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- ARESP 3041818DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório sobre a necessidade de prova pericial. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais sobre…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório sobre a necessidade de prova pericial. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais sobre nulidade de cláusulas de reajuste por sinistralidade, aplicação do IGP-M, revisão de mensalidade, repetição de indébito e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a prescrição trienal da repetição de indébito e fixou custas e honorários. 4. A Corte de origem anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial atuarial com base na documentação existente, reconhecendo cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação, com violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão recorrido decidiu fora dos limites da demanda, com ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) saber se a determinação de prova pericial violou os arts. 369 e 464, § 1º, II, do CPC por ser inadequada ou desnecessária; e (iv) saber se é devida a aplicação de multa por litigância requerida na contraminuta do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local enfrentou, de forma clara e suficiente, a pertinência da perícia atuarial e o cerceamento de defesa, afastando a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 7. Não se configurou violação dos arts. 141 e 492 do CPC, porque o acórdão recorrido decidiu conforme o pleito formulado na inicial concluindo que houver cerceamento de defesa. 8. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da necessidade da prova técnica demandaria revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada, pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. Não configura ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC quando o acórdão recorrido decide nos limites do pedido. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de provas e de cláusulas contratuais quanto à necessidade de perícia técnica. 4. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 489 § 1º, IV, 1.022 parágrafo único II, 141, 492, 369, 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.190.917/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.190.268/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 3.041.818/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- RESP 2135923DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EXAME PET-CT. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, com manutenção da sentença e desprovimento do apelo da operadora. 2. A controvérsia trata do custeio de exame PET-CT prescrito para tratamento oncológico, diante de negativa por ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o custeio do…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EXAME PET-CT. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, com manutenção da sentença e desprovimento do apelo da operadora. 2. A controvérsia trata do custeio de exame PET-CT prescrito para tratamento oncológico, diante de negativa por ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o custeio do exame PET-CT, rejeitou os danos morais e fixou honorários para ambas as partes. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou a verba honorária em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a operadora pode negar a cobertura do exame PET-CT por falta de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS, à luz do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e da natureza do rol de procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT em tratamento oncológico, sendo abusiva a negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: " Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acordão recorrido está em consonância com a jurisprudência que impõe a cobertura de exame PET-CT em tratamento oncológico". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.564/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.135.923/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- RESP 2164935DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em apelação, incluiu a PLR na base de cálculo dos alimentos, afastou a multa por litigância de má-fé e manteve os demais pontos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição…DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em apelação, incluiu a PLR na base de cálculo dos alimentos, afastou a multa por litigância de má-fé e manteve os demais pontos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal, por omissão quanto à exclusão da PLR e à observância do art. 1.694, caput e § 1º, do CC; e (ii) saber se a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos viola o art. 3º da Lei n. 10.101/2000 e o art. 1.694, caput e § 1º, do CC, por desconsiderar o binômio necessidade-possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia; a análise do art. 93, IX, da CF refoge à competência do STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a participação nos lucros e resultados - PLR, por ostentar natureza indenizatória e eventual, não se incorpora automaticamente à remuneração do alimentante, nem à base de cálculo da pensão alimentícia, admitindo-se sua incidência apenas de forma excepcional, quando demonstrado, à luz do binômio necessidade-possibilidade, que os rendimentos habituais são insuficientes para atender adequadamente às necessidades do alimentando. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que os alimentos fixados em 20% dos rendimentos do alimentante, acrescidos do custeio de plano de saúde, mostram-se suficientes e proporcionais às necessidades dos filhos menores, que não apresentam demandas extraordinárias, circunstância que afasta a excepcionalidade necessária à incidência da PLR na base de cálculo da pensão alimentícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação quando o acórdão enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Não se examina, em recurso especial, ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal. 3. A participação nos lucros e resultados, por sua natureza indenizatória e eventual, não integra automaticamente a base de cálculo dos alimentos e sua inclusão depende da comprovação de necessidade do alimentado e insuficiência dos rendimentos habituais". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, art. 1.694, caput e § 1º; CPC, arts. 489 e 1.022; Lei n. 