STJ 12.587 resultados · página 260 de 1259
- ARESP 3107689AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ORIUNDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 13/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, tampouco se vislumbra a existência de similitude fática entre eles, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Não se conhece do recurso especial diante do óbice contido na Súmula nº…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ORIUNDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 13/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, tampouco se vislumbra a existência de similitude fática entre eles, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Não se conhece do recurso especial diante do óbice contido na Súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "(...) a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.107.689/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2749016AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL IMPORTADO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, firmou-se no sentido de considerar abusiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, a cláusula restritiva em plano de saúde que exclui o custeio de prótese, órtese ou material diretamente vinculado ao procedimento…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL IMPORTADO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, firmou-se no sentido de considerar abusiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, a cláusula restritiva em plano de saúde que exclui o custeio de prótese, órtese ou material diretamente vinculado ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor, sendo irrelevante, para tal fim, tratar-se de material nacional ou importado. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que o material nacional teria equivalência de qualidade com o importado, não se desincumbindo de seu ônus. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame fático-probatório. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.749.016/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2592363DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 952 do STJ e, em reforço, o inadmitiu por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando os mesmos óbices à divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre reajuste de plano de saúde por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n. 952 do STJ e, em reforço, o inadmitiu por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando os mesmos óbices à divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e sobre a admissibilidade recursal à luz do regime de recursos repetitivos. 3. A Corte de origem manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, desprovido o agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo em recurso especial que impugna a decisão que nega seguimento ao recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tese firmada em repetitivos, e que, como reforço de fundamentação analisa questões vinculadas à aplicação do tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Aplica-se o art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC, pois é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.030, 1.042 e 1.021; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; Estatuto do Idoso, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em 19/9/2022. (AREsp n. 2.592.363/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 3059176AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.059.176/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2209516AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência de danos morais coletivos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.209.516/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência de danos morais coletivos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.209.516/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 3034476AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A legislação federal indicada como malferida não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A legislação federal indicada como malferida não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.034.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2325897DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E MATERIAIS. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ sobre cobertura de próteses e dano moral. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se pleiteou cobertura integral de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E MATERIAIS. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ sobre cobertura de próteses e dano moral. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se pleiteou cobertura integral de procedimento cirúrgico, incluindo materiais e próteses, e compensação moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a cobertura integral do procedimento e fixou honorários em 5% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para acrescer condenação por danos morais de R$ 6.000,00 e majorar os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão não sanada pelo Tribunal estadual quanto aos dispositivos federais invocados, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ sobre a validade de cláusula de exclusão de próteses e materiais e sobre a necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais; e (iii) saber se é inadequada a condenação por danos morais por ausência de ilícito e por se tratar de mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou de modo fundamentado os pontos essenciais, afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC. 7. Mantém-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade de cláusulas que excluem próteses e materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão da conclusão da Corte de origem demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório. 9. Quanto aos danos morais, a reversão do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, afasta-se a violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre a abusividade de cláusulas que excluem próteses e materiais ligados ao ato cirúrgico. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por envolver interpretação de cláusulas e reexame de provas, o que obsta o conhecimento do recurso especial. 4. Mantida a condenação por danos morais, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II; CC/1916, arts. 1.432, 1.460; CDC, art. 54, § 4º; CC, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 5, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.655.395/CE; STJ, REsp n. 918.392/RN; STJ, REsp n. 896.247/RJ. (AgInt no AREsp n. 2.325.897/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 3137595AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação de óbice sumular em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.137.595/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EEDARESP 2913690DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, sob alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, sob alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos formais de admissibilidade. 4. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes à controvérsia. 5. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina adequadamente os pontos controvertidos, ainda que contrarie a pretensão da parte. 6. A contradição que autoriza embargos é aquela interna à decisão, o que não se verifica quando a parte apenas discorda do julgamento. 7. A obscuridade não se configura quando os fundamentos da decisão são claros e inteligíveis, não se confundindo com eventual insatisfação subjetiva da parte. 8. O erro material pressupõe equívoco evidente de natureza formal, o que não se identificou na decisão recorrida. 9. Os embargos constituem apenas tentativa de rediscussão da matéria, finalidade estranha à sua natureza integrativa e aclaratória. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.913.690/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIRESP 1979803DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão da parte não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração de um índice substituto em fase de liquidação de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão da parte não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração de um índice substituto em fase de liquidação de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula n. 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.979.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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