STJ 12.587 resultados · página 270 de 1259
- RESP 1940709
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE.COBERTURA DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. ROL DA ANS. RN 465/2021. 1. O medicamento Vedolizumabe (Entyvio), prescrito para tratamento da doença de Crohn da parte autora, passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n. 465/2021, motivo por que a operadora do plano de saúde não pode recusar seu custeio. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.940.709/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
- RESP 2023566
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO OCRELIZUNAME (OCREVEUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. ROL DA ANS. RN 465/2021. 1. O medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento da esclerose múltipla da parte autora, foi incluído no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n. 465/2021, motivo por que a operadora do plano de saúde não pode recusar seu custeio. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.023.566/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
- RESP 2006964RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao tratamento por meio da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), esta Corte já teve a oportunidade de definir que, havendo esgotamento dos procedimentos do Rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao tratamento por meio da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), esta Corte já teve a oportunidade de definir que, havendo esgotamento dos procedimentos do Rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos pelo NATJUS/DF, Conselho Federal de Medicina e Ministério da Saúde. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.006.964/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
- ARESP 3076432AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVEUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. ROL DA ANS. RN 465/2021. 1. O medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento da esclerose múltipla da parte autora, passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n. 465/2021, motivo por que a operadora do plano de saúde não pode recusar seu custeio. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.076.432/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVEUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. ROL DA ANS. RN 465/2021. 1. O medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento da esclerose múltipla da parte autora, passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n. 465/2021, motivo por que a operadora do plano de saúde não pode recusar seu custeio. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.076.432/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
- AIRESP 2218431DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INATIVO. PARIDADE COM ATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, com incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que o autor, na condição de inativo, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, em iguais condições a dos funcionários da ativa. 3…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INATIVO. PARIDADE COM ATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, com incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que o autor, na condição de inativo, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, em iguais condições a dos funcionários da ativa. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda para condenar as rés a manter o plano de saúde dos autores e seus dependentes com igualdade aos ativos, com cobrança do valor integral. 4. A Corte de origem reformou a sentença e concluiu que não foi demonstrado tratamento diferenciado na apuração das prestações mensais, destacando a aplicação do modelo por faixa etária para ativos e inativos e a inexistência de violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, segundo o Tema 1.034 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ foram indevidamente aplicadas porque o recurso especial demandaria apenas a correta aplicação do Tema 1.034 do STJ; (ii) saber se houve erro na valoração das provas e negativa de prestação jurisdicional; (iii) saber se a redução de valores no cumprimento da liminar comprova falta de paridade entre ativos e inativos; e (iv) saber se a análise de peças do processo afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, fundadas na análise dos elementos probatórios e dos contratos, seria indispensável o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Incide, na espécie, o óbice das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pois a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. " Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. (AgInt no REsp n. 2.218.431/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- EDRESP 1986491DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, e do reconhecimento da ausência de prequestionamento com aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, e do reconhecimento da ausência de prequestionamento com aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à distinção de precedentes do STJ sobre medicamentos à base de canabidiol com importação excepcional autorizada pela ANVISA e quanto ao dever de coerência jurisprudencial do art. 926 do Código de Processo Civil, com pedido de provimento dos embargos para reconhecer o dever de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão sobre a tese relativa ao canabidiol, pois o acórdão enfrentou a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar com base no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, na orientação desta Corte e na Súmula n. 83 do STJ, citando o AgInt nos EREsp 1.895.659/PR. 5. É indevida a alegação de omissão quanto ao art. 926 do Código de Processo Civil, porque o acórdão embargado consignou a adequação do entendimento adotado à jurisprudência do STJ e afastou a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a cobertura de medicamento à base de canabidiol em tratamento domiciliar. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a questão referente ao dever de coerência jurisprudencial do art. 926 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 926, 1.026 § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10 VI; CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022. (EDcl no REsp n. 1.986.491/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 3082027DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com prejudicialidade do exame do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito à apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 4. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com prejudicialidade do exame do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito à apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 4. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ poderia ser afastada com revisão do enquadramento jurídico dos fatos fixados, à luz das alegadas violações legais, da taxatividade do rol da ANS e do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame de fatos e provas e a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 85, §§ 2º e 11; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 9.961/2000, art. 4, III e XXXVII; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, 12; CC, arts. 186, 187, 188, 421, 422, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro não indicado, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 3.082.027/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 2402349PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AIRESP 2233268DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para condenar a parte agravante à cobertura do método Pediasuit e, por conseguinte, julgar a demanda procedente. II. Razões de decidir 2. Para a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde estão obrigados ao custeio das terapias suit, incluindo os métodos Pediasuit e Therasuit, assim como o método Bobath. 3. A Corte local…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para condenar a parte agravante à cobertura do método Pediasuit e, por conseguinte, julgar a demanda procedente. II. Razões de decidir 2. Para a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde estão obrigados ao custeio das terapias suit, incluindo os métodos Pediasuit e Therasuit, assim como o método Bobath. 3. A Corte local dissentiu de tal entendimento ao recusar o custeio do método Pediasuit. Por isso, era de rigor a reforma do aresto impugnado, a fim de condenar o plano de saúde à cobertura. III. Dispositivo 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.233.268/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 2901805DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, cujo valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do contrato, sem carências, com cobrança das contraprestações, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 4. A Corte de origem manteve a sentença, assentando a ausência de notificação válida para o cancelamento, a boa-fé da consumidora com posterior pagamento, e a ocorrência de dano moral, considerando inclusive o estado de gravidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 7 do STJ incide no caso, por demandar reexame do acervo fático-probatório sobre a validade da notificação e a configuração dos danos morais; (ii) saber se houve violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, quanto à legalidade da rescisão unilateral por inadimplemento com prévia notificação; e (iii) saber se foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório sobre a validade da notificação e as circunstâncias específicas reconhecidas pelo Tribunal de origem. 7. A alegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 e dos arts. 369 e seguintes do CPC não autorizam superar a Súmula n. 7/STJ quando o cerne é o reexame da prova. 9. Persiste a ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, por insuficiência de cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7/STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto à validade da notificação e às circunstâncias específicas do caso. 2. A análise das teses fundadas na violação dos arts. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 e 369 e seguintes do CPC, por reclamarem o reexame de provas, não afastam a vedação da Súmula n. 7/STJ. 3. É inviável o recurso sem demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados:Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, arts. 1.029, § 1º, 369, 1.021, § 2º; CC, arts. 186, 188, I; RISTJ, arts. 21-E, V, 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.930.126/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.315/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025. (AgInt no AREsp n. 2.901.805/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
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