STJ 12.512 resultados · página 26 de 1252
- AIRESP 2260855DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). TRATAMENTO ONCOLÓGICO ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em demanda de plano de saúde envolvendo fornecimento de medicamento oncológico Olaparibe (Lynparza) 150 mg, de uso domiciliar, com condenação por dano moral. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). TRATAMENTO ONCOLÓGICO ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em demanda de plano de saúde envolvendo fornecimento de medicamento oncológico Olaparibe (Lynparza) 150 mg, de uso domiciliar, com condenação por dano moral. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e requer o conhecimento e provimento do recurso. 3. Sentença e acórdão mantiveram o custeio do tratamento e a indenização por dano moral (R$ 10.000,00); decisão agravada não conheceu do especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, com indicação genérica de dispositivos e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, impede seu conhecimento, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) saber se o exame das teses sobre inexistência de regulamentação do contrato e revisão do quantum indenizatório demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o relator pode decidir monocraticamente para aplicar jurisprudência consolidada e majorar honorários recursais, conforme arts. 932, III e IV, e 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 5. Incide o óbice da Súmula 284/STF, pois o recurso especial limita-se a mencionar preceitos legais de forma genérica, sem demonstrar de modo concreto a contrariedade ou negativa de vigência, e não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 6. As teses relativas à inexistência de regulamentação do contrato e à quantificação do dano moral demandam reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. É legítima a decisão monocrática do relator para julgar recurso inadmissível ou aplicar entendimento consolidado, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. 8. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos limites fixados na decisão agravada. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.260.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2255487DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN E TUBERCULOSE. INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS AUTOIMUNES. EXAMES PRESCRITOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ e na prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial em razão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN E TUBERCULOSE. INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS AUTOIMUNES. EXAMES PRESCRITOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ e na prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial em razão desses óbices. 2. A controvérsia originária envolve relação de consumo em plano de saúde, negativa de cobertura de exames prescritos em caráter de urgência e condenação por danos morais. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e reputou prejudicada a análise pela alínea "c". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial, afastando os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, bem como se subsiste a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal diante do não conhecimento pela alínea a e da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e impede o conhecimento do recurso especial. 6. A simples alegação de revaloração jurídica dos fatos não afasta os óbices sumulares, incumbindo ao recorrente demonstrar que a controvérsia pode ser solucionada sem incursão no acervo probatório, o que não ocorreu. 7. Inadmitido o recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.255.487/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2253820DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AGRAVANTE EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL GARANTIDA E CUSTEIO NO MESMO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". 2. A controvérsia…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AGRAVANTE EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL GARANTIDA E CUSTEIO NO MESMO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". 2. A controvérsia decorre de ação envolvendo plano de saúde, com descredenciamento de hospital sem comunicação prévia durante acompanhamento pré-natal, reconhecendo-se a obrigação de custear o tratamento em hospital não credenciado, nos termos do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, e afastando-se o dano moral por caracterização de mero aborrecimento contratual. 3. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, que garantiu continuidade assistencial no estabelecimento e rejeitou a indenização por dano moral. Na decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório e por veicular matéria constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conhecimento do recurso especial para reconhecer a existência de dano moral em hipótese de descredenciamento sem prévia comunicação demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, com cotejo analítico e identidade fática, e se sua análise é viável quando incide a Súmula n. 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral e da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais está fundada no acervo probatório, sendo inviável sua revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Incidindo a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, resta prejudicado o exame do dissídio pela alínea "c" sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.253.820/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2245807DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DANO-MORTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização por danos morais para R$ 70.000,00, com correção monetária a partir da decisão e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. 2. Ação indenizatória…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DANO-MORTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização por danos morais para R$ 70.000,00, com correção monetária a partir da decisão e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. 