STJ 12.512 resultados · página 25 de 1252
- AIRESP 2277365DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 5, 83 E 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia sobre a validade de cláusula contratual de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 5, 83 E 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia sobre a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias na rescisão unilateral do contrato e a exigência de pagamento de mensalidades no período. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, com prejudicialidade da alínea "c". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, na via especial, examinar violação à Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, à luz do art. 105, III, "a", da CF e da Súmula n. 518/STJ; (ii) saber se há prequestionamento das teses de advocacia predatória e litigância de má-fé para viabilizar o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF); e (iii) saber se a tese de validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias afasta os óbices das Súmulas n. 5 e 83/STJ e permite o processamento pela alínea "c". III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF, o que impede o exame, em recurso especial, de suposta violação à Resolução Normativa n. 557/2022 (Súmula n. 518/STJ). 6. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre advocacia predatória e litigância de má-fé, incide a Súmula n. 282/STF, que impede o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, ainda que implícito. 7. A controvérsia sobre a validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmula n. 5/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 8. Presentes óbices sumulares incidentes na alínea "a" do art. 105, III, da CF, resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.365/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2277311DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 5, 83 E 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia sobre a validade de cláusula contratual de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 5, 83 E 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia sobre a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias na rescisão unilateral do contrato e a exigência de pagamento de mensalidades no período. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, com prejudicialidade da alínea "c". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, na via especial, examinar violação à Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS, à luz do art. 105, III, "a", da CF e da Súmula n. 518/STJ; (ii) saber se há prequestionamento das teses de advocacia predatória e litigância de má-fé para viabilizar o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF); e (iii) saber se a tese de validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias afasta os óbices das Súmulas n. 5 e 83/STJ e permite o processamento pela alínea "c". III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF, o que impede o exame, em recurso especial, de suposta violação à Resolução Normativa n. 557/2022 (Súmula n. 518/STJ). 6. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre advocacia predatória e litigância de má-fé, incide a Súmula n. 282/STF, que impede o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, ainda que implícito. 7. A controvérsia sobre a validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmula n. 5/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 8. Presentes óbices sumulares incidentes na alínea "a" do art. 105, III, da CF, resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.311/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2277300DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia sobre a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia sobre a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias na rescisão unilateral do contrato e a exigência de pagamento de mensalidades no período. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, com prejudicialidade da alínea "c". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a tese de validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias afasta os óbices das Súmulas n. 5 e 83/STJ e permite o processamento pela alínea "c". III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia sobre a validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmula n. 5/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 6. Presentes óbices sumulares incidentes na alínea "a" do art. 105, III, da CF, resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.300/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2275775DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IMUNOTERAPIA PARA ALERGIA A FORMIGAS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA DE USO AMBULATORIAL. TRATAMENTO PRESCRITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, visando ao custeio de imunoterapia para alergia a formigas. 2. A imunoterapia é administrada em consultório, sob supervisão…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IMUNOTERAPIA PARA ALERGIA A FORMIGAS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA DE USO AMBULATORIAL. TRATAMENTO PRESCRITO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, visando ao custeio de imunoterapia para alergia a formigas. 2. A imunoterapia é administrada em consultório, sob supervisão direta de médico especialista, tendo sido qualificada pelo acórdão recorrido como "medicamento de uso domiciliar" para afastar a cobertura com fundamento no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 3. Sentença de procedência restabelecida em decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça, após o Tribunal de origem prover a apelação para julgar improcedente o pedido de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imunoterapia para alergia a formigas, aplicada em consultório com supervisão de especialista, deve ser qualificada como "medicamento de uso domiciliar" ou como procedimento ambulatorial/medicação assistida, para fins de cobertura obrigatória; (ii) saber se, afastada a natureza domiciliar, incide o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 para autorizar a cobertura do tratamento não previsto no rol, quando presentes prescrição e evidências de eficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A imunoterapia administrada em consultório, sob supervisão direta de profissional habilitado, não se enquadra como "medicamento de uso domiciliar", mas como medicação assistida de uso ambulatorial, não alcançada pela exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 6. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 17, § 1º, VI, define tratamento domiciliar como administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, distinção que reforça o caráter ambulatorial da imunoterapia assistida em consultório. 7. Afastada a indevida qualificação como uso domiciliar, aplica-se o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, presentes prescrição, laudos e evidências de eficácia, impondo à operadora o custeio do tratamento. 8. A requalificação jurídica de fatos incontroversos fixados no acórdão recorrido (administração em consultório com assistência médica) dispensa revolvimento probatório e não demanda interpretação de cláusulas contratuais, não incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.275.775/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2275366DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE TEA. TEMA 1.082/STJ. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela operadora contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário, mediante o pagamento da contraprestação devida, até a efetiva alta médica. 2. Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO DE TEA. TEMA 1.082/STJ. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela operadora contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário, mediante o pagamento da contraprestação devida, até a efetiva alta médica. 2. Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento terapêutico contínuo. Resilição unilateral do plano coletivo por adesão, com notificação contratual. Pedido de manutenção da assistência até a alta médica. 3. O Tribunal de origem deu provimento às apelações para julgar improcedentes os pedidos, reputando inaplicável o Tema 1.082/STJ; embargos de declaração rejeitados. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada aplicou o Tema 1.082/STJ e determinou a continuidade assistencial até a alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a tese firmada no Tema 1.082/STJ ao tratamento de TEA, impondo à operadora a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, mediante pagamento integral; e (ii) saber se é aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1.082/STJ impõe à operadora, mesmo após resilição unilateral regular de plano coletivo, assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiário em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. 6. O tratamento multidisciplinar de TEA enquadra-se como garantidor da incolumidade física, justificando a continuidade assistencial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.275.366/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2271874DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda que discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades no período entre o pedido e a efetivação do cancelamento. 