STJ 12.587 resultados · página 258 de 1259
- AIRESP 2229414DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a autorização e custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para paciente diagnosticada com encefalopatia actínica difusa decorrente de sequelas de radioterapia e quimioterapia. 2. A decisão agravada considerou que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a autorização e custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para paciente diagnosticada com encefalopatia actínica difusa decorrente de sequelas de radioterapia e quimioterapia. 2. A decisão agravada considerou que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente foi abusiva, pois o procedimento é essencial para a preservação da qualidade de vida da paciente e possui previsão nas Diretrizes de Utilização nº 58 da ANS. 3. A parte agravante alegou que o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica não apresenta evidências científicas ou validação por órgãos de renome nacional ou internacional, sendo considerado experimental e fora do rol da ANS. 4. A parte agravada não se manifestou nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do plano de saúde em autorizar e custear o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, prescrito para paciente com encefalopatia actínica, é abusiva, considerando a taxatividade mitigada do rol da ANS e a necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 6. A negativa de cobertura do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica foi considerada abusiva, pois o procedimento é essencial para a preservação da qualidade de vida da paciente e possui previsão nas Diretrizes de Utilização nº 58 da ANS. 7. A jurisprudência do STJ orienta que o rol de procedimentos da ANS não é exaustivo, sendo possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais, desde que atendidos os critérios estabelecidos nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. 8. A reavaliação da decisão recorrida implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.229.414/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2882945DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve manutenção de bloqueio judicial de valores, por suposto descumprimento de liminar, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral envolvendo plano de saúde. 3. A Corte de origem manteve a constrição ao registrar…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve manutenção de bloqueio judicial de valores, por suposto descumprimento de liminar, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral envolvendo plano de saúde. 3. A Corte de origem manteve a constrição ao registrar intimação para cumprimento da tutela, ausência de prova efetiva de autorização do procedimento e presença dos requisitos legais, enfatizando a reversibilidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por envolver matéria exclusivamente de direito à análise de violação dos arts. 499 e 805 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (intimação para cumprimento, ausência de prova do atendimento à ordem e reversibilidade da medida), atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas fixados pelo Tribunal de origem". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC, arts. 499, 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE. (AgInt no AREsp n. 2.882.945/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2830491DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COM BLOQUEIO DE VALORES PARA HOME CARE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES E O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 2. A controvérsia diz respeito a cumprimento provisório de sentença que…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COM BLOQUEIO DE VALORES PARA HOME CARE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES E O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 2. A controvérsia diz respeito a cumprimento provisório de sentença que determinou o bloqueio de valores para custear tratamento em regime de home care. 3. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento por violação do princípio da dialeticidade, mantendo o não conhecimento da matéria em agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é inaplicável ao caso a Súmula n. 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial foi apresentado de modo genérico, sem indicação clara, direta e particularizada dos dispositivos legais supostamente violados e com razões dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. "Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não indica, de forma clara, direta e particularizada, os dispositivos legais tidos por violados e quando suas razões se dissociam dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando a ausência de impugnação específica". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC, art. 520. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.830.491/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2715662DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), da impossibilidade de conhecimento de alegada violação à Súmula n. 608 do STJ (Súmula n. 518 do STJ), e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), da impossibilidade de conhecimento de alegada violação à Súmula n. 608 do STJ (Súmula n. 518 do STJ), e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão do quantum indenizatório. 2. A ação originária trata de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo plano de saúde e o custeio de cirurgia para aneurisma de aorta abdominal, com fornecimento de materiais e insumos, além de compensação por dano moral. 3. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, fixou danos morais em R$ 10.000,00, com juros e correção, além de custas e honorários de 10%. A Corte a quo manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração. 4. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, aos arts. 187 e 188 do Código Civil, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por força da Súmula n. 608 do STJ, sustentando ausência de urgência e atuação em exercício regular de direito, com pedido de improcedência dos pedidos ou redução do quantum. 5. Nas razões do agravo interno, a recorrente sustentou que não incide a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de discussão de qualificação jurídica dos fatos já fixados, sem necessidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve ser reformada, considerando a alegação de que o recurso especial buscava apenas a revisão do enquadramento jurídico dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a urgência do procedimento, a essencialidade dos materiais e insumos e a negativa de cobertura quanto a esses itens, evidenciando o ilícito e o abalo moral decorrente do atraso e da negativa. Para infirmar tais conclusões seria indispensável revisitar relatórios médicos, guias, negativas e autorizações, bem como as circunstâncias do quadro clínico e suas repercussões, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegação de mero reenquadramento jurídico não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o que se pretende, em essência, é alterar premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias sobre urgência, negativa de materiais indispensáveis e extensão do dano. 9. O quantum fixado a título de danos morais não foi considerado irrisório nem exorbitante, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor, ausente excepcionalidade, demandaria revolvimento do conjunto fático, encontrando barreira na Súmula n. 7 do STJ. 10. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 421, 422, 187 e 188; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput; Súmulas n. 7, 282 e 211 do STJ; Súmula n. 608 do STJ; Súmula n. 518 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03.04.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.03.2018. (AgInt no AREsp n. 2.715.662/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2800276DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração de violação dos arts. 38 e 46, I, da Lei n. 5.764/1971, 51, I e XV, do Código de Defesa do Consumidor, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada do Superior…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração de violação dos arts. 38 e 46, I, da Lei n. 5.764/1971, 51, I e XV, do Código de Defesa do Consumidor, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, à luz do art. 1.021 do Código de Processo Civil, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é incabível contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica quando verificado erro grosseiro na escolha da via recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.992.214/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021. (AgInt no AREsp n. 2.800.276/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2952223AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TRATAMENTO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TRATAMENTO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.952.223/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2909501AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO DEMITIDO OU APOSENTADO. MENSALIDADES. CUSTEIO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO DEMITIDO OU APOSENTADO. MENSALIDADES. CUSTEIO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.909.501/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2909556
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.909.556/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIEEDARESP 2970277CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EQUOTERAPIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia (AREsp n. 2.964.917/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) 2. A negativa de cobertura de equoterapia, com base na ausência de previsão no rol da ANS, não…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EQUOTERAPIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia (AREsp n. 2.964.917/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) 2. A negativa de cobertura de equoterapia, com base na ausência de previsão no rol da ANS, não se sustenta, pois a Lei n. 14.454/2022 mitigou a taxatividade do rol da ANS, considerando-o como referência básica para cobertura dos planos de saúde e impondo condições para o tratamento não incluído na lista. 3. A modificação de entendimento em uma das Turmas do STJ não afasta a possibilidade de outra discernir, mantendo o entendimento então prevalente, de modo que eventual desacordo deverá ser enfrentado por meio do recurso cabível, qual seja, os embargos de divergência, consoante dispõe o art. 266 do RISTJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.970.277/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2948835DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ 1. O conhecimento do recurso especial exige o prévio debate da matéria na instância de origem. A ausência de pronunciamento sobre os dispositivos indicados atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia no âmbito do STJ 2. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ 1. O conhecimento do recurso especial exige o prévio debate da matéria na instância de origem. A ausência de pronunciamento sobre os dispositivos indicados atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia no âmbito do STJ 2. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o reconhecimento da incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 3. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do apelo nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c", do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.948.835/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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