STJ 12.512 resultados · página 27 de 1252
- AINTARESP 3247161AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO PRESCRITA POR MÉDICO CREDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão estadual atribuiu o ônus da prova de modo diverso com base nas peculiaridades da causa e no art. 373, § 1º, do CPC; a revisão dessa conclusão demanda revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A configuração de dano moral decorrente da recusa de autorização de cirurgia prescrita por médico credenciado decorre da análise das circunstâncias…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO PRESCRITA POR MÉDICO CREDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão estadual atribuiu o ônus da prova de modo diverso com base nas peculiaridades da causa e no art. 373, § 1º, do CPC; a revisão dessa conclusão demanda revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A configuração de dano moral decorrente da recusa de autorização de cirurgia prescrita por médico credenciado decorre da análise das circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de redução do montante fixado a título de danos morais impõe nova apreciação das provas e das particularidades do caso, providência incompatível com a via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Decisão de e-STJ fls. 1.012/1.013 reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.247.161/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3241166AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito ao método TREINI. 2. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares, como os de paralisia cerebral e de síndrome de Down. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito ao método TREINI. 2. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares, como os de paralisia cerebral e de síndrome de Down. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.241.166/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2285100
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.285.100/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2284943
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. 60 (SESSENTA) DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.284.943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2284937
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.284.937/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2284763
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.284.763/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2279447
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.279.447/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2277254AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.277.254/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2276629AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.276.629/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2276539AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.276.539/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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