STJ 12.587 resultados · página 259 de 1259
- AINTARESP 2522579AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO CLÍNICA ESPECIALIZADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO CLÍNICA ESPECIALIZADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.522.579/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2916446DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ para não conhecer de recurso especial, no qual se discutia a impenhorabilidade de valores em conta corrente, alegadamente destinados ao tratamento de saúde. 2. O acórdão recorrido concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, pela ausência de comprovação de que os valores constritos seriam essenciais ao tratamento de saúde do agravante, destacando…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ para não conhecer de recurso especial, no qual se discutia a impenhorabilidade de valores em conta corrente, alegadamente destinados ao tratamento de saúde. 2. O acórdão recorrido concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, pela ausência de comprovação de que os valores constritos seriam essenciais ao tratamento de saúde do agravante, destacando que este possui plano de saúde ativo e que os orçamentos apresentados não tinham comprovação de pagamento. 3. A parte agravante alegou que a decisão monocrática se equivocou ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, sustentando que sua pretensão era a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, além de apontar omissão quanto à análise do direito fundamental à saúde e à dignidade humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os valores em conta corrente destinados ao tratamento de saúde do agravante, portador de doença crônica, são impenhoráveis, à luz dos artigos 805 e 833, IV, do CPC, e dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que os valores constritos seriam essenciais ao tratamento de saúde do agravante, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a questão da impenhorabilidade, concluindo que a situação não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no art. 833 do CPC, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 7. O mero inconformismo da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 8. A ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada faz subsistir o entendimento nela firmado. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.916.446/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2820675AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS- CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS- CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida e (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. A intervenção desta Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.820.675/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2890467AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO. HARMONIA. ORIENTAÇÃO. STJ. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. 1 Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO. HARMONIA. ORIENTAÇÃO. STJ. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. 1 Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283/STF. 3. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator que limite seriamente ou inviabilize o acesso aos serviços de assistência à saúde, como ocorreu no caso. Precedente. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.890.467/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2768913DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor, à luz da teoria da aparência, sendo irrelevante, para…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor, à luz da teoria da aparência, sendo irrelevante, para o usuário do plano de saúde, a distinção interna entre as pessoas jurídicas que compõem a rede cooperativa. 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê período de carência para afastar a cobertura de atendimentos de urgência ou emergência, bem como é nulo o termo de responsabilidade firmado pelo consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.768.913/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EAINTARESP 2852713EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO. QUANTUMREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que rever as conclusões do Tribunal a quo, em especial quanto à configuração…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO. QUANTUMREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que rever as conclusões do Tribunal a quo, em especial quanto à configuração do ato ilícito em razão do cancelamento do plano de saúde, bem como acerca do dever de indenizar e do montante arbitrado, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.852.713/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2693402CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA 1.069/STJ. QUESTÕES RESIDUAIS. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é atribuição exclusiva e definitiva dos Tribunais locais a verificação da conformidade do caso concreto ao precedente abstrato estabelecido em recurso especial repetitivo ou repercussão geral" (AREsp n. 636.804/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA 1.069/STJ. QUESTÕES RESIDUAIS. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é atribuição exclusiva e definitiva dos Tribunais locais a verificação da conformidade do caso concreto ao precedente abstrato estabelecido em recurso especial repetitivo ou repercussão geral" (AREsp n. 636.804/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025). 2. Não cabe, nesta instância, rediscutir a natureza dos procedimentos, a extensão do abalo ou a própria existência do dano, sob pena de revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. A revisão do quantum indenizatório por danos morais só é admitida em hipóteses excepcionais, quando o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.693.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 3003606DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, no qual se deferiu tutela de urgência para cobertura de fisioterapia motora e respiratória em regime domiciliar. 3. A Corte de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com base nos…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, no qual se deferiu tutela de urgência para cobertura de fisioterapia motora e respiratória em regime domiciliar. 3. A Corte de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com base nos relatórios médicos e nas circunstâncias específicas do caso, e manteve a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ; e saber se é inaplicável a Súmula n. 735 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão dos requisitos da tutela de urgência e da situação clínica exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Em regra, é incabível o reexame, via recurso especial, de decisão precária de tutela, por sua natureza provisória e modificável, incidindo a Súmula n. 735 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a pretensão demanda reexame dos requisitos do art. 300, caput e § 3º, do CPC. 2. A Súmula n. 735 do STF obsta o reexame, na via especial, de decisões de tutela de urgência, de natureza provisória e modificável". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput, § 3º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 3.003.606/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2997744DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 373 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de exoneração de alimentos, com pedido de exoneração e manutenção do plano de saúde, e, subsidiariamente, redução de 60%. 3…DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 373 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de exoneração de alimentos, com pedido de exoneração e manutenção do plano de saúde, e, subsidiariamente, redução de 60%. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reduziu a pensão a cinco salários mínimos, manteve o plano de saúde e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para majorar os alimentos e, em embargos de declaração com efeitos infringentes, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 284 do STF, porque o especial teria indicado, de forma clara e específica, violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de incorreta valoração jurídica do ônus da prova do art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois o especial limitou-se a negar vício sem apontar concretamente as irregularidades, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, o Tribunal de origem integrou o julgado ao reconhecer omissão e rejeitou novos embargos por ausência de vício. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade está fundada em elementos fáticos dos autos, e a pretensão demanda revolvimento do acervo probatório, não se tratando de mera valoração jurídica do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.997.744/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2726586DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do Tema n. 1.069 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer, com discussão sobre danos morais e pressupostos de admissibilidade do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do Tema n. 1.069 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer, com discussão sobre danos morais e pressupostos de admissibilidade do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema n. 1.069 do STJ; e (ii) saber se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão referentes aos danos morais e ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão na parte que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7, 355, I, 370, 374, 375, 464, § 1º, 489, 932, III, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 187 e 927; CF, art. 5º, LIV e LV; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022. (AREsp n. 2.726.586/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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