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- AINTARESP 2960662CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Consiste em definir se há interesse recursal na impugnação dos óbices sumulares e se a decisão agravada está correta ao concluir pela negativa de prestação jurisdicional e pela manutenção dos dependentes no plano de saúde. III. Razões de decidir…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Consiste em definir se há interesse recursal na impugnação dos óbices sumulares e se a decisão agravada está correta ao concluir pela negativa de prestação jurisdicional e pela manutenção dos dependentes no plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Não há interesse recursal em impugnar óbice sumular que sequer foi aplicado na decisão agravada. 5. O entendimento aplicado na decisão agravada reflete a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o falecimento do beneficiário titular não encerra a prestação assistencial em relação aos dependentes inscritos, sendo-lhes garantida a manutenção das condições contratuais anteriores mediante a assunção do pagamento integral das mensalidades. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Carece de interesse recursal a insurgência contra as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando tais óbices sequer foram aplicados na decisão monocrática. 3. O falecimento do titular não extingue o plano de saúde para os dependentes, que fazem jus à manutenção das condições contratuais, mediante o pagamento integral das mensalidades. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 5; STJ, Súmula 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.087/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.514/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025. (AgInt no AREsp n. 2.960.662/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2960148PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AFASTAMENTO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. FALTA DE PROVA TÉCNICA E ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NULIDADE DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por operadora de…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AFASTAMENTO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. FALTA DE PROVA TÉCNICA E ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NULIDADE DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que, em embargos à execução, manteve a cobrança de mensalidades em atraso, mas afastou a aplicação de índice de reajuste por sinistralidade por ausência de comprovação técnica e declarou a nulidade de multa por rescisão antecipada com base em sentença proferida em ação civil pública. 2. A existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, que não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, impede o conhecimento do apelo, assim como a pretensão que demanda o reexame do contexto fático-probatório para aferir a validade de reajustes não comprovados documentalmente. 3. O Tribunal de origem afastou o reajuste baseando-se em dois pilares: a abusividade à luz do CDC e, de forma autônoma, a violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) pela falta de prova documental ou pericial da necessidade do aumento. A recorrente limitou-se a contestar a incidência do CDC, deixando de infirmar o fundamento da ausência de lastro probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. Ademais, rever a conclusão da Corte local sobre a inexistência de provas esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à multa de fidelidade, a decisão baseou-se na eficácia erga omnes de decisão em ação civil pública, fundamento também não refutado adequadamente pela parte recorrente. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.960.148/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2783345PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO APÓS DEMISSÃO. TEMA 989/STJ. MANUTENÇÃO NO PLANO CONDICIONADA À CONTRIBUIÇÃO MENSAL. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO QUE APONTAM DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL FUNDADA NA FALHA DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 9.656/1998 COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO APÓS DEMISSÃO. TEMA 989/STJ. MANUTENÇÃO NO PLANO CONDICIONADA À CONTRIBUIÇÃO MENSAL. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO QUE APONTAM DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL FUNDADA NA FALHA DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 9.656/1998 COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo cancelamento de plano coletivo empresarial após demissão da titular e pedido de continuidade assistencial sem novas carências. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve contrariedade ao Tema 989/STJ sobre permanência em plano coletivo e a natureza da contribuição; (ii) é possível impor oferta de plano individual sem carências; (iii) incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 3. O Tema 989/STJ estabelece que a permanência em plano coletivo pressupõe efetiva contribuição mensal do beneficiário, não se equiparando a contribuição a mera coparticipação. Com base nas premissas do acórdão estadual, há registros de descontos a título de assistência médica, além de coparticipação, afastando, em tese, o custeio exclusivo pelo empregador (e-STJ, fls. 71-73). Revisar essa conclusão demanda reexame de fatos e cláusulas, o que atrai a Súmula 7/STJ. 4. A indicação do art. 30 da Lei 9.656/1998, sem demonstrar comando normativo apto a amparar a tese defendida - impossibilidade de migração pela inexistência de oferta de plano individual - revela deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.783.345/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2889250PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES (ARTS. 278, 932, V, E 1.019, II, DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA. DESNECESSIDADE DE VISTA AO AGRAVADO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de especial em ação cominatória de plano de saúde, em que o agravo de instrumento foi provido para suspender…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES (ARTS. 278, 932, V, E 1.019, II, DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA. DESNECESSIDADE DE VISTA AO AGRAVADO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de especial em ação cominatória de plano de saúde, em que o agravo de instrumento foi provido para suspender reajuste por sinistralidade, antes da citação da parte ré. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 278, 932, V, e 1.019, II, do CPC pela ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento. 3. A mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração clara, precisa e analítica do modo como teriam sido contrariados, caracteriza deficiência de fundamentação e impede a compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 4. É dispensável a intimação do agravado para contrarrazões quando o agravo de instrumento se volta contra decisão liminar proferida antes da citação, porque a relação processual ainda não está formada e não há ofensa ao contraditório. 