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- AIEDARESP 2847875DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE PULMONAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo sentença de primeiro grau que determinou a cobertura de transplante pulmonar para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, mesmo…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE PULMONAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo sentença de primeiro grau que determinou a cobertura de transplante pulmonar para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, mesmo não previsto no rol da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de transplante pulmonar prescrito como único tratamento eficaz para doença grave, com base na ausência de previsão no rol da ANS. III. Razões de decidir 3. O rol de procedimentos e eventos da ANS, embora em regra taxativo, admite mitigação em hipóteses excepcionais, conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP), especialmente quando: (i) inexistir substituto terapêutico no rol; (ii) houver comprovação da eficácia do tratamento; e (iii) o procedimento for recomendado por médico assistente. 4. A existência de protocolo público (SUS) para realização do transplante não exclui o dever da operadora de plano de saúde de assegurar a cobertura, desde que atendidos os critérios legais e regulatórios, e desde que o paciente esteja incluído em fila única do Sistema Nacional de Transplantes, conforme regulamentação do Ministério da Saúde (Decreto nº 9.175/2017 e Portaria GM/MS nº 04/2017). 5. A jurisprudência do STJ afasta a exclusividade do SUS para transplantes, reconhecendo a obrigatoriedade de custeio por plano de saúde quando presente situação clínica urgente e comprovada, conforme precedentes REsp 1.930.601/RS e REsp 2.178.776/RJ. 6. No caso concreto, restou demonstrada a necessidade do transplante pulmonar como único meio terapêutico eficaz, a recomendação médica expressa, a inclusão do paciente em lista única de espera e a ausência de substituto terapêutico, o que preenche os requisitos para a mitigação da taxatividade do rol da ANS. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.847.875/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EDRESP 2128680DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, afastando a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais e determinando que o reajuste seja calculado na fase de cumprimento de sentença. 2. A parte embargante alegou a existência de vícios na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, afastando a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais e determinando que o reajuste seja calculado na fase de cumprimento de sentença. 2. A parte embargante alegou a existência de vícios na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando obscuridade, contradição, omissão e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme alegado pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não há omissão na decisão embargada, pois todas as questões suscitadas foram examinadas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 6. Não há contradição na decisão embargada, pois os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo inviável confundir divergências interpretativas com contradição interna. 7. Não há obscuridade na decisão embargada, que apresenta clareza e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. 8. Não há erro material na decisão embargada, que apresenta exatidão na redação e na indicação dos elementos essenciais do processo. 9. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão do mérito da causa pela via aclaratória. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.128.680/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AIRESP 2180593DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo incidir, sempre que possível, sobre o valor da condenação, relegando-se o valor da causa a critério meramente subsidiário. 2. A condenação consistente no custeio de tratamento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo incidir, sempre que possível, sobre o valor da condenação, relegando-se o valor da causa a critério meramente subsidiário. 2. A condenação consistente no custeio de tratamento médico por operadora de plano de saúde possui conteúdo econômico mensurável, correspondente ao valor do serviço ou procedimento indevidamente negado ao beneficiário. 3. A circunstância de o tratamento médico ser contínuo ou por prazo indeterminado não torna imensurável a condenação, a qual é passível de liquidação e quantificação com base nos valores efetivamente despendidos para o cumprimento da obrigação. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.180.593/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2699705DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALEMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória sobre reajuste por…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALEMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória sobre reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, com pedidos de nulidade da cláusula, devolução em dobro do indébito e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou nulos os reajustes por fórmulas genéricas, condenou à devolução em dobro, fixou juros de 1% ao mês desde a citação e correção desde a distribuição, aplicou prescrição trienal e rejeitou o dano moral, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para julgar improcedentes os pedidos quanto à estipulante, manteve o desprovimento do recurso da operadora e confirmou a devolução em dobro, majorando honorários do autor para 15% e fixando 10% à estipulante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se houve má distribuição do ônus da prova à luz do art. 373 do CPC; (iii) saber se o beneficiário carece de legitimidade ativa segundo o art. 436, parágrafo único, do CC; (iv) saber se a natureza securitária do contrato, conforme o art. 757 do CC, legitima os reajustes praticados; e (v) saber se houve usurpação de competência no juízo de admissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, inexistindo vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. Conforme a Súmula n. 123 do STJ o juízo de admissibilidade pode examinar os pressupostos constitucionais do recurso especial. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandam a necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas. 9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando há alegação de tese dissociada dos fundamentos do acórdão. 10. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito da legitimidade ativa do beneficiário em plano coletivo para discutir cláusulas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 123 do STJ ao juízo de admissibilidade, que pode examinar pressupostos constitucionais sem usurpação de competência. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão aduzida no recurso especial demanda interpretação contratual e reexame de provas. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando há no recurso especial alegação com fundamentação dissociada do acórdão. