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- AINTARESP 2863303DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente, de modo individualizado, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O acórdão recorrido consignou, com base no conjunto probatório, que o procedimento cirúrgico realizado pela beneficiária possuía natureza reparadora, e não meramente estética, afastando a cláusula de exclusão contratual invocada pela operadora do plano de saúde. 3. A revisão das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da autora, à imprescindibilidade do tratamento e à natureza do procedimento cirúrgico demanda a incursão no acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.863.303/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2842251AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de haver a necessidade da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados na origem para se conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A despeito de ter interposto o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, a agravante não apontou arestos paradigmas a corroborar sua tese, o que igualmente impede o…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de haver a necessidade da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados na origem para se conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A despeito de ter interposto o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, a agravante não apontou arestos paradigmas a corroborar sua tese, o que igualmente impede o conhecimento da insurgência pela divergência jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.842.251/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2873540DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não estando obrigado a se manifestar sobre todos os…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não estando obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados se já encontrou motivo suficiente para decidir. 2. A Corte de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura de tratamento de hidroterapia, por inexistir exclusão contratual expressa e por se tratar de procedimento indispensável à saúde da beneficiária. 3. A revisão dessas conclusões demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.873.540/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIEDARESP 2644505AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEUROMIELITE ÓPTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. CUMPRIMENTO. OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ADESIVO. RECUSA INDEVIDA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - Rituximabe (Mabthera), se deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento da neuromielite óptica que acomete a beneficiária. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEUROMIELITE ÓPTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. CUMPRIMENTO. OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ADESIVO. RECUSA INDEVIDA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - Rituximabe (Mabthera), se deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento da neuromielite óptica que acomete a beneficiária. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei nº 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.644.505/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2786983DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta violação a dispositivo legal de forma genérica, sem a indicação precisa do parágrafo, inciso ou alínea supostamente contrariados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta violação a dispositivo legal de forma genérica, sem a indicação precisa do parágrafo, inciso ou alínea supostamente contrariados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura de medicamento oncológico demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.786.983/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIEDARESP 2792120PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069/STJ. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 /STJ. ATO CIRÚRGICO. NATUREZA REPARADORA. SÚMULA N. 7/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 1.069), no sentido de que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069/STJ. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 /STJ. ATO CIRÚRGICO. NATUREZA REPARADORA. SÚMULA N. 7/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 1.069), no sentido de que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza reparadora do ato cirúrgico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.792.120/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2784560DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA ORIGEM. REEXAME DE PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante impugna de forma direta e suficiente o fundamento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA ORIGEM. REEXAME DE PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante impugna de forma direta e suficiente o fundamento central da decisão monocrática agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de maneira fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. A indicação genérica de ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil, desacompanhada de demonstração analítica do desacerto do acórdão recorrido quanto à fixação da sucumbência recíproca, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A aferição da alegada violação do princípio da dialeticidade recursal na instância ordinária, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, demanda o reexame do conteúdo da apelação e do acórdão recorrido, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.784.560/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EAINTARESP 2521144
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. TEMA 1034/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.521.144/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2855776AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. PROVA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.855.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. PROVA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.855.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIRESP 2229414DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a autorização e custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para paciente diagnosticada com encefalopatia actínica difusa decorrente de sequelas de radioterapia e quimioterapia. 2. A decisão agravada considerou que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a autorização e custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para paciente diagnosticada com encefalopatia actínica difusa decorrente de sequelas de radioterapia e quimioterapia. 2. A decisão agravada considerou que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente foi abusiva, pois o procedimento é essencial para a preservação da qualidade de vida da paciente e possui previsão nas Diretrizes de Utilização nº 58 da ANS. 3. A parte agravante alegou que o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica não apresenta evidências científicas ou validação por órgãos de renome nacional ou internacional, sendo considerado experimental e fora do rol da ANS. 4. A parte agravada não se manifestou nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do plano de saúde em autorizar e custear o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, prescrito para paciente com encefalopatia actínica, é abusiva, considerando a taxatividade mitigada do rol da ANS e a necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 6. A negativa de cobertura do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica foi considerada abusiva, pois o procedimento é essencial para a preservação da qualidade de vida da paciente e possui previsão nas Diretrizes de Utilização nº 58 da ANS. 7. A jurisprudência do STJ orienta que o rol de procedimentos da ANS não é exaustivo, sendo possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais, desde que atendidos os critérios estabelecidos nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. 8. A reavaliação da decisão recorrida implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.229.414/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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