2. Ação indenizatória ajuizada pela filha contra plano de saúde em razão de negativa de fornecimento do medicamento Tagrisso (Osimertinibe) 80 mg à genitora acometida de câncer metastático, alegando que a recusa contribuiu para o óbito e postulando condenação por danos morais de R$ 300.000,00. 3. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido e fixou danos morais em R$ 10.000,00; acórdão manteve o quantum; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça majorou a indenização para R$ 70.000,00; agravo interno sustenta desproporção do novo valor e requer majoração adicional. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizam a revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se as razões do agravo interno apresentam elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que adequou o quantum para R$ 70.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (CPC, art. 1.003, § 5º), mas a insurgência não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial somente se admite em hipóteses excepcionais, quando o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, conforme orientação consolidada (Súmula 7/STJ). 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias para dano-morte decorrente de negativa indevida de cobertura de medicamento essencial não se revela compatível com a gravidade dos fatos, justificando a readequação para R$ 70.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. O montante de R$ 70.000,00 atende à função compensatória e pedagógica da indenização, sem acarretar enriquecimento sem causa, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.245.807/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDRESP 2239972DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO THERASUIT. PRESCRIÇÃO PROFISSIONAL PARA PROTOCOLO INTENSIVO E SESSÕES DE MANUTENÇÃO. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL DAS "SUIT TERAPIAS". COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método TheraSuit a beneficiário com paralisia cerebral, conforme prescrição…DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO THERASUIT. PRESCRIÇÃO PROFISSIONAL PARA PROTOCOLO INTENSIVO E SESSÕES DE MANUTENÇÃO. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL DAS "SUIT TERAPIAS". COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método TheraSuit a beneficiário com paralisia cerebral, conforme prescrição profissional. 2. A negativa de cobertura foi fundada em alegada natureza experimental do método e na ausência de previsão específica no rol da ANS, enquanto o beneficiário pleiteou cobertura integral das terapias indicadas sem limitação de sessões. 3. A sentença de procedência determinou o custeio do tratamento; acórdão de origem reformou para afastar a cobertura; decisão monocrática no recurso especial restabeleceu a sentença, com parecer do Ministério Público Federal pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o método TheraSuit, integrante das chamadas "suit terapias", possui natureza não experimental e deve ser custeado quando prescrito no âmbito de terapias cobertas pelo contrato e pelo rol da ANS; e (ii) saber se a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, V, "c"; Súmula n. 568/STJ), pode ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que as técnicas, protocolos ou métodos genericamente denominados "suit terapias" (incluindo TheraSuit e Bobath) não têm natureza experimental e devem ser cobertos pelos planos de saúde quando houver prescrição profissional para tratamento de doença coberta pelo contrato, em conformidade com a Lei 9.656/1998, na redação da Lei 14.454/2022. 6. O método TheraSuit é técnica aplicada em sessões de terapias cobertas (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia), não constituindo tratamento autônomo; a escolha da abordagem compete ao profissional de saúde, e a recusa de cobertura por ausência de previsão específica no rol da ANS revela-se abusiva. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.239.972/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2232735DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS THERASUIT/PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial para reformar acórdão que, em agravo de instrumento, mantivera o indeferimento de tutela de urgência destinada a garantir o custeio de protocolo multidisciplinar para beneficiária menor com deficiência. 2. Prescrição médica de protocolo terapêutico multidisciplinar, incluindo método Therasuit, fisioterapia de manutenção, terapia ocupacional com…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS THERASUIT/PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial para reformar acórdão que, em agravo de instrumento, mantivera o indeferimento de tutela de urgência destinada a garantir o custeio de protocolo multidisciplinar para beneficiária menor com deficiência. 2. Prescrição médica de protocolo terapêutico multidisciplinar, incluindo método Therasuit, fisioterapia de manutenção, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, para paciente com Síndrome de Down e atraso global do desenvolvimento, com negativa de cobertura pela operadora e alegação de disponibilidade de rede credenciada suficiente. 3. Acórdão estadual manteve a negativa sob fundamento de caráter experimental do método e ausência de comprovação científica; decisão agravada superou os óbices processuais e determinou cobertura integral e reembolso imediato, com base na Lei nº 14.454/2022, na Lei nº 9.656/1998 e nas resoluções da ANS. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível mitigar a aplicação da Súmula 735/STF e afastar a incidência da Súmula 7/STJ diante de ofensa direta à legislação federal e da necessidade de reenquadramento jurídico sem revolvimento probatório; e (ii) saber se, à luz da Lei nº 14.454/2022 e do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS é exemplificativo e impõe a cobertura de terapias Therasuit/Pediasuit como técnicas aplicadas em sessões já previstas. III. Razões de decidir 5. A mitigação da Súmula 735/STF é possível quando a decisão liminar importar ofensa direta a lei federal que rege a tutela provisória ou negar vigência a novos marcos regulatórios, como a Lei nº 14.454/2022; não há revolvimento de fatos e provas, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. 