5. Acórdão em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.889.250/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2889064RECURSO DE SANTANDER: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 DA LEI nº 9.656/1998 E 186 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ANALÍTICA DA OFENSA LEGAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre para revisão de acórdão que confirmou condenações relativas a reajuste por faixa etária em plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 31 da…RECURSO DE SANTANDER: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 DA LEI nº 9.656/1998 E 186 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ANALÍTICA DA OFENSA LEGAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre para revisão de acórdão que confirmou condenações relativas a reajuste por faixa etária em plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 31 da Lei nº 9.656/1998 e 186 do CC. 3. A indicação genérica de dispositivos legais, sem demonstração clara e precisa do modo como o acórdão os teria contrariado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A mera inconformidade com o resultado e a repetição de fundamentos da apelação revelam intento de reexame fático e procedimental incompatível com a via eleita. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. RECURSO DE SUL AMÉRICA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ATO COMPLEXO E INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ÓBICES. DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por exigir reexame de provas, interpretação de cláusulas contratuais e por estar alinhado à orientação desta Corte. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a matéria permitiria exame sem incursão fático-probatória ou interpretação contratual; (ii) há dissenso jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83/STJ. 3. O agravo deve atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão unificada de inadmissibilidade; a ausência de enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e a impugnação genérica sobre a Súmula n. 7 do STJ impedem o conhecimento. 4. Incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não rebate integralmente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.889.064/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2784765PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO NO ART. 302 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 330, II, E 485, VI, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença para a cobrança de diferenças de mensalidades de plano de saúde pagas a menor durante a vigência de tutela de urgência…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO NO ART. 302 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 330, II, E 485, VI, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença para a cobrança de diferenças de mensalidades de plano de saúde pagas a menor durante a vigência de tutela de urgência posteriormente revogada, cuja exequibilidade foi reconhecida pelo Tribunal estadual com base no art. 302 do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há demonstração adequada de violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC; (ii) foi comprovado o dissídio jurisprudencial, com o devido cotejo analítico. 3. O recurso especial não indica, de modo específico, como os dispositivos legais teriam sido contrariados, limitando-se a coligir ementas e transcrições genéricas, o que configura fundamentação deficiente e atrai a Súmula 284/STF. A alegação de omissões não veio acompanhada da indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.784.765/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2890364PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA E OUTRAS TÉCNICAS PRESCRITAS. LEI 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13. LEI 14.454/2022. RN-ANS 539/2022 E 541/2022. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO, COM MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, incluindo o método ABA, para beneficiário com…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA E OUTRAS TÉCNICAS PRESCRITAS. LEI 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13. LEI 14.454/2022. RN-ANS 539/2022 E 541/2022. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO, COM MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, incluindo o método ABA, para beneficiário com transtorno do espectro autista, e confirmou a condenação por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 por inexistência de cobertura obrigatória; (ii) há dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento sobre a obrigatoriedade de custeio. 3. A cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional responsável para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento é obrigatória, à luz da Lei 14.454/2022, que qualifica o rol da ANS como referência básica, e das RN-ANS 539/2022 e 541/2022, que reforçam a integralidade do tratamento multidisciplinar para TEA. A tese recursal não demonstra violação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 4. Estando o acórdão em consonância com a orientação dominante desta Corte sobre a mitigação do rol em hipóteses justificadas, incide a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o apelo não supera os óbices da alínea a. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.890.364/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- EDRESP 2142442PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. COBRANÇA QUE HAVIA SIDO SUSPENSA POR DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE. PRECEDENTES. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O acórdão embargado não contém erro de fato…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. COBRANÇA QUE HAVIA SIDO SUSPENSA POR DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE. PRECEDENTES. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o título judicial que afasta a incidência de juros de mora sobre valores pagos a menor sob amparo de decisão liminar posteriormente revogada não impede a aplicação de juros por mora processual superveniente na fase de execução, em razão de sua natureza distinta; (ii) a melhor interpretação do título executivo judicial deve ser extraída da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide e o pedido formulado no processo; e (iii) nos termos do art. 523 do CPC, os juros de mora podem incidir na fase de cumprimento de sentença em decorrência do inadimplemento do devedor. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. 3. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.142.442/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- AIRESP 2231560CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. THERASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. THERASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Seguindo a linha do entendimento da Segunda Seção quanto à obrigatoriedade do custeio do Pediasuit, com relação à terapia com uso do Therasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV Anexo da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 80431160001), como suporte de posicionamento. 4. Hipótese em que a terapia pelo método Therasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Julgados do STJ. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de negativa indevida de cobertura de tratamento requerido pelo agravado na hipótese, configurando a existência de ato ilícito, bem como sobre a experimentação de agravamento da situação psicológica do paciente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.231.560/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- AIEDRESP 2223690PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Indeferido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ, ante a ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Indeferido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481/STJ, ante a ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.223.690/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
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