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- AINTARESP 3020755PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, a indenização foi arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum que não é exorbitante. 6. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.020.755/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- ARESP 3064487PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte, bem como a manutenção no plano de saúde, sob o argumento de que preenchia os requisitos legais, uma vez que sua dependência econômica e a condição de invalidez eram preexistentes ao falecimento de sua mãe. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte, bem como a manutenção no plano de saúde, sob o argumento de que preenchia os requisitos legais, uma vez que sua dependência econômica e a condição de invalidez eram preexistentes ao falecimento de sua mãe. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.031,08 (três mil e trinta e um reais e oito centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.064.487/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- AINTARESP 3068069CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PIQRAY (ALPELISIBE). INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PIQRAY (ALPELISIBE). INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. No caso, trata-se de medicamento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.068.069/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- ARESP 3074364CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, através da prova pericial realizada, comprovou-se que o quadro de saúde da paciente evoluiu negativamente, com a progressão do comprometimento das funções vitais, a exigir "a inclusão de serviço de auxiliar de enfermagem, pelo período necessário para aplicação de medicação (endovenosa), trato da alimentação enteral, quando necessária, bem como do serviço de fonoaudiologia e outros necessários para tratamento da disfagia, além do fornecimento da cama hospitalar". 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, para impugnar o trabalho do perito judicial, exigiria uma reavaliação das provas e dos fatos dos autos, o que não é possível no âmbito restrito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.074.364/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- ARESP 3009875PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DA OPERADORA EM RAZÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS NO LIMITE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 1º, DA LEI 9.656/19 E 54 DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DA OPERADORA EM RAZÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS NO LIMITE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 1º, DA LEI 9.656/19 E 54 DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.009.875/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- AINTARESP 3006280CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, § 4º, DA LEI 9.656/1998 C/C ART. 4º, III, DA LEI 9.961/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A recusa indevida de tratamento…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, § 4º, DA LEI 9.656/1998 C/C ART. 4º, III, DA LEI 9.961/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência/emergência - agrava a situação psicológica e gera aflição que ultrapassa o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. 3. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de tratamento médico de urgência, concernente na terapêutica invasiva por ablação - fibrilação atrial -, com o fim de tratar arritmia, em virtude da ausência de resposta ao tratamento medicamentoso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.006.280/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- AINTARESP 2946687PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MARCAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MARCAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação da ora agravada, concluindo que a "demora na marcação do exame, cujo objetivo era diagnosticar precocemente a existência de lesão ocular, resulta evidenciada a responsabilidade objetiva da parte apelada pelos danos extrapatrimoniais causados", majorando o valor da respectiva indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisar o valor da indenização a título de danos morais, via de regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ; no entanto, afasta-se o referido óbice em hipóteses excepcionais, quando for verificada a natureza exorbitante ou irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante. 4. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.946.687/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- ARESP 2668293DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia relativa à obrigatoriedade de cobertura de home care à luz do rol da ANS, por considerá-la preclusa e afeta ao mérito da demanda. 2. Inexistiu pronunciamento acerca dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, bem como sobre a alegada indevida concessão ou manutenção da liminar. 3. Não houve exame da exigência de caução para levantamento de valores no cumprimento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia relativa à obrigatoriedade de cobertura de home care à luz do rol da ANS, por considerá-la preclusa e afeta ao mérito da demanda. 2. Inexistiu pronunciamento acerca dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, bem como sobre a alegada indevida concessão ou manutenção da liminar. 3. Não houve exame da exigência de caução para levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença, tampouco do princípio da menor onerosidade do devedor (arts. 520, IV, e 805 do CPC). 4. Ausente apreciação do conteúdo normativo pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, fica configurada a falta do indispensável prequestionamento, atraindo, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.668.293/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- ARESP 2892404DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida por hospital contra contratantes de serviço de saúde, que promoveram litisdenunciação contra operadora de plano de saúde e conveniada. Em apelação, a ação foi julgada improcedente, declarando-se prejudicada a litisdenunciação. Recursos especiais foram interpostos pelo hospital autor e pela litisdenunciada conveniada. 2. O Tribunal de origem concluiu que o hospital não comprovou que…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida por hospital contra contratantes de serviço de saúde, que promoveram litisdenunciação contra operadora de plano de saúde e conveniada. Em apelação, a ação foi julgada improcedente, declarando-se prejudicada a litisdenunciação. Recursos especiais foram interpostos pelo hospital autor e pela litisdenunciada conveniada. 2. O Tribunal de origem concluiu que o hospital não comprovou que as consumidoras foram previamente informadas sobre a negativa de cobertura do plano de saúde e sobre a responsabilidade pelo pagamento de materiais utilizados no procedimento cirúrgico e seus custos, violando o dever de prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o serviço e seu preço, previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. A análise da alegação de cumprimento satisfatório do dever de prestar informação adequada, pelo hospital recorrente, demandaria deste Tribunal Superior o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, para eventual modificação da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Quanto à tese recursal de ilegitimidade passiva da conveniada para responder à litisdenunciação, o Tribunal de origem não decidiu tal tema, declarando a litisdenunciação prejudicada, em razão da improcedência da lide principal. Não tendo o Tribunal local afirmado a legitimidade passiva da recorrente, porque deu o tema por prejudicado, verifica-se, de um lado, a ausência de interesse recursal e, de outro, a falta de prequestionamento, óbices que convergem no sentido do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial no ponto. 5. A alegação de dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, pois o recurso especial não indicou precedentes quaisquer, desse modo caracterizando-se a deficiência na argumentação recursal, que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 284 do STF. 6. Agravo conhecido para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 2.892.404/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
- AINTARESP 2860731PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO ANTERIOR À RESTRIÇÃO IMPOSTA AO PRONTO-SOCORRO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELAS DESPESAS HOSPITALARES. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO ANTERIOR À RESTRIÇÃO IMPOSTA AO PRONTO-SOCORRO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELAS DESPESAS HOSPITALARES. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.860.731/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
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