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência quanto à legitimidade ativa do beneficiário de plano coletivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 §§ 1º, 2º, 1.022, 373, 85 § 11; CC, art. 436, parágrafo único, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 123; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.871/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.686.664/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019. (AREsp n. 2.699.705/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2676405DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DESPACHO DE CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por deficiência quanto à divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos materiais e morais por alegado erro médico ocorrido em março de 2016 no atendimento da rede credenciada de plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DESPACHO DE CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por deficiência quanto à divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos materiais e morais por alegado erro médico ocorrido em março de 2016 no atendimento da rede credenciada de plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC, em vez do trienal do art. 206, § 3º, V, do CC; (ii) saber se houve interrupção da prescrição pela distribuição da ação anterior e pelo despacho que ordenou a citação, à luz dos arts. 202 do CC e 240 do CPC; (iii) saber se há deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado mediante cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aplicação do CDC à pretensão indenizatória por erro médico, inclusive quanto ao prazo prescricional quinquenal do art. 27, está em consonância com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, o que obsta o conhecimento pela alínea a. 7. O reconhecimento, pela instância ordinária, de distribuição da ação anterior dentro do prazo e de despacho ordenando a citação impede o reexame das circunstâncias fáticas em especial, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. A falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 9. A ausência de cotejo analítico, com mera transcrição de ementas sem demonstração de similitude fática, inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal do art. 27. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos relativos à interrupção da prescrição por distribuição da ação e despacho de citação. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso não enfrenta, de modo específico, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 4. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202 e 206 § 3º, V; CPC, art. 240; CDC, art. 27; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284. (AREsp n. 2.676.405/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2667962DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de demonstração de violação do art. 205 do Código Civil e por ausência de cotejo analítico, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de mensalidades e coparticipações de plano de saúde. O valor da causa foi fixado em R$ 1.558,87. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de demonstração de violação do art. 205 do Código Civil e por ausência de cotejo analítico, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de mensalidades e coparticipações de plano de saúde. O valor da causa foi fixado em R$ 1.558,87. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a prescrição de parte das parcelas e fixou honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para fixar o termo inicial dos juros desde o vencimento de cada parcela inadimplida, mantendo a prescrição quinquenal e a condenação das parcelas não prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil nas cobranças de mensalidades e coparticipações; (ii) saber se não se aplica o art. 206, § 5º, I, do Código Civil por inexistir dívida líquida e certa; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial e violação do art. 884 do Código Civil por enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil às pretensões de cobrança de mensalidades, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão da premissa de liquidez do título demanda revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Da alegação de divergência jurisprudencial não se conhece quando incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ na análise da alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado desta Corte sobre o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança de mensalidades de plano de saúde. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a liquidez do título, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando da análise do recurso pela alínea a incidiu as Súmulas n. 7 e 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206 § 5º I, 884; CPC, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.053.443/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.300/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, EREsp n. 1.112.737/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgados em 6/11/2019; STJ, REsp n. 2.179.313, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.438/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.990.635/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AREsp n. 2.667.962/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2662264DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PLANO DE SAÚDE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MULTA DO ART. 523 DO CPC. SEGURO GARANTIA. APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por indicação de ofensa a dispositivos constitucionais, ausência de demonstração de violação de dispositivos do CPC e não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença em ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PLANO DE SAÚDE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MULTA DO ART. 523 DO CPC. SEGURO GARANTIA. APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por indicação de ofensa a dispositivos constitucionais, ausência de demonstração de violação de dispositivos do CPC e não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença em ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito por reajustes abusivos de plano de saúde, com aplicação dos índices da ANS nos anos de 2015, 2016 e 2017. 3. A Corte de origem manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença por depender de cálculo aritmético e concluiu que o seguro garantia não afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o título judicial não é certo, líquido e exigível, por depender de prévia apuração do quantum, com violação dos arts. 783 e 786 do CPC; (ii) saber se é necessária liquidação prévia, por afastamento indevido do art. 509, § 2º, do CPC; (iii) saber se o cumprimento definitivo somente seria cabível em condenação em quantia certa ou já liquidada, em afronta ao art. 523 do CPC; (iv) saber se o seguro garantia se equipara a dinheiro para fins de penhora e afasta a multa e os honorários do art. 523, à luz dos arts. 805 e 835, § 2º, do CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, de acordo com a jurisprudência do STJ concluiu que o título fixou índices específicos da ANS e permitiu apuração por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento. A revisão desse entendimento demanda o reexame de provas. 6. O Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento do STJ de que o seguro garantia apenas garante o juízo e não configura pagamento voluntário, não afastando a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. 7. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão pela alínea c, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ quando o tribunal a quo decide em cumprimento de sentença que a apuração depende de mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a Corte estadual decide em sintonia com a jurisprudência do STJ de que o seguro garantia não se equipara a pagamento voluntário e não afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. 3. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c quanto à mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 § 2º, 523 § 1º, 783, 786, 805, 835 § 2º, 85 § 11, 1.029 § 1º; CF, art. 105 III; RISTJ, art. 255 §§ 1º-2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, REsp n. 2.013.680/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.659.323/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.653/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 28/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.990.635/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, Súmulas n. 7, 83. (AREsp n. 2.662.264/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2651033DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 283 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, visando restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo, manutenção de cobertura e custeio de tratamento médico. