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- AIRESP 2236319DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial de beneficiário…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento, determinando a continuidade da cobertura e a disponibilização de contrato nas mesmas condições anteriores, ainda que formalmente enquadrado como coletivo em razão de empecilhos técnicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto à alegada impossibilidade de condenação da operadora ao fornecimento de plano de saúde individual ou familiar que não comercializa (art. 1.022, II, do CPC); e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão de abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo de Transtorno do Espectro Autista, bem como a determinação de manutenção dos cuidados assistenciais, à luz da tese firmada no Tema 1082/STJ, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo expresso a tese relativa à impossibilidade de condenação à oferta de plano individual não comercializado, ao afirmar que, ainda que a operadora não mais comercialize planos individuais, devem ser aplicadas tais regras ao contrato a ser aberto em nome do beneficiário, ainda que formalmente se enquadre como coletivo por empecilho técnico. 4. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo legítima a fundamentação concisa desde que suficiente para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A decisão monocrática observou o art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e a Súmula 568/STJ, ao aplicar entendimento jurisprudencial dominante sobre a impossibilidade de rescisão de plano coletivo durante tratamento garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, especialmente em hipóteses de Transtorno do Espectro Autista, nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ. 6. A conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da rescisão unilateral do plano coletivo, ao risco de progressão da doença e à essencialidade da continuidade do tratamento multidisciplinar para preservação da sobrevida digna e da socialização do beneficiário, decorre da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que impede a revisão em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Mantêm-se, por conseguinte, a conclusão de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em tratamento, desde que paga a contraprestação. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2239662DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo por adesão contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem que considerou abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento multidisciplinar…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo por adesão contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem que considerou abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento multidisciplinar contínuo de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e determinou a manutenção do vínculo contratual, mediante pagamento das mensalidades. 2. O Tribunal estadual, com base em relatórios médicos, concluiu que o beneficiário se encontrava em tratamento imprescindível para sua sobrevivência ou para a manutenção de seu bem-estar e incolumidade física, aplicou, por analogia, o art. 13, III, da Lei 9.656/1998, reputou abusiva a cláusula de rescisão unilateral (art. 51, IV, § 1º, II e III, do CDC), reconheceu o descumprimento do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 pela ausência de oferta de migração para plano individual e invocou a tese repetitiva firmada no Tema 1082/STJ para impor a continuidade da assistência enquanto perdurasse o tratamento. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, na hipótese de beneficiário com TEA em tratamento multidisciplinar contínuo, afastando-se a incidência do Tema 1082/STJ e a analogia com o art. 13, III, da Lei 9.656/1998 e; (ii) saber se o exame da imprescindibilidade do tratamento adotado exige revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo a revisão da conclusão do Tribunal de origem em recurso especial. III. Razões de decidir 4. O acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, reconhece que o beneficiário, portador de TEA, se encontra em tratamento médico contínuo, multidisciplinar e imprescindível à sua sobrevivência ou à manutenção de seu bem-estar e incolumidade física, o que caracteriza hipótese enquadrável na tese firmada no Tema 1082/STJ, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que mantido o pagamento integral da contraprestação. 5. A Corte reafirma a orientação consolidada de que o tratamento multidisciplinar destinado a pessoas com TEA possui natureza terapêutica essencial, com abordagem especializada, contínua e integrada, indispensável à integridade física e psíquica do paciente e ao seu adequado desenvolvimento neuropsicomotor e social, razão pela qual a rescisão unilateral do plano durante esse tratamento é ilícita, por afrontar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana. 6. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento e à situação clínica do beneficiário demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a pretensão recursal de afastar a incidência do Tema 1082/STJ com base em distinção apoiada em premissas fáticas diversas das fixadas no acórdão recorrido. 7. O relator destaca que a decisão monocrática está amparada no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, por aplicar jurisprudência consolidada desta Corte em casos análogos, especialmente no que concerne à manutenção da cobertura assistencial até a efetiva alta em situações de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento contínuo de TEA. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.239.662/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2235240DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda indenizatória na qual se declarou ilegal o reajuste por faixa etária aplicado em razão da mudança de faixa aos cinquenta e nove anos, substituindo-se o índice praticado pelo percentual de 49,86%…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda indenizatória na qual se declarou ilegal o reajuste por faixa etária aplicado em razão da mudança de faixa aos cinquenta e nove anos, substituindo-se o índice praticado pelo percentual de 49,86% e condenando-se a operadora à restituição dos valores pagos em excesso. 2. A decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem, mantido em embargos de declaração) reconheceu a abusividade do reajuste por faixa etária por impor desvantagem exagerada ao consumidor e por ausência de prova de cumprimento integral dos parâmetros da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS, especialmente quanto ao limite da contraprestação na última faixa etária, aplicando a tese firmada no Tema 952/STJ. 3. No recurso especial, a Recorrente alegou violação aos arts. 421 do Código Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º da Lei n. 9.661/2000, sustentando que o reajuste (percentual efetivo de 94,49%, com variação de 89,07% aos 59 anos) observaria o mutualismo, o equilíbrio econômico-financeiro e a regulação setorial; defendeu a interpretação do art. 3º da RN 63/2003 com base em variação acumulada por fórmula matemática, invocou o precedente repetitivo REsp 1.568.244/RJ (Tema 952/STJ) e indicou dissídio jurisprudencial quanto à inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos. 4. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, por depender o exame da tese recursal de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ). 5. No agravo interno, a Agravante afirma que o acórdão de origem teria prequestionado a matéria, que a controvérsia permitiria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame probatório ou interpretação contratual. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente: (i) o efetivo prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 421 do Código Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º da Lei n. 9.661/2000, bem como da tese jurídica relativa à necessidade de perícia atuarial para fixação do reajuste por faixa etária e; (ii) a possibilidade de reexame, em recurso especial, da razoabilidade do percentual de reajuste por faixa etária e da legalidade do reajuste frente à RN n. 63/2003 da ANS, sem violação às Súmulas 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 7. Constata-se ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos arts. 421 do Código Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º da Lei n. 9.661/2000, bem como da tese sobre necessidade de perícia atuarial para fixação do reajuste por faixa etária, pois o acórdão de origem não examinou tais dispositivos nem a questão jurídica específica suscitada, incidindo, por analogia, a orientação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade e à razoabilidade do reajuste por faixa etária, à observância da RN n. 63/2003 da ANS e aos parâmetros de mutualismo e equilíbrio econômico-financeiro dependeria da reanálise de cláusulas contratuais e da reapreciação do conjunto fático-probatório (inclusive notas técnicas e valores de contraprestação), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.235.240/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2242123DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante busca afastar a responsabilidade da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de carcinoma basocelular avançado, alegando a taxatividade do rol da ANS e a ausência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 2. A decisão agravada não conheceu…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante busca afastar a responsabilidade da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de carcinoma basocelular avançado, alegando a taxatividade do rol da ANS e a ausência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, considerando que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise das provas e interpretação contratual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento prescrito para tratamento de carcinoma basocelular avançado, mesmo não estando incluído no rol da ANS, e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos antineoplásicos, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos por médico, mesmo que em uso off-label. 5. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, quando há obrigação contratual ou legal, enseja reparação por danos morais, agravando a situação de aflição do beneficiário. 6. A análise da pretensão recursal especial demandaria revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência incompatível com o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.242.123/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- AIRESP 2236182DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte e os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, deixou de conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte e os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, deixou de conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. 2. Na origem, ação em que beneficiário menor, acometido de braquicefalia e plagiocefalia posicionais severas, obteve condenação da operadora ao custeio de órtese craniana indicada por médico assistente, bem como ao ressarcimento integral do valor despendido, sob fundamento de abusividade da negativa de cobertura diante da existência de previsão contratual para o tratamento da doença. 3. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana, por se tratar de tratamento menos invasivo que substitui cirurgia futura e se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 4. Saber se, à luz dos fatos e cláusulas contratuais já apreciados pelo Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre órtese craniana substitutiva de cirurgia, é possível, em sede de recurso especial, afastar a condenação ao custeio do tratamento. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia, plagiocefalia e assimetria craniana severa, por se tratar de órtese substitutiva de cirurgia futura e que evita consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças, não havendo violação ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.182/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- ARESP 2992669AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É de cobert ura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida" (Tema nº 1.069/STJ). 2. Existência de entendimento pacífico desta…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É de cobert ura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida" (Tema nº 1.069/STJ). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Inviabilidade de reexame da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto ao ponto em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.992.669/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- RESP 2240058DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. MÉTODOS BOBATH E THERASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a recente jurisprudência do…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. MÉTODOS BOBATH E THERASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde estão obrigados ao custeio das suit terapias, incluindo os métodos Pediasuit e Therasuit, assim como o método Bobath, e a Corte local seguiu tal entendimento. II. Dispositivo 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.240.058/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- RESP 2249235CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SÁUDE. PSICOPEDAGOGIA. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. "Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução n. 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito" (REsp n. 2.209.972/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025), e a Corte…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SÁUDE. PSICOPEDAGOGIA. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. "Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução n. 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito" (REsp n. 2.209.972/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025), e a Corte estadual seguiu tal entendimento. II. Dispositivo 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.249.235/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- RESP 2104332DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ABUSIVIDADE DE ÍNDICES. NOVOS PERCENTUAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial no qual se busca a reforma de acórdão que revisou os reajustes financeiros e os reajustes por sinistralidade aplicados no período de 2016 a 2021, substituindo-os pelo índice apurado pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ABUSIVIDADE DE ÍNDICES. NOVOS PERCENTUAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial no qual se busca a reforma de acórdão que revisou os reajustes financeiros e os reajustes por sinistralidade aplicados no período de 2016 a 2021, substituindo-os pelo índice apurado pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional, se os índices são abusivos e se é válida a substituição pelo índice da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. "A jurisprudência do STJ exige que o percentual abusivo seja substituído por índice razoável, apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento judicial da abusividade de reajustes por sinistralidade ou por VCMH em plano de saúde coletivo não autoriza a aplicação do índice apurado pela ANS para os planos individuais, sendo necessário apurar novos índices na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais que preservem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 371, 373, 375, 464, 489 e 1.022; Lei n. 9.656/1998, arts. 16, XI, e 35-G. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 2.096.311/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.10.2025, DJEN 3.11.2025; REsp n. 2.072.215/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9.12.2025, DJEN 18.12.2025 e AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 2.5.2022, DJe 6.5.2022. (REsp n. 2.104.332/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
- ARESP 3170697AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de canabidiol, cujo registro não foi aprovado…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de canabidiol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso domiciliar, indicado ao beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. 3. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.170.697/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
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