2. A operadora sustentou violação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda que discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades no período entre o pedido e a efetivação do cancelamento. 2. A operadora sustentou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, invocou dissídio jurisprudencial e alegou advocacia predatória para justificar extinção do feito por ausência de interesse de agir. 3. Sentença de procedência confirmou a inexigibilidade de cobranças no período de aviso prévio; acórdão manteve a decisão; a decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, prejudicando o exame pela alínea "c", e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado, com cotejo analítico e similitude fática, e se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se é possível, em recurso especial, reconhecer a alegada advocacia predatória sem revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ porque a revisão da conclusão da origem sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio e a inexigibilidade de cobranças após o pedido de cancelamento demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial. 6. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado em planos de saúde coletivo, o que impede o conhecimento pela divergência. 7. A análise da alegada advocacia predatória pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 8. Incidentes os óbices quanto à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c". 9. O art. 932, III e IV, do CPC, e a Súmula 568/STJ autorizam decisão monocrática para aplicar entendimento dominante e negar seguimento a recurso inadmissível. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.271.874/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2269867DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83 E 518/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 518/STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A agravante sustenta o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5, 7, 83 E 518/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 518/STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do recurso especial. 3. A decisão agravada foi estruturada em três capítulos autônomos: (i) incidência conjunta das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ sobre a tese de violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, por envolver interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório; (ii) impossibilidade de análise, em recurso especial, de suposta violação a atos normativos da ANS, conforme Súmula n. 518/STJ; e (iii) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indispensável impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, inclusive os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, para viabilizar o conhecimento do agravo interno; e (ii) saber se a impugnação parcial, limitada à Súmula n. 83/STJ, sem enfrentar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém prejudicado o dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Decisões monocráticas podem ser decompostas em capítulos autônomos, o que impõe à parte o ônus de impugnar todos os fundamentos que sustentam cada capítulo; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 6. Na espécie, a agravante combateu apenas a aplicação da Súmula n. 83/STJ, deixando de enfrentar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ relativos à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento do conjunto fático-probatório, configurando impugnação parcial e inviabilizando o conhecimento do agravo interno. 7. Mantidos os óbices processuais, permanece prejudicado o dissídio jurisprudencial e subsiste a impossibilidade de exame, na via especial, de alegada violação a atos normativos da ANS (Súmula n. 518/STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.269.867/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2269851DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES E ATOS INFRALEGAIS DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, referente à validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades no período entre o pedido e a efetivação do cancelamento. 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES E ATOS INFRALEGAIS DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, referente à validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades no período entre o pedido e a efetivação do cancelamento. 2. A recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, defendeu a validade e exigibilidade da cláusula de aviso prévio remunerado, invocou a disponibilidade de serviços e o pacta sunt servanda, e requereu o reconhecimento de suposta advocacia predatória. A recorrida sustentou óbices de admissibilidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pediu majoração dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC). O recurso especial foi admitido na origem; quanto à alínea "c", a admissibilidade por divergência foi afastada por falta de cotejo analítico, sem agravo neste ponto. 3. Sentença e acórdão estadual reconheceram a abusividade da cláusula e a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da orientação da agência reguladora. A decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais recursais. II. Questão em discussão 4. Saber se as alegações recursais afastam os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ). III. Razões de decidir 5. A revisão da validade da cláusula de aviso prévio e da suposta disponibilidade dos serviços demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. É legítima a decisão monocrática do relator para julgar recurso inadmissível ou aplicar a jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; STJ, Súmula 568), não havendo razões para sua reforma. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.269.851/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2265601DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em demanda envolvendo rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial de pequeno porte. 2. A controvérsia diz respeito à rescisão unilateral imotivada em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários e sua validade durante tratamento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em demanda envolvendo rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial de pequeno porte. 2. A controvérsia diz respeito à rescisão unilateral imotivada em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários e sua validade durante tratamento médico da beneficiária, além da legitimidade ativa e da existência de dano moral. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e determinou a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmulas n. 7/STJ, por exigir interpretação de reexame de provas; e (ii) saber se incide a Súmula n. 83/STJ em razão de o acórdão recorrido estar alinhado à orientação do STJ que condiciona a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários à motivação idônea. III. Razões de decidir 5. O conhecimento do recurso especial demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 6. O acórdão recorrido adotou entendimento conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. A manutenção da decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula n. 568/STJ, que autorizam o relator a negar provimento quando houver entendimento dominante sobre o tema. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.265.601/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2262386DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento contratual. 2. A Agravante sustenta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, validade da cláusula…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento contratual. 2. A Agravante sustenta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, validade da cláusula contratual com base no pacta sunt servanda e na RN 557/2022, além de dissídio jurisprudencial e requerimento de sanção por advocacia predatória (art. 81, § 3º, do CPC). 3. Recurso especial não conhecido por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas), 518/STJ (inviabilidade de exame de Resolução Normativa), 83/STJ (acórdão alinhado à jurisprudência), com majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível, na via especial, a análise de suposta violação à RN 557/2022 da ANS; (ii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e fatos/provas para validar a cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil; (iii) saber se incide a Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cobrança após o cancelamento; (iv) saber se a divergência jurisprudencial pela alínea c pode ser analisada quando não conhecido o recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF. III. Razões de decidir 5. A análise de suposta violação a Resolução Normativa da ANS é inviável em recurso especial, por não se tratar de lei federal (CF/1988, art. 105, III, a; Súmula 518/STJ). 6. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em plano de saúde coletivo e à inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 8. Incidentes os óbices ao conhecimento do recurso especial pela alínea a, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.262.386/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.