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 283 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, visando restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo, manutenção de cobertura e custeio de tratamento médico. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a manutenção do contrato e o custeio do tratamento, sob multa diária, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há usurpação da competência da ANS, em violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, pela imposição de oferta de plano individual; (ii) saber se houve aplicação equivocada do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, a contrato coletivo; (iii) saber se a decisão contrariou os arts. 1º e 3º da Resolução n. 19/1999/CONSU ao determinar oferta de plano individual apenas às operadoras que comercializam tal modalidade; e (iv) saber se o acórdão violou o art. 8º da Resolução n. 438/2018/ANS ao admitir portabilidade de carências sem impor criação de produto individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É legítimo o juízo de admissibilidade que examina o mérito do recurso especial quanto aos pressupostos constitucionais, nos termos da Súmula n. 123 do STJ e da jurisprudência da Corte. 7. Não cabe, em recurso especial, análise de suposta ofensa a resoluções administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que reconheceu a abusividade do cancelamento durante tratamento médico e determinou o restabelecimento do contrato. 9. É vedado o reexame de cláusulas contratuais e de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe, no recurso especial, a análise de alegada violação de resoluções administrativas. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando no recurso especial não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de cláusulas contratuais e de provas". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º, VII, XI, XXIII; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CF, art. 105 III, a; CPC, arts. 85, § 11, § 2º; CC, art. 421; CDC, art. 51, IV, § 1º, II, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 123; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. (AREsp n. 2.651.033/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 3021268Direito de família. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de alimentos em que se pediu 30% dos ganhos brutos do alimentante ou, sem vínculo, 400% do salário mínimo. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento cumulativo de 30% do benefício previdenciário, 200% do salário mínimo e metade das despesas com plano de saúde e materiais…Direito de família. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de alimentos em que se pediu 30% dos ganhos brutos do alimentante ou, sem vínculo, 400% do salário mínimo. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento cumulativo de 30% do benefício previdenciário, 200% do salário mínimo e metade das despesas com plano de saúde e materiais didáticos. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve os alimentos; de ofício, fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita p ela imposição de custeio de plano de saúde e material didático, em violação ao art. 492 do CPC; (ii) saber se a fixação dos alimentos desconsiderou o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, em afronta aos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do CC; (iii) saber se houve violação ao art. 373, I, do CPC pela aceitação de planilha unilateral sem comprovação documental idônea; e (iv) saber se houve cerceamento de defesa, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, aos arts. 9º, 11 e 12 da Lei n. 5.478/1968 e ao art. 385 do CPC, diante do indeferimento de prova oral e da não realização de audiência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em ações de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A revisão do valor e da forma de fixação dos alimentos demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e não realização de audiência não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no julgamento dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 7. Não cabe, em recurso especial, exame de suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 4. Não se examina, em recurso especial, ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 373, I, 385; CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695; Lei n. 5.478/1968, arts. 9º, 11 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.290.313/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.062.127/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 603.597/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.093.373/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.521/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AREsp n. 2.707.202/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AREsp n. 2.850.086/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.491.910/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023. (AREsp n. 3.021.268/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2876684DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HUMIRA 40 MG. COBERTURA DE FÁRMACO OFF LABEL E CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e no prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para fornecimento do medicamento Humira 40 mg de forma contínua conforme…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HUMIRA 40 MG. COBERTURA DE FÁRMACO OFF LABEL E CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e no prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para fornecimento do medicamento Humira 40 mg de forma contínua conforme prescrição médica. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora ao fornecimento contínuo do medicamento. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dever de cobertura do medicamento prescrito, embora em uso off label e fora do rol/diretrizes da ANS, à luz do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se é válida a rescisão contratual por inadimplência, com fundamento nos arts. 421 e 422, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucionais suficientes (arts. 5º, 6º e 196 da Constituição) não impugnados por recurso extraordinário, bastantes para manter a conclusão. 7. Incide a Súmula n. 283 do STF, já que o recurso especial não combateu todos os fundamentos autônomos do acórdão. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto à adequação terapêutica do Humira 40 mg e à efetiva ocorrência de cancelamento por inadimplência. 9. A interpretação de ato normativo secundário (Resolução n. 465/2021 da ANS) é matéria estranha ao recurso especial, cabendo ao STJ a interpretação de lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário. 2. Incide a Súmula n. 283 do STF se o recurso especial não enfrenta todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de provas sobre a adequação terapêutica do medicamento e a ocorrência de inadimplência e cancelamento. 4. A interpretação de resolução da ANS não se enquadra no âmbito do recurso especial, reservado à lei federal". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; Lei n. 8.078/1990, arts. 47 e 51; Lei n. 9.656/1998, art. 10, I; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 126; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019. (AREsp n. 2.876.684/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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