19 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082. 3. A sentença julgou procedente o pedido para assegurar a manutenção do plano de saúde ou, ao menos, a continuidade do tratamento médico, decisão mantida pelo Tribunal de origem. Interposto recurso especial pela operadora, a decisão ora agravada não o conheceu por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido, ao assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente, diverge da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082 ou se se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III. Razões de decidir 5. Verifica-se que o Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que o beneficiário se encontrava em tratamento médico contínuo e imprescindível para moléstia grave, aplicando a tese repetitiva firmada no Tema 1.082/STJ (REsp 1.842.751/RS e REsp 1.846.123/SP), no sentido de que a operadora, mesmo após a rescisão unilateral válida do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida. 6. Diante da plena consonância do acórdão recorrido com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o cancelamento de plano coletivo com beneficiário em tratamento de doença grave, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 7. Eventual reforma do acórdão estadual, para afastar a obrigação de manutenção da cobertura assistencial ou alterar a conclusão quanto à imprescindibilidade do tratamento, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.243.731/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AINTARESP 3001541AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR HEPÁTICO". DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ARESP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS E DO OBJETO DO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando as razões do recurso especial não indicam, de modo preciso, os dispositivos federais supostamente violados nem delimitam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE "ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR HEPÁTICO". DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ARESP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS E DO OBJETO DO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando as razões do recurso especial não indicam, de modo preciso, os dispositivos federais supostamente violados nem delimitam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (fls. 332-333). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.001.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIEDARESP 2080846AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, constando do acórdão recorrido tabela da ANS com os procedimentos cirúrgicos necessários à autora e havendo a previsão de laparoscopia para apenas um, a reforma da decisão agravada exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.080.846/MG…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, constando do acórdão recorrido tabela da ANS com os procedimentos cirúrgicos necessários à autora e havendo a previsão de laparoscopia para apenas um, a reforma da decisão agravada exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.080.846/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.