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, REsp n. 2.207.314/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.758.273/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.924.509/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021; STJ, REsp n. 1.719.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.999.148/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt na Rcl n. 38.994/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020. (REsp n. 2.164.935/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- RESP 1973826DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que reformou a sentença e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela para custeio de terapias multidisciplinares pela rede credenciada e, na ausência, mediante reembolso, sem limite de sessões. 3…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que reformou a sentença e determinou o custeio do tratamento multidisciplinar. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela para custeio de terapias multidisciplinares pela rede credenciada e, na ausência, mediante reembolso, sem limite de sessões. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem julgou procedentes os pedidos e impôs o custeio integral do tratamento, pela rede credenciada e, na ausência, mediante reembolso, com inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, a operadora pode ser compelida a fornecer terapias não inclusas no rol da ANS; e (ii) saber se, nos termos dos arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é válida a limitação contratual de cobertura quando prevista em cláusulas claras e destacadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a cobertura do método Therasuit, da hidroterapia e da psicopedagogia, e incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame das conclusões sobre as peculiaridades fático-probatórias do caso. 7. Quanto às terapias ETCC, integração sensorial, eletroestimulação, laserterapia, psicologia neurocomportamental, psicomotricidade At Easy e veste Theratogs, o acórdão recorrido não analisou a controvérsia com observância dos critérios da taxatividade mitigada fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, impondo-se o retorno dos autos para adequada análise de acordo com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial parcialmente conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a cobertura do método Therasuit, da hidroterapia e da psicopedagogia. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a questão em discussão demanda o reexame das questões fático-probatórias. 3. A cobertura de terapias não constantes do rol da ANS exige a observância dos critérios da taxatividade mitigada fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, com retorno dos autos para instrução técnica". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-F; CDC, arts. 47, 51, § 1º, II, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relator Ministro (não indicado), Segunda Seção, julgados em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro (não indicado), Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.133.880/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, REsp n. 2.209.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.480/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024. (REsp n. 1.973.826/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 3069352DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO AO JUIZ EM MATÉRIA DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, concluindo pela manutenção da decisão agravada. 2. A controvérsia diz respeito a ação negatória de paternidade c/c anulação de registro…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO AO JUIZ EM MATÉRIA DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, concluindo pela manutenção da decisão agravada. 2. A controvérsia diz respeito a ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, com reconvenção para alimentos e inclusão em plano de saúde. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a negatória, e parcialmente procedente a reconvenção, fixando alimentos em 30% do salário mínimo e determinando a inclusão no IPASGO e o custeio de 50% das despesas médicas, oftalmológicas e odontológicas. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decisão surpresa pela ausência de intimação para encerramento da instrução e apresentação de alegações finais (art. 9º do CPC); (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral destinada a demonstrar vício de consentimento (arts. 369 e 370 do CPC); (iii) saber se a reconsideração judicial do deferimento anterior da prova violou a preclusão pro judicato (art. 505 do CPC); e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial idônea quanto às teses processuais suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o juiz destinatário da prova, a inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória e a vedação de decisão surpresa sem prejuízo comprovado. O julgador pode, à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir prova oral quando os elementos dos autos são suficientes, e não há violação do art. 505 do CPC, pois não se configura preclusão para o magistrado em matéria de provas. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das conclusões do Tribunal local sobre suficiência do conjunto probatório, inexistência de prejuízo e necessidade de prova oral demanda reexame de fatos e provas. 8. O dissídio não se conhece quando o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 369, 370, § 1º e parágrafo único, 505, 1.029, § 1º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019; STJ, EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 27/6/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.480.468/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.772.666/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1212492/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.917.709/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AREsp n. 3.069.352/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2294250DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE REDE CREDENCIADA APÓS ALIENAÇÃO DE CARTEIRA E LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por indicar violação de dispositivos constitucionais, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não ocorrência de violação dos arts. 485, VI, e 506 do CPC e do art. 17 da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia diz respeito a ação de…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE REDE CREDENCIADA APÓS ALIENAÇÃO DE CARTEIRA E LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por indicar violação de dispositivos constitucionais, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não ocorrência de violação dos arts. 485, VI, e 506 do CPC e do art. 17 da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela, em que se busca a manutenção da rede credenciada disponível na Golden Cross ou substituição por rede equivalente para cobertura de cirurgia em hospital específico. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, tornou definitiva a tutela e condenou as rés a manter a rede hospitalar, clínicas e laboratórios anteriormente credenciados, adequando o plano às condições contratadas. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da beneficiária, a responsabilidade solidária no Sistema Unimed e a incidência do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, por ausência de prova de substituição por prestadores de idêntica excelência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II, V e VI, e 1.022 do CPC; (ii) saber se a beneficiária é parte ilegítima, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em correlação com o art. 17 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se houve violação do art. 506 do CPC ao impor obrigação que alcança terceiros estranhos à lide; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial quando examina pressupostos constitucionais da alínea a; aplica-se a Súmula n. 123 do STJ. 6. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais. 7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão. 8. A revisão da adequação da rede e do cumprimento das condições impostas pela ANS demanda reexame de cláusulas e provas; incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 123 do STJ é legítimo o exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial quando se analisam seus pressupostos constitucionais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recorrente não impugna fundamentos autônomos do acórdão. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame da adequação da rede credenciada e das cláusulas contratuais". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, I, II, V, VI, 1.022, 485, VI, 506, 85, § 11, 273, II; Lei n. 9.656/1998, arts. 17, caput, § 1º, § 2º; Resolução n. 112/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 123; STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.871/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.686.664/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019; STJ, REsp n. 1.545.315/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016. (AREsp n. 2.294.250/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2917830DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 156, 369, 370, parágrafo único, e 373, II, do CPC; e por óbice da Súmula n. 83 do STJ…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 156, 369, 370, parágrafo único, e 373, II, do CPC; e por óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 10, I e § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de custeio de terapia imunobiológica intravenosa ambulatorial com rituximabe e fornecimento de micofenolato de mofetila, além de indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a liminar e condenou a requerida a fornecer a terapia imunobiológica intravenosa com rituximabe e micofenolato de mofetila. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença: manteve a cobertura do rituximabe e julgou improcedente o pedido relativo ao micofenolato de mofetila por ser medicamento de uso domiciliar não abrangido pelas hipóteses legais, com redistribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade e contradição quanto à DUT 65 da RN n. 428/2017, à necessidade de prova técnica e à inexistência de cobertura contratual, em ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o indeferimento de perícia médica configurou cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 156, 370, parágrafo único, 369 e 373, II, do CPC; (iii) saber se há obrigatoriedade de cobertura do rituximabe à luz do art. 10, I e § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998, apesar da não previsão específica na DUT 65; (iv) saber se é devido o ressarcimento dos valores pagos em tutela de urgência, com base no art. 302, I, do CPC; (v) saber se os arts. 421 e 422 do CC, por boa-fé e função social, impõem a observância das limitações regulatórias e contratuais invocadas; e (vi) saber se houve afronta ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, as teses, inexistindo vícios dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o tribunal de origem conclui serem suficientes as provas dos autos, baseadas em documentos médicos, e as notas técnicas do NatJus, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 8. A cobertura do rituximabe foi decidida pelo Tribunal de origem à luz da taxatividade mitigada do rol da ANS, com prescrição médica, evidência científica e esgotamento terapêutico, conforme a orientação do STJ. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação da parte demanda o reexame de provas a respeito da comprovação de requisitos da taxatividade mitigada. 10. A análise de eventual exclusão contratual à luz dos arts. 421 e 422 do CC encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ. 11. A tese de irretroatividade da Lei n. 14.454/2022 ao caso não foi prequestionada, o que implica a incidência da Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional por inexistência de vícios dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do indeferimento de prova pericial e do conjunto fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cobertura do rituximabe à luz da taxatividade mitigada do rol da ANS. 4. Incide a Súmula n. 5 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais em relação à violação dos arts. 421 e 422 do CC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 156, 370, parágrafo único, 369, 373, II, 302, I, e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I e § 13, I e II; CC, arts. 421 e 422; CF, arts. 105, III, a, e 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 5 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.147.085/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024. (AREsp n. 2.917.830/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2574164DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio e fornecimento de medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de esquizofrenia grave. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio e fornecimento de medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de esquizofrenia grave. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e desproveu os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, afastando a Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se a cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar viola os arts. e 10, V e VI, da Lei n. 9.656/1998 e 421, 422 do CC e se há dano moral pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificada a impugnação específica no agravo em recurso especial, afasta-se a Súmula n. 182 do STJ e reconsidera-se a decisão, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, conforme a interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ. 8. Ausente ilicitude na negativa de cobertura de medicamento domiciliar não enquadrado nas exceções legais, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, inclusive quanto aos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando demonstrada a impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, permitindo a reconsideração. 2. O acórdão recorrido deve ser reformado quando não está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é lícita a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, V e VI; CC, arts. 188, I, 186, 421, 422, 927; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.233.603/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.215.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.817.447/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. (AgInt no AREsp n. 2.574.164/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2560199DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de urgência sobre reajuste de 55,84% por mudança de faixa etária aos 66 anos, com pedidos de suspensão do reajuste…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de urgência sobre reajuste de 55,84% por mudança de faixa etária aos 66 anos, com pedidos de suspensão do reajuste, declaração de abusividade, devolução de valores, vedação de novos reajustes e eventual readmissão. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia atuarial à luz dos arts. 6º, 7º e 8º do CPC; (ii) saber se o indeferimento da prova pericial necessária violou os arts. 369 e 370 do CPC; (iii) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou falta de fundamentação, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (iv) saber se o reajuste por faixa etária afrontou o art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STJ de que o magistrado é destinatário da prova podendo indeferir a perícia atuarial quando as provas já existentes são suficientes. 8. A revisão acerca da necessidade de prova e da conclusão sobre abusividade e previsão contratual demanda revolvimento fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando há incidência de óbice sumular sobre a mesma matéria pela alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre o poder do juiz de indeferir prova desnecessária, à luz do art. 370 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ e também a Súmula n. 5 do STJ, para obstar o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais quanto à necessidade de perícia e à verificação de abusividade de reajuste por faixa etária. 3. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais da lide com fundamentação adequada. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c é inviável quando a matéria está obstada por óbices incidentes na interposição pela alínea a". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 8º, 369, 370, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 85, § 11 ; Lei n. 10.741/2003, art. 15, § 3º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.049.534/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.021.402/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 2.560.199/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2611122DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E VARIAÇÃO ACUMULADA (RN ANS N. 63/2003). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pela prejudicialidade do dissídio e pelo não cabimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de conhecimento c/c declaratória de nulidade de aumento abusivo e restituição de quantias pagas, sobre…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E VARIAÇÃO ACUMULADA (RN ANS N. 63/2003). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pela prejudicialidade do dissídio e pelo não cabimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de conhecimento c/c declaratória de nulidade de aumento abusivo e restituição de quantias pagas, sobre reajuste de 70,36% na 10ª faixa etária e variação acumulada conforme RN 63/2003. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, expurgou o reajuste de 70,36% na 10ª faixa, fixou 29,09%, determinou restituição simples com correção e juros e fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (ii) saber se o reajuste por faixa etária está conforme o art. 15 da Lei n. 9.656/1998 e a RN ANS 63/2003, inclusive quanto ao critério de variação acumulada; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à metodologia de cálculo da variação acumulada nos Temas n. 952 e 1.016 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e suficiente. 5. O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do STJ no Tema n. 1.016 do STJ ao reconhecer a abusividade do índice e fixar índice indicado na sentença sem determinar apuração em cumprimento de sentença. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame da abusividade e a alteração do percentual aplicado, vedando a análise fático-probatória em especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame da abusividade e a alteração do percentual de reajuste. 3. Tendo o tribunal de origem decidido pela abusividade do índice imposto pelo plano de saúde deve ser determinada a apuração do índice em cumprimento de sentença conforme a jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.040, 1.042; Lei n. 9.656/1998, arts. 15, 16; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022. (AREsp n. 2.611.122/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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