6. A Lei nº 14.454/2022 positivou a natureza exemplificativa do rol da ANS, que constitui referência básica mínima, não autorizando negativa automática de cobertura de procedimentos indicados por médico assistente para patologia coberta (art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/1998). 7. O art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 assegura a cobertura obrigatória de tratamento prescrito fora do rol quando comprovada a eficácia à luz de evidências em ciências da saúde ou quando houver recomendação de órgãos técnicos nacionais ou internacionais de renome, hipótese atendida no caso. 8. As terapias Therasuit/Pediasuit não possuem caráter experimental, configurando técnicas específicas empregadas em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional já previstas no rol, sendo a escolha da abordagem técnica atribuição do profissional assistente, não da operadora. 9. A regulamentação setorial impõe cobertura ilimitada de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para condições listadas pela OMS (RN ANS nº 541/2022), independentemente do método indicado pelo médico. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.232.735/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2231916DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por incidência da Súmula 283/STF. 2. No recurso especial, sustentada ofensa aos arts. 926, 927, II, e 1.022, II, do CPC, em controvérsia derivada de incidente de cumprimento de sentença em demanda envolvendo plano de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por incidência da Súmula 283/STF. 2. No recurso especial, sustentada ofensa aos arts. 926, 927, II, e 1.022, II, do CPC, em controvérsia derivada de incidente de cumprimento de sentença em demanda envolvendo plano de saúde, em que o acórdão estadual reconheceu o interesse processual, afastou a extinção não meritória e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A decisão agravada concluiu pela suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e pela incidência da Súmula n. 283/STF, diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual, notadamente a ausência de prova de inclusão em novo plano de saúde e a aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 283/STF quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamentos autônomos suficientes não impugnados no recurso especial, tornando inútil o exame das demais teses recursais. 6. O acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros, na aplicação do princípio da boa-fé objetiva, elemento que não foi atacado pelo Recurso Especial e é apto a manter, por sí, o juízo realizado. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.231.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2265339PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM A ADI 7.265/STF E O TEMA 1.316/STJ. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. ART. 256-L DO RISTJ. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com sobrestamento para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão da correlação com a ADI 7.265/STF e com a tese firmada no Tema 1.316/STJ. 2. A decisão de sobrestamento e baixa à…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM A ADI 7.265/STF E O TEMA 1.316/STJ. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. ART. 256-L DO RISTJ. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com sobrestamento para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em razão da correlação com a ADI 7.265/STF e com a tese firmada no Tema 1.316/STJ. 2. A decisão de sobrestamento e baixa à origem, para futuro juízo de conformação, não possui carga decisória própria e não acarreta prejuízo às partes, sendo irrecorrível, cabendo a alegação de distinguishing perante o Juízo a quo quando do juízo de conformação. 3. Não procede a alegação de ausência de julgamento do Tema 1.316/STJ, que fixou diretrizes sobre a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.454/2022 aos contratos de plano de saúde, a validade de cláusulas de exclusão e os parâmetros da ADI 7.265/STF para tratamentos não incluídos no rol da ANS. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.265.339/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDRESP 2256146PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7265. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo com matéria afetada. 2. A questão recursal consiste em examinar o cabimento do sobrestamento por ADI 7265 do STF. 3. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, é irrecorrível o ato judicial que determina o sobrestamento e o…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7265. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo com matéria afetada. 2. A questão recursal consiste em examinar o cabimento do sobrestamento por ADI 7265 do STF. 3. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, é irrecorrível o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação (conformação) (arts. 1.040 e 1.041 do NCPC). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.256.146/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EAIEDRESP 2063679EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE APÓS 10 (DEZ) ANOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao reajuste impugnado, que ocorreu após mais de 10 (dez) anos de contrato, tendo em vista que o pacto foi firmado em 2003 e o reajuste aplicado em maio de 2014, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE APÓS 10 (DEZ) ANOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao reajuste impugnado, que ocorreu após mais de 10 (dez) anos de contrato, tendo em vista que o pacto foi firmado em 2003 e o reajuste aplicado em maio de 2014, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inadmissíveis em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.063.679/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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