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- EDARESP 2959934DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que, em demanda envolvendo contrato de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde com oito beneficiários, reconheceu a configuração de falsa coletivização, afastou a alegação de cerceamento de defesa pela desnecessidade de perícia atuarial, declarou abusivos os reajustes aplicados por sinistralidade e faixa etária e aplicou os índices próprios dos planos individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quanto à alegada violação aos arts. 342, I, 369, 371, 435, 437, § 1º, 927, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, à aplicação dos Temas Repetitivos 952, 1.016 e 1.060 do STJ e à existência de cerceamento de defesa, ou se os embargos se limitam à rediscussão do mérito já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de forma clara, suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 5. A decisão embargada consignou expressamente que a realização de perícia atuarial era desnecessária, por entender suficientes os elementos constantes dos autos, inexistindo cerceamento de defesa. 6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade dos reajustes aplicados e à caracterização do contrato como falso coletivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca da equiparação de planos coletivos com número reduzido de beneficiários a planos familiares, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 8. A Corte de origem realizou distinguishing adequado em relação aos Temas Repetitivos 952, 1.016 e 1.060 do STJ, ao reconhecer a ausência de base atuarial idônea e de observância às normas regulatórias, afastando legitimamente a aplicação das teses firmadas. 9. A alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada quando o recurso especial não supera os óbices de admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Inexistem contradição interna, obscuridade ou erro material no julgado, sendo os aclaratórios mera expressão de inconformismo com o resultado da decisão. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.959.934/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2492569DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CLAUSULA DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. SÚMULAS N. 7, 83 E 609/STJ. 1. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a urgência da situação, apta a afastar período de carência, demanda a revisão de fatos, e provas, providência incabível em face da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. A recusa…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CLAUSULA DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. SÚMULAS N. 7, 83 E 609/STJ. 1. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a urgência da situação, apta a afastar período de carência, demanda a revisão de fatos, e provas, providência incabível em face da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 83/STJ - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.569/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 3004931DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF. 2. A parte agravante alegou que o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF. 2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial deve ser conhecido, ante a ausência de fundamentação específica e de indicação precisa dos dispositivos legais violados. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, bem como a falta de fundamentação objetiva e convincente, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que dispõe que a deficiência na fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.004.931/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EDRESP 2126855PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS TERCEIRIZADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o tribunal de origem reconheceu a ausência de má-fé da recorrente, mas determinou a exclusão dos beneficiários terceirizados…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS TERCEIRIZADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o tribunal de origem reconheceu a ausência de má-fé da recorrente, mas determinou a exclusão dos beneficiários terceirizados do plano de saúde empresarial, em razão da ausência de comprovação de vínculo empregatício, conforme as regras contratuais. 3. Não houve contradição no acórdão recorrido, pois a exclusão dos beneficiários terceirizados decorreu da regra contratual que restringia o plano de saúde aos empregados da empresa contratante. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.126.855/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2997493DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante. 2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante. 2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. 3. A parte agravada não apresentou manifestação, conforme previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A parte agravante não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados pela decisão agravada. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.997.493/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2765794DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo extrapatrimonial relevante. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral indenizável demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.765.794/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EAINTARESP 2951470DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Na origem, a parte embargante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de recusa injustificada de internação de emergência por parte da operadora de plano de saúde. 3. A parte…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Na origem, a parte embargante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de recusa injustificada de internação de emergência por parte da operadora de plano de saúde. 3. A parte embargante sustenta que a decisão embargada apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não há omissão na decisão embargada quando todas as questões suscitadas pelas partes são examinadas de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e contrário ao interesse da parte. 7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição. 8. Não há obscuridade quando a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. 9. Não há erro material na decisão embargada, pois esta apresenta exatidão na redação e na indicação dos elementos essenciais do processo. 10. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.951.470/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EDAIRESP 1983699EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERNA MECÂNICA. PRÓTESE NÃO-CIRÚRGICA. CUSTEIO NÃO OBRIGATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o o entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência pacífica do STJ…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERNA MECÂNICA. PRÓTESE NÃO-CIRÚRGICA. CUSTEIO NÃO OBRIGATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o o entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual "é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor" (AgInt no AgInt no REsp 1.919.376/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021). 3. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.983.699/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIRESP 1965054CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. PACIENTE MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, admite a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos os requisitos da taxatividade mitigada, cuja verificação, pelas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7/STJ…CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. PACIENTE MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, admite a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos os requisitos da taxatividade mitigada, cuja verificação, pelas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Parecer técnico da ANS que não se confunde com ato formal de indeferimento de incorporação ao rol, não sendo suficiente, por si só, para afastar a cobertura excepcional quando evidenciada a necessidade do tratamento e suas peculiaridades no caso concreto. 3. O reconhecimento da técnica terapêutica pelo conselho profissional diretamente vinculado à sua execução (COFFITO), aliado à prescrição médica fundamentada e ao registro do equipamento na ANVISA, afasta a alegação de caráter experimental do método PediaSuit. 4. Existindo prescrição médica específica, compete à operadora demonstrar, de forma técnica e concreta, a eficácia equivalente de eventual tratamento substitutivo previsto no rol da ANS, não sendo suficiente a alegação genérica de alternativa terapêutica. 5. A exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não se aplica quando a órtese constitui insumo indissociável da terapia coberta, integrando o próprio procedimento de reabilitação. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.965.054/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIRESP 2055202DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO "PEDIASUIT". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA OPERADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REPETIÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O agravo interno que, embora de forma reiterativa, permite a compreensão do inconformismo da parte contra o mérito da decisão monocrática, pode ser conhecido, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito. 2. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 afastou…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO "PEDIASUIT". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA OPERADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REPETIÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O agravo interno que, embora de forma reiterativa, permite a compreensão do inconformismo da parte contra o mérito da decisão monocrática, pode ser conhecido, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito. 2. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 afastou a natureza taxativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tornando inexigível a tese de ausência de previsão expressa para fins de cobertura assistencial. 3. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 estabelece a obrigatoriedade de custeio de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente no âmbito das terapias destinadas a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, o que abrange o método "PediaSuit". 4. O reconhecimento da técnica pelo conselho profissional competente, aliado ao registro do equipamento na ANVISA e à prescrição médica fundamentada, afasta a alegação de caráter experimental do tratamento, bem como a tese de fornecimento de órtese não vinculada a ato terapêutico. 5. A reiteração de argumentos já enfrentados e afastados à luz da legislação e regulamentação supervenientes caracteriza a manifesta improcedência do agravo interno, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno improvido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 2.055.202/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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